Curso Prático de Imposto de Renda - Ed. 2020

Capítulo 1. Incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Fato Gerador. Base de Cálculo. Alíquotas. Imunidades, Isenções e Não Incidência

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HISTÓRICO

Em 28.12.2007, o Governo Federal sancionou a Lei 11.638, que modificou vários artigos da Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976), com o objetivo de adaptar o regime de escrituração comercial dessas sociedades às normas contábeis internacionais. Segundo os idealizadores do projeto de lei, essa adaptação deveria ser realizada sem aumento da carga tributária.

No decorrer do exercício de 2008, houve uma série de incertezas se a Receita Federal do Brasil iria aceitar a pretendida neutralidade tributária. Entretanto, no final do exercício de 2008, o Governo Federal editou a MP nº 449, quando foi instituído o Regime Transitório de...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201076461/capitulo-1-incidencia-do-imposto-de-renda-das-pessoas-juridicas-fato-gerador-base-de-calculo-aliquotas-imunidades-isencoes-e-nao-incidencia