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Ao pretender a empresa farmacêutica a realização do projeto de pesquisa clínica em território nacional, deve submeter-se às regras administrativas específicas, sujeitando-se à observação e fiscalização do Estado. (TJRS. Agravo de Instrumento nº 70018752733. Sétima Câmara Civil. 25 de abril de 2015).

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29 de Maio de 2022