Fashion Law - Ed. 2020

4. Os Instrumentos Jurídicos que Costuram o Direito: Contrato de Compra e Venda Internacional e a Cláusula de Hardship Como Forma de Assegurar as Transações na Indústria da Moda

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Daniela Favaretto 1

Introdução

O presente estudo tem como objeto a importância do contrato de compra e venda internacional e a análise da cláusula de hardship presente nesse instrumento, em especial, com um olhar voltado para a indústria da moda, em razão dos dados evidenciados pelo setor. A elaboração do estudo dar-se-á por meio de pesquisa bibliográfica, baseada nas áreas do direito contratual e do direito internacional privado, na área da moda e na legislação que aborda a matéria. Também serão apresentados dados estatísticos acerca da indústria da moda.

O tema instigou esta autora a pesquisar e escrever acerca do assunto, pela importância que o contrato de compra e venda internacional ocupa cada vez mais no campo do direito empresarial, em especial, na indústria moda, vez que os dados apontam que o Brasil, principalmente, a indústria têxtil, tem elevado o número de transações internacionais para adquirir matéria-prima para fabricação de seus produtos, bem como os exporta a outros países.

O artigo abordará o tema de forma singela, pois, para uma análise aprofundada, seria necessário utilizar um espaço maior do que nos foi concedido para a elaboração do presente trabalho. Contudo, nem por isso traremos um texto que não poderá ser compreendido pelo leitor. Dessa forma, inicialmente, será feita uma breve análise do contexto histórico da indústria têxtil, passando pela importância desse mercado para o Brasil, concluindo com os dados do setor sobre importação e exportação de produtos têxteis.

Em seguida, traremos as características inerentes aos contratos de compra e venda internacional, contemplando sua regulamentação e definição, seguido do que fica excluído do conceito de compra e venda internacional pela Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). 2 Após, serão abordadas as principais cláusulas inerentes a esse tipo contratual.

E, por fim, visando auxiliar nas questões práticas que surgem na elaboração das minutas contratuais, dedicaremos atenção especial à cláusula de hardship, trazendo uma abordagem de suas características e de como ela é eficaz diante da incompletude contratual e como ela pode ser um instrumento hábil na redução dos custos transacionais, quando da elaboração do contrato de compra e venda internacional, em especial, quando o contrato for de longa duração, perante a indústria da moda, além de zelar pela preservação do instrumento.

1.Breve contexto histórico da indústria têxtil

De acordo com os historiadores, do mesmo modo como ocorreu na Grã-Bretanha, os primeiros passos da indústria no Brasil foram no segmento têxtil. 3 Todavia, o passado colonial do Brasil deixou marcas no cenário não só sociopolítico como econômico. Isso porque, no período colonial, as artes e as indústrias não eram prioridade do Império, mas, sim, o setor agrícola e o de minério. Em 1785, as manufaturas têxteis foram obrigadas a parar as suas produções em decorrência do alvará 4 da Rainha Maria I, que proibia o desvio de mão de obra da agricultura e da mineração, já que a riqueza da colônia era proveniente de produtos decorrentes do solo. 5

Com a liberação dos portos, em 1808, por permissão de D. João VI, a indústria têxtil já tinha como concorrente de seu produto têxtil países como Inglaterra, que fabricava lã e era referência (frisa-se, até os dias de hoje), Itália e Holanda, o que fez com que aumentasse a oferta de produtos europeus no país. Tecidos finos, como o tafetá, o gorgorão e a lã, também eram importados da Europa, pelas casas de moda da época. 6

Embora o Brasil tenha passado alguns percalços do início da colonização até à primeira metade do século XIX, houve alguns momentos, como a chamada Tarifa Alves Branco, 7 que favoreceram o crescimento de algumas atividades nacionais, dentre elas, a indústria têxtil. Nesse momento, iniciou, na Bahia, um conglomerado de indústrias voltadas para a fabricação de tecidos. Os registros apontam que, entre esse conglomerado, o mais importante foi a Fábrica Todos os Santos, 8 criada em 1844, pois contava com capital e mão de obra norte-americanos.

O fato é que a suspensão das tarifas alfandegárias sobre a importação de maquinário fez com que, até o final do século XIX, a indústria têxtil brasileira se desenvolvesse. No fim do século XIX, o Brasil contava com cerca de 600 indústrias, sendo que, em 1864, 20 dessas indústrias eram fábricas têxteis e, pouco antes da Primeira Guerra...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201075549/4-os-instrumentos-juridicos-que-costuram-o-direito-contrato-de-compra-e-venda-internacional-e-a-clausula-de-hardship-como-forma-de-assegurar-as-transacoes-na-industria-da-moda