Fashion Law - Ed. 2020

12. O Trabalho em Condição Análoga à de Escravo, na Moda Brasileira - Parte II - Responsabilidade Socioambiental na Indústria da Moda

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Adriana Rittes Garcia Rodrigues 1

Introdução

O tema que ora se pretende discutir, infelizmente, não é reflexo da nossa sociedade moderna, talvez seja a mesma problemática, com uma “roupa nova”. A escravidão é antiga no Brasil, primeiramente como fruto do Colonialismo. Passado mais de um século, a exploração da mão de obra leva os trabalhadores a uma situação análoga à condição de escravo. Nos dias atuais, cremos que tal situação seja o reflexo de um mundo cada vez mais competitivo e capitalista, onde subsistem os abismos das desigualdades sociais e econômicas. É o que se está chamando de escravidão contemporânea.

As alterações existentes no mundo do trabalho ajudaram a criar e a conduzir novas situações e características, decorrentes de novas relações, que acabam por esbarrar na legalidade existente.

Vivemos em uma sociedade em que a forma em que se pede e se utiliza os transportes foi completamente reformulada. A maneira como se compram refeições de restaurantes e outros fornecedores; que se adquirem produtos em supermercados; que se alugam apartamentos, ou mesmo alojamentos em viagens, tudo mudou. E a uma velocidade desenfreada!

E, se houve uma evolução na proteção do trabalho, principalmente o trabalho indigno, é também certo que as novas legislações podem afetar essas conquistas e, em nome de uma maior liberdade econômica, mitigar direitos fundamentais, criando novos conflitos. Há que se achar o equilíbrio.

Os órgãos públicos devem manter a sua rigidez e disciplina na aplicação das leis, impedindo que muitos trabalhadores sejam colocados em situações distantes do trabalho descente. O trabalho humano não é um objeto, que se compra, loca, ou mesmo se descarta. Não é um bem comerciável. Da mesma forma, a coletividade há de se adaptar às novas formas de contrato, legitimados por novas legislações, sem perder o foco, que há de ser o respeito aos Princípios Constitucionais e Sociais Fundamentais.

Por outro lado, ao mesmo tempo em que essas mudanças ocorreram na sociedade, é certo que a disseminação da informação, principalmente com o advento da internet e toda a forma de mídia digital, tornou o corpo social mais exigente. E hoje o público consumidor da moda está começando a se preocupar com a forma com que o produto comprado é feito. Sua origem lícita e socialmente correta.

Mesmo em um país em que as desigualdades são imensas e muitas vezes o valor da etiqueta conduz a uma escolha de consumo, cada vez mais, ainda que a passos pequenos, estamos vendo uma mudança de atitude. E uma preocupação com a Sustentabilidade, dentro do seu espectro mais amplo, Socialmente Justo, Economicamente Viável e Ecologicamente Correto. É isso que pretendemos discutir e abordar nas páginas seguintes.

1.Da Legislação: O Mundo da Moda sob as Leis

Inúmeras são as fontes legislativas que tratam do tema da escravidão moderna, não apenas no Brasil, mas também no mundo, inclusive por Convenções e Pactos referendados pelo nosso país. Daremos ênfase àquelas que consideramos as principais.

Importante iniciar o presente estudo relembrando, porque nunca é demais, a nossa Constituição Federal, em seus artigos , e que tratam dos Fundamentos da República e dos Direitos Fundamentais:

Fundamentos da República

Artigo 1º ...

III – a dignidade da pessoa humana; (...)

IV – os valores sociais do trabalho (...);

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Direitos Fundamentais

Artigo 5º ...

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Essa deve ser a base de qualquer relação. Jamais afrontarem-se tais diretrizes. Principalmente a relação de trabalho em que é presumível uma desigualdade econômica, social e muitas vezes até cultural. É certo que a aplicação e o respeito às Normas Constitucionais devem se dar não só pelo próprio Poder Público, mas também por todos os entes privados, em todas as suas relações e nas suas eficácias verticais e horizontais.

Com a Universalização dos Direitos Humanos, após a Segunda Grande Guerra, alguns tratados proíbem de forma absoluta o trabalho escravo, em todas as suas formas, ressaltando e evidenciando, da mesma forma, a Dignidade da Pessoa Humana.

Destacam-se, entre esses Diplomas Legais, as Convenções nº 29 e 105 da OIT, Organização Internacional do...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201075568/12-o-trabalho-em-condicao-analoga-a-de-escravo-na-moda-brasileira-parte-ii-responsabilidade-socioambiental-na-industria-da-moda-fashion-law-ed-2020