Direito ao Esquecimento – Ed. 2020

6. O Brasil e o Direito ao Esquecimento

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O presente item apresentará considerações em torno de três pontos distintos. O item 6.1. apresentará um breve sumário e comentários sobre as decisões acerca de um direito ao esquecimento no Superior Tribunal de Justiça. O item 6.2. apresentará alguns desenvolvimentos do caso Aída Curi, pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. O item 6.3. abordará como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, inspirada no modelo europeu de proteção de dados pessoais, poderia fundamentar um direito à desindexação nos moldes do decidido pelo TJUE no caso Google Espanha.

6.1. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ

O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de abordar diversos casos versando sobre um suposto direito ao esquecimento. Alguns desses casos, entretanto, não parecem tratar diretamente do tema, sendo rotulados dessa maneira simplesmente por terem em seu polo passivo mecanismos de buscas ou por versarem sobre a desindexação de conteúdos, o que, como visto anteriormente, não é necessariamente um aspecto definidor de um direito ao esquecimento.

Ainda assim, é possível aglutinar os casos versando sobre o tema em dois grupos, seguindo a distinção traçada anteriormente: i) casos versando sobre a nova veiculação de fatos antigos (contra veículos de comunicação), e ii) casos tratando sobre o acesso permanente e facilitado de informações que não se apagam (contra mecanismos de buscas).

No primeiro grupo estão os leading cases no Superior Tribunal de Justiça, julgados na mesma data pelo mesmo Ministro-Relator, Luis Felipe Salomão. Trata-se dos casos Aída Curi e Candelária, que serão abordados em conjunto na medida em que parte substancial dos votos do Min. Salomão trazem idênticos fundamentos, analisando-se os casos individualmente somente a partir daquilo que os distingue. Aqui também se encontra o caso Zarattini Filho.

No segundo grupo estão os casos movidos contra os mecanismos de buscas na Internet. A maior parte desses casos parece não se enquadrar nas características de um direito ao esquecimento tal como delineado neste trabalho. Os casos Xuxa x Google, SMS x Google e o caso Marcio Alvim, nesse sentido, parecem versar sobre coisas distintas. O caso movido pela promotora Denise Pieri Nunes contra o Google, mais recente, parece analisar circunstâncias que se enquadram na ideia de um direito ao esquecimento, ainda que as razões utilizadas pelo STJ nesse caso não pareçam as mais apropriadas.

i) A nova veiculação de fatos antigos no STJ

a) Os casos Aída Curi e Candelária

O principal caso brasileiro sobre direito ao esquecimento opõe o autor Nelson Curi (e outros) contra a Globo Comunicação e Participações S/A (TV Globo Ltda.). 1 Esse caso (Aída Curi) foi julgado na mesma data (10 de setembro de 2013) de outro importante precedente judicial do STJ: o caso da Chacina de Candelária, em que Jurandir Gomes de França ajuizou ação contra a mesma emissora de televisão, por motivos semelhantes. 2 O caso Aída Curi encontra-se pendente no Supremo Tribunal Federal após reconhecimento de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.010.606 .

Nos dois casos, a emissora veiculou novamente informações sobre crimes ocorridos no passado. Em ambos os casos, tais veiculações constavam da grade do programa Linha Direta. Entretanto, os dois casos são distintos entre si e também são diferentes do precedente internacional criado pelo caso Lebach (abordado no item 1.3.2.). Se no caso Lebach a ação foi movida por um indivíduo condenado por um crime e que, em vias de ser liberto, buscava sua ressocialização, no caso Curi a ação é movida por familiares da vítima de um homicídio. No caso Candelária, também distinto, a ação é movida por um dos acusados, que acabou condenado injustamente para depois provar sua inocência.

As duas ações foram relatadas no STJ pelo Min. Luis Felipe Salomão, reconhecendo a existência de um direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, os casos apresentaram resultados finais diversos.

a.1) Um breve relatório dos dois casos

Caso Aída Curi

A família de Aída Curi (Nelson Curi e outros – Recurso Especial nº 1.335.153/RJ ) ajuizou ação reclamando danos morais pela nova veiculação de informações antigas: um programa de TV (Linha Direta) veiculara informações sobre um crime (o homicídio de Aída Curi), que ficou ampla e nacionalmente conhecido por conta da cobertura midiática que se deu à época (ano de 1958).

Ao pleitear a indenização, os autores afirmaram que a contínua exposição do caso os forçaria a relembrar de fatos dolorosos e, portanto, que tal veiculação daria o ensejo a danos indenizáveis, especialmente pelo uso não autorizado da imagem de Aída Curi, assim como dos demais familiares retratados. 3

Como se pode observar, parte do argumento apresentado pelos autores (segundo a decisão) centra-se no fato de que a passagem do tempo teria levado o episódio ao esquecimento e que sua veiculação reabriria feridas antigas, seria ilícita, violaria o direito à imagem da vítima e representaria enriquecimento ilícito da emissora.

O caso foi julgado improcedente em 1ª instância pela 47ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ. Em sede de apelação, entendeu o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ser improcedente o pedido, afirmando que os fatos seriam de conhecimento público, que a ré cumpriu com a sua função social de informar, afastando também o argumento de que a emissora teria enriquecido ilicitamente. Em passagem notória da ementa desse acórdão, afirmou-se que o “esquecimento não é o caminho salvador para tudo. Muitas vezes é necessário reviver o passado para que as novas gerações fiquem alertas e repensem alguns procedimentos de conduta do presente”. 4

Caso Candelária

Esse caso diz respeito ao episódio que ficou conhecido como a Chacina da Candelária (Recurso Especial Nº 1.334.097-RJ). A demanda trata de ação movida por um indivíduo (Jurandir Gomes de França) que foi acusado de ter participado dos homicídios de oito crianças e adolescentes, moradores de rua, que viviam próximos à Igreja da Candelária no Rio de Janeiro. O Sr. Gomes da França acabou equivocadamente condenado e preso, para posteriormente ser absolvido pelo crime, que envolvia, na verdade, a participação de membros da Polícia Militar do Rio de Janeiro.

Ao ser abordado pela emissora de televisão TV Globo Ltda. (Globo Comunicação e Participações S/A), que preparava reportagem sobre o tema há mais de 22 anos depois dos fatos terem ocorrido, o autor se recusou a conceder entrevistas e demandou não ter seu nome vinculado à reportagem. A empresa veiculou a matéria citando o nome do autor e utilizando imagens de arquivo de uma de suas entrevistas à época do julgamento. Diante da veiculação da matéria, o autor acionou a emissora demandando o pagamento de indenização.

A 3ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ ponderou o interesse público e histórico na notícia com o “direito ao anonimato e ao esquecimento”, julgando o caso improcedente. A sentença foi reformada em apelação, em acórdão que afirmou que:

“[s]e o autor, antes réu, viu-se envolvido em caráter meramente lateral e acessório, em processo do qual foi absolvido, e se após este voltou ao anonimato, e ainda sendo possível contar a estória da Chacina da Candelária sem a menção de seu nome, constitui abuso do direito de informar e violação da imagem do cidadão a edição de programa jornalístico contra a vontade expressamente manifestada de quem deseja prosseguir no esquecimento.” 5

A instância recursal, assim, condenou a TV Globo ao pagamento de R$ 50.0000 a título de indenização. A ponderação de valores, segundo o Tribunal, deveria se dar entre a livre informação, incluindo aí o interesse privado do veículo de comunicação voltado ao lucro, e o interesse público dos destinatários da notícia; e o da inviolabilidade da intimidade, da imagem e da vida privada. Assim, o Tribunal a quo extraiu dessa ponderação um direito ao esquecimento que também seria chamado “pelos norte-americanos de direito de ser deixado em paz”, para então afirmar que se esse direito “beneficia os que já pagaram por crimes que de fato cometeram, com maior razão se deve observá-lo em favor dos inocentes, involuntariamente tragados por um furacão de eventos nefastos para sua vida pessoal, e que não se convém revolver depois que, com esforço, a vítima logra reconstruir sua vida”. 6

Após ensaiar essa ideia de direito ao esquecimento, o Tribunal a quo também apresentou uma distinção entre o direito à imagem e à honra, fundamentando na violação do direito à imagem – a partir do seu uso sem consentimento – o dever de indenizar.

Em seu Recurso Especial, a Globo apontou não ter havido nenhuma invasão à privacidade/intimidade do autor (pois os fatos já eram públicos), que o programa versava sobre fatos de interesse público e que a emissora narrou os fatos deixando clara a inocência do Sr. Gomes de França. A emissora ainda afirmou que a condenação e posterior declaração de inocência do autor compunham uma “peça chave do episódio e do inquérito policial”. Nessa linha, a emissora afirmou que “o simples fato da pessoa se relacionar com a notícia ou fato histórico de interesse coletivo já é suficiente para mitigar seu direito à intimidade, tornando lícita a divulgação de seu nome e de sua imagem independentemente de autorização”. 7

Como se pode observar, o debate empreendido na 1ª instância e pelo Tribunal a quo abordava apenas lateralmente a questão da passagem do tempo, girando essencialmente em torno da violação da imagem do autor e da sua intimidade.

a.2) Os fundamentos centrais da decisão nos casos Curi e Candelária

Diante de ambos os casos, o Ministro Luis Felipe Salomão apresentou votos que partem dos mesmos pressupostos teóricos e fáticos e, em larga medida, possuem a mesma redação. O Min. Relator formulou a questão nesses casos como de um conflito entre “valores quase sempre antagônicos”, que colocam “um legítimo interesse de ‘querer ocultar-se’” em confronto com outro interesse legítimo de se “fazer revelar”. 8

Em ambos os casos, o Ministro Salomão aponta que “o cerne da controvérsia transita exatamente na ausência de contemporaneidade da notícia de fatos passados, que reabriu antigas feridas já superadas (…)”. Enquanto no Caso Candelária o Ministro aponta que essa reabertura de feridas “reacendeu a desconfiança da sociedade quanto à sua índole, circunstância que lhe teria causado abalo cuja reparação ora se pleiteia”, 9 no caso Aída Curi o Ministro apenas aponta tratar-se de uma reabertura de feridas “quanto à morte de sua irmã, Aída Curi, no distante ano de 1958”. 10

Ambos os acórdãos indicam que a tese dos autores busca a proclamação de um direito ao esquecimento. No caso Aída Curi, essa proclamação teria o objetivo de “não ter revivida, contra a vontade deles, a dor antes experimentada (…)”, 11 enquanto no caso Candelária esse direito ao esquecimento diria respeito a “fatos desabonadores de natureza criminal”. 12

A partir desse momento, a fundamentação apresentada pelo Min. Salomão desenvolve-se de maneira idêntica em ambos os votos.

Após citar que a tese do direito ao esquecimento ganha força na doutrina nacional e estrangeira e apontar para o Enunciado nº 531 do CJF, o Ministro afirma explicitamente que sua análise se restringe à publicação de matéria em emissora de televisão. Diante disso, indica que a ideia de um direito ao esquecimento se torna mais complexa “quando aplicada à internet, ambiente que, por excelência, não esquece o que nele é divulgado e pereniza tanto informações honoráveis quanto aviltantes à pessoa do noticiado (…)”. O Ministro aponta que é inerente à internet (mas não só a ela) “a existência de um ‘resíduo informacional’ que supera a contemporaneidade da notícia e, por vezes, pode ser, no mínimo, desconfortante àquele que é noticiado”. 13

Ao discorrer sobre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, o Min. Salomão percorre o tradicional caminho de afirmar a importância da liberdade de expressão e de imprensa, para posteriormente afirmar que esta não é absoluta, especialmente à luz da dignidade da pessoa humana, valor que considera de centralidade no ordenamento jurídico. 14

Ao tratar dos argumentos sobre a preservação da história, o Ministro parece apontar para uma excepcionalidade. Segundo o Ministro, “[a] historicidade da notícia jornalística, todavia, em se tratando de jornalismo policial, há de ser vista com cautela por razões bem conhecidas por todos”. 15 Após discorrer sobre os efeitos perniciosos do jornalismo policial, o Min. Salomão aponta que “a historicidade do crime não deve constituir óbice em si intransponível ao reconhecimento de direitos (…)” e conclui:

Na verdade, a permissão ampla e irrestrita a que um crime e as pessoas nele envolvidas sejam retratados indefinidamente no tempo – a pretexto da historicidade do fato – pode significar permissão de um segundo abuso à dignidade humana, simplesmente porque o primeiro já fora cometido no passado.

Por isso, nesses casos, o reconhecimento do "direito ao esquecimento" pode significar um corretivo – tardio, mas possível – das vicissitudes do passado, seja de inquéritos policiais ou processos judiciais pirotécnicos e injustos, seja da exploração populista da mídia. 16

O Ministro passa a analisar, então, o interesse público em torno dos delitos, afirmando a necessidade de se distinguir o interesse público do interesse do público. O Ministro enfatizou que esse interesse existe em toda ação penal pública, mas que nem sempre deve prevalecer sobre a intimidade dos envolvidos. Como exemplo, o Min. Salomão menciona o art. , inciso LX da CF, que afirma que “a lei somente poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.

Ao enfrentar a tese do direito ao esquecimento, o Ministro aponta que tempo e direito são fenômenos que guardam relação intrínseca, referindo-se a temas como a “prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade da lei, respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada”. 17

Após citar precedentes estrangeiros – como os casos Melvin vs. Reid e Lebach (que como mencionado abordam situações distintas de reinserção social) –, o Ministro conclui que:

Assim como é acolhido no direito estrangeiro, não tenho dúvida da aplicabilidade do direito ao esquecimento no cenário interno, com olhos centrados não só na principiologia decorrente dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana, mas também diretamente no direito positivo infraconstitucional.

A assertiva de que uma notícia lícita não se transforma em ilícita com o simples passar do tempo não tem nenhuma base jurídica. O ordenamento é repleto de previsões em que a significação conferida pelo Direito à passagem do tempo é exatamente o esquecimento e a estabilização do passado, mostrando-se ilícito sim reagitar o que a lei pretende sepultar. 18 (grifo nosso)

A partir da possibilidade de eliminação dos registros oficiais de informações daqueles que – uma vez condenados – já cumpriram pena, o Ministro aponta para o mesmo “direito ao esquecimento” dos inocentados em processos penais. O raciocínio jurídico parece operar a partir de alguns saltos que merecem maior atenção, por tratar de maneira idêntica situações razoavelmente distintas.

Cabe notar, aqui, em primeiro lugar, que a ideia de que um direito ao esquecimento foi reconhecido jurisprudencialmente poderia ser questionada. Isso porque tal se reconheceu em casos que, a partir de fundamento legal específico, obrigou-se o Estado a não considerar para efeitos de majoração da pena os antecedentes criminais (ou a reincidência) depois de expirado o prazo legal para tanto. Nos casos em tela, por outro lado, trata-se da discussão sobre a possibilidade de se veicular informações e, por conseguinte, promover um debate na sociedade, relativo a fatos que, ao menos a priori, são considerados públicos. Ou seja, diante das margens interpretativas deixadas pelas decisões anteriores, seria possível afirmar que um direito ao esquecimento não teria sido reconhecido, no Brasil, sequer para ex-condenados que já cumpriram sua pena, pois não haveria qualquer precedente específico interditando a veiculação de informações de fatos antigos pela mídia.

O segundo salto interpretativo da decisão está no reconhecimento de um direito ao esquecimento para indivíduos que não foram condenados, cumpriram pena e buscam ressocialização. Isso porque os ex-condenados possuem esse interesse jurídico específico (e reconhecido em lei) em reintegrar-se à sociedade. Ainda que se considere que tal interesse possa prevalecer sobre a liberdade de informar, essa conclusão não pode ser automaticamente transferida, sem maiores considerações, para casos em que um indivíduo foi absolvido, para as vítimas de crimes ou para parentes das vítimas de crimes.

O acórdão ainda trata de outro importante elemento discutido neste trabalho – a veracidade –, apontando que “a veracidade da notícia não confere a ela inquestionável licitude”, tomando como exemplo a violação da vida privada que revela fatos íntimos e verídicos (sendo vedada pelo ordenamento) e apontando que a lei impõe que bancos de dados restritivos de crédito “não sejam eternos.” Esse raciocínio é usado para afirmar que “fatos mais graves, do ponto de vista de seu potencial difamante, não podem também permanecer eternamente na memória da sociedade – não por seu natural armazenamento neuropsíquico, infenso a qualquer reação jurídica, mas por obra de veículos de informação”. 19

Como visto, a decisão anda bem ao afirmar que nem toda informação verídica pode ser licitamente veiculada. O exemplo da invasão de privacidade por meio da divulgação de fatos íntimos é perfeito para ilustrar a assertiva. Entretanto, os casos de novas veiculações de fatos antigos, como já visto, não tratam apenas de informação verídica, mas de informação (geralmente revestida de algum caráter público) e que já foi licitamente veiculada. Trata-se, como já visto, de caso distinto daqueles de violação da intimidade, em que uma informação que não poderia ser licitamente divulgada no passado continua ilícita no presente.

O trecho acima colacionado também menciona as normas que determinam a remoção de informações dos bancos de dados de inadimplentes. Como já explorado, entretanto, tal situação é distinta por se tratar de previsão normativa clara, que possui destinatários e prazos determinados e que atinge apenas certo tipo de informação.

Entende-se aqui que a analogia traçada, portanto, possui limitações. Em um caso, busca-se evitar os efeitos discriminatórios decorrentes do tratamento de informações privadas. Em outro, busca-se limitar a circulação de informações públicas.

Ignoradas essas importantes distinções, a decisão afirma que o ordenamento jurídico teria feito uma clara opção pela esperança (vínculo do futuro com o presente) em detrimento da memória (conexão do presente com o passado). Nesse novo salto, a decisão afirma o direito ao esquecimento como um “direito à esperança, em absoluta sintonia com a presunção legal e constitucional de regenerabilidade da pessoa humana”. 20

A afirmação ilustra claramente os problemas decorrentes da imposição de limitações à liberdade de expressão que não sejam estabelecidas por leis claras e precisas. Com efeito, não seria difícil elaborar raciocínio jurídico que conduzisse à conclusão diametralmente oposta, mesmo que a partir do balanceamento dos mesmos direitos fundamentais.

Diante dos fundamentos apresentados, as duas decisões passaram a analisar, brevemente, as situações concretas de cada caso. Seus principais aspectos serão observados nos próximos itens.

a.3) As peculiaridades do caso Nelson Curi e Outros x TV Globo Ltda.

Ao decidir esse caso concreto, o Min. Salomão divide a demanda em duas questões distintas. A primeira sobre o cabimento do pedido de indenização pela lembrança do evento (ponto relacionado, segundo o acórdão, ao direito ao esquecimento) e a segunda sobre o uso comercial da imagem (ponto, portanto, distinto do nosso objeto de discussão).

O acórdão reafirma, então, o entendimento que estende um direito ao esquecimento dos condenados que buscam a ressocialização a outras pessoas, pois “assim como os condenados que cumpriram pena e os absolvidos que se envolveram em processo-crime, as vítimas de crimes e seus familiares têm direito ao esquecimento – se assim desejarem –, direito esse consistente em não se submeterem a desnecessárias lembranças de fatos passados que lhes causaram, por si, inesquecíveis feridas”. 21

No caso concreto, ponderando sobre a historicidade do fato, o Min. Salomão apontou que “a vítima – por torpeza do destino – frequentemente se torna elemento indissociável do delito, circunstância que, na generalidade das vezes, inviabiliza a narrativa do crime caso se pretenda omitir a figura do ofendido”. Desse modo, o direito ao esquecimento “que se reconhece para todos” não alcançaria o caso dos autos, pois o acontecimento teria entrado para o domínio público, sendo impossível para a imprensa abordar “o caso Aída Curi, sem Aída Curi”. O acórdão levanta a possibilidade de que, em um caso concreto, um crime torne-se histórico mediante “uma exacerbada exploração midiática,” apontando, entretanto, que esse não seria o caso dos autos. 22

O Min. Relator ainda aponta, a partir de uma análise sobre os efeitos do tempo em relação ao dano experimentado pelos familiares da vítima no caso concreto, que nem sempre um direito ao esquecimento deve conduzir ao dever de indenizar, pois da mesma forma como se adquire um direito ao esquecimento pelo tempo, com o tempo “a dor vai diminuindo, de modo que, relembrar o fato trágico da vida, a depender do tempo transcorrido, embora possa gerar desconforto, não causa o mesmo abalo de antes”. 23

Nessa linha, o acórdão indica que o dever de indenizar seria medida desproporcional e limitaria indevidamente a liberdade de imprensa. 24

O segundo aspecto do caso trata do uso da imagem de Aída Curi pela emissora de televisão. Partindo do entendimento de que a imagem de um indivíduo possui um valor patrimonial e um moral, e de que o uso não consentido da imagem com finalidade econômica é aquele que dispensa a prova do prejuízo, a decisão apontou que não teria havido o uso da imagem de forma degradante ou desrespeitosa, assim como não reconheceu o uso comercial indevido da imagem da vítima. Como afirmou a decisão, “o cerne do programa foi mesmo o crime em si, e não a vítima ou sua imagem”. 25

A decisão do Ministro Relator, portanto, negou provimento ao Recurso Especial da família de Aída Curi. A Quarta Turma do STJ confirmou essa decisão em apertada votação, tendo dois Ministros apresentado votos dissentindo da opinião majoritária.

Um desses votos, proferido pela Ministra Isabel Gallotti, considerou ter havido o uso comercial não autorizado da imagem da vítima pois, diante do tempo transcorrido, o interesse público nos fatos deveria ser mitigado. Sobre o decurso temporal, a Ministra considerou relevante o argumento de que não haveria atualidade e interesse público na disseminação da informação. Seguindo essa linha de raciocínio, apontou para a ilicitude na reutilização da imagem, afirmando (sem maior desenvolvimento) que a finalidade comercial se distingue da finalidade histórica ou investigativa. 26

O Ministro Marco Buzzi também apresentou voto divergente, no qual afirmou o interesse “preponderantemente de lucro” na utilização das imagens, traçando uma distinção entre o dever de informar e “uma autorização de explorar economicamente um fato de há muito sucedido, que não envolveu pessoas notórias”, bem como apontou para circunstâncias que eternizariam uma “informação desprovida de interesse público ou histórico”, o que violaria o direito ao esquecimento. Segundo o Ministro, a “família da vítima do crime deveria estar no esquecimento, na perspectiva do fato delituoso, podendo desfrutar da liberdade de não mais revolver memórias tristes”. 27

Partindo dessa linha de raciocínio, o Ministro Buzzi aponta para um direito à indenização não apenas pela “nova divulgação de fato pretérito”, mas que decorreria também do pedido dos familiares de não utilização das imagens não ter sido atendido, “bem como pela forma grosseira e chocante com que os fatos foram encenados”. Tudo isso levou o Min. Buzzi a acompanhar a divergência nesse caso para afirmar que a TV Globo utilizou a “história da família Curi, sem autorização, (…), enriquecendo indevidamente à custa alheia”. 28

Outros dois Ministros acompanharam o voto condutor do Min. Salomão. O Ministro Raul Araújo apontou que crimes rumorosos “podem sempre ser lembrados, até pelo aspecto pedagógico que essa lembrança traz, para evitar que sejam reproduzidos no futuro”, negando assim provimento ao recurso. 29 O Ministro Antonio Carlos Ferreira, de igual forma, apontou para a historicidade do fato para chegar à mesma conclusão. Os dois Ministros, entretanto, enfatizaram que em outros casos a solução poderia ser distinta.

a.4) As peculiaridades do Caso Candelária (Recurso Especial nº 1.334.097-RJ)

Diante dos fundamentos comuns apresentados para os casos Aída Curi e Candelária, o Min. Salomão proferiu seu voto no caso Candelária apontando que os eventos sub judice caracterizam-se como fatos históricos. Adotando entendimento diverso do apresentado no caso Aída Curi, entretanto, apontou que tal evento poderia ser narrado “sem que para isso a...

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jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201075311/6-o-brasil-e-o-direito-ao-esquecimento-direito-ao-esquecimento-ed-2020