Curso Prático de Imposto de Renda - Ed. 2020

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Capítulo 11. Lucro da Exploração

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11.1Conceito de acordo com o Decreto 9.580/2018 (RIR/2018)

O Lucro da Exploração é o lucro líquido do período de apuração, antes de deduzido o imposto de renda da pessoas jurídicas (IRPJ), que serve de base para o cálculo de benefícios fiscais de isenção ou redução do imposto de renda para determinadas atividades exercidas por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, as quais estão discriminadas no subitem 11.1.1.

O Lucro da Exploração não coincide com o lucro contábil do período de apuração. O benefício fiscal concedido pela legislação do IRPJ visa incentivar somente as atividades especificadas na legislação de regência e, portanto, deve atingir apenas os resultados da empresa que são consequência de suas operações nessas atividades .

O lucro líquido do período de apuração contém resultados que pouco tem a ver com as atividades especificadas, por se tratar de atividades acessórias às incentivadas, como por exemplo:

a) receitas e despesas decorrentes de aplicações financeiras;

b) rendimentos e prejuízos decorrentes de participações societárias;

c) outras receitas e outras despesas (antigas receitas e despesas não operacionais);

d) receitas de subvenções e doações feitas pelo setor público;

e) ganhos e perdas de decorrentes de avaliação de ativos ou passivos a valor justo (ver capítulo 5).

Em relação às receitas e despesas referidas na letra c” , com a alteração do inc. IV do art. 187 da Lei 6.404/76 pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/2009, houve uma alteração nas nomenclaturas das contas de resultado conforme abaixo:

IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

Essas outras receitas e despesas também se referem aos ganhos e perdas na alienação de bens do Ativo Imobilizado, Ativo Investimentos e Ativo Intangível (ver capítulo 7).

Para se determinar o Lucro da Exploração, deve-se deduzir ou adicionar todas as receitas e despesas mencionadas ao lucro líquido antes do IRPJ do período de apuração (além de outras que estão exaustivamente discriminadas no item 11.2), para que o valor resultante espelhe efetivamente apenas o resultado da atividade principal que se deseja incentivar.

No caso de a empresa apresentar várias atividades incentivadas e seu sistema de contabilidade não oferecer condições para apuração do lucro da exploração por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades e a receita líquida total.

Atenção: A partir da data da adoção inicial da Lei 12.973/2014, pela pessoa jurídica (que poderá ser no próprio ano calendário de 2014 ou somente em 2015), o contribuinte deverá utilizar o novo conceito de receita líquida especificado no capítulo 4, subitem 4.1.1.

11.1.1 Pessoas Jurídicas com Atividades Beneficiadas pelos Incentivos com Base no Lucro da Exploração

São:

a) aquelas com projetos de instalação, modernização, ampliação ou diversificação bem como as que mantenham em operação empreendimentos industriais e agrícolas nas áreas de atuação das SUDENE (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) e SUDAM (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia), que tenham projeto protocolizado até 31/12/2018 e que tenham direito à isenção ou redução do valor do imposto, de acordo com o disposto nos artigos 628, 629, 634 e 635 do RIR/2018;

b) aquelas que tenham empreendimentos industriais ou agroindustriais, inclusive de construção civil, em operação nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene, que optarem por depositar parte do imposto devido para reinvestimento, conforme o disposto no art. 668 do RIR/2018;

c) as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado no âmbito do a instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente que aderir ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), em ato conjunto do Ministério da Fazenda, do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo (Lei 11.484/2007, art. 5.º);

d) empresas que tenham empreendimentos fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital, cujo projeto tenha sido aprovado nos termos do caput do art. 1º da MP 2.199-14, de 24 de agosto de 2001;

e) a Subsidiária da FIFA no Brasil e a Emissora Fonte da FIFA, na hipótese de serem pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, em relação às atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos (Competições e as seguintes atividades relacionadas às Competições, oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pela Subsidiária Fifa no Brasil), de que trata o inciso VI do art. 2.º da Lei …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201076481/capitulo-11-lucro-da-exploracao-curso-pratico-de-imposto-de-renda-ed-2020