Curso Prático de Imposto de Renda - Ed. 2020

Apresentação à 16 Edição

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O ano-calendário de 2013 foi muito tumultuado do ponto de vista da tributação da renda das pessoas jurídicas.

Em primeiro lugar, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), representando várias pessoas jurídicas que tinham participação societária em controladas e coligadas no exterior se insurgiu contra a constitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória 2.158-2001, impetrando contra a União a ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2.588. O artigo em comento estabeleceu que, a partir do ano-calendário de 2002, para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior seriam considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tivessem sido apurados. A legislação anterior previa que esses lucros somente seriam tributados se disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

O STF, depois de prolongada decisão, decidiu pelo provimento parcial da ADIn procedente a ação para, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (ou seja, aplicável a todas as pessoas jurídicas interessadas na matéria e vinculando a sua adoção pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário), interpretando que o art. 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001 não se aplicava às empresas coligadas localizadas em países sem tributação favorecida (ou seja, que não tributassem a renda a uma alíquota inferior à 20%), e que o referido dispositivo se aplicava às empresas controladas localizadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (“paraísos fiscais”).

O Tribunal também deliberou pela não aplicabilidade retroativa do parágrafo único do art. 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001, que determinava que os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31.12.2001 seriam considerados disponibilizados em 31.12.2002, salvo se ocorridas, antes desta data,...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201076450/apresentacao-a-16-edicao-curso-pratico-de-imposto-de-renda-ed-2020