Curso Prático de Imposto de Renda - Ed. 2020

Capítulo 2. Convergência às Normas Internacionais de Contabilidade

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2.1Introdução

A Lei das Sociedades por Acoes (Lei 6.404, de 15.12.1976) depois de sua publicação e ao longo dos últimos anos-calendário, teve as seguintes alterações:

a) Lei 9.457, de 05.05.1997;

b) Lei 10.303, de 31.10.2001;

c) Lei 11.638, de 28.12.2007;

d) Lei 11.941/2009 (conversão da MP 449, de 03.12.2008), que alterou a Lei 11.638/2007, e disciplinou sobre os seus aspectos tributários;

e) Lei 12.431, de 2011;

f) Leis nº 12.810 e nº 12.838, ambas de 2013;

gLei nº 13.129, de 2015;

h) Lei nº 13.818, de 2019.

Nota:

As alterações previstas nas letras c e d acima tiveram por objetivo adaptar a legislação contábil brasileira às normas e padrões internacionais de contabilidade que constituirão o foco deste capítulo. Nos capítulos seguintes faremos uma análise da adaptação do padrão internacional de contabilidades às normas tributárias federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), estabelecidas pela Lei 12.973/2014 (regulamentada pela IN RFB 1.515/2014, posteriormente, revogada pela IN RFB 1.700/2017).

2.2Da convergência às normas internacionais

Vivemos uma época em que a produção de uma empresa multinacional é elaborada em diversos países do mundo, tendo por objetivo minimizar custos e aperfeiçoar a eficiência dos recursos empregados. Um dos objetivos básicos da convergência para as normas internacionais de contabilidade foi facilitar a consolidação das demonstrações contábeis dessas empresas, que têm filiais e controladas em países que possuem normas contábeis diferentes e que se beneficiariam com a harmonização dessas normas.

Outro objetivo básico da convergência para as normas internacionais de contabilidade foi o de facilitar a análise dos investidores internacionais, pois a necessidade de manusear diversas demonstrações financeiras com várias normas distintas e diferenciadas dificultava sobremaneira a comparação destas e, consequentemente, a aplicação dos recursos pelos mencionados investidores residentes ou domiciliados em outros países.

Dessa forma, a convergência é uma contribuição da classe contábil ao crescimento da economia global, pois viabiliza o fluxo de capitais e os investimentos provenientes do exterior. As normas internacionais são compostas por um conjunto de cinco tipos de pronunciamentos técnicos, a saber:

•Framework : O framework (Estrutura Conceitual) não é formalmente um pronunciamento técnico, mas estabelece as principais linhas mestras (ou princípios) da contabilidade, ao tratar da definição, mensuração e reconhecimento de ativos, passivos, despesas e receitas.

•IAS: Os pronunciamentos IAS ( International Accounting Standards ) são os primeiros pronunciamentos emitidos pelo IASC ( International Accounting Standards Committee ).

•SIC : As interpretações SIC ( Standing Interpretations Committee ).

•IFRS : Os pronunciamentos IFRS ( International Financial Reporting Standards ) emitidos pelo IASB ( International Accounting Standards Board ). Eles são, portanto, os mais recentes.

•IFRIC : As interpretações IFRIC ( International Financial Reporting Interpretations Committee ). Elas são, portanto, as interpretações mais recentes.

O seguinte texto foi extraído de matéria publicada na revista Mundo Corporativo nº 22 no 4º trimestre de 2008: “O Conselho Internacional de Normas Contábeis (IASB, Internacional Accounting Standards Board ), entidade responsável pelo estabelecimento das normas, acredita que, em 2011, 150 países já teriam aderido integralmente ao modelo. Ou seja, está em curso a consolidação de uma linguagem única, global, para a apresentação da contabilidade das empresas. O Japão e a China já declararam estar comprometidos com a convergência e outros países mais ricos do mundo aceitam a adoção plena do IFRS , sem adaptações”.

O XIV Congresso de Controladoria e Contabilidade da USP, realizado de 21 a 23.06.2014, analisou os Impactos de Adoção Completa das IFRS nas Métricas de Valor das Companhias Abertas Brasileiras.

Notas:

1ª) Os pronunciamentos internacionais são publicados pelo IASB (International Accounting Standards Board) em língua inglesa;

2ª) O equivalente do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC Nacional (veja o subitem seguinte) é chamado de IASC (International Accounting Standards Committee) foi criado em 1973 pelos organismos profissionais de contabilidade de dez países: Alemanha, Austrália, Canadá, Estados Unidos da América, França, Irlanda, Japão, México, Países Baixos e Reino Unido.

2.2.1Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)

Criado pela Resolução CFC1.0555/2005 (alterada pela Resolução CFC 1.075/2006 e 1.339, de 2011), tem por objetivo o estudo, preparo e emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização de seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais.

O CPC foi idealizado em função das necessidades de:

a) Convergência Internacional das normas contábeis (redução de custos de elaboração de relatórios contábeis, redução de riscos e custo nas análises de decisões, redução de custo de capital);

b) promover discussões buscando o alinhamento das normas nacionais às internacionais;

c) centralização na emissão de normas dessa natureza (no Brasil, diversas entidades o faziam);

d) representação e processos democráticos na produção dessas informações (produtores da informação contábil, auditor, usuário, intermediário, academia, governo).

Notas:

1.ª) O CPC é totalmente autônomo das entidades representadas;

2.ª) o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) fornece a estrutura necessária;

3.ª) os membros do CPC, dois por entidades, na maioria Contadores, não auferem remuneração;

4.ª) produtos do CPC: Pronunciamentos Técnicos, Orientações e Interpretações.

2.2.1.1Composição do CPC

O CPC é composto pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca); Associação dos Analistas e profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec Nacional); Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa); Conselho Federal de Contabilidade (CFC); Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) e Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi).

Entidades que estão convidadas a participar dos trabalhos:

•Banco Central do Brasil (Bacen);

•Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB);

•Superintendência de Seguros Privados (Susep);

•Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Os Pronunciamentos do CPC são validados por meio de audiências públicas e reconhecidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vinculando-os às companhias abertas e pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) vinculando-os as demais empresas.

2.2.1.2Principais pronunciamentos técnicos editados

Na relação a seguir, estão elencados os principais pronunciamentos técnicos editados pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis ( CPC), aprovados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), relativamente a convergências para padrões internacionais de contabilidade, ou seja, mantém correlação com os atos do IASB.

Pronunciamentos editados pelo CPC e aprovados pela CVM e pelo CFC

CPC

Deliberação

CVM nº

Resolução

CFC nº

NBCTG

Descrição e Objetivo

00

539/2008 e

675/2011

1.121/2008 e

1.374/2011

00 (R1)

Estrutura Conceitual para a Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro.

01

639/2010

1.292/2010 e NBC TG 01

01 R3

Redução ao Valor Recuperável de Ativos.

02

640/2010

1.295/2010

02 (R2)

Efeitos nas Mudanças das Taxas de Câmbio e conversão de Demonstrações Contábeis

03

641/2010

1.296/2010

03 (R3)

Demonstração dos Fluxos de Caixa.

04

644/2010

1.303 de 2010

04 (R3)

Ativo Intangível.

05

642/2010

1.297/2010

05 (R3)

Divulgação de Partes Relacionadas.

06

645/2010 e

787/2017

1.304/2010

06 (R3)

Operações de Arrendamento Mercantil.

07

646/2010

1.305/2010

07 (R1)

Subvenção e Assistência Governamentais.

08

649/2010

1.313/2010

08

Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários.

09

557/2008

1.138/2008

e 1.162/2009

09

Demonstração do Valor Adicionado (DVA).

10

650/2010

1.314/2010

10 (R2)

Pagamento Baseado em Ações.

11

563/2008

1.150/2009

11 (R1)

Contratos de Seguro.

12

564/2008

1.151/2009

12

Ajuste a Valor Presente.

13

565/2008

1.152/2009

13

Adoção Inicial da Lei nº 11.638/2007 e da MP nº 449/08 (Lei nº 11.941, de 2009).

14

o

o

o

Este Pronunciamento foi atualizado e corresponde à Orientação OCPC 03 e deixa de ter aplicabilidade após a utilização do CPC 38, 39 e 40.

15

665/2011

1.350/2011

15 (R3)

Combinação de Negócios.

16

575/2009 e

675/2010

1.170/2009 e

1.273/2010

16 (R1)

Estoques.

17

691/2012

1.411/2012

17

Contratos de Construção (revogado a partir de 1º/01/2018).

18

696/2012

1.242/2009 e

1.424/2013

18 (R2)

Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto.

19

694/2012

1.242/2009, 1.351/2011 e

1.415/2013

19 (R2)

Negócios em Conjunto.

20

672/2011

1.172/2009

e 1.359/2011

20 (R1)

Custos dos Empréstimos.

21

673/2011

1.174/2009 e 1.359/2011

21 (R3)

Demonstração Intermediária.

22

582/2009

1.176/2009

22 (R2)

Informações por Segmento.

23

592/2009

1.179/2009

23 (R1)

Políticas Contábeis, Mudanças de Estimativa e Retificação de Erro.

24

593/2009

1.184/2009

24 (R1)

Evento Subsequente.

25

594/2009

1.180/2009

25 (R1)

Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.

26

676/2011

1.185/2009

e 1.376/2011

26 (R4)

Apresentação de Demonstrações Contábeis.

27

583/2009

1.177/2009

27 (R3)

Ativo Imobilizado.

28

584/2009

1.178/2009

28 (R3)

Propriedade para Investimento.

29

596/2009

1.186/2009

29 (R2)

Ativo Biológico e Produto Agrícola.

30

692/2012

1.412/2012

30

Receitas (revogado a partir de 1º/01/2018).

31

598/2009

1.188/2009

31 (R3)

Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada.

32

599/2009

1.189/2009

32 (R3)

Tributos sobre o Lucro.

33

695/2012

1.193/2009

33 (R2)

Benefícios e Empregados.

35

693/2012

1.413/2012

35 (R2)

Demonstrações Separadas.

36

698/2012

1.240/2009, 1.273/2010 e 1.351/2011

36 (R3)

Demonstrações Consolidadas.

37

647/2010

1.306/2010

37 (R4)

Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade.

38

604/2009

1.196/2009

38 (R3)

Instrumentos Financeiros:

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201076462/capitulo-2-convergencia-as-normas-internacionais-de-contabilidade-curso-pratico-de-imposto-de-renda-ed-2020