Curso Prático de Imposto de Renda - Ed. 2020

Capítulo 11. Lucro da Exploração

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11.1Conceito de acordo com o Decreto 9.580/2018 (RIR/2018)

O Lucro da Exploração é o lucro líquido do período de apuração, antes de deduzido o imposto de renda da pessoas jurídicas (IRPJ), que serve de base para o cálculo de benefícios fiscais de isenção ou redução do imposto de renda para determinadas atividades exercidas por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, as quais estão discriminadas no subitem 11.1.1.

O Lucro da Exploração não coincide com o lucro contábil do período de apuração. O benefício fiscal concedido pela legislação do IRPJ visa incentivar somente as atividades especificadas na legislação de regência e, portanto, deve atingir apenas os resultados da empresa que são consequência de suas operações nessas atividades .

O lucro líquido do período de apuração contém resultados que pouco tem a ver com as atividades especificadas, por se tratar de atividades acessórias às incentivadas, como por exemplo:

a) receitas e despesas decorrentes de aplicações financeiras;

b) rendimentos e prejuízos decorrentes de participações societárias;

c) outras receitas e outras despesas (antigas receitas e despesas não operacionais);

d) receitas de subvenções e doações feitas pelo setor público;

e) ganhos e perdas de decorrentes de avaliação de ativos ou passivos a valor justo (ver capítulo 5).

Em relação às receitas e despesas referidas na letra c” , com a alteração do inc. IV do art. 187 da Lei 6.404/76 pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/2009, houve uma alteração nas nomenclaturas das contas de resultado conforme abaixo:

IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

Essas outras receitas e despesas também se referem aos ganhos e perdas na alienação de bens do Ativo Imobilizado, Ativo Investimentos e Ativo Intangível (ver capítulo 7).

Para se determinar o Lucro da Exploração, deve-se deduzir ou adicionar todas as receitas e despesas mencionadas ao lucro líquido antes do IRPJ do período de apuração (além de outras que estão exaustivamente discriminadas no item 11.2), para que o valor resultante espelhe efetivamente apenas o resultado da atividade principal que se deseja incentivar.

No caso de a empresa apresentar várias atividades incentivadas e seu sistema de contabilidade não oferecer condições para apuração do lucro da exploração por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades e a receita líquida total.

Atenção: A partir da data da adoção inicial da Lei 12.973/2014, pela pessoa jurídica (que poderá ser no próprio ano calendário de 2014 ou somente em 2015), o contribuinte deverá utilizar o novo conceito de receita líquida especificado no capítulo 4, subitem 4.1.1.

11.1.1 Pessoas Jurídicas com Atividades Beneficiadas pelos Incentivos com Base no Lucro da Exploração

São:

a) aquelas com projetos de instalação, modernização, ampliação ou diversificação bem como as que mantenham em operação empreendimentos industriais e agrícolas nas áreas de atuação das SUDENE (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) e SUDAM (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia), que tenham projeto protocolizado até 31/12/2018 e que tenham direito à isenção ou redução do valor do imposto, de acordo com o disposto nos artigos 628, 629, 634 e 635 do RIR/2018;

b) aquelas que tenham empreendimentos industriais ou agroindustriais, inclusive de construção civil, em operação nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene, que optarem por depositar parte do imposto devido para reinvestimento, conforme o disposto no art. 668 do RIR/2018;

c) as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado no âmbito do a instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente que aderir ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), em ato conjunto do Ministério da Fazenda, do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo (Lei 11.484/2007, art. 5.º);

d) empresas que tenham empreendimentos fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital, cujo projeto tenha sido aprovado nos termos do caput do art. 1º da MP 2.199-14, de 24 de agosto de 2001;

e) a Subsidiária da FIFA no Brasil e a Emissora Fonte da FIFA, na hipótese de serem pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, em relação às atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos (Competições e as seguintes atividades relacionadas às Competições, oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pela Subsidiária Fifa no Brasil), de que trata o inciso VI do art. 2.º da Lei 12.350/2010;

f) o Prestador de Serviços da Fifa de atividades diretamente relacionadas à realização dos Eventos (Competições e as seguintes atividades relacionadas às Competições, oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pela Subsidiária FIFA no Brasil) de que trata o inciso VI do art. 2.º da Lei 12.350/2010;

g) As empresas vinculadas ao Comitê Internacional Olímpico – CIO, e domiciliadas no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos (Jogos e as atividades a eles relacionadas, oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas, ou apoiadas pelo CIO, APO ou RIO 2016) de que trata o art. 9.º da Lei 12.780/2013;

h) O Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 – RIO 2016, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos (Jogos e as atividades a eles relacionadas, oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas, ou apoiadas pelo CIO, APO ou RIO 2016, de que trata o art. 10 da Lei 12.780/2013).

Notas:

1.ª) Os benefícios fiscais de isenção ou redução de que trata esse subitem, exceto o depósito para reinvestimento mencionado na letra “ b ” desse rol)( vide item 11.5 desse capítulo), são calculados com base no imposto e o adicional devidos sobre o lucro da exploração, mas em hipótese alguma, podem ensejar restituição dos mesmos;

2.ª) A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária, bem como a falta de emissão de notas fiscais, acarretará à empresa infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção do imposto de renda (Leis 8.846/1994 e 9.069/1995);

3.ª) A utilização dos benefícios de redução do imposto mencionados nas letras a a d desse subitem não impede a aplicação em incentivos fiscais do FINOR, FINAM e FUNRES (este último somente até 31/12/2013, conforme art. 639 e parágrafo único do RIR/2018);

4ª) Segundo o art. 638 do RIR/2018, não se considera como modernização ampliação ou diversificação a simples alteração da razão ou denominação social, bem como a transformação, a incorporação e a fusão de empresas já existentes.

11.2Cálculo do lucro da exploração antes e depois da vigência da Lei 12.973/2014 e do RIR/2018

De acordo com o art. 544 do RIR/1999 e considerando-se os dispositivos constantes de atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, o Lucro da Exploração, antes da vigência da Lei 12.973/2014, era o resultado da seguinte soma algébrica:

LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO DE APURAÇÃO ANTES DO IRPJ

(+) Ajustes do Regime Tributário de Transição (RTT)

(=) Lucro Líquido do Período de Apuração Após o Ajustes do RTT

(-) Receitas Financeiras excedentes às Despesas Financeiras

(-) Variações Cambiais Ativas (MP 1.858-10/1999, art. 30)

(-) Variações Cambiais Passivas – Operações Liquidadas (MP 1.858-10/1999, art. 30)

(-) Receitas de Subvenções Governamentais para Pesquisa e Desenvolvimento de Produtos e Processos Inovadores em Empresas e Entidades Nacionais (Lei 10.973/2014)

(-) Receitas de Subvenções Governamentais para Remuneração de Pesquisadores Empregados em Atividades de Inovação Tecnológica em Empresas do País (Lei 11.196/2005, art. 21)

(-) Outras Receitas (Lei 6.404/76, art. 187, IV – antigas receitas não operacionais)

(-) Resultados Positivos em Participações Societárias e Sociedades em Conta de Participação

(-) Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no Exterior

(-) Ganhos na alienação de participações societárias temporárias (AC/ARLP)

(-) Receitas de prêmios na emissão de debêntures e de doações e subvenções governamentais de investimentos.

(-) Variações cambiais ativas operações liquidadas (MP 1.858, atual n. 2.158-35)

(-) Outras Exclusões

(+) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

(+) Ajuste de Receitas de Exportação – Preços de Transferências

(+) Reserva de Reavaliação baixada, nos casos em que o valor realizado dos bens objeto da reavaliação tenha sido computado como custo ou despesa operacional

(+) Outras despesas (Lei 6.404/76, art. 187, IV – antigas despesas não operacionais)

(+) Resultados Negativos em Participações Societárias e em Sociedades em Conta de Participação

(+) Tributos e Contribuições com Exigibilidade Suspensa

(+) Perdas em Operações Realizadas no Exterior

(+) Prejuízos na alienação de participações societárias temporárias (AC e/ou ARLP)

(+) Despesas e Custos com Pesquisa e Desenvolvimento de Produtos e Processos Inovadores em Empresas e Entidades Nacionais Realizados com Recursos de Subvenções Governamentais (art. 19 da Lei 10.973/2014)

(+) Despesas e Custos com Remuneração de Pesquisadores Empregados em Atividades de Inovação Tecnológica em Empresas no País com Recursos de Subvenções Governamentais (art. 21 da Lei 11.196/2005, art. 21)

(=) LUCRO DA EXPLORAÇÃO

Para o cálculo do lucro da exploração a partir da data da adoção inicial dos efeitos da Lei 12.973/2014 , pela pessoa jurídica contribuinte, não haverá mais necessidade de proceder ao ajuste do Regime Tributário de Transição (RTT), em virtude de sua edição.

Além disso, também a partir da vigência da Lei 12.973/2014, esta, por meio de alteração da redação do art. 19 do Dec.-lei 1.598/1977, excluiu do cálculo do lucro da exploração:

a) as receitas de subvenções e doações para investimento, custeadas pelo setor público, bem como a receita de prêmios na emissão de debêntures (ver o capítulo 4); essa exclusão foi formalizada na referida lei, mas já vinha sendo praticada no cálculo do lucro da exploração a partir dos períodos de apuração correspondentes ao ano-calendário de 2008;

b) os ganhos e perdas decorrentes da avaliação de ativo ou passivo a valor justo (ver capítulo 5). Os ganhos deverão ser excluídos e as perdas adicionadas;

c) os ajustes a valor presente decorrentes de transações de longo prazo e, se relevantes, de curto prazo (ver capítulo 3), quando computados no resultado, NÃO integrarão a diferença entre receitas e despesas financeiras.

É razoável esse entendimento porque está em linha com a intenção do Poder Executivo, que deseja apenas incentivar o lucro oriundo da atividade principal da pessoa jurídica. Essas exclusões estão previstas no atual RIR/2018, artigo 626, conforme já mencionado.

11.2.1Receitas Financeiras Excedentes das Despesas Financeiras

11.2.1.1Receitas Financeiras

Incluem-se, neste item, os seguintes valores:

a) Ganhos líquidos auferidos no mercado de renda variável;

b) Juros recebidos ou creditados a título de remuneração do capital próprio (consultar o Capítulo 4 deste livro );

c) Juros e descontos ativos, lucro na operação de reporte, prêmio de resgate de títulos ou debêntures e rendimento nominal auferido em aplicações financeiras de renda fixa;

d) Variações monetárias ativas.

Atenção:

A partir da vigência da Lei 12.973/2014, as receitas financeiras decorrentes do reconhecimento dos ajustes a valor presente no resultado (ver capítulo 3), passam também a ser excluídas do cálculo do lucro da exploração.

11.2.1.2 Despesas Financeiras

Incluem-se, neste item, os seguintes valores:

a) Perdas incorridas no mercado de renda variável;

b) Perdas em operação day trade ;

c) Juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio (consultar o Capítulo 4 deste livro);

d) Juros e descontos passivos sobre títulos de crédito, bem como deságio na colocação de debêntures e outros títulos;

e) Variações monetárias passivas.

Caso Prático 1 (antes da vigência da Lei 12.973/2014):

DADOS:

VALORES R$

Rendimentos nominais de renda fixa

4.000,00

Ganhos líquidos em mercados de renda variável

600,00

Demais receitas financeiras

1.000,00

Despesas financeiras

1.200,00

Lucro antes do imposto de renda

10.000,00

Supondo-se que não existam outros ajustes, o Lucro da Exploração seria:

ELEMENTOS

VALORES R$

PARCIAIS

TOTAIS

Lucro antes do IRPJ

10.000,00

(–) Receitas financeiras

• Rendimentos nominais de renda fixa

-4.000,00

• Ganhos líquidos em renda variável

-600,00

• Outras receitas financeiras

-1.000,00

-5.600,00

(+) Despesas financeiras

1.200,00

-4.400,00

(=) LUCRO DA EXPLORAÇÃO

5.600,00

Notas:

1.ª) Se o valor das despesas financeiras for superior ao das receitas financeiras...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201076481/capitulo-11-lucro-da-exploracao-curso-pratico-de-imposto-de-renda-ed-2020