Capítulo 2. Convergência às Normas Internacionais de Contabilidade

2.1Introdução

A Lei das Sociedades por Acoes (Lei 6.404, de 15.12.1976) depois de sua publicação e ao longo dos últimos anos-calendário, teve as seguintes alterações:

a) Lei 9.457, de 05.05.1997;

b) Lei 10.303, de 31.10.2001;

c) Lei 11.638, de 28.12.2007;

d) Lei 11.941/2009 (conversão da MP 449, de 03.12.2008), que alterou a Lei 11.638/2007, e disciplinou sobre os seus aspectos tributários;

e) Lei 12.431, de 2011;

f) Leis nº 12.810 e nº 12.838, ambas de 2013;

gLei nº 13.129, de 2015;

h) Lei nº 13.818, de 2019.

Nota:

As alterações previstas nas letras c e d acima tiveram por objetivo adaptar a legislação contábil brasileira às normas e padrões internacionais de contabilidade que constituirão o foco deste capítulo. Nos capítulos seguintes faremos uma análise da adaptação do padrão internacional de contabilidades às normas tributárias federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), estabelecidas pela Lei 12.973/2014 (regulamentada pela IN RFB 1.515/2014, posteriormente, revogada pela IN RFB 1.700/2017).

2.2Da convergência às normas internacionais

Vivemos uma época em que a produção de uma empresa multinacional é elaborada em diversos países do mundo, tendo por objetivo minimizar custos e aperfeiçoar a eficiência dos recursos empregados. Um dos objetivos básicos da convergência para as normas internacionais de contabilidade foi facilitar a consolidação das demonstrações contábeis dessas empresas, que têm filiais e controladas em países que possuem normas contábeis diferentes e que se beneficiariam com a harmonização dessas normas.

Outro objetivo básico da convergência para as normas internacionais de contabilidade foi o de facilitar a análise dos investidores internacionais, pois a necessidade de manusear diversas demonstrações financeiras com várias normas distintas e diferenciadas dificultava sobremaneira a comparação destas e, consequentemente, a aplicação dos recursos pelos mencionados investidores residentes ou domiciliados em outros países.

Dessa forma, a convergência é uma contribuição da classe contábil ao crescimento da economia global, pois viabiliza o fluxo de capitais e os investimentos provenientes do exterior. As normas internacionais são compostas por um conjunto de cinco tipos de pronunciamentos técnicos, a saber:

•Framework : O framework (Estrutura Conceitual) não é formalmente um pronunciamento técnico, mas estabelece as principais linhas mestras (ou princípios) da contabilidade, ao tratar da definição, mensuração e reconhecimento de ativos, passivos, despesas e receitas.

•IAS: Os pronunciamentos IAS ( International Accounting Standards ) são os primeiros pronunciamentos emitidos pelo IASC ( International Accounting Standards Committee ).

•SIC : As interpretações SIC ( Standing Interpretations Committee ).

•IFRS : Os pronunciamentos IFRS ( International Financial Reporting Standards ) emitidos pelo IASB ( International Accounting Standards Board ). Eles são, portanto, os mais recentes.

•IFRIC : As interpretações IFRIC ( International Financial Reporting Interpretations Committee ). Elas são, portanto, as interpretações mais recentes.

O seguinte texto foi extraído de matéria publicada na revista Mundo Corporativo nº 22 no 4º trimestre de 2008: “O Conselho Internacional de Normas Contábeis (IASB, Internacional Accounting Standards Board ), entidade responsável pelo estabelecimento das normas, acredita que, em 2011, 150 países já teriam aderido integralmente ao modelo. Ou seja, está em curso a consolidação de uma linguagem única, global, para a apresentação da contabilidade das empresas. O Japão e a China já declararam estar comprometidos com a convergência e outros países mais ricos do mundo aceitam a adoção plena do IFRS , sem adaptações”.

O XIV Congresso de Controladoria e Contabilidade da USP, realizado de 21 a 23.06.2014, analisou os Impactos de Adoção Completa das IFRS nas Métricas de Valor das Companhias Abertas Brasileiras.

Notas:

1ª) Os pronunciamentos internacionais são publicados pelo IASB (International Accounting Standards Board) em língua inglesa;

2ª) O equivalente do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC Nacional (veja o subitem seguinte) é chamado de IASC (International Accounting Standards Committee) foi criado em 1973 pelos organismos profissionais de contabilidade de dez países: Alemanha, Austrália, Canadá, Estados Unidos da América, França, Irlanda, Japão, México, Países Baixos e Reino Unido.

2.2.1Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)

Criado pela Resolução CFC1.0555/2005 (alterada pela Resolução CFC 1.075/2006 e 1.339, de 2011), tem por objetivo o estudo, preparo e emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização de seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais.

O CPC foi idealizado em função das necessidades de:

a) Convergência Internacional das normas contábeis (redução de custos de elaboração de relatórios contábeis, redução de riscos e custo nas análises de decisões, redução de custo de capital);

b) promover discussões buscando o alinhamento das normas nacionais às internacionais;

c) centralização na emissão de normas dessa natureza (no Brasil, diversas entidades o faziam);

d) representação e processos democráticos na produção dessas informações (produtores da informação contábil, auditor, usuário, intermediário, academia, governo).

Notas:

1.ª) O CPC é totalmente autônomo das entidades representadas;

2.ª) o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) fornece a estrutura necessária;

3.ª) os membros do CPC, dois por entidades, na maioria Contadores, não auferem remuneração;

4.ª) produtos do CPC: Pronunciamentos Técnicos, Orientações e Interpretações.

2.2.1.1Composição do CPC

O CPC é composto pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca); Associação dos Analistas e profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec Nacional); Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa); Conselho Federal de Contabilidade (CFC); Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) e Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi).

Entidades que estão convidadas a participar dos trabalhos:

•Banco Central do Brasil (Bacen);

•Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB);

•Superintendência de Seguros Privados (Susep);

•Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Os Pronunciamentos do CPC são validados por meio de audiências públicas e reconhecidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vinculando-os às companhias abertas e pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) vinculando-os as demais empresas.

2.2.1.2Principais pronunciamentos técnicos editados

Na relação a seguir, estão elencados os principais pronunciamentos técnicos editados pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis ( CPC), aprovados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), relativamente a convergências para padrões internacionais de contabilidade, ou seja, mantém correlação com os atos do IASB.