Interesses Difusos - Ed. 2019

Nota à 9.ª Edição

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Pode-se dizer que, até o início do último quartel do século passado, os interesses difusos remanesciam sob uma aura de indefinição conceitual, um tanto mal situados entre os interesses simples (meras aspirações, carentes de exigibilidade e oponibilidade) e os interesses legítimos (posições reflexa ou indiretamente protegidas), tendo-se apenas como zona de certeza o fato de os difusos não se identificarem com os direitos subjetivos em sua acepção clássica, dada a clara impossibilidade de atribuição, em termos de exclusividade a um definido titular, de certos valores que concernem à coletividade como um todo, caso típico do meio ambiente (CF, art. 225, caput). Não admira tenha Massimo Villone, à época, excogitado que fosse o interesse difuso “un personaggio assolutamente misterioso”. 1

Em 1986, justamente atraídos pelo desafio representado pela categoria até então pouco elaborada dos interesses difusos, houvemos por bem eleger esse tema para nossa tese de livre-docência apresentada à Faculdade de Direito da USP. Mais uma vez, colhemos o ensejo para homenagear os componentes da ilustre Banca Examinadora, Professores José Ignácio Botelho de Mesquita, Ada Pellegrini Grinover, José Carlos Barbosa Moreira, Galeno Lacerda e José Olympio de Castro Filho.

O conceito que então oferecíamos, praticamente mantido inalterado nas sucessivas edições do presente livro, salientava cuidarem os interesses difusos de “interesses metaindividuais que, não tendo atingido o grau de agregação e organização necessário à sua afetação institucional junto a certas entidades ou órgãos representativos dos interesses já socialmente definidos, restam em estado fluído, dispersos pela sociedade civil como um todo (v.g., o interesse à pureza do ar atmosférico), podendo, por vezes, concernir a certas coletividades de conteúdo numérico indefinido (v.g., os consumidores). Caracterizam-se: pela indeterminação dos sujeitos, pela indivisibilidade do objeto, por sua intensa conflitualidade interna e por sua notável transição ou mutação no tempo e no espaço”. 2 (Essas notas, em linhas gerais, viriam positivadas no conceito de interesse difuso, albergado na Lei 8.078/1990, art. 81, parágrafo único, I, o qual, à sua vez, integraria o objeto da ação civil pública da Lei 7.347/1985, mercê do disposto no art. 117 daquela Lei 8.078/1990.)

Com efeito, incialmente, a Lei 7.347/1985 incluíra em seu objeto valores socialmente relevantes e de largo espectro, que, depois, se identificariam como difusos (nomeadamente, o meio ambiente, o patrimônio cultural lato sensu, a tutela coletiva dos consumidores, a ordem econômica (art. 1º, I, II, III, V, este com redação da Lei 12.529/2011), mas o texto original apenas mencionara às expressas a palavra difuso no inciso IV desse art. sem, contudo, adiantar o respectivo conceito. (Em modo análogo, a Lei 7.913/1989 viria instituir uma “ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários”, num desenho que, depois, se identificaria com os interesses individuais homogêneos, sem que, ainda assim, o legislador, naquele momento, tivesse positivado um conceito a respeito destes últimos, o que adviria no ano seguinte – 1990 – com a Lei 8.078, art. 81, parágrafo único, III). Verdade também que a CF, advinda em 1988, chegara a mencionar os interesses difusos e coletivos, ao tratar da ação civil pública (art. 129, III), mas igualmente não se dispôs a defini-los, o que se compreende, dada a atribuição, reservada ao legislador ordinário, para dispor sobre matéria processual (art. 22, I).

Gradualmente, o objeto daquela ação civil pública da Lei 7.347/1985 foi se distendendo, com a agregação de outros valores e interesses de transcendente importância, tais a responsabilização (também) pelos danos morais decorrentes das afrontas aos interesses metaindividuais (art. 1º, caput, redação da Lei 12.529/2011), a par da tutela: à ordem urbanística (inciso VI,...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201075074/nota-a-9-edicao-interesses-difusos-ed-2019