Elementos de Direito Cooperativo - Ed. 2019

Elementos de Direito Cooperativo - Ed. 2019

Autonomia Didática do Direito Cooperativo

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1.1. Direito e Ciência do Direito

Definir o direito é tarefa reconhecidamente árdua. Trabalhar nesse e em outros conceitos básicos e elementares do mundo jurídico é obra para especialistas, notadamente de Teoria Geral e Filosofia do Direito. Não são nossas especialidades. Entretanto, como nos propusemos a estudar o Direito Cooperativo, precisamos pelo menos nos filiar a alguma doutrina que o situe. Fazendo isso, teremos acesso a alguns dados preestabelecidos. A partir daí, começaremos nosso estudo para identificar o Direito Cooperativo, sua relação com outros ramos das Ciências Jurídicas, seus elementos principais e diversos aspectos da cooperação.

Segundo Paulo Dourado de Gusmão,

“De modo muito amplo pode-se dizer que a palavra ‘direito’ é usada em três sentidos: 1º.) regra de conduta obrigatória (direito objetivo); 2º.) sistema de conhecimentos jurídicos (ciência do direito); 3º.) faculdade ou poderes que tem ou pode ter uma pessoa (direito subjetivo)”. 1

Considerando que as regras de conduta obrigatória – o direito objetivo – e as faculdades ou poderes de uma pessoa – direito subjetivo – estão no mesmo plano, que é o das normas jurídicas, podemos reuni-los e considerar que o mais básico é identificar o plano normativo, também chamado de direito positivo, e o sistema de conhecimentos jurídicos.

Desde o início, é imprescindível não confundirmos direito positivo e Ciência do Direito:

“[...] direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país. À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de significação”. 2

O direito positivo, como “plexo de proposições”, 3 é o objeto da Ciência do Direito. Para Paulo de Barros Carvalho, “o cientista do Direito vai debruçar-se sobre o universo das normas jurídicas, observando-as, investigando-as, interpretando-as e descrevendo-as segundo determinada tecnologia”, 4 bem à moda de Hans Kelsen. Para nós, o objeto da Ciência do Direito não é só o apontado pelo referido estudioso. Vai além do direito positivo. Investiga e compara outros direitos positivos, propõe normas e esclarece dados do mundo fenomênico não regulado por normas – como se deu com as primeiras cooperativas contemporâneas. 5

Pelo que vimos, identificar o direito positivo aplicável às cooperativas é apenas identificar as normas que as regem. Já quanto à Ciência do Direito, é imprescindível saber onde as cooperativas serão estudadas, de que forma e com qual grau de profundidade.

1.2. As divisões da Ciência do Direito

O direito positivo é um conjunto sistemático de normas que visa ser um instrumento para a organização social, permitindo que os homens vivam dentro de complexas relações. Como conjunto sistemático, ele é em si indivisível, uno. Entretanto, para facilitar o conhecimento e estudo das numerosas normas jurídicas, a Ciência do Direito o observa de forma repartida, em campos de especialização, separando as normas que possuem conteúdos comuns. Conclui-se, então, que direito positivo e Ciência do Direito são coisas diferentes: aquele é o objeto de atenção desta. Aquele é uno e indivisível, enquanto esta é cindível e, para aprimorar-se e aprofundar-se em aspectos ou partes de seu objeto, reparte-se em divisões e campos de estudo.

Como exemplo da unicidade do direito, temos a forma de solução de um conflito pelo Poder Judiciário. Quando um juiz vai publicar uma sentença, não importa se aplica normas de áreas que foram divididas pela Ciência do Direito. A unicidade do objeto permite que ele se valha de todas as normas que entende serem de valia para resolver o caso concreto posto em suas mãos. Já no campo da repartição acadêmica da Ciência do Direito, temos nas grades escolares dos cursos jurídicos, com disciplinas como Direito Constitucional, Direito Trabalhista, Direito Penal e Direito Internacional Privado, entre muitas outras, a confirmação de sua separação. Além disso, as obras livrescas tradicionalmente enfocam uma ou outra dessas matérias.

A forma como serão repartidas as normas, os conteúdos das disciplinas e a interação entre elas não é uniforme para todos os estudiosos, os chamados juristas. Alguns dividirão o Direito de uma maneira, enquanto outros o farão diversamente. Vários motivos levam às divergências: época, local, cultura, interesses acadêmicos etc. Há divisões mais clássicas e quase universais, enquanto outras são modernas e peculiares a uma dada nação ou região. Mesmo que as divisões tradicionais sejam muito discutidas, algumas dela sobrevivem, talvez por não ter surgido outra teoria que melhor responda aos anseios e necessidades acadêmicas.

A principal divisão da Ciência do Direito, que vem desde o Império Romano e de larga aceitação no mundo ocidental e de cultura latina, é reconhecida separando-se o Direito Público e o Direito Privado. 6 Aquele tem por centro as normas que interessam à organização do Estado e às estruturas sociais, beneficiando ou repercutindo em um número imenso de pessoas, quase que diretamente. Já o Direito Privado tem por conteúdo as normas que tratam das pessoas, seus bens, direitos e organizações, interessando, na aplicação dessas normas, mais particularmente a um número restrito de pessoas, em situações que geralmente não repercutem muito além das partes envolvidas.

Como dito, essa é a primeira e principal divisão da Ciência do Direito, muito discutida e debatida ao longo dos séculos, muitas vezes posta em dúvida e, registre-se, sem uma nítida separação, havendo de fato uma imensa zona cinzenta nas confluências. Modernamente, surge uma tendência de se reconhecer um terceiro campo básico, que se está convencionando denominar-se por Direito Social, quotidianamente chamado até de terceiro setor, justamente ao lado dos setores público e privado. Compõe-se do estudo de normas que interessam tanto e na mesma medida ao Estado e à Sociedade, por tratar de atos que deveriam ser praticados pelos agentes estatais, mas que são realizados pelos cidadãos, ante uma certa falência dos órgãos públicos em responder aos anseios dos componentes do ordenamento social.

Mas voltando à classificação tradicional, podemos separar da seguinte forma as Disciplinas de Direito Público: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Financeiro e Tributário, Direito Penal, Direito Processual (Civil e Penal), Direito Internacional (Público e Privado). Pela mesma classificação, as disciplinas de Direito Privado são: Direito Civil, Direito Comercial, Direito Agrário, Direito do Trabalho. 7

Outros ramos surgem com a especialização das relações humanas, como Direito Eleitoral, Direito Econômico, Direito Aeronáutico, Direito Marítimo etc. Dentro desse contexto de especialização situamos o Direito Cooperativo. 8

Os critérios para justificar a autonomia científica de novos ramos da Ciência do Direito são diversos para uns ou outros doutrinadores. Nós consideramos alguns dados que são aptos a consolidar o Direito Cooperativo, acompanhando os determinados por Tércio Sampaio Ferraz Jr., que assim aponta os elementos que, segundo seu entendimento, autorizam a fixação de novos ramos:

“A especialização crescente de novos ramos significa para a dogmática a determinação de um objeto próprio e a de princípios peculiares. Isto provoca uma discussão permanente na doutrina que ora julga de bom alvitre as novas especificações, ora não lhes vê nenhum acréscimo em operacionalidade, tudo em razão da decidibilidade. O estudo destas discussões, de suas teses e argumentações, é, porém, tarefa dos especialistas que, com base em considerações de Teoria Geral do Direito – como as que estamos expondo – promovem uma contínua diversificação dos ramos dogmáticos, discutem sua pertinência, viabilidade e oportunidade”. 9

O autor centraliza, então, na existência de um objeto próprio e em princípios peculiares o reconhecimento de novos ramos. Demonstraremos que esses requisitos estão presentes na matéria de nossa atenção.

O Direito Cooperativo é o ramo didaticamente autônomo que tem por objeto o estudo jurídico sobre a cooperativa. Ele trata de seu objeto desde a definição jurídica, passando por suas normas regedoras, direitos e deveres de seus membros, seus órgãos, suas atividades e até sua extinção. Ele mais comumente destaca-se do Direito Civil, mesmo que para alguns autores ou até mesmo para alguns sistemas jurídicos possa ele desgarrar-se do Direito Comercial, como ocorreu em Portugal. 10

Em breve relato, podemos recordar que o próprio Direito Comercial está desgarrado do Direito Civil. Até o século XVIII, o Direito Civil contrapunha-se apenas ao Direito Público. Entretanto, a partir do século XIX, com o surgimento do Código Comercial francês de 1807, surge a dicotomia entre o Direito Civil e o Direito Comercial, iniciando-se as especializações dentro do Direito Privado. 11 Mesmo com essa separação, o Código Civil continua tendo posição prevalente e preponderante, podendo ser visto como a “constituição do homem comum”, 12 onde encontramos as principais regras sobre as pessoas naturais ou jurídicas, seus bens e principais direitos e obrigações. Diante dessa realidade científica – a proeminência do Código e do Direito Civil sobre os demais –, a especialização do Direito Cooperativo não será uma atitude unânime entre os juristas, mas uma postura dogmática de quem quer destacar os principais pontos jurídicos do cooperativismo e estimular seu estudo de forma mais aprofundada.

De fato, para nós, a valência de se estudar destacadamente o Direito Cooperativo é a possibilidade de se desenvolver seus institutos, aprofundar o estudo de suas normas e destacar, de forma mais veemente, suas características.

1.3. Autonomia do Direito Cooperativo

Um aspecto que para nós demonstra a autonomia do Direito Cooperativo é a diversidade de áreas do Direito que podem ou poderiam estudar as cooperativas, porém de modo incompleto. A cooperativa transita, sem se situar, pelo Direito Civil e pelo Direito Comercial, aqui e …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201076064/autonomia-didatica-do-direito-cooperativo-elementos-de-direito-cooperativo-ed-2019