Fashion Law - Ed. 2020

15. Sobre o Conflito Aparente de Normas Envolvendo o Crime Previsto no Art. 190 da Lei de Propriedade Industrial e os Crimes de Receptação e Contrabando

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

José Paulo Micheletto Naves 1

Considerações iniciais

A indústria da moda tem sofrido importantes mudanças nos últimos anos. Isso pode ser explicado por diversos motivos, entre eles, pela sazonalidade intensa na incorporação da moda, pelo fácil acesso às tendências por meio das redes sociais, , bem como pelas estratégias sofisticadas de criação e de afetação do comportamento do consumidor 2 .

Essa nova realidade apresentou demandas inéditas, especialmente relacionadas à criação de mecanismos próprios de regulação econômica da propriedade intelectual e do processo criativo vinculado à indústria da moda, capazes de atender às particularidades desse ramo do mercado 3 . Segundo Regina Cirino Alves Ferreira de Souza, a discussão em torno da necessidade de uma regulamentação jurídica específica para essa área surgiu nos Estados Unidos focada na proteção da propriedade industrial e se espraiou para outros países e para outras esferas do Direito, como o Direito Trabalhista, Ambiental, Civil, consumerista e, ao que interessa ao presente artigo, Penal. Por essa razão, inclusive, que parte da doutrina sustenta que o Direito da moda, também conhecido por fashion law, deveria ser compreendido como uma área autônoma do Direito, haja vista as peculiaridades inerentes a essa indústria 4 .

No que concerne ao Direito Penal, percebe-se o surgimento de novos interesses a serem protegidos, os quais ultrapassam os bens jurídicos individuais e alcançam interesses supraindividuais ou coletivos. Nesse contexto, é que se insere o presente objeto de pesquisa.

Um delito aplicado com bastante frequência, se comparado à incidência dos demais crimes contra a propriedade industrial, está disposto no art. 190 5 da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial). Ocorre que há grande divergência, nos tribunais brasileiros, quanto à sua aplicação, existindo desacordo no que diz respeito ao possível conflito aparente de normas envolvendo o referido tipo penal e os de receptação (art. 180 do Código Penal) e contrabando (art. 334-A do Código Penal). Tendo isso em vista, o presente artigo pretende analisar qual a melhor opção dogmática a ser adotada, tendo por objetivo a importância da discussão, haja vista a imprevisibilidade e a ausência de segurança jurídica que tal impasse acarreta.

1.Concurso aparente de normas

Está-se diante de um concurso aparente de normas quando uma conduta poderia se subsumir a mais de uma norma penal. Tendo em vista a necessidade de o ordenamento jurídico se manter coerente, as regras que resolvem o referido conflito revelam-se de extrema importância, como verdadeiro instrumento de interpretação do Direito Penal, a fim de eleger qual norma deve ser aplicada no caso concreto 6 .

Para além disso, esse instituto jurídico visa a impedir a ocorrência do bis in idem, ou seja, da dupla punição pela prática da mesma conduta. Segundo Mariângela Gama de Magalhães Gomes, essa vedação deriva do princípio da legalidade, representando “um imperativo de justiça material decorrente da valoração jurídica integral do fato e da consequente proibição de se punir mais de uma vez o fato que corresponde, concomitante e igualmente, em todas as suas partes, a mais de um tipo incriminador” 7 .

São três as formas de solução do conflito aparente de normas: a relação de especialidade, de consunção ou absorção e de subsidiariedade.

A relação de especialidade estabelece que a lei especial derroga a lei geral perante uma situação concreta. Traz-se o clássico exemplo do homicídio, disposto no art. 121 8 do Código Penal, e do infanticídio, previsto no art. 123 9 do mesmo diploma. Este, nitidamente, possui uma série de características a mais em relação àquele que faz com que prevaleça em casos de conflito de normas.

Nota-se que a especialidade é, sempre, proveniente de um juízo de comparação entre duas normas; afinal, isoladamente, nenhuma norma é...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201075571/15-sobre-o-conflito-aparente-de-normas-envolvendo-o-crime-previsto-no-art-190-da-lei-de-propriedade-industrial-e-os-crimes-de-receptacao-e-contrabando-fashion-law-ed-2020