Elementos de Direito Cooperativo - Ed. 2019

Autonomia Didática do Direito Cooperativo

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1.1. Direito e Ciência do Direito

Definir o direito é tarefa reconhecidamente árdua. Trabalhar nesse e em outros conceitos básicos e elementares do mundo jurídico é obra para especialistas, notadamente de Teoria Geral e Filosofia do Direito. Não são nossas especialidades. Entretanto, como nos propusemos a estudar o Direito Cooperativo, precisamos pelo menos nos filiar a alguma doutrina que o situe. Fazendo isso, teremos acesso a alguns dados preestabelecidos. A partir daí, começaremos nosso estudo para identificar o Direito Cooperativo, sua relação com outros ramos das Ciências Jurídicas, seus elementos principais e diversos aspectos da cooperação.

Segundo Paulo Dourado de Gusmão,

“De modo muito amplo pode-se dizer que a palavra ‘direito’ é usada em três sentidos: 1º.) regra de conduta obrigatória (direito objetivo); 2º.) sistema de conhecimentos jurídicos (ciência do direito); 3º.) faculdade ou poderes que tem ou pode ter uma pessoa (direito subjetivo)”. 1

Considerando que as regras de conduta obrigatória – o direito objetivo – e as faculdades ou poderes de uma pessoa – direito subjetivo – estão no mesmo plano, que é o das normas jurídicas, podemos reuni-los e considerar que o mais básico é identificar o plano normativo, também chamado de direito positivo, e o sistema de conhecimentos jurídicos.

Desde o início, é imprescindível não confundirmos direito positivo e Ciência do Direito:

“[...] direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país. À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de significação”. 2

O direito positivo, como “plexo de proposições”, 3 é o objeto da Ciência do Direito. Para Paulo de Barros Carvalho, “o cientista do Direito vai debruçar-se sobre o universo das normas jurídicas, observando-as, investigando-as, interpretando-as e descrevendo-as segundo determinada tecnologia”, 4 bem à moda de Hans Kelsen. Para nós, o objeto da Ciência do Direito não é só o apontado pelo referido estudioso. Vai além do direito positivo. Investiga e compara outros direitos positivos, propõe normas e esclarece dados do mundo fenomênico não regulado por normas – como se deu com as primeiras cooperativas contemporâneas. 5

Pelo que vimos, identificar o direito positivo aplicável às cooperativas é apenas identificar as normas que as regem. Já quanto à Ciência do Direito, é imprescindível saber onde as cooperativas serão estudadas, de que forma e com qual grau de profundidade.

1.2. As divisões da Ciência do Direito

O direito positivo é um conjunto sistemático de normas que visa ser um instrumento para a organização social, permitindo que os homens vivam dentro de complexas relações. Como conjunto sistemático, ele é em si indivisível, uno. Entretanto, para facilitar o conhecimento e estudo das numerosas normas jurídicas, a Ciência do Direito o observa de forma repartida, em campos de especialização, separando as normas que possuem conteúdos comuns. Conclui-se, então, que direito positivo e Ciência do Direito são coisas diferentes: aquele é o objeto de atenção desta. Aquele é uno e indivisível, enquanto esta é cindível e, para aprimorar-se e aprofundar-se em aspectos ou partes de seu objeto, reparte-se em divisões e campos de estudo.

Como exemplo da unicidade do direito, temos a forma de solução de um conflito pelo Poder Judiciário. Quando um juiz vai publicar uma sentença, não importa se aplica normas de áreas que foram divididas pela Ciência do Direito. A unicidade do objeto permite que ele se valha de todas as normas que entende serem de valia para resolver o caso concreto posto em suas mãos. Já no campo da repartição acadêmica da Ciência do Direito, temos nas grades escolares dos cursos jurídicos, com disciplinas como Direito Constitucional, Direito Trabalhista, Direito Penal e Direito Internacional Privado, entre muitas outras, a confirmação de sua separação. Além disso, as obras livrescas tradicionalmente enfocam uma ou outra dessas matérias.

A forma como serão repartidas as normas, os conteúdos das disciplinas e a interação entre elas não é uniforme para todos os estudiosos, os chamados juristas. Alguns dividirão o Direito de uma maneira, enquanto outros o farão diversamente. Vários motivos levam às divergências: época, local, cultura, interesses acadêmicos etc. Há divisões mais clássicas e quase universais, enquanto outras são modernas e peculiares a uma dada nação ou região. Mesmo que as divisões tradicionais sejam muito discutidas, algumas dela sobrevivem, talvez por não ter surgido outra teoria que melhor responda aos anseios e necessidades acadêmicas.

A principal divisão da Ciência do Direito, que vem desde o Império Romano e de larga aceitação no mundo ocidental e de cultura latina, é reconhecida separando-se o Direito Público e o Direito Privado. 6 Aquele tem por centro as normas que interessam à organização do Estado e às estruturas sociais, beneficiando ou repercutindo em um número imenso de pessoas, quase que diretamente. Já o Direito Privado tem por conteúdo as normas que tratam das pessoas, seus bens, direitos e organizações, interessando, na aplicação dessas normas, mais particularmente a um número restrito de pessoas, em situações que geralmente não repercutem muito além das partes envolvidas.

Como dito, essa é a primeira e principal divisão da Ciência do Direito, muito discutida e debatida ao longo dos séculos, muitas vezes posta em dúvida e, registre-se, sem uma nítida separação, havendo de fato uma imensa zona cinzenta nas confluências. Modernamente, surge uma tendência de se reconhecer um terceiro campo básico, que se está convencionando denominar-se por Direito Social, quotidianamente chamado até de terceiro setor, justamente ao lado dos setores público e privado. Compõe-se do estudo de normas que interessam tanto e na mesma medida ao Estado e à Sociedade, por tratar de atos que deveriam ser praticados pelos agentes estatais, mas que são realizados pelos cidadãos, ante uma certa falência dos órgãos públicos em responder aos anseios dos componentes do ordenamento social.

Mas voltando à classificação tradicional, podemos separar da seguinte forma as Disciplinas de Direito Público: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Financeiro e Tributário, Direito Penal, Direito Processual (Civil e Penal), Direito Internacional (Público e Privado). Pela mesma classificação, as disciplinas de Direito Privado são: Direito Civil, Direito Comercial, Direito Agrário, Direito do Trabalho. 7

Outros ramos surgem com a especialização das relações humanas, como Direito Eleitoral, Direito Econômico, Direito Aeronáutico, Direito Marítimo etc. Dentro desse contexto de especialização situamos o Direito Cooperativo. 8

Os critérios para justificar a autonomia científica de novos ramos da Ciência do Direito são diversos para uns ou outros doutrinadores. Nós consideramos alguns dados que são aptos a consolidar o Direito Cooperativo, acompanhando os determinados por Tércio Sampaio Ferraz Jr., que assim aponta os elementos que, segundo seu entendimento, autorizam a fixação de novos ramos:

“A especialização crescente de novos ramos significa para a dogmática a determinação de um objeto próprio e a de princípios peculiares. Isto provoca uma discussão permanente na doutrina que ora julga de bom alvitre as novas especificações, ora não lhes vê nenhum acréscimo em operacionalidade, tudo em razão da decidibilidade. O estudo destas discussões, de suas teses e argumentações, é, porém, tarefa dos especialistas que, com base em considerações de Teoria Geral do Direito – como as que estamos expondo – promovem uma contínua diversificação dos ramos dogmáticos, discutem sua pertinência, viabilidade e oportunidade”. 9

O autor centraliza, então, na existência de um objeto próprio e em princípios peculiares o reconhecimento de novos ramos. Demonstraremos que esses requisitos estão presentes na matéria de nossa atenção.

O Direito Cooperativo é o ramo didaticamente autônomo que tem por objeto o estudo jurídico sobre a cooperativa. Ele trata de seu objeto desde a definição jurídica, passando por suas normas regedoras, direitos e deveres de seus membros, seus órgãos, suas atividades e até sua extinção. Ele mais comumente destaca-se do Direito Civil, mesmo que para alguns autores ou até mesmo para alguns sistemas jurídicos possa ele desgarrar-se do Direito Comercial, como ocorreu em Portugal. 10

Em breve relato, podemos recordar que o próprio Direito Comercial está desgarrado do Direito Civil. Até o século XVIII, o Direito Civil contrapunha-se apenas ao Direito Público. Entretanto, a partir do século XIX, com o surgimento do Código Comercial francês de 1807, surge a dicotomia entre o Direito Civil e o Direito Comercial, iniciando-se as especializações dentro do Direito Privado. 11 Mesmo com essa separação, o Código Civil continua tendo posição prevalente e preponderante, podendo ser visto como a “constituição do homem comum”, 12 onde encontramos as principais regras sobre as pessoas naturais ou jurídicas, seus bens e principais direitos e obrigações. Diante dessa realidade científica – a proeminência do Código e do Direito Civil sobre os demais –, a especialização do Direito Cooperativo não será uma atitude unânime entre os juristas, mas uma postura dogmática de quem quer destacar os principais pontos jurídicos do cooperativismo e estimular seu estudo de forma mais aprofundada.

De fato, para nós, a valência de se estudar destacadamente o Direito Cooperativo é a possibilidade de se desenvolver seus institutos, aprofundar o estudo de suas normas e destacar, de forma mais veemente, suas características.

1.3. Autonomia do Direito Cooperativo

Um aspecto que para nós demonstra a autonomia do Direito Cooperativo é a diversidade de áreas do Direito que podem ou poderiam estudar as cooperativas, porém de modo incompleto. A cooperativa transita, sem se situar, pelo Direito Civil e pelo Direito Comercial, aqui e alhures. Tanto é assim que na Itália seu tratamento legislativo está incluído no Código Civil, enquanto em Portugal, antes da edição do Código Cooperativo, era tratado dentro do Código Comercial (para nós, opção pior do que a inclusão no Direito Civil, onde conseguimos encontrar mais pontos de semelhança do que com o Direito Comercial, já que as sociedades por este ramo estudadas têm no lucro seu fundamento maior). Investiguemos, pois, como nossa Ciência pode melhor estudar a cooperação, se autonomamente ou inserida em disciplina tradicional. Para tanto, é mister começarmos conceituando nosso objeto de estudo.

1.3.1. Conceito de cooperativa

As cooperativas são associações de pessoas que se unem para atingir determinado fim específico, organizando um empreendimento com características diversas das demais pessoas jurídicas, tanto civis quanto comerciais.

Definimos a cooperativa como sendo a sociedade de pessoas, de cunho econômico, sem fins lucrativos, criada para prestar serviços aos sócios, de acordo com princípios jurídicos próprios e mantendo seus traços distintivos intactos. Analisemos rapidamente os núcleos desse conceito, que serão investigados mais a fundo em outras partes deste trabalho.

Afirmamos que as cooperativas são sociedade de pessoas porque, na linha exposta por Pontes de Miranda, 13 o capital cede em importância para os membros individualizados, que não buscam na sociedade uma melhor remuneração para seu dinheiro, mas sim para seu trabalho.

O cunho econômico destaca que as cooperativas não são sociedades beneficentes ou culturais (mesmo se enfocarem tais atividades por liberalidade de seus membros). Estamos chamando a atenção para o cunho econômico, pelas características próprias desse trabalho. Mas o cooperativismo é muito mais do que isso. Ele agrega as pessoas, confere cidadania para excluídos da Sociedade, democratiza as relações produtivas e muito mais. 14 Além desses objetivos, os sócios visam incrementos econômicos para si, o que tem causado muita confusão para os desconhecedores da matéria, já que confundem conteúdo econômico com lucro. Não é o caso.

A cooperativa é entidade sem fim lucrativo, posto que ela não existe para criar riqueza e depois distribuí-la entre seus associados na proporção de sua participação societária. Esse item está muito ligado com o anterior, tanto é que Pontes de Miranda explicou:

“O fim econômico, nas sociedades cooperativas, é atingido diretamente pelos sócios, em seus contactos com a sociedade. O fim econômico, nas sociedades lucrativas, é obtido com a repartição do que a sociedade percebeu de lucro. A diferença é sutil, porém sempre da máxima relevância”. 15

Quanto à prestação de serviços, é essa a realidade da atividade cooperativista, independentemente do objeto da atuação da sociedade. Mesmo uma cooperativa de produção, com caráter industrial, adequa-se à afirmação. Isso porque as cooperativas são prestadoras de serviços para seus associados. Explica-se: a cooperativa sempre será um meio para uma melhoria da situação pessoal do associado, que beneficiar-se-á imediatamente em suas atividades que motivaram sua participação na entidade. O cooperativado visa, com a sociedade, diminuir seus custos ou obter melhores preços para seus produtos ou receber empréstimos a juros melhores etc. 16 A lei de regência dessas sociedades reconhece esta particularidade (Lei nº. 5.764/71, art. ).

Os princípios jurídicos próprios que regem as cooperativas são a adesão livre, administração democrática, juro limitado ao capital, um certo destino aos excedentes, a promoção da educação e a prática da intercooperação. 17 De antemão, o leitor deve reter na memória que os princípios diferenciarão essas associações de outras sociedades, notadamente as comerciais. Disso decorre que as cooperativas que porventura não lhes sigam deixam de ser legais, devendo transformar-se em outra forma associativa.

Manter os traços distintivos da cooperação intactos é uma exigência do sistema, porque a sociedade que se mascara como cooperativa, mas não respeita suas características peculiares, trai as normas de regência. Não preservando as distinções que possui com as demais sociedades jurídicas, não pode ser partícipe desse sistema próprio e deixa de ser cooperativa. Passa a ser uma falsa cooperativa, praticando o injusto, o injurídico e o ilegal. Utiliza-se de prerrogativas que não possui, abusa do corpo social que lhe apoia, beneficia-se indevidamente de qualidades que não possui, trazendo para si vantagens imerecidas. Cresce como erva daninha, empobrece o jardim e deve ser combatida como praga.

Com esse conceito, fica claro que nós não procuramos esconder as particularidades das sociedades cooperativas. Pelo contrário, entendemos que essas devem ser acentuadas a cada instante, posto que foram criadas, historicamente, para ser uma reunião diferente de pessoas, com marcante cunho social.

A legislação de regência de tais sociedades não deixa margem para dúvidas quanto ao que estamos afirmando. Da Lei nº. 5.764/71 extraímos que:

“Art. 4º. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I – adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II – variabilidade do capital social, representado por quotas-partes;

III – limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV – incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V – singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI – ‘quorum’ para o funcionamento e deliberação da Assembleia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII – retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral;

VIII – indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica, Educacional e Social;

IX – neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X – prestação de assistência aos associados, e, quando prevista nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI – área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços”.

O Código Civil brasileiro, Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, alterou pontualmente alguns dos incisos deste artigo, até acentuando certas características próprias, como será visto no próximo capítulo.

Por todo esse elenco de diferenciações, fica claro que existem muitas diferenças das cooperativas para as demais sociedades.

Apontamos que as diferenças são, em sua maioria, formais e não materiais. Ou, sob outro giro verbal, são diferenças intrínsecas, e não extrínsecas. Com isso, queremos dizer que, observando-se uma cooperativa por seu funcionamento, não é possível, na maioria das vezes (exceção à participação societária, quando o associado vale por um voto, independentemente do número de quotas-partes que possuir) identificar suas distinções. Será preciso ver com olhos jurídicos, já que as distinções estarão nas formas. Isso não deve causar espécie ao operário do Direito, posto que tanto a Ciência quanto o Direito Positivo trabalham com formas, mas precisam ser bem entendidas, para o exato conhecimento de sua existência.

Não vamos aqui demonstrar as diferenças tópicas com cada uma das organizações civis ou comerciais, porque serão vistas logo adiante. Antecipadamente, à guisa de introdução, vamos, apenas, ilustrar um ponto de diferenciação, dentre os onze acima elencados: a adesão voluntária.

O inciso I do artigo supracitado permite a adesão voluntária de qualquer interessado em participar da cooperativa. Esse inciso contém um princípio universal do cooperativismo, adotado pela Aliança Cooperativa Internacional, entidade que agrega o movimento cooperativista mundial. Tal princípio já foi nosso objeto de meditação no livro Tributação das Cooperativas, onde afirmamos:

“Porém, todos aqueles que virem uma cooperativa sendo bem-sucedida e tenham os mesmos objetivos, têm direito a dela fazer parte. Um taxista, aproveitando o exemplo acima, que veja seus companheiros de profissão sendo beneficiados por uma cooperativa, poderá nela ingressar e usufruir os mesmos benefícios. Esse é um traço marcante, porque, nas demais sociedades, isso não acontece. Havendo uma transportadora, sociedade mercantil, da qual um caminhoneiro deseje participar como trabalhador e proprietário, não terá ele direito de fazer parte dela. Isso porque não há uma exigência legal, nas demais sociedades, de acolher todos os interessados a sócio ou trabalhador, notadamente os dois juntos”. 18

Essa já é uma diferenciação significativa entre as cooperativas e as demais sociedades de cunho econômico, permitindo vislumbrar-se, desde logo, a especialidade de nosso objeto de estudo.

Na linha do exposto desde o início deste capítulo, fica claro que podemos ter distintos conceitos de cooperativa, desde o conceito legal, eventualmente determinado em alguma norma, sendo o conceito de direito positivo, como podemos ter os conceitos doutrinários. Esses, diante da liberdade intelectual de cada autor, poderá ser diferente de outros da mesma natureza. Nessa linha, teremos conceitos pessoais dados por certos autores, como teremos conceitos aplicáveis por uma entidade.

Temos, assim, os conceitos de cooperativa para a Aliança Cooperativa Internacional – ACI, definidos em seus Congressos mundiais, assim prescritos:

“Será considerada como sociedade cooperativa qualquer associação de pessoas ou de sociedades que tenha como objetivo o progresso econômico e social dos seus membros através da exploração de uma empresa com base na entreajuda e que se conforme com os princípios cooperativos tal como foram definidos pelos Pioneiros de Rochdale e reformulados pelo 23º. Congresso da ACI”. 19

“Uma cooperativa é uma associação autônoma de pessoas unidas voluntariamente para prosseguirem as suas necessidades e aspirações comuns, quer econômicas, quer sociais, quer culturais, através de uma empresa comum e democraticamente controlada”. 20

Temos, também, o conceito da Organização Internacional do Trabalho – OIT:

“[...] uma associação de pessoas que se agruparam voluntariamente para atingir um fim comum, através da constituição de uma empresa dirigida democraticamente, fornecendo uma quota-parte equitativa do capital necessário e aceitando uma justa participação nos riscos e nos frutos dessa empresa, no funcionamento da qual os membros participam ativamente”. 21

Na 90ª. Conferência da OIT (Genébra, 20.06.2002 – data da plenária), foi aprovada a “Recomendação sobre a Promoção das Cooperativas, 2002” por 436 votos a 0, com 3 abstenções, onde designou-se cooperativa como sendo:

“[...] uma associação autônoma de pessoas unidas voluntariamente para satisfazer suas necessidades e aspirações econômicas, sociais e culturais em comum, através de uma empresa de propriedade conjunta e de gestão democrática”. 22

Em dita Conferência, a Organização Internacional do Trabalho atualizou seu apoio ao cooperativismo, reconhecendo sua importância para a criação de empregos, a mobilização de recursos e geração de rendas, além de ser uma forma de solidariedade humana.

Todos esses conceitos apontam para as particularidades das cooperativas frente às demais formas associativas conhecidas pelo direito positivo ou...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201076064/autonomia-didatica-do-direito-cooperativo-elementos-de-direito-cooperativo-ed-2019