Curso Prático de Imposto de Renda - Ed. 2020

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Capítulo 9. Contratos de Construção e Concessão

Capítulo 9. Contratos de Construção e Concessão

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9.1Contratos de construção. Conceito e tratamento contábil. Tratamento Tributário

9.1.1Introdução – Tratamento Contábil até 31-12-2017

O tratamento contábil dos contratos de construção no Brasil, até 31-12-2017, foi disciplinado por vários atos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis ( CPC), 1 a seguir descritos:

I –Pronunciamento Técnico CPC 17 (R1) – Contratos de Construção;

II –Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) – Receitas;

III –Interpretação Técnica ICPC 02 – Contrato de Construção do Setor Imobiliário;

IV –Orientação OCPC 01 (R1) – Entidades de Incorporação Imobiliária;

V –Orientação OCPC 04 – Aplicação da Interpretação Técnica ICPC 02 às Entidades Brasileiras de Incorporação Imobiliária.

Essa multiplicidade de atos decorreu de controvérsias suscitadas sobre os contratos de construção imobiliária no Brasil, em que os riscos e benefícios associados ao imóvel a construir são, em regra , repassados ao comprador antes da entrega das chaves, conforme será analisado nos itens subsequentes.

9.1.2Tratamento Contábil depois de 31-12-201 7

A partir de 2019, passou a viger o Pronunciamento Técnico CPC 47, que analisa as Receitas de Contratos com Clientes, que revogou os seguintes atos, relacionados a contratos de construção:

(a) CPC 17 – Contratos de Construção;

(b) CPC 30 – Receitas; _

(c) Interpretação A – Programa de Fidelidade com o Cliente, anexa ao CPC 30;

(d) ICPC 02 – Contrato de Construção do Setor Imobiliário.

Entretanto, o referido pronunciamento não aborda, de forma explícita, as receitas decorrentes de contratos de construção e não revogou a orientação OCPC 04, apesar de ter revogado a Interpretação Técnica ICPC 02, que teria sido disciplinada pela OCPC 04.

Tendo em vista esses fatos, optamos por manter a explicação vigente até 31-12-2018 nos próximos subitens e depois darmos nossa opinião se o CPC 47 alterou essas regras.

9.1.3Conceito de Contrato de Construção segundo o CPC 17 (R1)

Contrato de construção , segundo o CPC C 17 (R1), é um contrato especificamente negociado para a construção de um ativo ou de uma combinação de ativos que estejam diretamente inter-relacionados ou sejam interdependentes em função da sua concepção, tecnologia e função ou do seu propósito ou uso final.

Portanto, o contrato de construção pode ter diversas finalidades como, por exemplo, a construção de obras públicas (estradas, pontes, viadutos, usinas etc.) e a construção de ativos privados (imóveis, fábricas, galpões, unidades imobiliárias, etc.).

9.1.4Reconhecimento de Receitas e Despesas segundo o CPC 17 (R1)

O CPC C 17 (R1) estabelece que, quando a conclusão de um contrato de construção puder ser estimada com confiabilidade, as receitas e os custos associados ao contrato de construção devem ser reconhecidos como receitas e despesas, respectivamente, tomando como referência o estágio de execução ( stage of completion ) da atividade contratual ao término do período em que o relatório financeiro será emitido.

O reconhecimento da receita e das despesas tendo como referência o estágio de execução ( stage of completion ) do contrato é usualmente denominado como método da percentagem completada. Por esse método, a receita contratual é confrontada com os custos contratuais incorridos à medida que cada estágio de execução do trabalho é alcançado, fato que resulta na divulgação de receitas, despesas e lucro que podem ser atribuídos à proporção do trabalho realizado. Esse método proporciona informação útil sobre a extensão da atividade e do desempenho contratuais, ao longo do período.

Pelo método da percentagem completada, a receita do contrato deve ser reconhecida como receita na demonstração do resultado nos períodos contábeis em que o trabalho for executado. Os custos do contrato devem ser usualmente reconhecidos como despesa na demonstração do resultado nos períodos contábeis em que o trabalho a eles relacionado for executado.

O estágio de execução ( stage of completion ) de um contrato pode ser determinado de várias maneiras. A entidade deve usar o método que mensure com confiabilidade o trabalho executado. Dependendo da natureza do contrato, os métodos podem contemplar:

a) a proporção dos custos incorridos com o trabalho executado até a data, vis-à-vis os custos totais estimados do contrato;

b) medição do trabalho executado; ou

c) evolução física do trabalho contratado.

Atenção:

Os pagamentos parcelados e os adiantamentos recebidos dos clientes não refletem, necessariamente, o trabalho executado e não devem servir de parâmetro para mensuração da receita.

9.1.5Reconhecimento de Receitas e Despesas Decorrentes de Construção Imobiliária segundo a OCPC 04

A Orientação OCPC 04 (Aplicação da Interpretação Técnica ICPC 02 às Entidades Brasileiras de Incorporação Imobiliária) conclui que, no ambiente econômico brasileiro, usualmente, os contratos de promessa de compra e venda ou contratos de compra e venda de uma unidade a ser entregue no futuro, é necessário, o reconhecimento das receitas e despesas à medida que a construção avança (método da percentagem completada) uma vez que a transferência de riscos e benefícios ocorre de forma contínua.

No Brasil, o comprador da unidade imobiliária normalmente tem a liberdade de revendê-la antes de o prédio estar concluído, de modo que pode se afirmar que o comprador assume os riscos e benefícios da construção antes de ela estar totalmente completada. Nos casos onde o contrato de construção imobiliária não se enquadrar nessa definição de contrato de construção, a construtora deverá seguir o disposto no Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) – Receitas, ou seja, a construtora deverá reconhecer a receita somente na entrega das chaves.

Os pagamentos feitos pelos compradores poderão ser superiores ou inferiores à receita reconhecida pelo método da porcentagem completada. Na primeira hipótese, a diferença deverá ser reconhecida no Passivo da entidade construtora como Adiantamento de Clientes. Caso contrário, a diferença deverá ser reconhecida no Ativo da entidade construtora como Recebível.

Caso prático

A Construtora ABC adquiriu um terreno por R$ 2.000.000,00, onde pretende construir um edifício com 20 apartamentos padrão.

Os custos orçados pela entidade para a construção são da ordem de R$ 10.000.000,00, totalizando um custo de R$ 12.000.000,00, ou seja, R$ 600.000,00 por unidade.

Por simplicidade, vamos supor que a construtora consegue vender todas as unidades antes do início da construção e que o custo efetivo da construção é igual ao orçado e, consequentemente, o preço de venda não sofreu alterações. A construtora transferiu os riscos e benefícios da unidade imobiliária de forma contínua aos compradores, de modo que ela irá utilizar o método da porcentagem completada para o reconhecimento de receitas e despesas.

O preço de venda de cada unidade é de R$ 1.500.000,00, sendo que os compradores dão uma entrada à vista de R$ 300.000,00 e o restante será financiado em 60 prestações de R$ 20.000,00 cada uma. …

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jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201076476/capitulo-9-contratos-de-construcao-e-concessao-curso-pratico-de-imposto-de-renda-ed-2020