Curso Prático de Imposto de Renda - Ed. 2020

Capítulo 6. Avaliação de Investimentos Pelo Método da Equivalência Patrimonial (Mep)

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Neste capítulo, vamos analisar as modificações que a Lei 12.973/2014 trouxe na tributação dos investimentos em controladas e coligadas avaliados pelo MEP, que foram regulamentadas pela IN RFB 1.700/2014, artigos 178 a 196. Inicialmente, vamos expor alguns conceitos básicos da equivalência patrimonial.

6.1Conceito de investimentos

O termo “investimentos” tem várias conotações em contabilidade.

A conotação com o sentido mais amplo é o uso do termo para designar qualquer aplicação de recursos no ativo. Assim, por exemplo, a compra de mercadorias para revenda, a aquisição de máquinas, equipamentos e instalações, a aplicação de recursos em títulos e valores mobiliários etc. seriam considerados investimentos nessa conotação mais lata.

A conotação mais comum é a mais restrita: investimentos representam aquisição de participações societárias em outras sociedades (ações ou cotas).

Outra conotação é a utilização do termo para designar um subgrupo do Ativo Não Circulante, denominado investimentos , que compreende:

a) participações societárias permanentes;

b) obras de arte, terrenos e imóveis para utilização futura e imóveis de renda.

No presente capítulo, utilizaremos a conotação mais restrita de que Investimentos representam aquisição de participações societárias de outras sociedades.

6.2Investimentos temporários e permanentes

Os investimentos são considerados temporários quando a aquisição de ações ou cotas de outras sociedades é feita sem intenção de permanência, ou seja, a investidora (a sociedade que adquire a participação societária da sociedade investida) não tenciona ficar um grande período de tempo com esses instrumentos financeiros, porque os adquiriu apenas com a intenção de revenda com o objetivo de lucro.

Por outro lado, nos investimentos permanentes, a investidora pretende ser realmente ser sócia ou acionista da investida por um longo período de tempo, uma vez que essa associação é considerada estratégica para o desempenho de suas atividades operacionais.

Entretanto, o investimento permanente não precisa ser eterno: quando conveniente, a sociedade investidora poderá aliená-lo ou até utilizá-lo para subscrever ações de outra sociedade.

6.3 O Método da Equivalência Patrimonial (MEP)

Esse método é utilizado somente para avaliar investimentos permanentes. Entretanto, como se verá a seguir, nem todos os investimentos permanentes são avaliados pelo MEP.

Ele consiste em avaliar os investimentos por meio da multiplicação da percentagem do capital total da investida possuída pela investidora pelo valor do PL (patrimônio líquido) da investida. O resultado desse produto é o valor pelo qual o investimento deve constar na contabilidade da investidora:

VALOR DO INVESTIMENTO AVALIADO PELO MEP

=

% DO CAPITAL SOCIAL DA INVESTIDA POSSUÍDO PELA INVESTIDORA

X

PL DA INVESTIDA

Caso Prático:

A Cia. Diamantina possui 30% das ações da Cia. Ouro Preto e o investimento é avaliado pelo método da equivalência patrimonial (MEP).

Em 31.12.20x0, a investida levanta seu balanço patrimonial e o valor de seu patrimônio líquido nessa data equivale a R$ 800.000,00.

A investidora Cia. Diamantina deverá registrar o seguinte valor dessa participação societária em sua contabilidade:

30% x R$ 800.000,00 = R$ 240.000,00

Ou seja, a essência do MEP é que, sempre que o PL da investida sofra alguma variação, a investidora deve ajustar o valor de seu investimento para refletir a sua participação alterada.

É importante ressaltar que, quando o MEP é utilizado, as ações da investida estão sendo avaliadas pelo seu valor patrimonial.

De fato, se multiplicarmos o número de ações possuído pela investidora pelo valor patrimonial da ação (valor resultante da divisão do PL da investida pelo número total de ações desta), obteremos o mesmo resultado.

Valor do investimento pelo MEP = (nº de ações da investida possuído pela investidora/total de ações da investidora) x Patrimônio Líquido da Investida = nº de ações da investida possuído pela investidora x (Patrimônio Líquido da Investida/total de ações da investida). Essa última expressão equivale ao valor patrimonial da ação da investida.

O aumento ou a diminuição do valor do investimento avaliado pelo MEP podem ter várias contrapartidas credoras ou devedoras, conforme será analisado a partir do item 6.7.

6.4Obrigatoriedade do método

De acordo com o art. 248 da Lei 6.404/1976, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, são avaliados obrigatoriamente pelo MEP os investimentos em sociedades:

a) controladas pela investidora;

b) coligadas com a investidora;

c) que façam parte de um mesmo grupo;

d) que estejam sob controle comum.

Os demais investimentos que não se enquadrem em nenhuma das hipóteses acima serão avaliados obrigatoriamente pelo custo de aquisição.

Para fins de aplicação do MEP, o mesmo artigo da referida lei estabelece que o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com estrita observância das normas legais, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data do balanço da investidora.

Atenção:

Para se calcular o valor do investimento avaliado pelo MEP, caso esse se refira a sociedades por ações, o PL da investida deve ser considerado antes da destinação obrigatória do lucro na forma de dividendos , o u seja, o resultado da equivalência patrimonial em sociedades por ações reflete o valor do lucro da investida apurado na demonstração de seu resultado. No caso de investidas que não sejam sociedades por ações, o raciocínio é idêntico: embora essas sociedades não tenham obrigatoriamente que distribuir lucros, o valor do resultado da equivalência reflete também o valor do lucro do exercício (veja os subitens 6.7.1 e 6.7.3, mais adiante).

6.5Sociedades controladas

Considera-se controlada a sociedade na qual a investidora (denominada controladora ), diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.

6.6Sociedades coligadas

São consideradas coligadas as sociedades em que a investidora tenha influência significativa na administração das investidas, sem controlá-la, já que o controle representa uma relação mais forte que a coligação.

Essa influência significativa é presumida quando a investidora detiver pelo menos 20% do capital votante da investida .

Caso a investidora detenha menos de 20% do capital votante da investida, segundo o Pronunciamento Técnico 18-R1 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), a existência de influência significativa pelo investidor geralmente é evidenciada por uma ou mais das seguintes formas :

a) representação no conselho de administração ou na diretoria da investida;

b) participação nos processos de elaboração de políticas, inclusive em decisões sobre dividendos e outras distribuições;

c) operações materiais entre o investidor e a investida;

d) intercâmbio de diretores ou gerentes; ou

e) fornecimento de informação técnica essencial.

6.7Sociedades que fazem parte de um mesmo grupo

De acordo com o art. 265 da Lei 6.404/76 (sociedades por ações), a sociedade controladora e suas controladas podem constituir grupo de sociedades , mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns.

Os investimentos que uma das sociedades do grupo tem em outra podem ser avaliados pelo MEP. Nossa interpretação pessoal é que se uma das sociedades do grupo tem participação societária permanente em outra, mesmo que a investida não seja sua coligada ou controlada, deverão igualmente ser avaliados por esse método.

6.8Empreendimentos controlados em conjunto

O CPC 18 define que controle conjunto é o compartilhamento, contratualmente convencionado, do controle de negócio, que existe somente quando decisões sobre as atividades relevantes exigem o consentimento unânime das partes que compartilham o controle.

Empreendimento controlado em conjunto ( joint venture ) é um acordo conjunto por meio do qual as partes, que detêm o controle em conjunto do acordo contratual, têm direitos sobre os ativos líquidos desse acordo. Investidor conjunto ( joint venturer ) é uma parte de um empreendimento controlado.

Todos os investidores conjuntos poderão avaliar o investimento no negócio compartilhado pelo MEP.

6.9Contrapartidas credoras ou devedoras do ajuste do investimento no ativo

Atenção: 

Serão explanados a seguir os vários fatores que podem fazer variar o PL da investida e, consequentemente, o valor do investimento avaliado pelo MEP e seu respectivo tratamento fiscal.

6.9.1 Lucro ou Prejuízo na Investida

O resultado do exercício da investida, seja lucro ou prejuízo, é sem dúvida o principal fator que altera o valor de seu Patrimônio Líquido (PL).

Se a investida auferir lucro, seu PL aumenta e o valor da participação societária da investidora aumenta no montante equivalente à participação desta no lucro da investida. A contrapartida credora no PL da investidora é denominada Resultado Positivo da Equivalência Patrimonial ou Receita da Equivalência Patrimonial.

Caso Prático 1:

A Cia. Barro Branco adquiriu 60% das ações da Cia. Rio Vermelho, pagando por elas o valor patrimonial de R$ 1.200.000,00, à vista, sendo que o capital da investida é de R$ 1 milhão e suas reservas de lucro também R$ 1 milhão. No período entre a data da aquisição e o final do exercício social, a investida auferiu lucro de R$ 500.000,00, tendo seu PL aumentado para R$ 2.500.000,00 (antes da distribuição obrigatória de dividendos).

Contabilização na investidora

a) na aquisição:

D - Investimento na Cia. Rio Vermelho

C - Disponível 1.200.000,00

b) no final do exercício

D - Investimento na Cia. Rio Vermelho

C - Resultado Positivo da Equivalência Patrimonial 300.000,00

Observe que o valor do Investimento na Cia. Rio Vermelho corresponde a R$ 1.500.000,00, ou seja, 60% do PL da investida (60% X R$ 2.500.000,00). A diferença entre o valor do investimento avaliado pela equivalência e o valor contabilizado (R$ 1.500.000,00 – R$ 1.200.000,00) corresponde exatamente à participação da investidora no lucro da investida (60% x R$ 500.000,00= R$ 300.000,00).

Caso Prático 2

A Cia. Esmeralda adquiriu 40% das ações da Cia. Diamante, pagando por elas o valor patrimonial de R$ 600.000,00, à vista, sendo que o capital da investida é de R$ 700.000,00 e suas reservas de lucro, R$ 800.000,00. No período entre a data da aquisição e o final do exercício social, a investida incorreu em prejuízo de R$ 300.000,00, tendo seu PL diminuído para R$ 1.200.000,00.

Contabilização na investidora

a) na aquisição:

D - Investimento na Cia. Diamante

C - Disponível 600.000,00

b) no final do exercício

D - Resultado Negativo na Equivalência Patrimonial

C - Investimento na Cia. Diamante 120.000,00

Observe que o valor do Investimento na Cia. Diamante corresponde a R$ 480.000,00, ou seja, 40% do PL da investida (40% X R$ 1.200.000,00). A diferença entre o valor do investimento pela equivalência e o valor contabilizado (R$ 480.000,00 – R$ 600.000,00) corresponde exatamente à participação da investidora no prejuízo da investida (40% x R$ 300.000,00= R$ 120.000,00).

Tratamento fiscal

1) IRPJ e CSLL

Como a receita da equivalência representa a participação da investidora no lucro da investida e esse já foi nela tributado, ela é uma receita não tributável , devendo ser excluída da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na parte A do LALUR/LACS, caso a companhia seja tributada com base no lucro real e no resultado ajustado.

Já a despesa da equivalência representa a participação da investidora no prejuízo da investida e esse será nela compensado, ela é uma despesa não dedutível , devendo ser adicionada ao lucro líquido na parte A do LALUR/LACS para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

É o mesmo tratamento tributário que havia antes da Lei 12.973/2014.

Nas hipóteses de tributação com base no caso de lucro presumido ou lucro arbitrado (resultado presumido ou arbitrado, no caso da CSLL), sendo conhecida a receita bruta da companhia, a receita da equivalência patrimonial também não é tributada.

2) PIS e COFINS

A receita da equivalência, embora faça parte da receita bruta da sociedade para fins de incidência dessas duas contribuições, é excluída da base de cálculo dessas duas contribuições, seja na sistemática cumulativa ou na não cumulativa (art. 27, inciso XI, da Instrução Normativa RFB 1.911/2019).

6.9.2Aumento de Capital da Investida

Nesse caso, há três hipóteses:

a) a investidora acompanha o aumento de capital

b) a investidora não acompanha.

c) a investidora subscreve e integraliza o total do aumento.

1.ª hipótese – a investidora acompanha no mesmo percentual de aumento

Nesse caso, o ajuste positivo no valor do investimento terá como contrapartida credora a saída ou promessa de saída do caixa da investidora.

Tratamento fiscal – Não há resultado a ser tributado, pois se tratou de mero fato permutativo.

Caso Prático 1

A Cia. Bem-te-Vi detém 45% do capital social da Cia. Beija Flor. O PL da investida, antes do aumento do capital, é de R$ 2.000.000,00, sendo metade composto pelo capital e o restante, por reservas de lucros. O aumento de capital é de R$ 400.000,00 e a investidora subscreve e integraliza o montante equivalente à sua participação na sociedade (R$ 400.000,00 x 45%= R$ 180.000,00) em numerário.

O investimento avaliado pela equivalência passa a ser R$ 1.080.000,00, que corresponde à multiplicação de R$ 2.400.000,00 (PL da investida após o aumento do capital)...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201076472/capitulo-6-avaliacao-de-investimentos-pelo-metodo-da-equivalencia-patrimonial-mep-curso-pratico-de-imposto-de-renda-ed-2020