Elementos de Direito Cooperativo - Ed. 2019

Apresentação

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1.

A promulgação da Lei 13.806/2019 trouxe mais pertinência para a reedição dos Elementos de Direito Cooperativo, uma vez que ela toca num ponto nevrálgico entre identidades e diferenças da sociedade cooperativa para o Direito. Essa Lei introduz no regime societário brasileiro um instituto que, até então, no Direito Privado, era coisa só para associações – a substituição processual na defesa de direitos transindividuais:

Art. 88-A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial.

Com uma pitada de ironia, poder-se-á anunciar que há um sentido atual para a extravagância na Lei 5.764/71. Isso porque, diante da escala econômica e sofisticação operacional de muitas cooperativas pelo mundo, parece natural e até necessário pensá-las como uma iniciativa empresarial. Isso assim é, aliás, positivado amiúde, o que pode ser aferido num esforço investigatório na seara do Direito Comparado, mesmo que só num voo de passarinho. O conceito de empresa é plástico até a sua identificação com qualquer sujeito ou centro autônomo de imputação jurídica, seja privado ou público, que desenvolva atividade operacional relevante do ponto de vista econômico.

Se formos categóricos em afirmar que, em toda cooperativa, aparece uma empresa, a tramitação do processo legislativo que culminou na Lei 13.806/2019 irá manifestar a tensão que qualquer alusão às cooperativas em geral carregará no esforço de delineamento da sua especificidade.

O projeto de lei teve sua iniciativa no Senado Federal (PL 93/2013). O Sen. Antônio Carlos Valadares a justificou como suprimento à carência acusada pelo STJ no REsp 901.782 , assim ementada:

O artigo , X, da Lei 5.764/71 dispõe que as cooperativas são sociedades de pessoas, tendo por característica a prestação de assistência aos associados. Nessa linha, é possível que a cooperativa propicie a prestação de assistência jurídica aos seus cooperados, providência que em nada extrapola os objetivos das sociedades cooperativas. Contudo, à míngua de expressa previsão legal, a cooperativa não pode litigar em juízo, em nome próprio, defendendo alegado direito dos cooperativados. O artigo 83 da Lei 5.764/71, mesmo em interpretação sistemática com os demais dispositivos do referido diploma legal, não permite inferir que a Lei tenha previsto a substituição processual para esse fim.

A menção ao art. 83 precisa a intenção com que a pretendida legitimidade postulatória em juízo, no Congresso Nacional, focou o cerne de atividades operacionais no agronegócio. Disso não fez segredo o Dep. Otávio Leite no seu parecer proferido na qualidade de relator nomeado pela comissão de desenvolvimento econômico da Câmara, quando o projeto ali tramitou sob o Registro 3748/2015. Ele conta que o caso a dar ensejo ao projeto de lei dizia respeito ao litígio entre rizicultores e a CONAB, e tinha por objetos contratos de comercialização sem a interveniência da cooperativa de São Lourenço do Sul. Muito embora nela repercutisse os efeitos contratuais, já que o arroz era estocado pela cooperativa na forma do citado art. 83. Portanto, o contrato, ainda que assinado pelos cooperados diretamente com a CONAB, dizia respeito a operações nas quais havia decorrências na prática habitual de atos cooperativos. Segundo o Deputado:

O caso relatado merece a nossa atenção, pois pragmaticamente haveria todo o sentido a cooperativa proteger os interesses de seus cooperados na questão trazida à luz. Por uma falta de previsão legal, embaraça-se a atividade da cooperativa na defesa do interesse de seus cooperados. Tantos outros casos parecidos certamente ocorrem no mundo jurídico envolvendo operações de cooperados que, em conjunto, têm seus direitos desrespeitados ou interesses contrariados. Reconhecendo essa possibilidade e dando vida ao parágrafo segundo do art. 174 da Constituição, segundo o qual a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo, este projeto de lei é digno de nosso apoio.

O Parlamento recorreu ao signo das associações em discurso no qual resta retraída a empresa como categoria própria para o Direito Cooperativo, ainda que esteja o tempo todo interessado pragmaticamente em favorecer o agronegócio pela via das cooperativas. Aliás, a Senadora Gleisi Hoffmann se justificou em seu voto condutor na Comissão de Constituição de Justiça:

A tutela coletiva dos direitos dos cooperativados afigura-se completamente em sintonia com o princípio do acesso à Justiça, por facilitar a defesa de direitos de pessoas que de outra forma não teriam como...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201076031/apresentacao-elementos-de-direito-cooperativo-ed-2019