Fashion Law - Ed. 2020

14. Indústria da Moda e Responsabilidade Penal na Cadeia de Suprimentos - Parte III - Temas Atuais do Fashion Law

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Parte III

Temas atuais do fashion law

João Daniel Rassi 1

Victor Labate 2

Considerações iniciais

A forma de organização das principais redes de produção da indústria da moda, baseada na terceirização das atividades que integram as etapas de produção do bem de consumo, tem suscitado constantes questionamentos quanto à legitimidade dessa maneira de operar.

Não raras são as oportunidades em que empresas relacionadas ao comércio de artigos de moda se encontram em situação de exposição em redes sociais, com consequente retaliação por parte dos consumidores, depois da veiculação de notícias que evidenciam a prática de sujeição de funcionários, em sua cadeia produtiva, a condições de trabalho desumanas 3 .

Neste contexto, o presente artigo tem como objetivo discutir as consequências deste fenômeno na sua cadeia produtiva sob a ótica do Direito Penal, principalmente no que refere à responsabilização dos administradores de empresas que atuam neste ramo.

Para tanto, optou-se por partir o estudo da análise de caso paradigmático na jurisprudência pátria, o denominado “Caso Collins” 4 , no qual o dirigente de empresa tomadora de serviços foi condenado pela prática de sujeição à condição análoga à de escravo por haver utilizado, em sua cadeia de produção, pessoa jurídica terceirizada que fora autuada pelo Ministério Público do Trabalho em função das condições de trabalho a que os funcionários dessa estavam sujeitos.

Em acréscimo, analisaremos em que medida a criação e a utilização de mecanismos de governança teriam o condão de prevenir tais práticas, bem como sua importância para a análise de responsabilidade penal em situações desviantes como a supramencionada.

A importância e a relevância do tema, assim, justificam-se não só pelo atual aumento na indústria da moda do nível de fragmentação da cadeia produtiva diante da denominada “fast fashion”, mas também e como decorrência, pelos seus reflexos no âmbito da governança corporativa.

1.Análise do “Caso Collins”

No ano de 2010, a partir de “denúncia” feita à Defensoria Pública da União, foi iniciada uma operação coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para averiguar irregularidades na cadeia produtiva da “Collins Modas Ltda.”.

Depois de levantamentos preliminares, ocorridos em sede de fiscalização realizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo (SRTE/SP), foram identificados nove imigrantes trabalhando em regime análogo à escravidão em uma oficina pertencente a um complexo de pequenas confecções na Zona Norte de São Paulo 5 .

Os trabalhadores da oficina subcontratada pela “Collins” moravam no local, precisavam de autorização dos proprietários para deixar o prédio, trabalhavam jornadas diárias de no mínimo 14 h de segunda a sábado, não possuíam documentos pessoais, estavam submetidos em condições insalubres de trabalho, recebiam remuneração inferior ao piso salarial firmado pela entidade de classe da categoria e tinham as refeições diárias descontadas do salário.

No local, ainda, foram encontradas roupas com etiquetas ou placas da Collins e documentos contábeis indicando que a empresa pagava, em média, R$ 1 por peça aos proprietários da oficina.

De acordo com os levantamentos feitos pela SRTE/SP, o grupo econômico “Collins” teria subcontratado, por meio das seis empresas pertencentes ao grupo, 78 confecções irregulares entre janeiro de 2009 e junho de 2010.

Ante o quadro de provável violação de direitos humanos, a Defensoria Pública da União propôs Ação Civil Pública 6 em face da empresa Collins e, paralelamente, solicitou ao CADE e ao Ministério Público Federal 7 providências para apuração de eventual prática de crimes concorrenciais, de tráfico internacional de pessoas e de redução à condição análoga à de escravo.

Posteriormente à investigação policial, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o sócio majoritário da “Collins Modas Ltda.” e contra o proprietário da oficina e o contratante da oficina (funcionário da Collins, que cuidava do transporte de tecidos e das peças confeccionadas na oficina) pela prática do delito previsto no art. 149, do Código Penal 8 . A ação penal resultou na absolvição do contratante que, em realidade, era funcionário subalterno da “Collins”, e na condenação dos demais réus em primeira instância.

Em sede recursal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve as condenações, atribuindo ao sócio majoritário da empresa a qualidade de mandante do crime, em razão de seu controle sobre a cadeia econômica que utilizava as oficinas irregulares 9 .

De acordo com o Relator do caso, este réu era o controlador de direito e principal dirigente da Moda Collins, bem como o responsável por liderar a parte de criação das peças de vestuário e coleções, não sendo crível, portanto, que ele não tivesse conhecimento a respeito das condições básicas de sua operação comercial. Isto porque, segundo fundamentou, houve o uso reiterado e sistemático das contratações de oficinas descumpridoras da legislação trabalhista como estratégia comercial de reduzir custos e maximizar lucros, não se excluindo a responsabilidade ante a ausência de vínculo formal entre contratante e contratada 10 .

Sob nossa ótica, do julgamento do caso Collins pode dar ensejo a duas verificações.

A primeira diz respeito à evidente utilização equivocada de fundamentação para imputar a prática de fato ao administrador. Em realidade, deter uma posição de comando em uma estrutura organizada, acompanhado de ciência – no caso, presumida – de que irregularidades são cometidas no âmbito dessa estrutura não autoriza, por si, a imputação de autoria de uma conduta delitiva ao seu dirigente.

A segunda verificação, depois de superada a primeira, refere-se a qual seria o modelo de imputação condizente com a responsabilização penal do agente que detém o controle da atividade empresarial e, nesta condição, mantém-se inerte em face da concretização de delitos praticados por outrem.

De todo modo, seja qual for modelo, faz-se necessário para o presente estudo identificar o atual sistema legal ou regulamentar a respeito da responsabilidade social da empresa no contexto da organização do trabalho, especialmente na indústria da moda 11 .

2.A Responsabilidade Social da Empresa: organização da Indústria da Moda no cenário internacional

O estágio atual de desenvolvimento do neoliberalismo globalista pautado na dissolução das fronteiras físicas entre Estados, e possibilitado pelo incremento tecnológico nos meios de transporte e comunicação, é fator determinante na organização das relações de trabalho a nível mundial.

É nesse cenário que Fiorati e Batista apontam o paulatino descolamento das instâncias detentoras do poder decisório (geralmente alocadas em países desenvolvidos) para com aquelas que personificam o poder produtivo (comumente alocados em países em desenvolvimento) enquanto estratégia de maximização de lucros a partir da precarização da mão de obra 12 - 13 .

Especificamente no mercado de varejo da moda, impulsionado pela denominada “fast fashion” 14 , a fragmentação da cadeia de suprimentos 15 em nível internacional costuma se direcionar às atividades de extração de insumos e confecção de peças 16 .

Acontece que as vantagens financeiras decorrentes da adoção desta modalidade de atuação global, no entanto, não costumam ser percebidas de maneira positiva por seus consumidores ao final da cadeia de produção. Como exemplo dessa assertiva, cita-se o boicote sofrido por uma empresa de produtos esportivos, já no início dos anos 90, depois de severa cobertura midiática narrando as condições de trabalho a que estavam sujeitos os trabalhadores que confeccionavam na Indonésia os produtos comercializados pela marca, cuja remuneração beirava a ordem de US$ 2,20 por dia de trabalho 17 .

Assim é que a mídia aliada ao desenvolvimento de redes de influência social intermediadas por ativistas de Direitos Humanos e Organizações Não Governamentais vêm propiciando o surgimento de novas diretrizes orientadores da atividade empresarial pautadas na reflexão sobre as consequências sociais, positivas ou negativas, decorrentes de seu âmbito de atuação. Diz-se, assim, da Responsabilidade Social da Empresa (RSE).

Conforme analisou Dahlsrud 18 , Responsabilidade Social da Empresa é um termo que, a despeito de seu crescente uso na literatura técnica, tem encontrado cada vez mais dissonância no que se refere ao seu conteúdo. Em estudo realizado pelo professor norueguês acerca das diferentes definições sobre a RSE utilizadas na doutrina especializada, bem como por órgãos governamentais e representantes do terceiro setor, podem-se agrupar trinta e sete definições em cinco grandes grupos a depender do foco dado ao fenômeno, que são: 1) Dimensão ambiental; 2) Dimensão social; 3) Dimensão econômica; 4) Dimensão das partes interessadas (stakeholders); 5) Dimensão da voluntariedade.

Da falta de clareza quanto ao conteúdo do que orientaria a RSE, exsurge a problemática inerente a sua concretização por parte dos administradores de empresas 19 . Isto porque, sem uma definição minimamente assertiva quanto ao seu conteúdo, não há que se falar em previsibilidade bastante a embasar a reprovação dos resultados sociais lesivos decorrentes da atividade empresarial.

Em face da inexistência de mecanismos no Direito Internacional aptos a coibir a prática sistêmica e reiterada desses tipos de violações a Direitos Humanos por parte de pessoas jurídicas, o Escritório do...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201075570/14-industria-da-moda-e-responsabilidade-penal-na-cadeia-de-suprimentos-parte-iii-temas-atuais-do-fashion-law-fashion-law-ed-2020