Direito ao Esquecimento – Ed. 2020

6. O Brasil e o Direito ao Esquecimento

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O presente item apresentará considerações em torno de três pontos distintos. O item 6.1. apresentará um breve sumário e comentários sobre as decisões acerca de um direito ao esquecimento no Superior Tribunal de Justiça. O item 6.2. apresentará alguns desenvolvimentos do caso Aída Curi, pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. O item 6.3. abordará como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, inspirada no modelo europeu de proteção de dados pessoais, poderia fundamentar um direito à desindexação nos moldes do decidido pelo TJUE no caso Google Espanha.

6.1. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ

O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de abordar diversos casos versando sobre um suposto direito ao esquecimento. Alguns desses casos, entretanto, não parecem tratar diretamente do tema, sendo rotulados dessa maneira simplesmente por terem em seu polo passivo mecanismos de buscas ou por versarem sobre a desindexação de conteúdos, o que, como visto anteriormente, não é necessariamente um aspecto definidor de um direito ao esquecimento.

Ainda assim, é possível aglutinar os casos versando sobre o tema em dois grupos, seguindo a distinção traçada anteriormente: i) casos versando sobre a nova veiculação de fatos antigos (contra veículos de comunicação), e ii) casos tratando sobre o acesso permanente e facilitado de informações que não se apagam (contra mecanismos de buscas).

No primeiro grupo estão os leading cases no Superior Tribunal de Justiça, julgados na mesma data pelo mesmo Ministro-Relator, Luis Felipe Salomão. Trata-se dos casos Aída Curi e Candelária, que serão abordados em conjunto na medida em que parte substancial dos votos do Min. Salomão trazem idênticos fundamentos, analisando-se os casos individualmente somente a partir daquilo que os distingue. Aqui também se encontra o caso Zarattini Filho.

No segundo grupo estão os casos movidos contra os mecanismos de buscas na Internet. A maior parte desses casos parece não se enquadrar nas características de um direito ao esquecimento tal como delineado neste trabalho. Os casos Xuxa x Google, SMS x Google e o caso Marcio Alvim, nesse sentido, parecem versar sobre coisas distintas. O caso movido pela promotora Denise Pieri Nunes contra o Google, mais recente, parece analisar circunstâncias que se enquadram na ideia de um direito ao esquecimento, ainda que as razões utilizadas pelo STJ nesse caso não pareçam as mais apropriadas.

i) A nova veiculação de fatos antigos no STJ

a) Os casos Aída Curi e Candelária

O principal caso brasileiro sobre direito ao esquecimento opõe o autor Nelson Curi (e outros) contra a Globo Comunicação e Participações S/A (TV Globo Ltda.). 1 Esse caso (Aída Curi) foi julgado na mesma data (10 de setembro de 2013) de outro importante precedente judicial do STJ: o caso da Chacina de Candelária, em que Jurandir Gomes de França ajuizou ação contra a mesma emissora de televisão, por motivos semelhantes. 2 O caso Aída Curi encontra-se pendente no Supremo Tribunal Federal após reconhecimento de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.010.606 .

Nos dois casos, a emissora veiculou novamente informações sobre crimes ocorridos no passado. Em ambos os casos, tais veiculações constavam da grade do programa Linha Direta. Entretanto, os dois casos são distintos entre si e também são diferentes do precedente internacional criado pelo caso Lebach (abordado no item 1.3.2.). Se no caso Lebach a ação foi movida por um indivíduo condenado por um crime e que, em vias de ser liberto, buscava sua ressocialização, no caso Curi a ação é movida por familiares da vítima de um homicídio. No caso Candelária, também distinto, a ação é movida por um dos acusados, que acabou condenado injustamente para depois provar sua inocência.

As duas ações foram relatadas no STJ pelo Min. Luis Felipe Salomão, reconhecendo a existência de um direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, os casos apresentaram resultados finais diversos.

a.1) Um breve relatório dos dois casos

Caso Aída Curi

A família de Aída Curi (Nelson Curi e outros – Recurso Especial nº 1.335.153/RJ ) ajuizou ação reclamando danos morais pela nova veiculação de informações antigas: um programa de TV (Linha Direta) veiculara informações sobre um crime (o homicídio de Aída Curi), que ficou ampla e nacionalmente conhecido por conta da cobertura midiática que se deu à época (ano de 1958).

Ao pleitear a indenização, os autores afirmaram que a contínua exposição do caso os forçaria a relembrar de fatos dolorosos e, portanto, que tal veiculação daria o ensejo a danos indenizáveis, especialmente pelo uso não autorizado da imagem de Aída Curi, assim como dos demais familiares retratados. 3

Como se pode observar, parte do argumento apresentado pelos autores (segundo a decisão) centra-se no fato de que a passagem do tempo teria levado o episódio ao esquecimento e que sua veiculação reabriria feridas antigas, seria ilícita, violaria o direito à imagem da vítima e representaria enriquecimento ilícito da emissora.

O caso foi julgado improcedente em 1ª instância pela 47ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ. Em sede de apelação, entendeu o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ser improcedente o pedido, afirmando que os fatos seriam de conhecimento público, que a ré cumpriu com a sua função social de informar, afastando também o argumento de que a emissora teria enriquecido ilicitamente. Em passagem notória da ementa desse acórdão, afirmou-se que o “esquecimento não é o caminho salvador para tudo. Muitas vezes é necessário reviver o passado para que as novas gerações fiquem alertas e repensem alguns procedimentos de conduta do presente”. 4

Caso Candelária

Esse caso diz respeito ao episódio que ficou conhecido como a Chacina da Candelária (Recurso Especial Nº 1.334.097-RJ). A demanda trata de ação movida por um indivíduo (Jurandir Gomes de França) que foi acusado de ter participado dos homicídios de oito crianças e adolescentes, moradores de rua, que viviam próximos à Igreja da Candelária no Rio de Janeiro. O Sr. Gomes da França acabou equivocadamente condenado e preso, para posteriormente ser absolvido pelo crime, que envolvia, na verdade, a participação de membros da Polícia Militar do Rio de Janeiro.

Ao ser abordado pela emissora de televisão TV Globo Ltda. (Globo Comunicação e Participações S/A), que preparava reportagem sobre o tema há mais de 22 anos depois dos fatos terem ocorrido, o autor se recusou a conceder entrevistas e demandou não ter seu nome vinculado à reportagem. A empresa veiculou a matéria citando o nome do autor e utilizando imagens de arquivo de uma de suas entrevistas à época do julgamento. Diante da veiculação da matéria, o autor acionou a emissora demandando o pagamento de indenização.

A 3ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ ponderou o interesse público e histórico na notícia com o “direito ao anonimato e ao esquecimento”, julgando o caso improcedente. A sentença foi reformada em apelação, em acórdão que afirmou que:

“[s]e o autor, antes réu, viu-se envolvido em caráter meramente lateral e acessório, em processo do qual foi absolvido, e se após este voltou ao anonimato, e ainda sendo possível contar a estória da Chacina da Candelária sem a menção de seu nome, constitui abuso do direito de informar e violação da imagem do cidadão a edição de programa jornalístico contra a vontade expressamente manifestada de quem deseja prosseguir no esquecimento.” 5

A instância recursal, assim, condenou a TV Globo ao pagamento de R$ 50.0000 a título de indenização. A ponderação de valores, segundo o Tribunal, deveria se dar entre a livre informação, incluindo aí o interesse privado do veículo de comunicação voltado ao lucro, e o interesse público dos destinatários da notícia; e o da inviolabilidade da intimidade, da imagem e da vida privada. Assim, o Tribunal a quo extraiu dessa ponderação um direito ao esquecimento que também seria chamado “pelos norte-americanos de direito de ser deixado em paz”, para então afirmar que se esse direito “beneficia os que já pagaram por crimes que de fato cometeram, com maior razão se deve observá-lo em favor dos inocentes, involuntariamente tragados por um furacão de eventos nefastos para sua vida pessoal, e que não se convém revolver depois que, com esforço, a vítima logra reconstruir sua vida”. 6

Após ensaiar essa ideia de direito ao esquecimento, o Tribunal a quo também apresentou uma distinção entre o direito à imagem e à honra, fundamentando na violação do direito à imagem – a partir do seu uso sem consentimento – o dever de indenizar.

Em seu Recurso Especial, a Globo apontou não ter havido nenhuma invasão à privacidade/intimidade do autor (pois os fatos já eram públicos), que o programa versava...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201075311/6-o-brasil-e-o-direito-ao-esquecimento-direito-ao-esquecimento-ed-2020