Direito ao Esquecimento – Ed. 2020

7. Conclusões

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O debate sobre um direito ao esquecimento ganhou relevância e protagonismo com a decisão do TJUE no caso Google Espanha, em 2014. No Brasil, com a decisão dos casos Aída Curi e Candelária pelo STJ em setembro de 2013, o debate foi, pela primeira vez, afirmado em um dos nossos Tribunais Superiores. Entretanto, tanto no Brasil, quanto na Europa, por razões distintas, a delimitação do conceito de direito ao esquecimento e do seu alcance tem levantado inúmeras discussões.

Como se demonstrou ao longo deste trabalho, existe uma grande confusão conceitual na doutrina e jurisprudência sobre a natureza de um direito ao esquecimento. Essa confusão foi potencializada pela decisão do TJUE, fazendo com que autores e jurisprudência importassem a discussão formulada nos termos da legislação europeia sem os devidos cuidados para a realidade brasileira. Nesse contexto, a ideia de um direito ao esquecimento parece ainda carecer de concretude e de elementos mínimos que permitam a sua distinção em relação a outros direitos.

Isso não significa, contudo, que a ideia mereça ser inteiramente desconsiderada. Como observado no Capítulo 1 deste trabalho, existem preocupações legítimas que impulsionam o reconhecimento de um direito ao esquecimento. Essas preocupações giram em torno do temor de que uma memória perfeita (ou quase perfeita), possibilitada pela tecnologia, elimine a capacidade humana de esquecer e seguir adiante. Para além disso, a facilidade de busca, acesso e recuperação de informações gera preocupações no sentido de que informações sobre o passado de uma pessoa venham a ser recuperadas de maneira descontextualizada e que os erros do passado para sempre assombrem o presente, limitando o desenvolvimento e a construção de relações sociais pelos indivíduos. No limite, estas preocupações apontam que o receio de retaliações futuras pode gerar um imenso chilling effect em nossas condutas no presente, transformando-se em uma pressão por conformidade que limitaria nossas liberdades. Seria uma espécie de panóptico temporal, que deixa a todos com a sensação de que tudo está sendo gravado e que não há margem para qualquer deslize.

Se essas preocupações possuem um ponto de partida comum, uma análise aprofundada desses argumentos revela que a ideia de um direito ao esquecimento não deve ser considerada como remédio para resolver todas essas questões. Isso porque há um considerável número de normas que limitam a circulação de informação para minimizar distintos problemas e assegurar que os diferentes interesses da pessoa sejam protegidos pelo direito.

Nesse sentido, defendeu-se ao longo deste trabalho duas posições importantes. Em primeiro lugar, que a expressão “direito ao esquecimento” não deve ser utilizada de maneira intercambiável em relação a outros direitos existentes no ordenamento jurídico. Direito ao esquecimento não é o mesmo que direito à privacidade, à proteção de dados pessoais ou que um direito de estar só. A expressão não deveria ser utilizada para se referir, por exemplo, ao direito de ter informações sobre inadimplemento de obrigações contratuais expurgadas de bancos de dados de crédito após um certo período, ou mesmo para referir-se à impossibilidade de utilizar as condenações penais transitadas em julgado há um certo tempo para fins de majoração de pena, por maus antecedentes. Em segundo lugar, como desdobramento dessa posição inicial, advogou-se que a ideia de um direito ao esquecimento deveria ser identificada por seus próprios fundamentos e elementos.

A partir das preocupações expressas pela doutrina e afirmadas na jurisprudência, foram identificados quatro elementos de um hipotético direito ao esquecimento. Esclarecendo que tal direito dizia respeito à circulação de informação, a investigação empreendida neste trabalho identificou a passagem do tempo como o elemento central de um direito ao esquecimento. A passagem do tempo, nesse...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201075313/7-conclusoes-direito-ao-esquecimento-ed-2020