Interesses Difusos - Ed. 2019

Considerações Conclusivas

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1. Os interesses e os direitos situam-se em ambientes diferentes e apresentam eficácia diversa: aqueles primeiros surgem, desenvolvem-se e interagem livremente, porque estão no plano fático (o da mera “existência-utilidade”, na terminologia de André Gervais); ao passo que os direitos se situam no plano ético-normativo, de modo que surgem a partir dos valores adrede escolhidos pelo Poder e expressados através de uma norma, de conteúdo declarativo, autorizativo ou repressivo. Daí decorre a diferença quanto à eficácia dos interesses e dos direitos: aqueles primeiros sintetizam aspirações, ideias, expectativas, que podem ou não vir a ser realizadas, a depender do grau de colaboração que possam despertar; já os direitos se qualificam pelas notas da atributividade a um dado titular (geralmente em caráter de exclusividade), pela exigibilidade e pela sanção para os casos de ameaça, recusa, afronta ou, em certos casos, de oferta insuficiente pela contraparte.

2. É imanente ao ser humano, independentemente de qualquer condicionamento social, cultural ou econômico, a busca pela realização pessoal, pelo reconhecimento de seus pares, pela credibilidade ao interno da coletividade ou ao menos de certo grupo (ideário que, de resto, é subjacente ao Wellfare State – o Estado de bem-estar geral). Conquanto perfeitamente compreensível e justificada, não raro essa busca pela felicidade passa ao largo da criação nomogenética e do discurso jurídico, não resultando reprimida, tampouco incentivada. Tal ocorre com certos interesses sobre os quais não recaiu a escolha procedida pelo Poder na tarefa de juspositivação: considerados os valores predominantes na sociedade, alguns se revelam relevantes e prioritários, vindo a ser como tal recepcionados no ordenamento; outros valores, porém, se é verdade que não vêm a merecer igual tratamento, nem por isso exigem repressão ou interdição. Esses valores singelos, ou menores, extremamente difundidos na comunidade, formam o segmento dos interesses simples, de fato ou ainda interesses, tout court. A postura do Estado, com relação a eles, é de indiferença, ou por vezes, de tolerância. Assim, por exemplo, o interesse do indivíduo a ser prestigiado ao interno de um dado segmento social.

3. A expressão “interesse social” é polissêmica, do fato dela por vezes ser referenciada aos interesses de uma dada universalidade (v.g., o “interesse social” de uma pessoa jurídica, sinalizando o direcionamento de sua atividade a uma dada finalidade), podendo, já agora sob outra mirada, evocar os interesses concernentes à sociedade civil como um todo. Naquele primeiro senso estrito, o interesse é “social” apenas na forma em que vem exercido, permanecendo individual em sua essência (trata-se do o exercício coletivo de interesses que em seu âmago remanescem individuais); nesse sentido, fala-se no capital social de uma dada pessoa jurídica. Na segunda acepção, o qualificativo “social” é aderente à projeção expandida em que ele se realiza. Nesse sentido largo, “interesse social” é o que consulta aos valores espontaneamente surgidos e cultivados no seio de uma determinada comunidade, dando ensejo ao exercício coletivo de interesses eminentemente coletivos, valendo observar que o interesse social é tutelável pelo Ministério Público em sua atuação como fiscal da lei (CPC, art. 178, I). Assim, por exemplo, há interesse social em que as áreas de mananciais sejam preservadas e protegidas contra avanços de loteamentos clandestinos, objetivo que se enquadra na rubrica maior da ordem urbanística, valor integrante do objeto da ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 1.º, VI), vindo regulado pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). O interesse social, quando encampado pelo Poder Público, passa a constituir o patrimônio social, tutelável através da ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 1.º, VIII, inciso acrescido pela Lei 13.004/2014).

4. As expressões “interesse geral” e “interesse público” apresentam conteúdo de tal forma aproximado ao de “interesse social”, que melhor se afigura tomá-las todas como locuções sinônimas, ou quando menos análogas. Certo, a expressão “interesse geral” vem amiúde relacionada a certos segmentos sociais (v.g., o “interesse geral” dos comerciantes, dos usuários de certo serviço público), ao passo que o “interesse público” é comumente invocado quando envolve a participação ou a contrapartida do Estado, enquanto guardião da ordem pública e gestor do bem comum. Mas, essas conotações não apresentam um grau de nitidez tal que permita a diferenciação nuclear entre esses interesses. Integram eles, assim, o gênero “interesses pluri ou metaindividuais”, expressão que, ao mesmo tempo, evidencia o conteúdo básico do objeto considerado e contribui para a desejável concreção terminológica. Considere-se que os interesses individuais, uma vez convertidos em direitos subjetivos, em sendo ameaçados ou afrontados se direcionam, no plano judicial, à jurisdição singular, ao passo que os interesses pluri ou metaindividuais constituem o campo da jurisdição coletiva. 1

5. Ao longo dos séculos, tem-se verificado uma evolução cíclica ou pendular dos interesses, alternando-se o foco ou o primado ora em direção ao “individual” ora ao “coletivo”, com prevalência para este último, a partir da gradual instalação do chamado Estado Social de Direito. Ao longo do período medieval, o corporativismo representou um meio-termo nessa polarização, na medida em que a filiação aos grupos emergentes representava para o indivíduo alguma proteção e uma certa possibilidade de ascensão social e profissional. Esse processo não arrefeceu na atualidade, haja vista a afluência dos indivíduos em direção a certos grupos (políticos, econômicos, institucionais), influentes junto aos centros de decisão, grupos esses que assim se colocam entre o indivíduo isolado e o Estado, como verdadeiros corpos intermediários. O Poder constituído vê-se na contingência de conviver com esses agrupamentos (e seus poderosos lobbies), aceitando-os (ou tolerando-os), não raro, como “colaboradores”, porque não há como coibi-los ou excluí-los.

6. Presentemente, o “interesse coletivo” se interpõe, a meio caminho, entre as polaridades dos interesses individual e público, aglutinando-se nas “categorias”, “classes”, associações, sindicatos, partidos políticos, e, mesmo, nas organizações do chamado terceiro setor, tais as ONGs (organizações não governamentais), OSCIPs (organizações da sociedade civil de interesse público), PPPs (parcerias público-privadas). Eduardo Cândia observa que o terceiro setor envolve “entidades da sociedade civil, de natureza privada, sem fins lucrativos, denominadas entidades paraestatais ou entes de cooperação, que exercem atividades de interesse social e coletivo” (...); a similitude com as associações, prossegue, “permite a conclusão de que as entidades do terceiro setor também encontram na CF 88 fundamento de validade para o exercício de legitimidade coletiva ativa, mas com algumas especificidades (...)”. 2

7. Interesse “individual” e interesse “coletivo” não podem ser concebidos, a priori, em termos absolutamente antinômicos ou excludentes, e, sim, tomando-se como parâmetro o aspecto ou o caráter que neles é...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201075086/consideracoes-conclusivas-interesses-difusos-ed-2019