Tributação das Cooperativas - Ed. 2019

10. Tributos Estaduais - Parte 3

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Se, no entanto, ouso apresentar nesta altura o resultado do trabalho até agora realizado, faço-o na esperança de que o número daqueles que prezam mais o espírito do que o poder seja maior do que hoje possa parecer [...].

Hans Kelsen1

10.1.Introdução

Os Estados e o Distrito Federal receberam a competência tributária, na Carta de 1988, da seguinte forma:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201075719/10-tributos-estaduais-parte-3-tributacao-das-cooperativas-ed-2019