Curso Prático de Imposto de Renda - Ed. 2020

Capítulo 5. Avaliação a Valor Justo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

5.1Conceito

Segundo vários pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, em especial o de n. 46, valor justo ( fair value ) corresponde ao preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração.

De acordo com o mesmo pronunciamento, participantes do mercado são os compradores e vendedores do mercado principal (ou mais vantajoso) para o ativo ou passivo que possuem todas as características a seguir:

a) são independentes entre si, ou seja, não são partes relacionadas, conforme definido no Pronunciamento Técnico CPC 05, embora o preço em uma transação com partes relacionadas possa ser utilizado como informação (input) na mensuração do valor justo se a entidade tiver evidência de que a transação foi realizada em condições de mercado;

b) são conhecedores do negócio, tendo entendimento razoável do ativo ou passivo e da transação com a utilização de todas as informações disponíveis, incluindo informações que possam ser obtidas por meio de esforços usuais e habituais com a devida diligência;

c) são capazes de realizar transação com o ativo ou passivo;

d) estão interessados em realizar transação com o ativo ou passivo, ou seja, estão motivados, mas não forçados ou, de outro modo, obrigados a fazê-lo.

O valor justo é um valor de mercado, embora necessariamente, não haja transações de mercado com o ativo e o passivo a ser mensurado, que permitam sua observação, de modo que ele pode ser estimado (veja o subitem 5.1.1 a seguir, em que são discriminadas técnicas para estimativa do valor justo de instrumento financeiro).

Trocando em miúdos, valor justo é um valor de mercado concorrencial, ou seja, de transações realizadas entre partes independentes entre si e conhecedoras do negócio e que não estão forçadas ou obrigadas a efetuar as referidas transações. Não existindo um mercado concorrencial para o ativo ou passivo a ser avaliado a valor justo, ele pode ser estimado.

5.1.1Estimativas do valor justo para instrumentos financeiros

Na ausência de um mercado ativo para determinado instrumento financeiro, o valor justo será:

1) o valor que se pode obter em um mercado ativo com a negociação de outro instrumento financeiro de natureza, prazo e risco similares;

2) o valor presente líquido dos fluxos de caixa futuros para instrumentos financeiros de natureza, prazo e risco similares; ou

3) o valor obtido por meio de modelos matemático-estatísticos de precificação de instrumentos financeiros.

A técnica de estimar o valor presente de fluxos líquidos de caixa foi explicada no Capítulo 3. A grande dificuldade, nesse caso, é a determinação do fluxo de caixa esperado do instrumento financeiro, procedimento em que provavelmente exigirá a cooperação de profissionais especializados nesses mercados.

Em relação aos modelos matemático-estatísticos para precificação de instrumentos financeiros, referidos na terceira alternativa, os autores recomendam a assessoria de pessoal especializado nesse tipo de estimativa.

5.2Contabilização de acordo com a Legislação Societária e as Normas Brasileiras de Contabilidade. Contrapartida do ajuste a valor justo

Ao tratar das contas do Patrimônio Líquido de uma companhia, o art. 182, § 3º, da Lei das Sociedades por Acoes (Lei 6.404/1976, com as modificações introduzidas pela Lei 11.941/2009 e Lei 11.638/2007), dispôs o seguinte sobre os ajustes de avaliação patrimonial:

Art. 182. (...)

§ 3º Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 desta Lei. (os destaques não são do original)

Observe-se que a Lei manda classificar como ajustes de avaliação patrimonial as contrapartidas de aumentos ou diminuições em decorrência da avaliação de ativos e passivos pelo valor justo nos casos por ela previstos ou em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

Ora, como o § 3º do art. 182 estabelece claramente as contrapartidas da avaliação a valor justo, enquanto não computadas no resultado , em obediência ao regime de competência , devem ser classificados como ajustes de avaliação patrimonial, segue-se logicamente que esses ajustes seriam classificados diretamente no Patrimônio Líquido da companhia, enquanto não realizada qualquer transação com o ativo ou passivo avaliado que justificasse sua computação no resultado.

Entretanto, há uma incongruência entre os Pronunciamentos Técnicos do CPC e as disposições da Lei 6.404/1976. Alguns dos pronunciamentos mandam contabilizar a contrapartida do ajuste a valor justo em conta de resultado, mesmo que não tenha havido qualquer transação com o próprio. É o caso, por exemplo, dos ativos financeiros, que passaremos a analisar.

A Lei das Sociedades por Acoes dispõe o seguinte em seu art. 183, inciso I, alínea a:

Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:

I – as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo:

a) pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda ; (o destaque não é do original)

Pela leitura do dispositivo legal, fica muito claro que, quer se trate de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda, os instrumentos financeiros serão avaliados pelo valor justo. Combinando-se esse dispositivo com o parágrafo 3º do art. 182, parece ser nítida a conclusão de que os ajustes a valor justo desses instrumentos financeiros devem ser classificados como ajustes de avaliação patrimonial enquanto não transacionados, somente sendo computados no resultado por ocasião de seu da alienação ou realização do referido ativos.

Entretanto, o Comitê de Pronunciamento Contábeis ( CPC), ao elaborar o Pronunciamento Técnico nº 38, que trata de instrumentos financeiros, faz distinção entre aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda em seu art. 9º:

Ativo financeiro ou passivo financeiro mensurado pelo valor justo por meio do resultado é um ativo financeiro ou um passivo financeiro que satisfaz qualquer das seguintes condições:

(a) é classificado como mantido para negociação. Um ativo financeiro ou um passivo financeiro é classificado como mantido para negociação se for:

(i) adquirido ou incorrido principalmente para a finalidade de venda ou de recompra em prazo muito curto;

(ii) no reconhecimento inicial, é parte de carteira de instrumentos financeiros identificados que são gerenciados em conjunto e para os quais existe evidência de modelo real recente de tomada de lucros a curto prazo; ou

(iii) derivativo (exceto no caso de derivativo que seja contrato de garantia financeira ou um instrumento de hedge

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201076470/capitulo-5-avaliacao-a-valor-justo-curso-pratico-de-imposto-de-renda-ed-2020