Fashion Law - Ed. 2020

2. Contrato de Facção na Indústria da Moda: Terceirização ou Contrato Mercantil - Parte I - Direito dos Negócios na Indústria da Moda

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Maria Fernanda C. A. R Cury 1

Introdução

A operação da indústria da moda, desde a compra de matéria-prima até a venda do produto ao consumidor final, possui diversas complexidades e caminhos. Dentre tais caminhos, algumas empresas escolhem seguir a estratégia de compra de produtos acabados para venda ao consumidor final e outras empresas decidem pela compra de produtos semiacabados para finalização e posterior venda ao consumidor. Há também uma minoria das empresas que, na atualidade, segue o caminho de internalizar o processo completo de produção e muitas outras que optam por seguir o caminho da compra de matérias-primas para confecção dos produtos para venda ao consumidor. Estas últimas realizam a chamada segmentação ou fragmentação do processo de produção ou do chamado processo fabril.

A segmentação do processo de produção é o desmembramento das etapas do processo fabril e contratação de outras empresas especializadas para consecução de cada uma das fases. É bastante comum que, no setor de vestuário e têxtil, haja a contratação de outras empresas para confecção, lavagem e acabamento de peças para posterior venda ao consumidor; a mais comum delas é a contratação das chamadas facções, ou seja, empresas que realizam confecção ou produção de peças de vestuário, calçados e acessórios para outras empresas que as comercializam para os consumidores finais.

O objetivo deste trabalho é a análise mais profunda da natureza e enquadramento jurídico do contrato de facção e sua classificação, bem como as consequências práticas para as empresas do setor em estudo. Levanta-se aqui uma das maiores questões enfrentadas por diversas empresas do setor da moda, cuja discussão passa pela caracterização do contrato de facção como um contrato de cunho mercantil (negociado entre empresários) ou como um contrato de terceirização de mão de obra (mais assemelhado a uma subcontratação de serviço) e a conexa aplicação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Entende-se que a análise de tal questão é fundamental não apenas para o meio jurídico, mas em especial para o setor referido, que tem tal tipo de relação comercial como modalidade comumente utilizada. Não se pode dizer que é nova a preocupação com responsabilidade trabalhista dos empresários atuantes com tal tipo de contratos no setor da moda, pois além de precedentes de difícil reversão, há a implicação financeira de condenações trabalhistas correlatas ao tema.

A Reforma Trabalhista trazida pelo legislador em 2017, bem como as recentes novidades com relação à nova legislação para liberdade econômica e melhoria do ambiente de negócios do Brasil, trazem o tema para a luz mais uma vez. Para compreender o tema de forma atual, passaremos pelo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da questão explicitada nas decisões publicadas no ano de 2019.

Para consecução de seus objetivos evidenciados anteriormente, este trabalho passará pela análise da teoria contratual que circunda o contrato de facção, pela análise da programação de risco alocado entre as partes por meio do instituto contratual, bem como pela verificação do possível encaixe (ou não) do contrato de facção como uma modalidade de terceirização por meio da análise da jurisprudência atual do TST.

1.Contrato de facção

Para a análise com a profundidade que este tema merece, faz-se necessário passar pela sistemática da teoria contratual 2 em que o referido contrato encontra seu resguardo, bem como pela teoria do risco (ou da álea contratual), que não poderia ficar excluída desta análise, haja vista que a discussão é calcada na diferenciação entre assunção do risco assumido entre as partes (em razão de sua suficiência jurídica e econômica) e proteção de parte hipossuficiente (em razão de subcontratação de mão de obra).

1.1Teoria e risco contratual

Para que se compreenda a modalidade do contrato de facção de forma estruturada, é importante relembrar os temas contratuais que rodeiam a discussão e compreender a influência irradiada pelos movimentos políticos e econômicos em direção do arcabouço teórico e principiológico concernentes aos contratos, em especial, aos contratos empresariais.

Afigura-se aqui de grande relevância a compreensão da origem dos princípios clássicos dos contratos como resposta social da burguesia emergente à política mercantilista estatal durante os séculos XVI e XVII...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201075546/2-contrato-de-faccao-na-industria-da-moda-terceirizacao-ou-contrato-mercantil-parte-i-direito-dos-negocios-na-industria-da-moda-fashion-law-ed-2020