Tributação das Cooperativas - Ed. 2019

9. Tributos Federais - Parte 3

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Se a lei pudesse chamar de compra o que não é compra, de importação o que não é importação, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição.

Luiz Gallotti1

9.1.Introdução

A União recebeu a maior parcela da competência tributária, que vem estipulada na Constituição Federal. Recebeu os impostos listados no artigo 153; a competência residual (para uso sobre a descoberta de novas materialidades), constante no artigo 154, inciso I; os impostos extraordinários em caso de guerra externa ou sua iminência (artigo 154, II); os empréstimos...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201075718/9-tributos-federais-parte-3-tributacao-das-cooperativas-ed-2019