Fashion Law - Ed. 2020

16. As Novas Atividades do Vendedor do Varejo de Moda: Acúmulo de Função? - Parte III - Temas Atuais do Fashion Law

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Patricia Oliveira Castro e Serpa 1

Introdução

O presente artigo fará análise do conhecido instituto do acúmulo de funções do empregado, sob o ponto de vista específico das novas atividades atualmente exercidas pelo vendedor de lojas do Varejo de Moda.

Frequente nas demandas trabalhistas e um tema recorrente para os operadores do Direito do Trabalho, o instituto do assim chamado acúmulo de funções, embora não seja expressamente positivado – ou, talvez, justamente por não se tratar de instituto positivado –, é tema capaz de gerar dúvidas e desconfortos.

Tal análise será feita com foco na atuação empresarial (corporativa) das empresas do Varejo de Moda. Dessa forma, portanto, o texto ficará limitado a uma abordagem prática, sempre sob o olhar do que aqui se chamará de vendedor do Varejo de Moda.

O texto será dividido da seguinte forma:

i) uma primeira parte destinada à contextualização das relações de trabalho na atualidade, levando em consideração o crescimento do avanço tecnológico e das redes e mídias sociais como premissas para o estabelecimento da realidade atual do vendedor do Varejo da Moda;

ii) a definição das chamadas novas atividades do vendedor moderno e a situação dessas atividades no mundo jurídico laboral;

iii) o tratamento jurídico adequado que se deve dar a essas atividades, com reflexão sobre o instituto do acúmulo de função, a diferença entre função e atividade, bem como os desdobramentos salariais que a realização dessas atividades deve ou não sofrer;

iv) a formulação sugerida de um conceito para o acúmulo de função a partir dos temas abordados, seguida da apresentação da conclusão.

1. Breve contextualização das Relações de Trabalho na Atualidade e a peculiaridade do varejo da moda nesse cenário

As relações sociais estão em constante mutação, o que faz com que o sistema jurídico tenha de se manter também em constante modificação para que possa ser capaz de atender às sempre novas exigências de regulamentação e adequação. Certamente, não é diferente com as relações de trabalho.

O Direito do Trabalho é um ramo extremamente volátil do Direito, que evolui e se movimenta de acordo com a evolução da sociedade. Seus contornos e o seu próprio objeto vão se moldando ao formato “imposto” pela sociedade, seja no aspecto legal (de adequação a novas legislações e/ou atualizações legislativas), seja no aspecto social: para acompanhar os avanços e as exigências da sociedade atual.

O cenário atual das relações de trabalho 2 é incerto e conturbado. Num contexto pós-Reforma Trabalhista 3 , onde tanto ainda se espera mudar ou, até mesmo, aclarar 4 e, com tantos novos anseios de uma nova geração de trabalhadores, jovem, destemida e questionadora, muito do mundo das relações de trabalho e emprego já se transformou.

Parte da doutrina chega a pensar que, em razão dos avanços tecnológicos e sociais, a própria existência do Direito do Trabalho está em risco, cogitando-se, inclusive, o surgimento de uma chamada “crise do Direito do Trabalho5 , isto é, o cenário de incertezas e impossibilidade de acompanhamento das inovações indica uma necessidade de reconfiguração do trabalho na sociedade 6 , o que acaba por fazer surgir novas formas, plataformas e ideias (às vezes, alternativas) ao mundo do Trabalho 7 .

Essas chamadas propostas alternativas para “reconfigurar” o trabalho na sociedade atual estão, em sua maioria, relacionadas aos avanços tecnológicos e virtuais e, além de exigirem um acompanhamento apropriado pelo mundo jurídico atual, acabam por desenvolver e imprimir uma necessária adequação por parte do formato dito “tradicional”: a relação de emprego, da...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201075574/16-as-novas-atividades-do-vendedor-do-varejo-de-moda-acumulo-de-funcao-parte-iii-temas-atuais-do-fashion-law-fashion-law-ed-2020