Reforma Política e Eleições - Ed. 2018

Apêndice - Emenda de Revisão à Constituição de 05 de Outubro de 1988: O Procedimento da Reforma

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Proposta de Emenda Constitucional n. , de 2018

Altera a redação dos arts. 61, 62, 76, 84, 85, 92, 97, 101 e 102 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, bem como inclui os arts. 84-A e 85-A.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º, do Artigo 60, da Constituição da Republica, promulgam a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1º A Constituição da Republica passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao governo, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nessa Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Primeiro-Ministro as leis que:

[...]”

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Primeiro-Ministro poderá …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201076340/apendice-emenda-de-revisao-a-constituicao-de-05-de-outubro-de-1988-o-procedimento-da-reforma-reforma-politica-e-eleicoes-ed-2018