Fashion Law - Ed. 2020

17. Os Direitos da Criação Gerada por Empregado ou Prestador de Serviços na Indústria da Moda – Normas Legais da Propriedade Intelectual - Parte III - Temas Atuais do Fashion Law

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Neide Bueno 1

Introdução

A fim de obter vantagens competitivas no mercado, as empresas buscam, constantemente, investir em novas tecnologias para serem incorporadas aos métodos de produção, como software, impressora 3D para modelagem tridimensional, novos equipamentos para suprir etapas de produção manual, máquinas de prototipagem e demais equipamentos tecnológicos, evitando desperdício de matérias, redução de custos e tempo na produção. Buscam, também, novas formas e desenhos para a geração de modernas ou aperfeiçoadas linhas de produtos.

Nesse contexto, as regras que envolvem direitos de propriedade intelectual passaram a ser de extrema relevância para as empresas que contratam profissionais ou empresas especializadas para desenvolverem novas tecnologias e produtos, pois a legislação pertinente no Brasil prevê situações diversas e peculiares que implicam, diretamente, na titularidade ou cotitularidade desses direitos por parte de empregados ou prestadores de serviços.

A análise da legislação aplicável foi efetuada de forma restritiva, com ênfase na abordagem das diferentes formas de tratamento legal sobre a titularidade de direitos de propriedade intelectual, em especial: patentes, desenhos industriais, obras protegidas pelo direito autoral como programas de computador, entre outras.

Dessa forma, esse artigo pretende apresentar uma visão objetiva da legislação brasileira em relação à titularidade de criações que podem ocorrer na indústria da moda, que sejam passíveis de proteção pela propriedade intelectual e quais as situações em que o empregador ou contratante dos serviços tem o exclusivo direito de propriedade desses bens intangíveis, evitando assim, questões trabalhistas e ações na esfera civil e/ou criminal que envolvam a violação de direitos de propriedade intelectual.

1. Patentes

A Lei de Propriedade Industrial no Brasil nº 9.279/96 (LPI) estabelece duas modalidades de patentes: a de invenção e a de modelo de utilidade 2 , e ao inventor será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. 3

A proteção da patente poderá ser requerida pelo inventor, por seus herdeiros ou sucessores, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determine que pertença a titularidade. 4

Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, verifica-se o regime da copropriedade dos autores e a patente poderá ser requerida por todos ou por qualquer um de deles, mediante nomeação e qualificação dos demais, para ressalva dos respectivos direitos. Porém, se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação. 5

Quando se trata de invento desenvolvido por empregado ou prestador de serviços a Lei nº 9.279/96 (LPI) prevê três situações diversas que implicam nos direitos de titularidade ou cotitularidade do invento, denominadas pela doutrina 6 como: a) “invenções de serviços”, cuja patente será de propriedade exclusiva do empregador ou contratante; b) “invenções livres”, das quais a propriedade da patente é exclusiva do empregado ou prestador de serviços; e c) “invenções mistas”, situações onde a titularidade da patente é submetida ao regime de copropriedade entre empregador/contratante e empregado/prestador de serviços.

Essas 3 situações são definidas e reguladas nos artigos 88 a 93 da LPI, e cada uma possui peculiaridades específicas e tratamentos diferenciados que devem ser observados quando da contratação de funcionários ou prestadores de serviços que impliquem, principalmente, em trabalho intelectual de criação como designers de moda, pesquisadores que desenvolvem novas tecnologias ou aperfeiçoamento de produtos, entre outros.

1.1. Invenções de Serviço

Nos termos do artigo 88 da LPI, a patente pertencerá exclusivamente ao empregador ou contratante de serviços, quando...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201075576/17-os-direitos-da-criacao-gerada-por-empregado-ou-prestador-de-servicos-na-industria-da-moda-normas-legais-da-propriedade-intelectual-parte-iii-temas-atuais-do-fashion-law