Curso Prático de Imposto de Renda - Ed. 2020

Capítulo 4. Tratamento das Receitas, Despesas e Custos Previstos na Lei 12.973/2014

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4.1 Receita bruta e receita líquida

4.1.1 Novo Conceito

O art. da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, redefiniu os conceitos de receita bruta e de receita líquida para fins tributários, promovendo alterações no art. 12 do Decreto-lei 1.598, de 26.12.1977 (matriz legal do artigo 208 do RIR/2018, que trata do assunto). Observe a sinopse das alterações no quadro a seguir: 1 - 2

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO (DRE)

ELEMENTOS

VALORES

Faturamento Operacional Bruto

 ○ (-) IPI Faturado (consulte a 2ª nota a seguir)

 ○ (-) ICMS Substituição Tributária – ICMS/ST (veja a 2ª nota seguir)

(=) Receita Operacional Bruta (consulte as notas a seguir)

(-) Deduções da Receita Bruta:

 ○ Devolução de Vendas e Vendas Canceladas

 ○ Descontos Concedidos Incondicionalmente 1

 ○ Tributos incidentes sobre a Receita Bruta 2

 ○ Despesa com Ajustes a Valor Presente [ AVP (consulte o Capítulo 3)]

(=) Receita Operacional Líquida (Receita Líquida)

Notas:

1ª) Integra o montante da receita bruta o valor da Receita da Atividade ou Objeto Principal da Pessoa Jurídica, não compreendido no produto da venda de bens nas operações de conta própria, 3 no preço da prestação de serviços em geral e no resultado auferido nas operações de conta alheia 4 . Note que a Lei 12.973/2014, art. , Inciso IV, inovou ao estabelecer que o valor da Receita da Atividade ou Objeto Principal da Pessoa Jurídica, que não esteja compreendido no produto da venda de bens nas operações de conta própria, no preço da prestação de serviços em geral e no resultado auferido nas operações de conta alheia também integra o montante da receita bruta;

2ª) Na Receita Bruta incluem-se:

Os Ajustes a Valor Presente (AVP), ou seja, a diminuição do valor dos recebíveis decorrentes de operações de venda de longo prazo ou de curto prazo, se relevantes, em função dos juros cobrados na transação, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404/1976. Consulte a respeito o Capítulo 3;

◦ O montante dos tributos sobre ela incidentes, 5 exceto o valor dos tributos não cumulativos cobrados “por fora” do preço de venda, ou seja, cobrado destacadamente, do comprador ou do contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja um mero depositário (IPI e ICMS/ST). Na regulamentação do referido artigo, a Receita Federal do Brasil não incluiu entre os mencionados tributos a parcela patronal da previdência social, quando seu montante for apurado com base no valor da receita bruta, conforme prevê a Lei 12.546/2011 e alterações posteriores;

3ª) Pelas regras do Pronunciamento Técnico CPC 30 [revogada pelo Pronunciamento Técnico CPC 47 (consulte o subitem 2.4.1.1 no capítulo 2 e a 4ª nota a seguir)], para efeitos societários, a receita operacional das atividades principais da pessoa jurídica (artigo 208 do RIR/2018 que trata da receita bruta e da receita líquida para a Legislação Tributária) a ser considerada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) não poderá conter nenhum tributo incidente sobre vendas ou sobre o valor adicionado;

4ª) A partir de 1º.01.2018, o Pronunciamento Técnico CPC 47, que tem como objetivo básico “estabelecer os princípios que a entidade deve aplicar para apresentar informações úteis aos usuários de demonstrações contábeis sobre a natureza, o valor, a época e a incerteza de receitas e fluxos de caixa provenientes de contratos com os cliente”, veio a substituir:

CPC 17– Contratos de Construção;

CPC 30 – Receitas;

◦ Interpretação A – Programa de Fidelidade com o cliente anexa ao CPC 30;

◦ Interpretação B – Receita – Transação de Permuta Envolvendo Serviços de Publicidade anexa ao CPC 30;

◦ ICPC 02 – Contrato de Construção do Setor Imobiliário;

◦ ICPC 11 – Recebimento em Transferência de Ativos dos Clientes.

4.1.2 AVP Relativos à Avaliação do Ativo 6

4.1.2.1 Aspectos da legislação tributária

No Capítulo 3, deste livro, analisamos principalmente a contabilização segundo as disposições da legislação societária. Porém, objetivando atender as alterações provocadas nos conceitos de receita bruta e receita líquida (art. 2º da Lei 12.973/2014 que alterou o art. 12 do Decreto-lei 1.598/1977, consolidado no art. 208 do RIR/2018 e normatizado pelos artigos 26 e 90 a 96 da IN RFB 1.700/2017), a contabilização, para efeitos tributários , de uma operação de venda a ser recebida a longo prazo no valor de R$ 300.000,00, já incluso o montante do ajuste a valor presente na importância de R$ 90.000,00, poderá ser realizada da seguinte forma :

Contabilização:

D – Contas a Receber (ARLP)

C – Receita de Bruta de Vendas (ARE)

300.000,00

D – Despesas com Ajuste a Valor Presente (ARE) (*)

C – Ajustes a Valor Presente (AVP) (**)

90.000,00

ARLP – Ativo Realizável a Longo Prazo;

ARE – Apuração do Resultado do Exercício;

(*) Conta Redutora da Receita Bruta para fins de apuração da Receita Líquida;

(**) Conta Redutora dos Créditos (Contas a Receber do ARLP).

4.1.2.2Ajustes a serem realizados no LALUR

O valor contabilizado como despesa (conta redutora da receita bruta para fins de apuração da receita líquida no montante de R$ 90.000,00) deverá ser adicionado na parte A e controlado na parte B do LALUR/LACS para atender à disposição contida no art. da Lei 12.973/2014 , a seguir transcrito:

Art. 4º Os valores decorrentes do ajuste a valor presente , de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos a cada operação, somente serão considerados na determinação do lucro real no mesmo período de apuração em que a receita ou resultado da operação deva ser oferecido à tributação” (os destaques não são do original).

4.1.2.3Realização mensal do AVP

Assim, à medida que a empresa for reconhecendo mensalmente o valor da Receita Financeira , decorrente do Ajuste a Valor Presente (AVP), objetivando atender as normas da contabilidade internacional (especificamente o Pronunciamento Técnico CPC 12), ela deverá baixar o respectivo valor na parte B e excluí-lo na parte A do LALUR/LACS . Supondo que a receita financeira do primeiro mês seja de R$ 3.200,00 a contabilização seria:

D – Ajustes a Valor Presente [(-) do Crédito]

C – Receitas Financeiras – ARE (*) 3.200,00

(*) Utilizar conta analítica, por exemplo, Receita de Ajuste a Valor Presente.

4.1.3Exclusão dos Tributos Incidentes sobre Vendas

O Pronunciamento Técnico CPC 30 (revogado pelo Pronunciamento Técnico CPC 47) define receita como sendo o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido , exceto aqueles relacionados às contribuições dos proprietários.

Em conformidade com o referido CPC 30 (revogado pelo Pronunciamento Técnico CPC 47), para fins de divulgação na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) , a receita inclui somente os ingressos originários de suas atividades próprias. As quantias cobradas por conta de terceiros – tais como tributos sobre vendas, tributos sobre bens e serviços e tributos sobre valor adicionado não são benefícios econômicos que fluam para a entidade e não resultam em aumento do patrimônio líquido . Portanto, são excluídos da receita. Da mesma forma, na relação de agenciamento (entre o principal e o agente), os ingressos brutos de benefícios econômicos provenientes dos montantes arrecadados pela entidade (agente), em nome do principal, não resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade (agente), uma vez que sua receita corresponde tão somente à comissão combinada entre as partes contratantes.

A divulgação da receita na demonstração do resultado deve ser feita a partir das receitas conforme conceituadas no Pronunciamento Técnico CPC 30 (atualmente CPC 47). A entidade deve fazer uso de outras contas de controle interno, como “Receita Bruta Tributável”, para fins fiscais e outros. A conciliação entre os valores registrados para finalidades fiscais e os evidenciados como receita para fins de divulgação societária será evidenciada em nota explicativa às demonstrações contábeis . Dessa forma, a pessoa jurídica poderá manter a contabilização prevista na norma da legislação tributária e, somente, quando for levantar a DRE para fins societários, deverá diminuir do valor das receitas e das devoluções de vendas os tributos incluídos nessas contas. Poderá, ainda, contabilizar as operações utilizando forma alternativa que permita atender tanto as disposições da legislação societária quanto as da legislação tributária.

O Pronunciamento Técnico CPC 47, que trata da receita de contrato com o cliente , define que a Receita representa o aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil, originado no curso das atividades usuais da entidade , na forma de fluxos de entrada ou aumentos nos ativos ou redução nos passivos que resultam em aumento no patrimônio líquido , e que não sejam provenientes de aportes dos participantes do patrimônio (definição do apêndice do Pronunciamento Técnico CPC 47). Por sua vez, a IN RFB 1.771, de 2017 , disciplina os procedimentos para anular os efeitos do CPC 47 sobre a apuração dos tributos federais. Observe o caso prático a seguir.

Caso Prático – Dados:

•Faturamento Bruto (ARLP) ................... R$ 330.000,00

•Ajuste a Valor Presente ....................... R$ 70.000,00

•IPI Faturado ou IPI sobre Vendas ........ R$ 30.000,00

•Tributos sobre Valor Adicionado:

• ICMS .............. R$ 54.000,00

• PIS ................... R$ 4.950,00

• COFINS ........... R$ 22.800,00 ........... R$ 81.750,00

Contabilização:

Faturamento bruto:

D – Duplicatas a Receber (ARLP)

C – Faturamento Bruto 330.000,00

Ajuste a Valor Presente (AVP)

D – Despesa com Ajuste a Valor Presente (ARE)

C – Ajuste a Valor Presente [(-) ARLP] 70.000,00

Tributos computados no faturamento

D – IPI Faturado ou IPI sobre Vendas 30.000,00

D – ICMS sobre Vendas (ARE) 54.000,00

D – PIS Dedução da Receita Bruta (ARE) 4.950,00

D – COFINS Dedução da Receita Bruta (ARE) 22.800,00

C – Tributos a Recolher (PC) 111.750,00

Receita bruta para fins :

Tributários R$ 300.000,00 [R$ 330.000,00 – R$ 30.000,00 (IPI)]

Societários R$ 148.250,00 [R$ 330.000,00 – R$ 111.750,00 (tributos) – R$ 70.000,00 (AVP)]

DRE PARA FINS TRIBUTÁRIOS (LEI 12.973/2014)

ELEMENTOS

VALORES

Faturamento Operacional Bruto

330.000,00

(-) IPI Faturado ou IPI sobre Vendas

- 30.000,00

(=) Receita Operacional Bruta

300.000,00

(-) Deduções da Receita Bruta:

○ Devolução de Vendas ...................................................... R$ o

○ Descontos Incondicionais Concedidos ................................ R$ o

○ Despesas com Ajustes a Valor Presente ............................ R$ 70.000,00

○ Tributos sobre Vendas (ICMS, PIS E COFINS)............... R$ 81.750,00

(=) Receita Operacional Líquida

151.750,00

148.250,00

Notas:

1ª) Sob o aspecto da legislação societária [Pronunciamentos Técnicos CPC 12, 30 (revogado) e posteriormente 47] a pessoa jurídica deverá:

a) Reconhecer de forma exponencial, mensalmente, da data da venda até a data de recebimento final do crédito o valor da receita financeira contida no montante dos Ajustes a Valor Presente - AVP;

b) excluir os tributos incidentes vendas e serviços do valor da receita bruta e das devoluções de vendas;

2ª) Observe o caso prático a seguir onde realizaremos todos os ajustes previstos nos referidos Pronunciamentos do CPC.

4.1.4 Caso Prático – Legislação Tributária

Observe os dados a seguir:

NOTAS FISCAIS A PRAZO (LP) DE:

ELEMENTOS

Vendas

Devolução de Vendas

Valor Bruto .......................................................................................

(-) Descontos Incondicionais .............................................................

(=) Valor total da Nota Fiscal ..........................................................

ICMS Destacado (18%) ....................................................................

110.000,00

10.000,00

100.000,00

18.000,00

11.000,00

1.000,00

10.000,00

1.800,00

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS:

●  PIS .......... (1,65% x Valor total das Notas Fiscais)

●  COFINS .... (7,6% x Valor total das Notas Fiscais)

1.650,00

7.600,00

165,00

760,00

INVENTÁRIO PERMANENTE:

●  CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS (CMV) .................................

30.000,00

3.000,00

AJUSTES A VALOR PRESENTE (AVP):

●  INSERIDOS NA VENDA E NA DEVOLUÇÃO ....................................

20.000,00

2.000,00

Tomando por base os dados anteriormente apresentados, pede-se :

a) Contabilize as referidas operações sabendo que a venda e a devolução de venda referem-se ao mesmo período de apuração; 7

b) Apresente a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) segundo as normas da legislação tributária com as alterações previstas na Lei12.9733/2014.

4.1.4.1 Pela Legislação Tributária

•NF DE VENDA A PRAZO:

D – Duplicatas a Receber (ARLP) 100.000,00

D – Descontos Incondicionais Concedidos 10.000,00

C – Receita Bruta (ARE) 110.000,00

D – ICMS sobre Vendas (ARE)

C – ICMS a Recolher (PC) 18.000,00

D – COFINS Dedução da Receita Bruta (ARE)

C – COFINS a Recolher (PC) 7.600,00

D – PIS Dedução da Receita Bruta – ARE

C – PIS a Recolher (PC) 1.650,00

D – Despesas com Ajuste a Valor Presente (ARE)

C – Ajustes a Valor Presente - AVP (ARLP) 20.000,00

D – Custo das Mercadorias Vendidas (CMV)

C – Mercadorias em Estoque (AC) 30.000,00

•NF DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS:

D – Devolução de Vendas (ARE) 11.000,00

C – Duplicatas a Receber (ARLP) 10.000,00

C – Descontos Incondicionais Concedidos 1.000,00

D – ICMS a Recuperar (AC)

C – ICMS sobre Vendas (ARE) 1.800,00

D – COFINS a Recuperar (AC)

C – COFINS Dedução da Receita Bruta (ARE) 760,00

D – PIS a Recuperar (AC)

C – PIS Dedução da Receita Bruta (ARE) 165,00

D – Ajuste a Valor Presente – AVP (ARLP)

C – Despesas com Ajustes a Valor Presente (ARE) 2.000,00

D – Mercadorias em Estoque (AC)

C – Custo das Mercadorias Vendidas (CMV) 3.000,00

A Demonstração do Resultado do Exercício ( DRE ) pelas normas da legislação tributária deverá ser representada da seguinte forma:

DRE PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS

ELEMENTOS

VALORES

Receita Operacional Bruta ..................................................................................

110.000,00

(-) Deduções da Receita Bruta:

○ Devolução de Vendas.............................................................. R$ 11.000,00

○ Desc. Incondicionais Concedidos (10.000,00 – 1.000,00) ....... R$ 9.000,00

○ Ajustes a Valor Presente (20.000,00 – 2.000,00) .................. R$ 18.000,00

○ Tributos Incidentes sobre Venda ............................................  R$ 24.525,00

• ICMS (18.000,00-1.800,00) PIS (1.650,00-165,00) COFINS (7.600,00-760,00) ........

62.525,00

(=) Receita Operacional Líquida ..............................................................................

(-) Custo das Mercadorias Vendidas – CMV (30.000,00-3.000,00) ..........................

(=) Lucro Operacional Bruto (Lb) .……………………………….............................................

47.475,00

27.000,00

20.475,00

A representação acima parte do pressuposto que os valores da Receita Operacional Bruta (Vendas Brutas) e da Devolução de Vendas referem-se ao mesmo período de apuração.

Note que o valor da Receita Operacional Líquida (Vendas Líquidas) correspondente exatamente ao valor líquido da Nota Fiscal de Vendas, deduzido do valor do valor líquido da Nota Fiscal de Devolução de Vendas, do valor líquido dos tributos incidentes sobre Vendas (ICMS, PIS e COFINS) e do valor líquido dos AVP. Observe o cálculo a seguir:

● Valor Bruto (R$ 110.000,00 – R$ 11.000,00) ............................................................... R$ 99.000,00

● (-) Desconto Incondicional (R$ 10.000,00 – R$ 1.000,00) ..........................................  R$ 9.000,00

● (=) Subtotal (R$ 100.000,00 – R$ 10.000,00) ...............................................................  R$ 90.000,00

●  (-) Ajustes a Valor Presente (R$ 20.000,00 – R$ 2.000,00) ......................................... R$18.000,00

●  (-) Tributos Incidentes sobre Venda:

○ ICMS (R$ 18.000,00 – R$ 1.800,00) ............. R$ 16.200,00

PIS (R$ 1.650,00 – R$ 165,00) ..................... R$ 1.485,00

○ COFINS (R$ 7.600,00 – R$ 760,00) ............... R$ 6.840,00 ...............................  R$ 24.525,00

(=) Receita Líquida (R$ 90.000,00 – R$ 18.000,00 – R$ 24.525,00) ................................  R$ 47.475,00

(-) Custo das Mercadorias Vendidas (R$ 30.000,00 – R$ 3.000,00) ................................  R$ 27.000,00

(=) Lucro Operacional Bruto (Lucro Bruto) .....................................................................  R$ 20.475,00

Os valores dos Tributos Incidentes sobre Vendas (calculados “por dentro”) correspondem exatamente à aplicação da alíquota do tributo sobre a base de cálculo líquida (subtotal acima no valor de R$ 90.000,00), assim:

● ICMS (18% x R$ 90.000,00) ............................... R$ 16.200,00

● PIS (1,65% x R$ 90.000,00) ............................... R$ 1.485,00

● COFINS (7,6% x R$ 90.000,00) ..........................  R$ 6.840,00 ....................................  R$ 24.525,00

O valor da receita operacional líquida será: R$ 47.475,00 (R$ 90.000,00 – R$ 18.000,00 – R$ 24.525,00).

4.1.4.2. Exclusão dos AVP e dos tributos incidentes sobre vendas

A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) pelas normas parciais da legislação societária [Pronunciamentos Técnicos CPC 12 e 30 (revogado pelo CPC 47)] poderia ser representada da seguinte forma:

DRE PARA EFEITOS SOCIETÁRIOS

ELEMENTOS

VALORES

Receita Operacional Bruta

62.750,00

(-) Deduções da Receita Bruta:

○ Devolução de Vendas...........................................................R$ 6.275,00

○ Desc. Incondicionais Concedidos (10.000,00 – 1.000,00) ........  R$ 9.000,00

15.275,00

(=) Receita Operacional Líquida

47.475,00

(-) Custo das Mercadorias Vendidas – CMV (30.000,00-3.000,00)

27.000,00

(=) Lucro Operacional Bruto (Lb)

20.475,00

Notas:

1ª) Pelas normais parciais dos Pronunciamentos Técnicos CPC 12 e 30 (revogado pelo CPC 47) a Receita de Vendas, bem como, as Devoluções de Vendas não poderão conter valores relativos aos tributos incidentes sobre vendas ou sobre o valor adicionado, bem como, os Ajustes a Valor Presente (Receitas Financeiras) assim, os mencionados valores seriam:

a) Receita de Vendas ou Vendas Brutas R$ 62.750,00 (R$ 110.000,00 – R$ 18.000,00 – R$ 1.650,00 – R$ 7.600,00 – R$ 20.000,00);

b) Devolução de Vendas R$ 6.275,00 (R$ 11.000,00 – R$ 1.800,00 – R$ 165,00 – R$ 760,00 – R$ 2.000,00);

2ª) Os Ajustes a Valor Presente (AVP) devem ser reconhecidos mensalmente como Receitas Financeiras da data da operação de venda até a data do recebimento final do crédito para atender as normas do Pronunciamento Técnico CPC 12. Para essa finalidade, os referidos ajustes, que devem ser considerados como Receitas Financeiras (registrar em contas analíticas) na apuração do resultado do exercício (ARE), corresponderão ao AVP sobre o montante das vendas, menos o AVP sobre o montante da devolução de vendas, ou seja, R$ 18.000,00 (R$ 20.000,00 – R$ 2.000,00)];

3ª) Os Descontos Incondicionais Concedidos e o Custo das Mercadorias Vendidas (CMV) conservariam os mesmos valores apurados na DRE da Legislação Tributária, a saber: (R$ 11.000,00 e R$ 27.000,00);

4ª) Note que os valores da Receita Líquida e do Lucro Bruto são idênticos tanto na apuração pelas regras da legislação tributária, quanto pelas regras da legislação societária, ou seja, correspondem nessa hipótese a R$ 47.475,00 e R$ 20.475,00, respectivamente;

5ª) A pessoa jurídica que publicar suas demonstrações contábeis, deverá fazê-lo na forma exigida pela legislação societária assim deverá, também, inserir notas explicativas indicando como seria levantada a DRE, segundo as normas da legislação tributária previstas nos arts. 208 do RIR/2018, incluindo as alterações provocadas pela Lei 12.973/2014. A seguir deverá transcrever a parte inicial da DRE levantada em conformidade com as normas da legislação tributária constante no item 2.4, do capítulo 2.

4.1.4.2.1Opção da DRE – Legislação societária

Utilizando os dados do Pronunciamento Técnico CPC 26 (capítulo 2, item 2.4), pode-se inferir que o CFC não estabeleceu uma nova estrutura formal para a Demonstração de Resultado – Legislação Societária, mas apenas listou os elementos mínimos que a devem compor . A pessoa jurídica poderá então conter outros valores além daqueles mínimos apresentados no mencionado CPC (como fizemos anteriormente no subitem 4.1.4.2) ou indicar em Notas Explicativas as principais diferenças entre a DRE Societária e a DRE Tributária se vier apresentar a DRE para efeitos Societários no modelo a seguir.

EXEMPLO DE DRE PARA EFEITOS SOCIETÁRIOS

ELEMENTOS

VALORES

(=) Receita Operacional ...........................................................................................

(-) Custo das Mercadorias Vendidas – CMV (30.000,00-3.000,00) .........................

(=) Lucro Operacional Bruto (Lb) ………………………………...........................................

47.475,00

27.000,00

20.475,00

4.1.5Exclusão do ICMS na Base de cálculo do PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, dia 15 de março de 2017, que a União não pode incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integracao Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Os seis ministros que votaram pela desvinculação do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS avaliaram que o ICMS não compõe o faturamento 8 ou a receita bruta das empresas . A decisão da Suprema Corte teve repercussão geral no Judiciário ( RE 574.706 ), ou seja, a partir de agora, as instâncias inferiores da Justiça também terão de seguir essa orientação. Essas contribuições (PIS e COFINS) são tributos pagos por empresas de todos os setores e ajudam a financiar a Previdência Social e o seguro-desemprego.

O fato de o precedente firmado no julgamento do referido recurso ainda não haver transitado em julgado, visto que ainda estão pendentes de apreciação os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, não obsta que a decisão proferida produza, desde logo, todos os efeitos próprios de tal julgamento, devendo, por isso mesmo, os demais órgãos do Poder Judiciário fazer a aplicação imediata da diretriz consagrada no tema em questão, consoante entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito da Suprema Corte (parágrafo extraído da própria Nota de Esclarecimento sobre a Solução de Consulta Interna nº 13, de 18-10-2018, que será analisada no subitem seguinte).

4.1.5.1Solução de Consulta Interna da COSIT

Para orientação dos órgãos do Poder Judiciário que serão obrigados a apreciar a matéria em questão, por força da repercussão geral do julgamento do STF, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Interna da Coordenação do Sistema de Tributação (COSIT) nº 13, de 18-10-2018, em que informa seu ponto de vista a respeito da matéria em tela, declarando que o montante a ser excluído da base de cálculo mensal das contribuições sociais (PIS e COFINS) representa o valor mensal do ICMS a Recolher , conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR , pelo STF. Essa decisão está baseada no fato de que, em seus votos, vários ministros do referido tribunal afirmaram que o ICMS pago (grifo nosso) pela empresa contribuinte não integra o faturamento ou a receita bruta dessas entidades.

Como o ICMS é um imposto não cumulativo, o contribuinte tem o direito de excluir, do montante devido pelas suas vendas, o imposto por ele pago, como contribuinte de fato, na aquisição das mercadorias que foram revendidas ou insumos que foram por ele utilizados para a fabricação de produtos ou serviços prestados. Na interpretação da Receita Federal, somente o valor do ICMS a ser efetivamente recolhido , ou seja, a diferença entre o montante devido e os créditos que geram direito a descontos e que representa o imposto pago e que deveria ser excluído na base de cálculo do PIS e da COFINS (sobre a não cumulatividade desse tributo, consultar os itens 7.3 e 7.4 do capítulo 7 do livro de Contabilidade Básica 18ª Edição dos mesmos autores).

Em decorrência de várias discordâncias dos contribuintes em relação à referida Solução de Consulta Interna, a Secretaria da Receita Federal do Brasil reiterou esse entendimento por meio de Nota de Esclarecimento sobre a mesma, publicada em seu sítio na Internet .

4.1.5.2Opinião pessoal dos autores

Como contabilistas e auditores aposentados da Receita Federal do Brasil, não podemos deixar de emitir nossa opinião a respeito do assunto em tela.

Em nossa opinião, a Receita Federal interpretou erroneamente a palavra “pago” utilizada pelos Ministros do STF em seus respectivos votos.

Pela própria sistemática não cumulativa do ICMS, o valor do ICMS embutido no preço da mercadoria ou do insumo adquirido foi pago pelo próprio adquirente (contribuinte de fato), repassado para ele pelo vendedor (contribuinte de direito), já que tal tributo integra o preço de aquisição do bem alienado. Esse valor é excluído do valor do ICMS devido pela revenda dessas mercadorias pela empresa adquirente, para que não haja duplo pagamento do imposto já pago por ela como contribuinte de fato no ato da compra das mercadorias e dos insumos.

Um exemplo simples esclarecerá a questão: suponhamos que a Cia. A comprou mercadorias para revenda no valor de R$ 100.000,00. Embutida nessa quantia, está a importância paga a título de ICMS no valor de R$ 18.000,00 (admitindo-se que a alíquota do ICMS seja 18%). Se não houvesse incidência de ICMS na operação, o fornecedor cobraria apenas o preço de R$ 82.000,00, já que não teria que recolher o ICMS.

É cristalino que o valor do ICMS de R$ 18.000,00 foi pago pelo adquirente (contribuinte de fato), embora a respectiva importância tenha sido recolhida pelo vendedor do produto (fornecedor do produto ou contribuinte de direito).

Supondo ainda que essa mercadoria seja revendida por R$ 150.000,00, o alienante incorrerá na incidência de ICMS sobre a operação à mesma alíquota de 18%, ou seja, R$ 27.000,00 (R$ 150.000,00 x 18%). Entretanto, como ele já recolheu R$ 18.000,00 como contribuinte de fato, a legislação tributária permite que ele desconte o montante pago na aquisição de R$ 18.000,00 (para não haver dupla incidência tributária), ou seja, o alienante da mercadoria revendida deverá recolher para o Estado apenas a diferença entre os R$ 27.000,00 devidos pela venda e os R$ 18.000,00 pagos como contribuinte de fato na aquisição, que corresponde, no caso em tela, a R$ 9.000,00. É esse valor do ICMS que a Receita Federal entende que foi pago pelo contribuinte e que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Ora, é curial que, mesmo tendo recolhido apenas R$ 9.000,00 aos cofres públicos nessa operação, o alienante já havia pagado ao seu fornecedor R$ 18.000,00 como contribuinte de fato. Logo, a única conclusão possível é que o alienante contribuinte pagou efetivamente R$ 27.000,00, sendo esse o valor correspondente ao ICMS devido sobre a venda e efetivamente pago por ele.

Portanto, em nossa opinião, o entendimento expresso pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 está incorreto do ponto de vista técnico. Compreendemos que a Receita Federal fez esse tipo de interpretação para minimizar a queda da arrecadação das duas contribuições sociais em um momento em que a União vive uma situação de desequilíbrio fiscal, porém, infelizmente, ela padece de vício técnico.

Passamos, a seguir, a analisar a sistemática correta do ponto de vista técnico que, a nosso ver, representa a veracidade com relação à exclusão do montante do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto no caso de bens adquiridos para serem revendidos, utilizados na área de produção de bens/serviços, quanto no caso dos adquiridos para uso próprio do comprador.

4.1.5.3ICMS a ser excluído na base de cálculo

Para analisar a superposição de valores do ICMS a serem excluídos na base das contribuições sociais (PIS e COFINS), apresentaremos casos práticos contidos nos quadros 1 e 2 que representam operações de vendas para comercialização/industrialização e para uso e consumo, antes e depois da Decisão do STF sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo das mencionadas contribuições sociais.

4.1.5.3.1 Casos práticos

SEM CONSIDERAR A EXCLUSÃO DO ICMS

QUADRO Nº 1 - CÁLCULO DOS TRIBUTOS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS PARA: COMERCIALIZAÇÃO/INDUSTRIALIZAÇÃO E PARA USO E CONSUMO

(SEM A EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS)

Descrição dos Fatos

Comercialização/ Industrialização

Venda para Uso e Consumo

01

Receita de Venda sem os tributos

145.500,00

145.500,00

02

ICMS sobre Vendas (18%)

36.000,00

40.604,65

03

PIS não cumulativo (1,65%)

3.300,00

3.383,72

04

COFINS não cumulativa (7,6%)

15.200,00

15.585,62

05

Total da Receita Bruta (TRB) [1 + 2 + 3 + 4]

200.000,00

205.073,99

06

(+) IPI (10% x item nº 05)

20.000,00

20.507,40

07

Total da NF de Venda (TNF) [05 + 06]

220.000,00

225.581,39

Notas:

(1ª) As contribuições sociais (PIS e COFINS) foram calculadas sem a exclusão do valor do ICMS incidente sobre as Vendas ;

(2ª) Nas vendas para Uso e Consumo, o valor do ICMS sobre Vendas:

● incidirá sobre o valor total da NF de Venda (item 07 do quadro) incluindo o valor do IPI (artigo 155, § 2º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988);

● sofreu aumento porque incluiu na base de cálculo o valor do IPI e, dessa forma, provocou elevação no montante da receita bruta (TRB item 05 do quadro) e, consequentemente, aumentou o valor do PIS e da COFINS (itens 03 e 04 do quadro). Note que o aumento do valor do ICMS não ocorreu em função da elevação no montante das receitas, mas, sim, em função do cômputo do IPI na base de cálculo do ICMS.

4.1.5.3.2 Considerando a exclusão do ICMS

QUADRO Nº 2 - CÁLCULO DOS TRIBUTOS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS PARA: COMERCIALIZAÇÃO/INDUSTRIALIZAÇÃO E PARA USO E CONSUMO

(COM A EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS)

Descrição dos Fatos

Comercialização/ Industrialização

Venda para Uso

e Consumo

01

Receita de Venda sem os tributos

145.500,00

145.500,00

02

ICMS sobre Vendas (18%)

35.194,52

39.582,86

03

PIS não cumulativo (1,65%)

2.645,46

2.645,46

04

COFINS não cumulativa (7,6%)

12.185,12

12.185,12

05

Total da Receita Bruta (TRB) [1 + 2 + 3 + 4]

195.525,10

199.913,44

06

(+) IPI (10% x item nº 05)

19.552,51

19.991,34

07

Total da NF de Venda (TNF) [05 + 06]

215.077,61

219.904,78

Notas:

(1ª) As contribuições sociais (PIS e COFINS) foram calculadas com a exclusão do valor do ICMS incidente sobre as Vendas (Decisao do STF de 15-03-2017);

(2ª) Nas vendas para Uso e Consumo , o aumento no valor do ICMS sobre Vendas provocou a elevação artificial no montante da receita bruta (TRB - item 05 do quadro), porém, não aumentou o valor doPISS e da COFINS (itens 03 e 04 do quadro, porque esse ICMS será excluído da base de cálculo dessas contribuições). Por esta razão, o valor do ICMS a ser excluído na base de cálculo dessas contribuições deve ser a importância do ICMS incidente sobre Vendas (item 02 do quadro) e não a importância relativa ao ICMS a Recolher, conforme esclarece a Receita Federal na Solução de Consulta Interna COSIT nº 13, de 18-10-2018).

EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

Venda para Comercialização e Industrialização

PV = PL + PV . 18% + 9,25% . 82% PV

PV = PL + 18% . PV + 7,585% . PV Onde:

PV = PL + 25,585% . PV PV = Preço de Venda sem IPI (TRB item 05)

PL = PV – 25,585% . PV PL = Preço Líquido de tributos (item 01)

PL = 74,415% . PV

PV = PL : 74,415%

PV = R$ 145.500,00 / 74,415%

PV = R$ 195.525,10 IPI = R$ 19.552,51 (10% x R$ 195.525,10)

CÁLCULO DOS TRIBUTOS:

ICMS R$ 35.194,52 (18% x R$ 195.525,10)

Base de Cálculo do PIS/COFINS R$ 160.330,58 (R$ 195.525,10 – R$ 35.194,52)

COFINS ....... R$ 12.185,12 (7,6% x R$ 160.330,58)

PIS .............. R$ 2.645,46 (1,65% x R$ 160.330,58)

● (=) TOTAL ... R$ 14.830,58 (9,25% x R$ 160.330.58)

EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

Venda para Uso e Consumo

R$ 145.500,00 + 18% TNF + 1,65% (TNF/1,1 – 18% TRF) + 7.6% (TNF/1,1 – 18% TRF)

R$ 145.500,00 + 18% TNF + 9,25% (TNF/1,1)

TNF = R$ 219.904,78

TRB (SEM IPI = item 05) = R$ 199.913,44 (R$ 219.904,78 / 1,10)

Base Cálculo do PIS/COFINS = R$ 160.330,58

R$ 160.330,58 = [R$ 199.913,44 – R$ 39.582,86 (item 05 – Item 02)]

Tributos: ICMS ............... R$ 39.582,86 [18% x R$ 219.904,78 (item 07)]

PIS ................... R$ 2.645,46 (1,65% x R$ 160.330,58)

COFINS ........... R$ 12.185,12 (7,6 x R$ 160.330,58)

(=) Total ............ R$ 54.413,44

4.1.6Comparações entre a Exclusão do Valor do ICMS sobre Vendas e do valor do ICMS a Recolher na Base de Cálculo do PIS/COFINS

4.1.6.1Recurso Extraordinário STF nº 954.262 - RS

Trata-se de um recurso extraordinário para que se cumprisse o disposto no artigo 543-B do CPC/1973, uma vez que a controvérsia suscitada no extraordinário estaria representada no tema da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 574.706 -RG.

O RE analisa a incidência da Previdência Social, prevista na Lei nº 12.546, de 2011, calculada sobre o montante da Receita Bruta das Vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Nas razões recursais, alega-se que o ICMS não integra a receita da empresa, e, portanto, não pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária calculada sobre o montante da receita bruta.

O relator Ministro Gilmar Mendes decidiu que o recurso merece provimento . Destacando inicialmente que “matéria semelhante foi decidida no RE-RG 574.706, (tema 69), Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 2.10.2017. Naquela oportunidade, o Supremo Tribunal Federal afirmou que o montante de ICMS, destacado nas notas fiscais , não constitui receita ou faturamento, razão pela qual não pode fazer parte da base de cálculo do PIS e da COFINS ”. Os grifos e destaques não são do original.

A seguir cita, analisa e expõe conclusões a respeito do:

a) Trecho do voto da Rel. Min. Cármen Lúcia no RE-RG 574.706; e

b) Parecer da Procuradoria-Geral da República no RE 1.0354.004.

4.1.6.2Opinião pessoal dos autores

As conclusões explanadas no Recurso Extraordinário STF 954.262-RS vêm ao encontro do entendimento que esposamos na matéria sobre o tema explanada no subitem anterior onde analisamos a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 e chegamos à conclusão de que ela estava incorreta, por padecer de vício técnico ao determinar que o valor a ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais (PIS e COFINS) representa o montante do ICMS a Recolher e não o valor desse tributo incluído no preço de venda (ICMS destacado nas notas fiscais de vendas).

A nosso ver, o RE STF nº 954.262-RS esclarece melhor a pendência e define que o valor a ser excluído na base de cálculo do PIS e da COFINS representa o montante do ICMS destacado nas notas fiscais de vendas.

4.1.6.3Caso prático para fins de comparação entre a dedução estabelecida pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 13, de 2018, e pela dedução do ICMS destacado nas notas fiscais de vendas

Nos casos práticos a seguir analisaremos a dedução do valor do ICMS a Recolher 9 na base de cálculo das contribuições sociais (PIS e COFINS) de forma comparativa com a dedução do ICMS sobre as Vendas (valores destacados nas notas fiscais de vendas) com o objetivo de identificar as perdas incorridas pela aplicação dos termos expressos na Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 2018, que nos parece equivocada.

Para essa finalidade, vamos supor uma Receita Bruta de Vendas no montante de R$ 100.000,00, gerando o débito no valor do ICMS à alíquota de 18% e valores de Compras de Mercadorias para Revenda nos montantes de 40%, 80% e 120% do valor da Receita Bruta de Vendas, ou seja, R$ 40.000,00, R$ 80.000,00 e R$ 120.000,00, gerando crédito do ICMS à alíquota de 18%. Observe o quadro nº 1 a seguir, onde foram calculados os respectivos valores do ICMS a Recolher:

QUADRO Nº 1 - CÁLCULO DO ICMS A RECOLHER

DESCRIÇÃO

COMPRAS NOS PERCENTUAIS DE

40%

80%

120%

01 – Débito do ICMS sobre Vendas

18.000,00

18.000,00

18.000,00

02 – (-) Crédito do ICMS sobre Compras

7.200,00

14.400,00

21.600,00

03 – ICMS a Recolher/Recuperar (01 – 02)

10.800,00

3.600,00

(3.600,00)

Notas:

(1ª) Débito do ICMS sobre Vendas R$ 18.000,00 (18% x R$ 100.000,00).

(2ª) Crédito do ICMS sobre Compras para Revenda:

► R$ 7.200,00 (18% x R$ 40.000,00);

► R$ 14.400,00 (18% x R$ 80.000,00); e

► R$ 21.600,00 (18% x R$ 120.000,00).

(3ª) Na terceira aquisição (120% do Preço de Venda) , não existirá ICMS a Recolher. O saldo credor do ICMS (saldo a Recuperar) será de R$ 3.600,00 (R$ 18.000,00 – R$ 21.600,00); esta importância poderá ser compensada no mês ou meses seguintes. Nessa hipótese, este valor ficará registrado no Ativo Circulante (AC) do Balanço Patrimonial como ICMS a Compensar e representará o montante apurado no mês no livro fiscal denominado Livro de Apuração do ICMS .

4.1.6.3.1 Considerando a exclusão do ICMS a recolher

QUADRO Nº 2 - CÁLCULO DOS TRIBUTOS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS PARA COMERCIALIZAÇÃO COM A EXCLUSÃO DO ICMS A RECOLHER

Vendas para Comercialização

40%

80%

120%

01

Receita de Venda sem os tributos

73.749,00

73.083,00

72.750,00

02

ICMS sobre Vendas (18%)

18.000,00

18.000,00

18.000,00

03

PIS não cumulativo (1,65%)

1.471,80

1.590,60

1.650,00

04

COFINS não cumulativa (7,6%)

6.779.20

7.326,40

7.600,00

05

Total da Receita Bruta (TRB) [1 + 2 + 3 + 4]

100.000,00

100.000,00

100.000,00

ICMS A RECOLHER (veja o quadro anterior)

40%

80%

120%

06

ICMS A RECOLHER (QUADRO Nº 01)

10.800,00

3.600,00

o

Notas:

(1ª) Base de Cálculo das Contribuições Sociais (PIS e COFINS):

► 40% = R$ 89.200,00 (R$ 100.000,00 – R$ 10.800,00);

► 80% = R$ 96.400,00 (R$ 100.000,00 – R$ 3.600,00); e

► 120% = R$ 100.000,00 [R$ 100.000,00 – R$ 0,00 (saldo credor de ICMS)];

(2ª) Valor das Contribuições Sociais (PIS e COFINS) :

PIS:

► 40% = R$ 1.471,80 (1,65% x R$ 89.200,00);

► 80% = R$ 1.590,60 (1,65% x R$ 96.400,00); e

► 120% = R$ 1.650,00 (1,65% x R$ 100.000,00).

COFINS:

► 40% = R$ 6.779,20 (7,6% x R$ 89.200,00);

► 80% = R$ 7.326,40 (7,6% x R$ 96.400,00); e

► 120% = R$ 7.600,00 (7,6% x R$ 100.000,00).

VALORES APURADOS DE ACORDO COM A SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 13, DE 2018: Assim, nas operações em que as Compras para Revenda (geradoras dos créditos de ICMS) superarem o valor da Receita de Vendas (geradoras dos débitos de ICMS), não existirá saldo a Recolher de ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais (PIS e COFINS) em função da apuração de saldo credor do tributo (ICMS a Compensar). No Caso Prático deste subitem (Quadro nº 2), representa a hipótese em que o valor comprado representa 120% do valor das Receitas de Vendas; consequentemente, a empresa apurou um saldo credor do tributo (ICMS a Compensar no montante de R$ 3.600,00), portanto, nada teria a excluir para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS.

4.1.6.3.2 Considerando a exclusão do ICMS sobre vendas

QUADRO Nº 3 - CÁLCULO DOS TRIBUTOS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS PARA COMERCIALIZAÇÃO COM A EXCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE VENDAS

Elementos da Venda para Comercialização

Valores R$

01

Receita de Venda sem os tributos

74.415,00

02

ICMS sobre Vendas (18%)

18.000,00

03

PIS não cumulativo (1,65%)

1.353,00

04

COFINS não cumulativa (7,6%)

6.232,00

05

Total da Receita Bruta (TRB) [1 + 2 + 3 + 4]

100.000,00

Notas:

(1ª) Base de Cálculo doPISS e da COFINS:

► R$ 82.000,00 (R$ 100.000,00 – R$ 18.000,00).

(2ª) Valor das Contribuições Sociais (PIS e COFINS) :

PIS: R$ 1.353,00 (1,65% x R$ 82.000,00);

COFINS: R$ 6.232,00 (7,6% x R$ 82.000,00).

4.1.6.3.3 Comparações entre os Quadros 02 E 03

QUADRO Nº 4 - COM BASE NA DEDUÇÃO DO ICMS SOBRE

VENDAS E DA DEDUÇÃO DO ICMS A RECOLHER

DESCRIÇÃO

PIS

40%

80%

120%

01

PIS Apurado no Quadro nº 2

1.471,80

1.590,60

1.650,00

02

PIS sobre Vendas (Quadro nº 3)

1.353,00

1.353,00

1.353,00

03

(=) Diferenças Apuradas (01 – 02)

118,80

237,60

297,00

DESCRIÇÃO

COFINS

04

COFINS Apurado no Quadro nº 2

6.779,20

7.326,40

7.600,00

05

COFINS sobre Vendas (Quadro 3)

6.232,00

6.232,00

6.232,00

06

(=) Diferenças Apuradas (04 – 05)

547,20

1.094,40

1.368,00

DIFERENÇAS TOTAIS APURADAS (PIS E COFINS)

07

Totais a maior (Linhas 03 + 06)

666,00

1.332,00

1.665,00

08

Totais Recolhidos a Maior:

R$ 3.663,00 = (PIS R$ 653,40 + COFINS R$ 3.009,60 )

3.663,00

4.1.7 Contabilização

As empresas que utilizaram a exclusão do valor do ICMS a Recolher na base de cálculo das contribuições sociais (PIS e COFINS) devem contabilizar o valor pago a maior linhas 03 e 06 do quadro 4 como crédito em conta do ativo, pois, se o contabilizarem como contas de resultado, o fisco federal poderá negar a restituição do valor pago a maior, tomando por base as disposições contidas no artigo 166 10 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN).

RECOLHIMENTOS REALIZADOS

40%

80%

120%

PIS:

D – PIS Dedução da Receita Bruta (ARE)

D – PIS a Compensar (AC ou ARLP)

C – PIS a Recolher (PC)

1.353,00

118,80

1.471,80

1.353,00

237,60

1.590,60

1.353,00

297,00

1.650,00

COFINS:

D – COFINS Dedução da Receita Bruta (ARE)

D – COFINS a Compensar (AC ou ARLP)

C – COFINS a Recolher (PC)

6.232,00

547,20

6.779,20

6.232,00

1.094,40

7.326,40

6.232,00

1.368,00

7.600,00

4.1.8Crédito de PIS e COFINS sobre o ICMS

Posteriormente à decisão do STF sobre a exclusão do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais (PIS e COFINS), é possível que a União proponha, por meio de Medida Provisória ou de Lei específica, a vedação do crédito dessas contribuições calculadas sobre o montante do ICMS contido no valor da aquisição de mercadorias para revenda, insumos para área industrial e de serviços, ativos imobilizados e outras aquisições (consulte a respeito do assunto o item específico no capítulo 7 do livro de Contabilidade Básica - 18ª edição dos mesmos autores).

4.1.9Embargos de declaração da PGR ao RE nº 574.706/PR

Tendo em vista a Decisao do Supremo Tribunal Federal de 15.03.2017 (exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS), a Procuradora-Geral da República (PGR) Raquel Elias Ferreira Dodge, em Parecer à Suprema Corte, aduziu que:

● caso seja definida eficácia retroativa, os pedidos de restituição poderiam gerar considerável impacto orçamentário;

● alcança muitas transações fiscais, podendo acarretar o pagamento de restituições que implicariam vultosos gastos para o Estado;

● com caráter de repercussão geral, produziu importante modificação no sistema tributário brasileiro.

Com todos esses possíveis riscos e considerando a crise econômica por que passa o País que obriga a administração pública federal a dar primazia ao equilíbrio orçamentário, impõe-se enorme cautela ao proceder à modulação dos efeitos da decisão embargada, de modo que o cumprimento dessa solução não tenha efeitos retroativos. Dessa forma, os embargos objetivam:

a) não causar grande impacto ao equilíbrio orçamentário do Estado;

b) que a referida Decisão tenha efeitos ex nunc (futuros), posteriores ao julgamento dos embargos declaratórios apresentados pela Fazenda Nacional em 04.06.2019;

c) modular a referida Decisão e não a reformar, tendo em vista a profunda discussão promovida pela Suprema Corte.

Notas: (1ª) Consulte na parte final deste capítulo os itens 4.16 a 4.18 que tratam do PIS e da COFINS, especialmente o subitem 4.18 novo regulamento das contribuições sociais (IN RFB nº 1.911, de 2019);

(2ª) Está agendado para 01-04-2020 o julgamento pelo STF da modulação dos efeitos da Decisão da RE 574706 , relativa à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.

4.2Alterações no conceito de receita bruta e líquida

4.2.1Reflexos na Estimativa 11 Mensal (Lucro Real)

O art. da Lei 12.973/2014 alterou o art. da Lei 9.430/1996 (consolidado nos arts. 218 a 228 do RIR/2018) , objetivando adequar o novo conceito de Receita Bruta para fins de apuração da CSLL e do IRPJ determinados com base na estimativa pura (calculada sobre o montante da receita bruta ajustada e acréscimos). No montante da Receita Bruta Ajustada não se incluem as devoluções de vendas, vendas canceladas e os descontos concedidos incondicionalmente (art. 220 do RIR/2018). Veja no quadro a seguir um resumo dessa forma de tributação.

Os arts. 32 a 40 da IN RFB 1.700/2017, regulamentou a sistemática do pagamento mensal por estimativa pura (com base na receita bruta e acréscimos) e da estimativa monitorada (com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução).

CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL – ESTIMATIVA PURA

(COM BASE NA RECEITA BRUTA AJUSTADA E ACRÉCIMOS)

N.

ELEMENTOS

VALORES

01

Receita Bruta Ajustada do mês [Receita Bruta menos Devoluções de Vendas, Vendas Canceladas, Descontos Incondicionais Concedidos, IPI e ICMS/ST – art. 220 do RIR/2018 (incluindo os Ajustes a Valor Presente)]

02

(x) Coeficientes da Estimativa Mensal (arts. 220 e 221 do RIR/2018)

03

(=) Subtotal (1 x 2)

04

(+) Demais Receitas, Rendimentos e Ganhos de Capital [incluindo os Ajustes a Valor Presente desses itens (art. 222 do RIR/2018)

05

(=) Base de Cálculo do IRPJ (3 + 4)

Os coeficientes para a apuração da CSLL são 12% e/ou 32% (este último para as atividades previstas na Lei 10.684/2003 – consultar o capítulo 1).

Nota:

Entretanto a empresa poderá recolher o valor apurado no mês com base no levantamento mensal de Balanço ou Balancete específico para essa finalidade (Estimativa Monitorada). O resultado apurado deverá ser ajustado por todas as adições, exclusões e compensações previstas ou autorizadas pela legislação tributária. Veja, a respeito, o capítulo 1, subitem 1.2.6.

4.2.2Reflexos no Lucro Presumido e...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201076465/capitulo-4-tratamento-das-receitas-despesas-e-custos-previstos-na-lei-12973-2014-curso-pratico-de-imposto-de-renda-ed-2020