Curso Prático de Imposto de Renda - Ed. 2020

Curso Prático de Imposto de Renda - Ed. 2020

Curso Prático de Imposto de Renda - Ed. 2020

Curso Prático de Imposto de Renda - Ed. 2020

Capítulo 1. Incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Fato Gerador. Base de Cálculo. Alíquotas. Imunidades, Isenções e Não Incidência

Capítulo 1. Incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Fato Gerador. Base de Cálculo. Alíquotas. Imunidades, Isenções e Não Incidência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

HISTÓRICO

Em 28.12.2007, o Governo Federal sancionou a Lei 11.638, que modificou vários artigos da Lei das Sociedades por Acoes (Lei 6.404/1976), com o objetivo de adaptar o regime de escrituração comercial dessas sociedades às normas contábeis internacionais. Segundo os idealizadores do projeto de lei, essa adaptação deveria ser realizada sem aumento da carga tributária.

No decorrer do exercício de 2008, houve uma série de incertezas se a Receita Federal do Brasil iria aceitar a pretendida neutralidade tributária. Entretanto, no final do exercício de 2008, o Governo Federal editou a MP nº 449, quando foi instituído o Regime Transitório de Tributação (RTT), que disciplinou o efeito tributário das modificações na lei societária e que foi posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009.

As novas normas contábeis brasileiras serão comentadas em detalhes no Capítulo 2 deste livro. Essas novas normas foram introduzidas pela Lei 11.638/2007, pela Lei 11.941/2009 e pelos Pronunciamentos Técnicos do CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis).

Conforme já explicado na introdução da presente edição, em 2014, a União promulgou a Lei 12.973, que disciplinou os efeitos fiscais das normas contábeis internacionais. Como essa lei entrou em vigor em 2015 (embora as pessoas jurídicas tenham tido a opção de adotar a produção de seus efeitos já no ano-calendário de 2014), os autores decidiram reestruturar o livro e comentar apenas as modificações decorrentes da referida lei. Uma exceção foi feita ao atual capítulo 2, por se tratar de uma explicação detalhada das principais normas contábeis internacionais.

Também foi decidido que neste capítulo 1, por abordar conceitos básicos, serão explicadas, de forma sucinta, as normas gerais de tributação do IRPJ e da CSLL de acordo com a legislação vigente em 31.12.2007 e com as atualizações promovidas pela Receita Federal do Brasil, sendo comentado no último item do capítulo o que muda com a vigência da Lei 12.973/2014, ou seja, os efeitos de sua adoção inicial. Foram deixados de lado alguns tópicos, como imunidades, isenções e não incidência, que não tiveram mudança significativa nos últimos anos-calendários.

Nos Capítulos 3 a 11, será feita a exposição detalhada dos procedimentos necessários para a determinação do lucro real (IRPJ) ou resultado ajustado (CSLL) de acordo com as novas normas estabelecidas pela Lei 12.973/2014, conforme estrutura já explicada na apresentação desta obra. No Capítulo 11, que trata do lucro da exploração, os autores decidiram manter a explicação do conceito do lucro de exploração, bem como a forma de sua determinação, além de abordar as modificações introduzidas pela Lei 12.973/2014.

No Capítulo 12, serão analisados os procedimentos a serem seguidos pelas pessoas jurídicas na data da adoção inicial da Lei 12.973/2014.

No final do ano-calendário de 2018, foi publicado o novo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 23.11.2018, que consolida a legislação referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada até 31 de dezembro de 2016.

No dia 24 de abril de 2019, foi publicada a Lei nº 13.818, que alterou os artigos 289 e 294 aLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ( Lei das Sociedades Anonimas), para dispor que a companhia fechada que tiver menos de 20 acionistas, com patrimônio líquido de até R$ 10 milhões (antes era: R$ 1 milhão), poderá:

a) convocar assembleia geral por anúncio entregue a todos os acionistas, contrarrecibo, com a antecedência prevista na Lei das Sociedades Anonimas;

b) deixar de publicar determinados documentos de que trata a referida Lei, desde que sejam, por cópias autenticadas, arquivados no registro de comércio juntamente com a ata da Assembleia que sobre eles deliberar.

Posteriormente, as alterações provocadas no art. 289 da Lei nº 13.818, de 2019, foram revogadas pela Medida Provisória nº 892, de 05-08-2019, permitindo que as publicações sejam realizadas pela internet para as companhias :

Abertas , “nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação”; e

Fechadas , “ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará a forma de publicação e de divulgação”.

O mais importante é que essas publicações agora não terão custo, conforme a nova redação do § 5º do art. 289, alterado pela referida MP.

Nota: Segundo notícia publicada em jornais, uma comissão de deputados e senadores rejeitou o conteúdo da Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que permite a publicação de balanços de empresas apenas na internet. A MP nº 892/2019 entrou em vigor na data em que foi publicada, em 5 de agosto de 2019, mas ainda precisa passar por votação nos plenários da Câmara e do Senado. A medida tem validade até 3 de dezembro de 2019.

1.1Noções gerais

1.1.1Fato Gerador

O fato gerador do imposto sobre a renda, segundo o art. 43 do CTN (Lei 5.172/1966, que tem status de Lei Complementar) é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza.

A expressão “aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda” significa a obtenção de um conjunto de bens, valores e/ou títulos por uma pessoa física ou jurídica, passíveis de serem transformados ou convertidos em numerário. Para ser tributada pelo Imposto de Renda, a disponibilidade deve ser efetivamente adquirida ; não se cogita a sua incidência se houver, apenas, potencialidade de adquiri-la. Em termos contábeis, a aquisição da disponibilidade econômica da renda está configurada quando esta é recebida (regime de caixa). A aquisição da disponibilidade jurídica ocorre quando a renda foi ganha, embora vá ser recebida no futuro (regime de competência).

A renda é definida, no sentido estrito, como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os proventos de qualquer natureza como acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito estrito de renda. Por exemplo, uma pessoa jurídica adquire um terreno por R$ 100.000,00, com o objetivo de utilizá-lo com fins operacionais. Se ela decidir vendê-lo por R$ 130.000,00, embora não tenha incorrido em uma renda propriamente dita (não foi produto do capital, nem do trabalho e nem da combinação de ambos), ela obteve nessa transação um acréscimo patrimonial (provento) de R$ 30.000,00.

A renda das pessoas jurídicas é auferida por meio da percepção de resultados positivos (lucros) em suas operações industriais, mercantis ou de prestação de serviços, além dos acréscimos patrimoniais decorrentes de ganhos de capital (considerados como lucros não operacionais para fins tributários). O imposto será devido à medida que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos.

1.1.2Período de Apuração

A partir de 01.01.1997, o período de apuração do imposto passou a ser o trimestre civil, ou seja, aqueles encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. Conforme se verá mais adiante, há uma exceção para as empresas tributadas com base no lucro real, que podem optar pelo período de incidência anual, desde que realizem recolhimentos mensais dos tributos sobre o lucro - CSLL e IRPJ, calculados por estimativa (subitem 1.2.4).

1.1.3Base de Cálculo

A base de cálculo do IRPJ, que deve ser determinada segundo a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador, é o Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, correspondentes ao período de apuração. Estas várias bases de cálculo serão explicadas mais adiante.

Desde o dia 01.01.1995, com a extinção da correção monetária, tanto as bases de cálculo quanto o valor dos tributos e contribuições federais são expressos em moeda corrente nacional, ou seja, em reais (R$). Isso significa que o Brasil adotou o nominalismo, ou seja, a renda tributada é a renda nominal, da qual não é descontada a taxa de inflação do período.

1.1.4Alíquota e Adicional

Para fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1996, a alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas é de 15%, a ser aplicada sobre a base de cálculo expressa em reais (R$).

1.1.4.1Adicional

Além do imposto cobrado à alíquota de 15%, há a incidência de um adicional de 10% sobre a parcela da base de cálculo (seja ela o lucro real, presumido ou arbitrado) que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração.

Exemplo:

A Cia. ABC apresentou, no segundo trimestre do ano-calendário, lucro real equivalente a R$ 100.000,00.

IMPOSTO: 15% × R$ 100.000,00

R$ 15.000,00

ADICIONAL: 10% × R$ 40.000,00*

R$ 4.000,00

TOTAL:

R$ 19.000,00

* R$ 100.000,00 menos R$ 60.000,00 (R$ 20.000,00 × 3 meses).

1.1.5 Prazo de Recolhimento

O prazo de recolhimento do imposto é até o último dia útil do mês subsequente ao último mês do trimestre encerrado.

Entretanto, à opção da pessoa jurídica , o imposto devido poderá ser pago em até 3 (três) quotas mensais iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subsequentes ao encerramento do trimestre. Nenhuma dessas quotas pode ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) deverá ser pago em cota única.

Adicionalmente, as quotas do imposto serão acrescidas de juros …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201076461/capitulo-1-incidencia-do-imposto-de-renda-das-pessoas-juridicas-fato-gerador-base-de-calculo-aliquotas-imunidades-isencoes-e-nao-incidencia