Curso Prático de Imposto de Renda - Ed. 2020

Capítulo 5. Avaliação a Valor Justo

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5.1Conceito

Segundo vários pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, em especial o de n. 46, valor justo ( fair value ) corresponde ao preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração.

De acordo com o mesmo pronunciamento, participantes do mercado são os compradores e vendedores do mercado principal (ou mais vantajoso) para o ativo ou passivo que possuem todas as características a seguir:

a) são independentes entre si, ou seja, não são partes relacionadas, conforme definido no Pronunciamento Técnico CPC 05, embora o preço em uma transação com partes relacionadas possa ser utilizado como informação (input) na mensuração do valor justo se a entidade tiver evidência de que a transação foi realizada em condições de mercado;

b) são conhecedores do negócio, tendo entendimento razoável do ativo ou passivo e da transação com a utilização de todas as informações disponíveis, incluindo informações que possam ser obtidas por meio de esforços usuais e habituais com a devida diligência;

c) são capazes de realizar transação com o ativo ou passivo;

d) estão interessados em realizar transação com o ativo ou passivo, ou seja, estão motivados, mas não forçados ou, de outro modo, obrigados a fazê-lo.

O valor justo é um valor de mercado, embora necessariamente, não haja transações de mercado com o ativo e o passivo a ser mensurado, que permitam sua observação, de modo que ele pode ser estimado (veja o subitem 5.1.1 a seguir, em que são discriminadas técnicas para estimativa do valor justo de instrumento financeiro).

Trocando em miúdos, valor justo é um valor de mercado concorrencial, ou seja, de transações realizadas entre partes independentes entre si e conhecedoras do negócio e que não estão forçadas ou obrigadas a efetuar as referidas transações. Não existindo um mercado concorrencial para o ativo ou passivo a ser avaliado a valor justo, ele pode ser estimado.

5.1.1Estimativas do valor justo para instrumentos financeiros

Na ausência de um mercado ativo para determinado instrumento financeiro, o valor justo será:

1) o valor que se pode obter em um mercado ativo com a negociação de outro instrumento financeiro de natureza, prazo e risco similares;

2) o valor presente líquido dos fluxos de caixa futuros para instrumentos financeiros de natureza, prazo e risco similares; ou

3) o valor obtido por meio de modelos matemático-estatísticos de precificação de instrumentos financeiros.

A técnica de estimar o valor presente de fluxos líquidos de caixa foi explicada no Capítulo 3. A grande dificuldade, nesse caso, é a determinação do fluxo de caixa esperado do instrumento financeiro, procedimento em que provavelmente exigirá a cooperação de profissionais especializados nesses mercados.

Em relação aos modelos matemático-estatísticos para precificação de instrumentos financeiros, referidos na terceira alternativa, os autores recomendam a assessoria de pessoal especializado nesse tipo de estimativa.

5.2Contabilização de acordo com a Legislação Societária e as Normas Brasileiras de Contabilidade. Contrapartida do ajuste a valor justo

Ao tratar das contas do Patrimônio Líquido de uma companhia, o art. 182, § 3º, da Lei das Sociedades por Acoes (Lei 6.404/1976, com as modificações introduzidas pela Lei 11.941/2009 e Lei 11.638/2007), dispôs o seguinte sobre os ajustes de avaliação patrimonial:

Art. 182. (...)

§ 3º Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 desta Lei. (os destaques não são do original)

Observe-se que a Lei manda classificar como ajustes de avaliação patrimonial as contrapartidas de aumentos ou diminuições em decorrência da avaliação de ativos e passivos pelo valor justo nos casos por ela previstos ou em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

Ora, como o § 3º do art. 182 estabelece claramente as contrapartidas da avaliação a valor justo, enquanto não computadas no resultado , em obediência ao regime de competência , devem ser classificados como ajustes de avaliação patrimonial, segue-se logicamente que esses ajustes seriam classificados diretamente no Patrimônio Líquido da companhia, enquanto não realizada qualquer transação com o ativo ou passivo avaliado que justificasse sua computação no resultado.

Entretanto, há uma incongruência entre os Pronunciamentos Técnicos do CPC e as disposições da Lei 6.404/1976. Alguns dos pronunciamentos mandam contabilizar a contrapartida do ajuste a valor justo em conta de resultado, mesmo que não tenha havido qualquer transação com o próprio. É o caso, por exemplo, dos ativos financeiros, que passaremos a analisar.

A Lei das Sociedades por Acoes dispõe o seguinte em seu art. 183, inciso I, alínea a:

Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:

I – as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo:

a) pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda ; (o destaque não é do original)

Pela leitura do dispositivo legal, fica muito claro que, quer se trate de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda, os instrumentos financeiros serão avaliados pelo valor justo. Combinando-se esse dispositivo com o parágrafo 3º do art. 182, parece ser nítida a conclusão de que os ajustes a valor justo desses instrumentos financeiros devem ser classificados como ajustes de avaliação patrimonial enquanto não transacionados, somente sendo computados no resultado por ocasião de seu da alienação ou realização do referido ativos.

Entretanto, o Comitê de Pronunciamento Contábeis (CPC), ao elaborar o Pronunciamento Técnico nº 38, que trata de instrumentos financeiros, faz distinção entre aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda em seu art. 9º:

Ativo financeiro ou passivo financeiro mensurado pelo valor justo por meio do resultado é um ativo financeiro ou um passivo financeiro que satisfaz qualquer das seguintes condições:

(a) é classificado como mantido para negociação. Um ativo financeiro ou um passivo financeiro é classificado como mantido para negociação se for:

(i) adquirido ou incorrido principalmente para a finalidade de venda ou de recompra em prazo muito curto;

(ii) no reconhecimento inicial, é parte de carteira de instrumentos financeiros identificados que são gerenciados em conjunto e para os quais existe evidência de modelo real recente de tomada de lucros a curto prazo; ou

(iii) derivativo (exceto no caso de derivativo que seja contrato de garantia financeira ou um instrumento de hedge designado e eficaz).

Ativos financeiros disponíveis para venda são aqueles ativos financeiros não derivativos que são designados como disponíveis para venda ou que não são classificados como (a) empréstimos e contas a receber, (b) investimentos mantidos até o vencimento ou (c) ativos financeiros pelo valor justo por meio do resultado. (os destaques não são do original)

Conclui-se que o CPC 38 define ativo financeiro destinado à negociação como aquele que foi comprado com a finalidade de ser vendido no curto prazo e ativo financeiro disponível para venda, por exclusão, é aquele que não foi comprado com a finalidade de ser vendido, mas que a entidade aceita vender se houver uma boa possibilidade de negócio.

Observe-se, também, que o referido pronunciamento manda mensurar os ativos financeiros destinados à negociação pelo seu valor justo por meio do resultado.

O item 55 do CPC 38 dispõe claramente que:

55. O ganho ou a perda proveniente de alteração no valor justo de ativo financeiro ou passivo financeiro que não faça parte de relacionamento de hedge (ver itens 89 a 102) deve ser reconhecido como segue:

(a) o ganho ou a perda resultante de ativo financeiro ou passivo financeiro mensurado pelo valor justo por meio do resultado deve ser reconhecido no resultado;

(b) o ganho ou a perda resultante de ativo financeiro disponível para venda deve ser reconhecido como outros resultados abrangentes (ver o Pronunciamento Técnico CPC 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis) (os destaques não são do original)

Portanto, lembrando que os ajustes de avaliação patrimonial são classificados como outros resultados abrangentes pelo CPC 26, há uma contradição flagrante entre o CPC 38 e a norma da Lei das Sociedades por Acoes.

A Lei das Sociedades por Acoes dispõe claramente que os ajustes a valor justo devem ser contabilizados com contrapartida na conta de Ajuste de Avaliação Patrimonial (PL), sem distinguir os ativos financeiros destinados à negociação dos disponíveis para venda.

O CPC 38, embora tenha seguido fielmente o statement do IFRS, colide com nossa lei, porque manda classificar no resultado as contrapartidas desses ajustes quando se tratar de ativos destinados à negociação. O que fazer, no caso das sociedades por ações e sociedades de grande porte? Seguir a Lei das S/A ou o Pronunciamento Técnico? Essa questão deveria ser esclarecida pelo CPC, já que ele recomenda um procedimento, a rigor, que não está previsto na lei.

Outro Pronunciamento Técnico do CPC, o de nº 28, também dispõe em seu art. 35, que a contrapartida da avaliação ao valor justo de Propriedades para Investimento deve ser contabilizada no resultado.

Da mesma forma, o Pronunciamento Técnico do CPC nº 29, que trata de ativos biológicos, no item 26, dispõe que os ganhos e as perdas relativos à mudança do valor justo desses ativos devem ser contabilizados no resultado do exercício a que se referirem.

A própria Instrução Normativa RFB 1.700/2017, que regulamentou a tributação dos ganhos e perdas de ativos e passivos avaliados a valor justo, nas suas Seções III e IV, mantém essa ambiguidade, pois estabelece que a contrapartida desses ajustes pode ser classificada no resultado ou lançada diretamente em contas do patrimônio líquido. Em vista disso, como se trata de um livro sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, cuja legislação é regulamentada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, usaremos as duas formas de contabilização do ajuste a valor justo no presente capítulo.

5.2.1Reversão do Ajuste de Avaliação Patrimonial por Ocasião da Alienação ou Baixa Parcial do Ativo que os Originou

Segundo as normas internacionais de contabilidade, expressas pelos Pronunciamentos Técnicos do CPC, o ajuste de avaliação patrimonial contabilizado no patrimônio líquido poderá ser revertido para o resultado (por exemplo, no caso de instrumentos financeiros ou ativos biológicos) ou diretamente para a conta de lucros acumulados (por exemplo, no caso de ativos intangíveis e imobilizados), na ocasião em que o ativo avaliado pelo valor justo fosse transacionado ou baixado, total ou parcialmente (por meio de depreciação, amortização ou exaustão).

5.3Ativos que, segundo a legislação brasileira, podem ser avaliados a valor justo

As normas internacionais de contabilidade são extremamente flexíveis em relação aos ativos e passivos que podem ou devem ser avaliados pelo valor justo. Havendo a evidência de que o valor justo é diferente do custo de aquisição registrado no ativo ou do valor da obrigação registrado no passivo, elas permitem a avaliação ao valor justo de praticamente todos os ativos e passivos da entidade. Há, entretanto, uma recomendação dessas mesmas normas que o procedimento de avaliação a valor justo somente deve ser efetuado se a legislação do país não se opuser .

No Brasil, a partir de 01.01.2008, quando entrou em vigor a Lei 11.638/2007, foi proibido o aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação . A referida lei revogou essa possibilidade ao mudar a redação do art. 182, § 3.º, da Lei 6.404/1976).

Ao mesmo tempo, a nova redação dada ao citado artigo pela Lei 11.941/2009 estabelece que sejam classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competênci a, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor, atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Examinando-se a Lei 6.404/1976, nos arts. 183 e 184, que tratam da avaliação dos itens classificados no ativo e passivo da entidade, verifica-se que somente os instrumentos financeiros e os ativos biológicos (animais ou plantas, vivos) estão autorizados expressamente a serem avaliados a valor justo.

O artigo 183 da Lei 6.404/76, assim dispõe sobre os critérios de avaliação de ativos:

Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:

– as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo:

a) pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e

b) pelo valor de custo de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realização, quando este for inferior, no caso das demais aplicações e os direitos e títulos de crédito;

II – os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em almoxarifado, pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior;

III – os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, ressalvado o disposto nos artigos 248 a 250 (equivalência patrimonial), pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, e que não será modificado em razão do recebimento, sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas;

IV- os demais investimentos, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para atender às perdas prováveis na realização do seu valor, ou para redução do custo de aquisição ao valor de mercado, quando este for inferior;

V – os direitos classificados no imobilizado, pelo custo de aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação, amortização ou exaustão;

VI – o ativo diferido, pelo valor do capital aplicado, deduzido do saldo das contas que registrem a sua amortização.

VII – os direitos classificados no intangível, pelo custo incorrido na aquisição deduzido do saldo da respectiva conta de amortização;

VIII – os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.(Os grifos não são do original).

Por sua vez, o § 4º do mesmo artigo dispõe que, verbis :

§ 4º Os estoques de mercadorias fungíveis destinadas à venda poderão ser avaliados pelo valor de mercado , quando esse for o costume mercantil aceito pela técnica contábil.(os destaques não são do original).

Aliás, em nosso país, mesmo antes da convergência para as normas de contabilidade internacionais, sempre foi o costume mercantil avaliar os ativos biológicos pelo seu valor de mercado, ou valor justo, como estabelece agora a nova norma contábil do CPC.

Como se percebe claramente do texto da lei, ela estabelece que, no Ativo, somente os instrumentos financeiros e os ativos biológicos serão avaliados pelo valor justo. Para os demais componentes do Ativo, a lei manteve o antigo critério, custo ou mercado, dos dois, o menor.

Inexplicavelmente, após uma exposição tão clara sobre os critérios de avaliação do ativo, o parágrafo 1º do referido artigo embaralha tudo ao definir o que é valor justo:

§ 1º Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor justo:

a) das matérias-primas e dos bens em almoxarifado, o preço pelo qual possam ser repostos, mediante compra no mercado;

b) dos bens ou direitos destinados à venda, o preço líquido de realização mediante venda no mercado, deduzidos os impostos e demais despesas necessárias para a venda, e a margem de lucro;

c) dos investimentos, o valor líquido pelo qual possam ser alienados a terceiros.

d) dos instrumentos financeiros, o valor que pode se obter em um mercado ativo, decorrente de transação não compulsória realizada entre partes independentes; e, na ausência de um mercado ativo para um determinado instrumento financeiro:

1) o valor que se pode obter em um mercado ativo com a negociação de outro instrumento financeiro de natureza, prazo e risco similares;

2) o valor presente líquido dos fluxos de caixa futuros para instrumentos financeiros de natureza, prazo e risco similares; ou

3) o valor obtido por meio de modelos matemático-estatísticos de precificação de instrumentos financeiros.

Logo de início, constata-se uma incoerência grave: as matérias-primas e dos bens em almoxarifado, segundo o § 1º, alínea a, do art. 183, devem ser avaliados pelo preço pelo qual possam ser repostos, mediante compra no mercado (valor justo). Entretanto, o inciso II do mesmo artigo reza que os direitos que tiverem por objeto matérias-primas e bens em almoxarifado, devem ser avaliados pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior. Ora, o que acontecerá se o valor justo for superior ao do custo de aquisição?

Na mesma linha, o § 2º do art. 183 dispõe que o valor justo dos bens ou direitos destinados à venda é o preço líquido de realização mediante venda no mercado, deduzidos os impostos e demais despesas necessárias para a venda, e a margem de lucro. Entretanto, o mesmo inciso II do art. 183 estabelece que tais bens devam ser avaliados pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior. Ora, somente se admite o valor justo quando este for inferior ao custo de aquisição ou de produção, o que claramente é contraditório.

A mesma contradição se estende aos investimentos, em que o inciso IV somente admite o valor justo se este for menor que o custo de aquisição.

Devido a essas contradições e tendo em vista que as normas contábeis internacionais recomendam a avaliação a valor justo mesmo que superior ao custo de aquisição, somente se a legislação do país permitir , os autores julgaram prudente inferir que, entre os ativos, somente os instrumentos financeiros e ativos biológicos devam ser avaliados pelo valor justo em nosso país , exceto nos casos de combinações de negócios, conforme será explicado no subitem 5.3.1 e nos casos de deemed cost, explicado no subitem 5.3.2 e objetos .

Portanto, é nosso entendimento que os ativos classificados como investimentos, imobilizados e intangíveis, em princípio (veremos exceções nos itens 5.3.1 a 5.3.3), não devem ser avaliados a valor justo , em virtude de expressa vedação por parte da Lei 6.404/1976. Esses ativos , entretanto, estão sujeitos ao teste de recuperabilidade de seu valor ( impairment test), que somente permite a diminuição de seu...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201076470/capitulo-5-avaliacao-a-valor-justo-curso-pratico-de-imposto-de-renda-ed-2020