Direito ao Esquecimento – Ed. 2020

3. Direito ao Esquecimento e Desindexação. Uma Proposta de Definição

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Almeja-se, neste capítulo, desenvolver uma ideia mais precisa e delimitada do que seria um direito ao esquecimento, contribuindo, assim, para a superação do atual estado de confusão conceitual em torno do tema.

As diversas visões da doutrina nacional e estrangeira sobre um direito ao esquecimento revelam uma série de preocupações com a perenidade das informações em formato digital e sua fácil acessibilidade. De maneira ampla e em resposta a essa nova realidade tecnológica, diversos autores batizam as mais diversas modalidades de limitação de acesso ou exclusão de informação como um “direito ao esquecimento”. Paralelamente, doutrina e princípios de proteção de dados falam em um “princípio do esquecimento”, 1 que afirma a limitação da conservação de dados pessoais por períodos mais longos do que o necessário. Como se argumentará ao longo deste capítulo, a ideia de um “princípio do esquecimento” e de um “direito ao esquecimento” não devem se confundir.

De qualquer forma, as múltiplas definições parecem apontar, ainda que intuitivamente, para uma noção de direito ao esquecimento que tem no “tempo” seu elemento central. No intuito de formular em termos jurídicos as preocupações contidas nessas definições, parece-nos que o argumento central e definidor de um direito ao esquecimento reside na ideia de que a passagem do tempo poderia afetar o status jurídico de uma informação ou o entendimento sobre algum dos aspectos que justificariam a sua disseminação ou armazenamento. A passagem do tempo, assim, justificaria juridicamente a imposição de limitações à livre circulação e ao acesso de informações sobre eventos passados, respeitadas algumas condições.

Entretanto, como veremos na análise dos casos concretos, muitas vezes, a questão do tempo está ausente desse debate. Seja em casos rotulados como de um “direito ao esquecimento” pelos tribunais e doutrina brasileiros ou mesmo na decisão do caso Google Espanha pelo TJUE, a questão temporal muitas vezes aparece apenas tímida ou incidentalmente.

Antes de ingressar nessa análise, entretanto, é importante consolidar alguns entendimentos a respeito de aspectos já abordados.

De forma abrangente, entende-se possível – ainda que não pareça adequado – reunir as diversas possibilidades de interdição de acesso e exclusão de informações, cujo fundamento esteja baseado no transcorrer do tempo, como hipóteses de esquecimento lato sensu. Nesse sentido, normas absolutamente distintas – como o prazo máximo de 05 anos estabelecido pelo CDC para as informações negativas de crédito, a obrigatoriedade de suprimir dados pessoais ao fim de um contrato, como especificado no Marco Civil da Internet, bem como as normas que preveem a facilitação da ressocialização de egressos do sistema penal por meio da proibição de menções a condenações passadas em folhas de antecedentes e certidões – poderiam ser aglutinadas sob a ideia de um direito ao esquecimento. Afinal, todos esses casos parecem ter em comum a preocupação em libertar o indivíduo de fatos do seu passado, mesmo possuindo objetivos absolutamente distintos e razoavelmente específicos sobre como fazê-lo.

Nesse sentido, utilizar a expressão direito ao esquecimento para definir todos esses casos poderia conduzir à enganosa ideia de que existiria um direito geral de se libertar de qualquer informação sobre fatos do passado. É importante notar o salto que a ideia representa. Tomemos como exemplo os direitos especificados acima. O CDC e o MCI, por exemplo, estabelecem obrigações de supressão de dados pessoais em duas situações absolutamente específicas e delimitadas em escopo e condições: na primeira hipótese, obriga-se um agente específico (bancos de dados de informações creditícias) a suprimir informações específicas sobre um consumidor (informações sobre inadimplemento), após um período específico de tempo (05 anos); no caso do Marco Civil da Internet, obriga-se um agente específico (prestador de serviços) a suprimir informação específica (cedida no âmbito do contrato), após um evento determinado (fim da relação entre as partes), e de maneira condicionada (a pedido do usuário). Trata-se, como visto, de hipóteses bem delimitadas.

Mesmo no caso do Código de Processo Penal e da ressocialização do preso, um equilíbrio é desenhado de maneira ainda mais delicada: tendo em vista a relevância da informação para efeitos de reincidência, os dados não são suprimidos. Entretanto, obriga-se agentes específicos (autoridades que emitem as folhas de antecedentes ou certidões) a interditar o acesso à informação específica (condenação), após período específico de tempo (04 ou 08 anos), de maneira condicionada (a pedido de reabilitado) e mediante o preenchimento de condição específica (bom comportamento).

Como se vê, a lógica positivada na lei trata da supressão ou interdição de acesso à informação como algo excepcional, condicionada a uma série de requisitos claros e objetivos.

Além disso, é preciso compreender que há múltiplas possibilidades de se buscar a interdição do acesso e disseminação de informações do passado, mesmo sem recorrer à ideia de um direito ao esquecimento.

O uso não autorizado da imagem do consumidor inadimplente no contexto de peça publicitária ofertando crédito, por exemplo, violaria o direito à imagem. Dessa forma, uma ação pleiteando a interrupção de sua disseminação, com base no direito à imagem, não se confundiria com um direito ao esquecimento. De igual forma, a reprodução do vídeo ou fotografia postada pelo usuário em uma rede social pode violar seu direito autoral ou mesmo o direito à imagem e à privacidade daqueles retratados pela informação. Uma ação pleiteando a remoção de conteúdos com base na violação de direito autoral não equivale, evidentemente, a um direito ao esquecimento. Por fim, podemos imaginar a comercialização de informações do ex-presidiário (incluindo a de sua condenação, mas também outros dados como seu endereço, renda, etc.). Uma ação reclamando de maneira genérica a violação das normas de proteção de dados pessoais, dessa forma, não poderia ser considerada como uma demanda que versa sobre um direito ao esquecimento.

Em resumo, e por mais óbvio que isso seja, não é sempre que se busca uma limitação no acesso a informações do passado que estaremos diante de uma demanda por esquecimento. As causas de pedir e os fundamentos jurídicos do pedido importam.

A existência de um direito ao esquecimento strictu sensu (ou definido com precisão jurídica), portanto, somente pode ser aferida se identificarmos situações em que o direito deva socorrer o indivíduo independentemente da existência de outros tipos de proteção legal ou, em outras palavras, que tal direito socorra o indivíduo por fundamentos ou circunstâncias que lhe sejam próprios. Em outras palavras, só faz sentido falar na existência de um direito ao esquecimento se entendermos que a proteção de uma pessoa ou interesse exige uma possibilidade de restringir a circulação de (ou o acesso à) informações a partir de um raciocínio jurídico distinto.

Esse esforço de delimitação impõe que seja retomada a análise, agora mais a fundo, de alguns aspectos do debate sobre um direito ao esquecimento. Como visto anteriormente, a doutrina que buscou delinear os contornos de um direito ao esquecimento apresenta (com alguma divergência) alguns de seus elementos nucleares: a passagem do tempo (incluindo aqui as ideias de atualidade e interesse público); a necessidade de que a informação seja verdadeira ou que tenha sido publicada licitamente no passado; e a existência de um dano, ao menos potencial (ponto sobre o qual há alguma divergência). Para além desses elementos, os autores analisados argumentam em sentidos diversos sobre os fundamentos desse potencial direito, alocando-o ora como um aspecto da privacidade em sentido amplo (muitas vezes sem...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201075294/3-direito-ao-esquecimento-e-desindexacao-uma-proposta-de-definicao-direito-ao-esquecimento-ed-2020