Interesses Difusos - Ed. 2019

Interesses Difusos - Ed. 2019

1. As Acepções Conhecidas do Termo Interesse

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1.1. Os interesses frente ao plano ético-normativo

1 Segundo a clássica definição de Henri Capitant, o interesse é un avantage d’ordre pecuniaire ou moral. 2 Esse conceito nuclear nos parece válido tanto para os interesses no mundo fático como para aqueles recepcionados no ambiente jurídico: o interesse interliga uma pessoa a um bem da vida, em virtude de um determinado valor que esse bem possa representar para aquela pessoa; a etimologia dessa expressão confirma essa exegese – quod inter est –, isto é, um certo qualificativo aderente a um objeto e que o torna atraente ao observador. A nota comum é sempre a busca de uma situação de vantagem, que faz exsurgir um interesse na posse ou fruição daquela situação. Mesmo o interesse “processual” não foge a esse núcleo comum: ele é reconhecido quando o processo se revela útil e necessário à obtenção de certa posição de vantagem, inalcançável de outro modo. 3

O interesse processual segue integrando as condições da ação, sob a égide do vigente CPC (Lei 13.105/2015), a teor de seu art. 17, juntamente com a legitimação para agir, embora o citado Código não se valha da expressão condições da ação. Em que pese essa opção terminológica, não há dúvida em que o ato de acionar a Justiça estatal, em face de uma concreta controvérsia (garantia de acesso à Justiça: CF, art. 5.º, XXXV), 4 é um direito subjetivo público condicionado, não se consentindo, por isso mesmo, a formulação de mera consulta ao Judiciário (à exceção do que se passa na Justiça Eleitoral: Lei 4.737/65, art. 23, XII), seguindo válido o entendimento de que o interesse de agir se configura na trilogia necessidade + utilidade + adequação da via processual eleita. Bem por isso, faltando o interesse de agir, o processo é extinto sem julgamento do mérito, se já antes a petição inicial não tiver sido indeferida por conta disso ( CPC, arts. 485, VI; 330, III, nessa ordem).

O interesse aparece, assim, como um rapporto tra un bisogno dell’uomo e un quid atto a soddisfarlo, na precisa fórmula de Francesco Carnelutti. 5 Além desse conceito, de corte objetivo, outros há em que o critério é subjetivo: Ciò che si chiama ‘interesse’ non è altro che la valutazione di qualcosa come mezzo e strumento per realizzare un fine proprio o altrui. 6 A diferença entre os interesses – lato sensu – e o interesse jurídico está em que o conteúdo axiológico daqueles primeiros é amplo e variável, na medida em que sua valoração é deixada ao livre arbítrio dos sujeitos; ao passo que o interesse jurídico, por definição, tem seu conteúdo valorativo já prefixado na norma de regência.

Efetivamente, lê-se em De Plácido e Silva que o interesse, tomado em sua acepção jurídica, revela a existência de uma “intimidade de relações entre a pessoa e as coisas, de modo que aquela tem sobre estas poderes, direitos, vantagens, faculdades ou prerrogativas. Nesta razão, o interesse decorre dessa situação jurídica, de modo que cada movimento ou mutação trazida às coisas provoca uma percussão ou repercussão naqueles mesmos poderes, direitos, vantagens, faculdades ou prerrogativas, gerada da intimidade existente entre ambas, para melhorá-los, modificá-los, garanti-los, ampará-los ou prejudicá-los”. 7

Enquanto o interesse jurídico tem como referencial certo valor inscrito na norma, os interesses – lato sensu –, ao contrário, expandem-se livremente, comunicam-se, entrechocam-se, assimilam-se, repelem-se, porque estão situados em outro plano, o plano fático. Não havendo um ponto axiológico predeterminado, todas as combinações entre os interesses – lato sensu – são possíveis: por vezes, essas mutações os compatibilizam; por vezes, colocam-nos em situações de divergência ou de franca oposição. Esse fenômeno foi bem notado por Vincenzo Vigoriti: La gamma delle relazioni possibili vede ai due estremi, da un lato, l’indifferenza fra gli interessi (per cui il soddisfacimento di una aspirazione non tocca nè pregiudica il soddisfacimento dell’altra) e, dall’altro, il conflitto fra gli interessi (per cui il soddisfacimento di una aspirazione impedisce e pregiudica il soddisfacimento dell’altra). Fra questi due estremi le combinazioni sono le più varie. 8

Em outras palavras, os interesses, lato sensu, situam-se ao nível fático, no plano de l’utilité et de l’existence, como diz André Gervais: 9 eles brotam espontaneamente da realidade, são imanentes à própria vida, são antes “focos de atração”, constituídos independentemente de valoração ético-normativa. Esse pluralismo do mundo fático foi captado por Miguel Reale, em sua conhecida teoria tridimensional da nomogênese jurídica, ao observar que o fato “que condiciona o aparecimento de uma norma jurídica particular nunca é um acontecimento isolado, mas um conjunto de circunstâncias”; na sequência, compara o campus nomogenético “à imagem de um raio luminoso (impulsos e exigências axiológicas) que, incidindo sobre um prisma (o multifacetado domínio dos fatos sociais, econômicos, técnicos etc.), se refracta em leque de ‘normas possíveis’, uma das quais apenas se converterá em ‘norma jurídica’, dada a interferência do Poder”. 10

Assim se forma a equação fato + valor = norma, que caracteriza o Direito e o enquadra no campo das ciências nomotéticas, como se colhe deste exemplo: a observação da realidade no âmbito rural permite a constatação do fato de que parcela expressiva da população não tem acesso à terra, o que lhe permitiria a sobrevivência (existência digna), a par da existência de glebas consideradas improdutivas; o interesse em galgar tal acesso é juridicamente relevante, tendo a Constituição Federal reconhecido a função social da propriedade (art. 186 e incisos); considerando-se que tal pretensão por parte de certos agrupamentos pode tornar-se conflitiva, o CPC disponibiliza ação apropriada para o caso de “litígio coletivo pela posse de imóvel” (art. 565 e parágrafos), assim se fechando o círculo entre o fato e o Direito, mediante a intercessão de uma dada valoração normativa.

Os direitos se situam no plano ético-normativo; resultam, como aduz André Gervais, de uma escolha feita pela Autoridade social, en fonction d’un jugement de valeur qui discrimine entre les cas où un droit doit être reconnu et ceux où il n’y a pas lieu de le faire. 11 É por isso que os direitos são diretamente influenciados pelo dado cultural operante num dado espaço-tempo, o que explica que uma certa conduta – v.g., ocupação de propriedade alheia – nos idos dos anos quarenta do século passado, fora criminalizada como esbulho possessório ( CP, art. 161, II), mas hoje, embora ainda em vigor tal dispositivo, sua leitura foi passando por refrações e temperamentos, mormente quando a ocupação atinge gleba rural que, afirmadamente, não cumpre sua função social, como no exemplo antes figurado.

É claro que, situando-se no plano da “existência-utilidade”, os interesses apresentam uma gama extremamente variada. Todavia, para as finalidades deste trabalho, impõe-se que eles sejam examinados segundo uma certa ordenação; optamos por considerar os interesses em sua acepção laica e em suas acepções técnicas: é do que cuidaremos nos números seguintes deste capítulo.

1.2. O “interesse” em sua acepção laica

Em sua expressão comum, vulgar, os interesses representam simplesmente a ideia de “vantagem”. Essa ideia nasce e se desenvolve nos limites psíquicos da própria pessoa, isto é, não pode ser proveitosamente oposta ou confrontada a outros interesses do mesmo nível. O portador desse tipo de interesse apenas “quer”, “deseja”, “aspira”, sem poder, porém, exigir a satisfação de tal expectativa. Tais interesses, que podemos chamar “simples”, “puros”, “de fato”, ou “interesses”, tout court, caracterizam-se, objetivamente, por sua frágil projeção econômica ou social. Subjetivamente, sua relevância não depassa os limites do campo psicológico do agente: trata-se de uma relevância contida, limitada à esfera do pensamento do próprio indivíduo.

O campo do pensamento não conhece limites, de modo que é dado às pessoas imaginarem e aspirarem à toda sorte de interesse, 12 seja o de obter um bom emprego; ou uma boa classificação num concurso público; ou realizar um negócio vantajoso; ou ter seu bilhete de loteria premiado; ou convolar núpcias com certa pessoa; ou preservar uma amizade. Os exemplos se multiplicam ao infinito, porque aí estamos no campo fático: como alude Gervais, la notion d’intérêt se développe donc sur un plan pratique, celui de l’utilité et de l’existence (du sein allemand). Cette notion abstraite d’intérêt a un contenu indéfini en tant qu’elle recouvre toutes les utilités imaginables. 13

São também interesses desse gênero aqueles cujas situações de vantagem perseguidas são, objetivamente, ínfimas, insignificantes. De minimis non curat praetor, diz o antigo brocardo, salientando com isso que há um certo “limite mínimo”, abaixo do qual os interesses se tornam simplesmente irrelevantes. 14 Na verdade, a questão da valoração do interesse, ou de sua projeção econômico-social, sempre esteve presente na ciência jurídica, bastando considerar, por exemplo, que antes exigia-se a demonstração da relevância da questão federal para a configuração do interesse em recorrer extraordinariamente (RISTF, ER 2/85, arts. 325 e ss.), mas, com o advento da EC 45/2004, a admissibilidade desse apelo extremo passa a depender da demonstração da “repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” ( CF, § 3.º do art. 102; CPC, art. 1.035 e § 1.º), 15 assim como a admissão do recurso de revista no TST fica a depender da demonstração da transcendência da questão (CLT, art. 896-A, caput cf. Med. Prov. 2.226/2001, parágrafos e incisos acrescidos pela Lei 13.467/2017). Noutro exemplo, tenha-se presente a fixação de uma alçada – quarenta salários mínimos – para o acesso aos Juizados Especiais ( CF, art. 98, I; Lei 9.099/1995, art. 3.º, I), antes ditos das Pequenas Causas; esse mesmo critério econômico se aplica, a par de outros fixados ratione materiae, para definir a competência dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001, art. 3.º, caput) e os Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 2.º, caput). Igualmente, a remessa necessária da sentença desfavorável ao interesse fazendário é dispensada, entre outros casos, quando o valor da causa ou o proveito econômico for inferior aos valores indicados no § 3.º e incisos do art. 496 do CPC.

Em doutrina, o conceito de interesse “simples” não é pacífico. Por vezes, a dissensão resulta do tipo de sistema jurídico adotado no país (justiça unitária ou dúplice), o que leva Augustin Gordillo a conceituar o “interesse simples” como “o mero interesse que cabe a todo cidadão de que a lei seja cumprida”; 16 outras vezes, a conceituação toma por critério a “indeterminação dos sujeitos”, por influência da evolução do Direito e da concepção de “tutela jurisdicional”; nesse último caso, pode-se citar o pensamento de Osvaldo Aranha Bandeira de Mello, quando considera “simples” certos interesses, “porque são de utilidade indeterminada dos componentes da sociedade”. 17

Quanto ao primeiro conceito, parece-nos que o interesse genérico a que a lei seja cumprida não é, propriamente, “simples”; ao contrário, ele é relevantíssimo e mesmo reforçado por tutela específica, seja ao nível de contencioso objetivo (entre nós, a ADIn, a ADCon, a ADPF; na experiência francesa o recours pour excès de pouvoir, ou na Itália, o ricorso nell’interesse della lege), e, mesmo, em boa medida, a nossa ação popular, voltada à tutela de interesses socialmente relevantes, tais como o erário, o meio ambiente, o patrimônio público em sentido largo ( CF, art. 5.º, LXXIII). Quanto ao segundo conceito, o fato da “indeterminação dos sujeitos” não mais é motivo para a negativa de tutela judicial, visto que aquela circunstância é justamente uma das características básicas dos interesses difusos, cuja proteção é hoje disponibilizada por vários instrumentos, especialmente a ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 1.º e incisos, c/c Lei 8.078/1990, art. 81, parágrafo único e incisos). 18 De resto, o meio ambiente, emblemático interesse difuso, é caracterizado como bem de uso comum do povo (CF, art. 225, caput) e, justamente por isso, é multitutelado, ficando claro que nesse campo o critério legitimante não repousa na titularidade do valor ou do interesse (como se dá na jurisdição singular) e sim na sua relevância social.

Esses interesses “simples”, “de fato”, ou ainda “meros interesses” caracterizam-se, pois, basicamente: a) pela impossibilidade de sua projeção além do campo psicológico do indivíduo, no sentido de que não são exigíveis, nem fazem derivar certos comportamentos de terceiros, vale dizer, são inoponíveis; b) pela introjeção de seus efeitos, visto que caberá sempre ao próprio indivíduo fruir da eventual obtenção da vantagem desejada ou suportar os ônus da tentativa frustrada; c) pela postura de indiferença que eles suscitam perante o Estado, bem como em face de terceiros, visto que o exercício de tais interesses não é defeso, nem tampouco valorizado ou incentivado. Sobre esse último aspecto, diz Gervais: la porsuite de sa satisfaction ne sera ni interdite ni encouragée; les porteurs d’intérêts ainsi qualifiés étant livrés à eux-mêmes pour leur réalisation qui ne bénéficie d’aucune garantie sociale. 19

Desse modo, tem-se que esses meros interesses ficam, tecnicamente, apartados do cenário jurídico; remanescendo no plano primário da “existência-utilidade” sem terem ascendido ao plano ético-normativo-impositivo, eles formam, sem embargo, um expressivo repositório do que há de mais profundo e arraigado no modo de ser e na cultura de uma dada coletividade. Não raro, desse contingente de interesses simples, “de fato”, se vale o legislador quando, ao inovar a ordem jurídica, procura auscultar o sentimento médio reinante na comunidade acerca de certo tema, a fim de que o novo direito não se ponha em contradição com os valores predominantes numa dada sociedade civil. Tais interesses podem, pois, eventualmente, operar como os “insumos” ou os “fatos geradores” do Direito in fieri, assim se revelando como fatores jurígenos. Por exemplo, a inconformidade, senão já a indignação do povo brasileiro em face das recorrentes e crescentes ocorrências de corrupção, induz o legislador a excogitar e positivar leis cada vez mais severas nesse campo, com vistas a desestimular tais condutas e punir os responsáveis, de que é exemplo a Lei 12.846/2013, sobre os atos lesivos à Administração Pública perpetrados por pessoas jurídicas.

É interessante observar, já agora no plano processual, que, na intervenção de terceiros, o assistente deve demonstrar que é “juridicamente interessado” em que a causa seja decidida a favor do assistido ( CPC, art. 119 e parágrafo único), observando Nery & Nery que não são jurídicos os interesses: “a) do credor, em ação condenatória promovida por terceiro contra o devedor; b) do credor, em ação de usucapião movida contra o devedor; c) do jurista, em ação onde se discuta tese que quer ver preponderar; d) do benfeitor, em ação movida pelo poderoso contra o fraco; e) de entidade religiosa ou filosófica para ver triunfar princípio moral ou ético que defende; f) da administração pública na ação movida diretamente contra servidor público ou agente político, fundada em dolo ou culpa. Nesse último caso, não há interesse jurídico da administração pública porque o agente ou servidor, acionado diretamente por responsabilidade subjetiva (dolo ou culpa), não tem direito de regresso contra a administração”. 20

Aliás, a qualificação do interesse ganha especial realce quando se trata de avaliar a pertinência da intervenção de amicus curiae num dado processo, já que tal acesso só é permitido à “pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada” (CPC, art. 138, caput), como se passa quando o STF ou o STJ avaliam, para fim de julgamento por amostragem de REs ou RESps repetitivos, se o recurso afetado é de fato representativo da controvérsia, dispondo o CPC que o relator poderá “solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e consoante dispuser o regimento interno” (art. 1.038, I). Já assim dispunha o § 4.º do art. 543-C do CPC/73, tendo decidido o STJ: “As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae” ( REsp 1.003.955/RS , 1.ª Seção, j. 12.08.2009, rel. Min. Eliana Calmon, DJe 27.11.2009).

1.3. Os interesses em suas acepções técnicas. A questão terminológica

Sendo “interesse” uma palavra plurívoca, como demonstrado no item precedente, ela se faz presente em mais de um ramo do conhecimento, podendo esse termo apresentar-se sob o enfoque econômico, com o significado de “lucro”, “renda”, “ganho”, “benefício pecuniário”, ou, mais especificamente, “juros”, isto é, remuneração do capital. 21 Sob esse prisma, ter “interesse” em realizar certo negócio ou operação financeira significa ter uma perspectiva favorável a uma dada situação de vantagem. Esse interesse material é levado em conta pelo Direito como necessário à formação do interesse processual ( CPC, art. 17), visto esse como a necessidade e a utilidade do recurso ao Judiciário para se obter o reconhecimento ou a fruição de um certo direito, valor ou bem da vida, a par da adequação do meio escolhido (por exemplo, não há interesse de agir na propositura de ação real sobre controvérsia envolvendo dívida pecuniária, por inexistir compatibilidade entre a pretensão de direito material e o instrumento processual manejado).

O interesse de agir, ao menos na jurisdição singular, aparece afetado a um dado titular, onde o conceito clássico pelo qual a legitimação para agir configura-se na pertinência subjetiva do interesse, ou seja: o sujeito a quem pertine a situação de direito historiada é que pode (= poder de agir) judicializá-la; como essa pertinência é o que geralmente ocorre, tal legitimação é chamada ordinária, em contraste com a hipótese em que não se verifica tal correspondência entre o autor da ação e o titular do direito, levando, bem por isso, à chamada legitimação extraordinária. Justamente por isso, essa última modalidade deve ser previamente autorizada pela lei ( CPC, art. 18 e parágrafo único).

O “interesse” pode também apresentar-se sob certas conotações que tangenciam o “social” e o “jurídico”. Sob esse prisma, fala-se em “interesse social”, “público”, “geral”, tendo todos esses termos por núcleo comum o fato de se referirem a interesses metaindividuais, portanto, transcendentes ao indivíduo isoladamente considerado. Essas expressões apresentam, por vezes, um conteúdo tão aproximado que não raro se tangenciam, por vezes passando como sinônimas. Alessandro Pizzorusso refere que tais expressões apresentam una base comune, embora, às vezes, estejam a indicar ipotesi sotto vari aspetti più ampie o più circoscritte. E exemplifica: Interesse generale, interesse della legge, interesse collettivo, interesse sociale, interesse nazionale, interesse comune, utilità pubblica, utilità generale, utilità sociale, necessità pubblica, fine pubblico, fine sociale, pubblico bene etc. 22

A par dessa proximidade conceitual, cada uma dessas expressões pode, em certos casos, apresentar nuances ou conotações peculiares, como se dá com o “interesse público”, que pode ser visto sob a óptica política ou jurídica. 23 Considere-se, por exemplo, o interesse objetivado nas …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201075079/1-as-acepcoes-conhecidas-do-termo-interesse-interesses-difusos-ed-2019