Reforma Política e Eleições - Ed. 2018

Capítulo I. Estado, Governo e Administração - Parte II – A Reforma e a Ordem das Reformas

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PARTE II – A reforma e a ordem das reformas

“O rei reina, governa e administra.”

Itaboraí

“Resumindo, poderíamos dizer que ao rei cabe reinar; aos ministros do rei, responsáveis perante a câmara dos deputados, compete o govêrno; e aos diversos departamentos e repartições, assim como ás províncias, municípios e órgãos autárquicos, a administração pública.”

João Camilo de Oliveira Torres 1

1.Separar o Estado do Governo

“O rei reina, não governa.”

Adolphe Thiers

Um dos pontos cardeais da Teoria do Estado é a distinção entre Estado e Governo. No Império, o Rei era o soberano por direito divino, um vigário da multidão: Reges ministri Reipublicæ appelantur 2 . O imperador representava um império. O povo brasileiro delegava o comando supremo da Nação ao Rei por Aclamação. Dom Pedro I era o nosso chefe de Estado, pois representava toda a comunidade, o Estado e seus órgãos dirigentes, o corpo político e o povo em sua totalidade 3 .

O governo é parcial, temporário, politizado e partidarizado. Representa interesses seccionais de uma maioria transitória e passageira. Nasce de uma coalizão que a cada quatro ou oito anos se desfaz. Lippman era bastante sábio ao destacar os problemas de uma maioria ocasional falar em nome de todo o povo. Ao final do discurso essa maioria não mais existe. 4

O Chefe de Estado, ao seu turno, seja um Rei, seja um Presidente, atua no interesse de todos, representa o bem comum 5 , um poder neutro, moderador e árbitro para o equilíbrio social, acima dos demais poderes 6 . O rei preside o Estado acima das divergências ideológicas e passageiras, afigurando-se como um verdadeiro tutor da ordem e da liberdade.

O Estado: (1) representa a sociedade política global – o todo; (2) é permanente no tempo; (3) não se identifica com raças, classes, regiões, grupos ou partidos, transcendendo tudo e todos; (4) seus objetivos são genéricos, tendo como valores supremos: a ordem, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça; (5) seus fins são abstratos, pois seus valores, ideais e metas buscados admitem diversas formas de concretização; (6) realiza seus intentos mediatamente, pois dependem, cœteris paribus, de medidas concretas a serem efetivadas pelos governos do dia; (7) o Estado é suprapartidário, ou seja, não representa ideologias ou setores específicos, já que o País é de todos, plural, aberto e perene; (8) pautado por um dever cívico de respeito mútuo, guiado pelo consenso e pelo reconhecimento da comunidade; (9) todo ato de contrariedade ao Estado é denominado de subversão 7 .

O Governo: (1) representa apenas um dos elementos do Estado – a parte; (2) é temporário, sucede-se um ao outro; (3) exprime o mais perfeitamente possível uma opinião política vencedora das urnas; (4) seus objetivos são específicos, beneficiando mais uns do que outros; (5) seus fins são concretos, realizados no momento presente; (6) de realização imediata, por objetivos meios para realização dos fins; (7) é partidário, traduzindo plataformas, programas, ações de partido, ideologias; (8) pautado pelo dissenso, crítica, divergência e conflito. A oposição, por vezes, assume um papel central no governo, apontando os erros, os desvios, o desleixo e a indiferença; (9) por fim, ao contrário da contrariedade/subversão ao Estado, todo ato de contrariedade ao Governo é denominado de oposição 8 .

O Chefe de Estado, seja um Rei, seja um Presidente, não pode cumular as funções transitórias de Governo com as funções permanentes de Estado. Zelar pelo bem comum é diferente de realizá-lo, implementá-lo na política do dia a dia, e do corpo a corpo, com o Parlamento. Uma função é permanente; a outra é temporária. O Estado deve zelar pela harmonia e pelo equilíbrio dos poderes políticos. Criar um ambiente de bem viver, de bem agir, repelindo os descaminhos e os percalços, preservando a ordem, fomentando a justiça, ressalvando a liberdade 9 .

O governo delibera qual a melhor política, entre as possíveis, que deve ser promovida. Isso deve ser determinado diariamente pelo Primeiro Ministro quando do trato com a coisa pública. Essa é a razão de se exigir da pessoa que assuma a função de governo o conhecimento pormenorizado dos problemas coletivos. É importante, ainda, que o Primeiro Ministro conheça a história do país, para poder, ancorado no passado, redesenhar o futuro. Buscar os melhores meios para atingir os fins almejados. Saber de todos os meandros da lei, governar e dar a orientação geral da política do país. Acima de toda essa parcialidade e transitoriedade, está o Chefe de Estado, sancionando as leis 10 , pacificando a sociedade, avalizando a guerra pretendida, sacramentando o tratado de paz, comandante supremo das Forças Armadas.

Os valores nacionais e permanentes do país devem ser protegidos por uma instância apartidária, consensual, que represente a unidade nacional, que proteja os ideais da bandeira, do hino, da cultura. Tal função é exercida pelo Chefe de Estado, tanto hereditário e vitalício (como nas monarquias parlamentares) quanto eletivo e temporário (como nas repúblicas parlamentares). O Chefe de Estado representa o País internacionalmente em suas atividades diplomáticas de maior monta. Inaugura, acima da parcialidade dos governos, festividades nacionais (a exemplo de Copa do Mundo, Olimpíadas, datas comemorativas e eventos históricos). É alguém não só simbólico, como absolutamente necessário. Além disso, o Chefe de Estado fiscaliza, aconselha, acompanha e, por vezes, destitui o governo do dia. Enquanto o Governo é mais ativo, o Estado é mais defensivo. Convém recordar aos desavisados que não deixar fazer o mal já é, em si, um modo de fazer o bem…

2.Governo responsável perante a maioria do parlamento: Presidencialismo vs. Parlamentarismo

“Un tyran peut être élu au suffrage universel, et n’être pas moins tyran pour cela. Ce qui importe, ce n’est pas l’origine des pouvoirs, c’est le contrôle continu et efficace que les gouvernés exercent sur les gouvernants.”

Alain

Não é o governo que faz a maioria, mas a maioria que faz o governo. De nada adianta separar o Estado do Governo se este último não contar com a maioria do Parlamento. O exercício da função de governo requer não somente a liderança do Primeiro Ministro; mas ainda o apoio do eleitorado. Ninguém governa sem apoio político, sem maioria. O governo deve estar alinhado com a realidade política, econômica e social da sociedade que ele representa 11 . Assim, o programa de governo proposto pelo Gabinete ou Ministério só será executado se o Poder Legislativo lhe der o respectivo apoio.

Os partidos disputam as eleições e o partido que fizer a maioria compõe o governo. Nem sempre essa maioria sai das urnas. Pequenas coalizões, nos sistemas parlamentaristas, resolvem o problema da governabilidade. No atual cenário brasileiro, pelo contrário, nem se somarmos a força política das três maiores bancadas do Congresso Nacional essa maioria é conseguida. Os deputados do PT, do PMDB e do PSDB (os três maiores partidos do País) não correspondem a 30,99 % das cadeiras do Congresso Nacional, de sorte que, mesmo que trabalhassem em conjunto, não conseguiriam aprovar nenhum projeto de lei. Essa é a crise institucional que o Brasil vive: uma crise de ingovernabilidade (já que no Presidencialismo o Governo necessita urgentemente “fazer” uma maioria.

Na Inglaterra, pelo contrário, essa composição da maioria vem, com bastante naturalidade, das urnas. A maioria das cadeiras ou é obtida pelo Partido Trabalhista, ou pelo Partido Conservador. Os dois partidos, em conjunto, jamais obtiveram (entre os anos 1950 e 1970) menos de 87,5% dos votos e 98% das cadeiras na Câmara dos Comuns 12 . Oscilando no poder, trabalhistas e conservadores, formam governos efetivos e operosos, tanto à direita quanto à esquerda. Seus projetos saem do governo e encontram assento no Parlamento. O diálogo flui, existindo governabilidade. Existem coalizões nos sistemas parlamentaristas e distritais puros. Elas são ocasionais e naturais 13 , ocorrendo quando o partido vencedor, não obtendo a maioria, compõe com algum partido pequeno. No Parlamentarismo é a maioria que faz o Governo.

Os dois parágrafos precedentes representam, respectivamente, o Presidencialismo e o Parlamentarismo. Pelo sistema Presidencialista as funções de Chefia de Estado e de Chefia de Governo estão cumuladas nas mãos do Presidente. Pelo sistema Parlamentarista a função de Chefia do Estado está desvinculada da Chefia de Governo, e o Governo responde perante a maioria do Parlamento. Tal sistema parlamentarista despontou na Inglaterra, ainda no século XVIII, em lento processo histórico 14 . Propagou-se pela Europa no século XIX, ao Chile, ao Canadá e à África do Sul 15 . As democracias evoluídas, à exceção dos EUA e da Suíça, preferem o regime parlamentarista 16 de governo.

O parlamentarismo chega ao Brasil no Segundo Reinado, mais especificamente a partir de 1847, com a política das derrubadas. Instituiu-se a Fala do Trono. O Conselho de Ministros comparece à Câmara dos Deputados, expondo a composição e o programa de Governo. Passam a ser interpelados pelos Deputados. O Governo pode ser dissolvido pelo Parlamento, mediante a moção de desconfiança intentada pelo Plenário. Se a maioria parlamentar negasse medida pleiteada pelo Conselho de Ministros, ou desaprovasse ato do governo, estaríamos igualmente diante de moção de desconfiança. A moção poderia, entretanto, destinar-se a determinado Ministro de Estado. Havia a possibilidade de convocação extraordinária da Assembleia Geral (Câmara e Senado), para o bem do Império. Esses costumes parlamentares tornaram-se rotineiros e forjaram, por quase meio século, o nosso autêntico parlamentarismo, que não buscou, como outros fizeram, inspiração no sistema inglês e francês 17 .

a) Derrubadas dos gabinetes ministeriais

Os Gabinetes Ministeriais poderiam ser derrubados, igualmente, pela iniciativa da Sua Majestade o Imperador 18 . Pedro II começa a usar o dispositivo constitucional (art. 101, item 6º) que o permitia “nomear e demitir livremente, os Ministros de Estado”, sem ouvir o Conselho de Estado (art. 142). O Marquês de São Vicente valorizava essa função, entendendo sê-la prerrogativa fulcral à manutenção da Coroa 19 . Isso ocorreu com o

a) 19º Gabinete Ministerial, presidido pelo Deputado Zacarias de Góis e Vasconcelos, em 15.01.1864 20 ;

b) 24º Gabinete Ministerial, tendo como Presidente o Senador José Antônio Pimenta Bueno, o Marquês de São Vicente. Foi constituído em 29.09.1870 e dispensado pelo Imperador em 06.03.1871;

c) 27º Gabinete Ministerial, constituído em 05.01.1878, tendo como Presidente o Senador João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu (Visconde de Sinimbu) durou até 27.03.1880, quando D. P. II o dissolveu 21 .

d) 28º Gabinete Ministerial, chefiado pelo Senador José Antônio Saraiva, foi constituído em 28.03.1880, e foi dissolvido por S. M. o Imperador, em 20.01.1882.

e) 31º Gabinete Ministerial, chefiado pelo Senador Lafaiete Rodrigues Pereira, passou a operar no dia 24.05.1883 22 .

f) 33º Gabinete Ministerial,...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201076323/capitulo-i-estado-governo-e-administracao-parte-ii-a-reforma-e-a-ordem-das-reformas-reforma-politica-e-eleicoes-ed-2018