Direito ao Esquecimento – Ed. 2020

5. Insights Latino-Americanos

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Como visto, nem toda demanda por desindexação diz respeito a um direito ao esquecimento. Tendo isso em consideração, não serão abordados neste item dois casos argentinos que, apesar de terem sido apontados como tratando de um direito ao esquecimento, dizem respeito às demandas movidas que almejam a desindexação de informações que são, na visão dos demandantes, ilícitas. Trata-se dos casos Belen Rodriguez 1 e Virginia da Cunha. 2 De qualquer forma, é importante destacar esses casos neste momento para ilustrar como o debate sobre um direito ao esquecimento dá ensejo a confusões também em outros países latino-americanos.

Feita essa ressalva, serão apresentados no próximo item, de maneira não exaustiva, casos decididos pelos Tribunais Superiores do Chile e da Colômbia. Como se observará, tais casos versam primordialmente sobre a nova veiculação de fatos antigos. No item 5.2, por outro lado, serão apresentados casos decididos pelas autoridades de proteção de dados no México e no Peru. Como se observará, as autoridades desses países fazem um raciocínio semelhante ao do TJUE para ordenar a desindexação de conteúdos pelo Google.

5.1. Casos nas Cortes Superiores de Chile e Colômbia

Dois importantes casos foram decididos pelos Tribunais Superiores do Chile e da Colômbia. Ainda que esta não pretenda ser uma visão exaustiva de todos os casos decididos na região, o objetivo deste mapeamento é não apenas identificar discussões semelhantes em países da região, mas também aportar possíveis insights para uma discussão sobre um direito ao esquecimento no Brasil.

O caso chileno traz algumas ponderações sobre o conceito e o reconhecimento de um direito ao esquecimento. Nesse caso, pode-se observar o uso de alguns argumentos-vetores identificados no Capítulo 1 (memória como regra diante do novo contexto tecnológico) e algumas imprecisões apontadas ao longo de todo trabalho, incluindo o uso da expressão “direito ao esquecimento” para abordar um conjunto muito amplo de distintas situações. A decisão do caso chileno, é importante destacar, levou à eliminação do conteúdo de arquivo on-line, adotando-se um remédio jurídico, portanto, menos proporcional que a desindexação de mecanismos de buscas a partir de buscas nominais.

No caso colombiano, por outro lado, parte da ponderação se deu em torno dos danos à honra da autora, que teve notícia tratando sobre seu suposto envolvimento em um crime publicada num jornal e indexada pelo Google, mesmo não tendo sido declarada culpada por conta da prescrição do crime. A decisão da Corte Constitucional de Colômbia é especialmente interessante por abordar de maneira ampla as múltiplas possibilidades de fundamentação e raciocínio em torno de um direito ao esquecimento, bem como por apresentar uma ampla discussão acerca das normas internacionais de direitos humanos aplicáveis ao caso, com destaque para aquelas ligadas ao direito à livre expressão.

i) Chile

Apesar de não contar com uma autoridade de proteção de dados, o Chile possui uma legislação específica sobre o tema, aprovada em 1999, 3 bem como outras legislações estabelecendo o direito à privacidade, incluindo o artigo 19 da Constituição Chilena. 4

O principal caso decidido pela Corte Suprema de Justicia de Chile envolvendo o chamado “direito ao esquecimento” foi uma ação solicitando a desindexação de motores de busca movido contra o Diário el Mercurio, por conta de uma publicação em um dos seus meios de comunicação (emol.com) de matéria vinculando o autor a delitos de abusos sexuais contra menores. O autor sustentou que a veiculação da matéria impedia sua ressocialização e lhe traria graves consequências psicológicas, violando seus direitos constitucionais à integridade psíquica (art. 19, § 1) e à proteção da vida familiar (art. 19, § 4).

Dessa forma, apesar de solicitar a desindexação de conteúdo da página de resultados de provedores de pesquisa, a presente ação não foi movida contra os buscadores. Valendo-se das normas de proteção de dados pessoais no Chile, a Corte Constitucional Chilena abordou a ideia de um direito ao esquecimento a partir da perspectiva de Pere Simón Castellano, que ecoa o argumento de Mayer-Schönberger de que a nova realidade tecnológica não permite que nada seja esquecido (“hacía una nueva sociedad que nada olvida”). 5 É com base neste artigo de Castellano que a Corte afirma que, ao tratar de um direito ao esquecimento, “[...] hacemos referencia a posibilitar que los datos de las personas dejen de ser accesibles en la web, por petición de las mismas y cuando estas lo decidan; el derecho a retirarse del sistema y eliminar la información personal que la red contiene”. 6 Apesar de mencionar expressamente essa definição, a Corte elaborou uma outra definição ao longo da decisão.

A Corte Chilena reconheceu a passagem do tempo como um elemento central da controvérsia jurídica, apontando como analogia para diversos dispositivos legais que contemplam esse aspecto (especialmente sobre dados financeiros e registros criminais). Nesse sentido, afirmou que é uma tendência mundial reconhecer um “direito ao esquecimento”, após um certo período, quando um indivíduo é relacionado a condutas reprováveis, sejam elas criminais, civis ou comerciais, com o objetivo de promover sua reintegração à sociedade. Destaca-se aqui, como já observado ao longo deste trabalho, a expansão da ideia de “direito ao esquecimento”, associada originalmente a condutas criminosas, para abarcar também condutas civis ou comerciais.

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201075308/5-insights-latino-americanos-direito-ao-esquecimento-ed-2020