Contrato de Pesquisa Clínica - Ed. 2020

Contrato de Pesquisa Clínica - Ed. 2020

Capítulo 1. Contextualização Teórica da Pesquisa Clínica em Seres Humanos

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O estatuto de Direito Internacional Privado das normas de aplicação imediata (ou normas imperativas,lois des police, ou, ainda, public policy rules, ou overriding mandatory rules) possibilita que se reconheça na relação jurídica multiconectada (pesquisa clínica multicêntrica e internacional) uma conexão especial exclusiva, que a vincula imediatamente ao foro de condução do protocolo clínico.

Trata-se de ferramenta clássica de Direito Internacional Privado, que recorre ao método unilateral, com aplicação do direito doméstico, em detrimento da lei estrangeira indicada pela norma de conflito. Por esse meio, abrange e legitima direitos humanos, além de ampliar as possibilidades de igualdade e de justiça substancial no caso concreto 1 .

Torna-se, assim, instrumento eficaz de proteção e garantia de direitos fundamentais do participante da pesquisa, um indivíduo geralmente doente, que se submete aos testes clínicos de novo medicamento ainda sem registro pela autoridade regulatória, com esperança na busca de cura ou melhoria de seu estado de saúde, o que evidencia sua situação de vulnerabilidade aos olhos do Direito. Com efeito, o participante de pesquisa é o sujeito vulnerável, ou mais fraco, da relação jurídica multiconectada que o direito visa proteger, tal como será abordado ao final deste capítulo 2 .

No Brasil, as regras específicas sobre pesquisa com seres humanos foram sempre normatizadas por ato infralegal. O primeiro foi a Resolução nº 1, de 13 de junho de 1988, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), atrelado ao Ministério da Saúde, que aprovou normas de pesquisa em saúde 3 .

Essa resolução foi revogada pela Resolução nº 196, de 10 de outubro de 1996, também do CNS, até sua revogação pela atual Resolução CNS nº 466/2012 4 do mesmo órgão do Ministério da Saúde, que determina, em seu item III.1, que a eticidade da pesquisa implica “a) respeito ao participante da pesquisa em sua dignidade e autonomia, reconhecendo sua vulnerabilidade, assegurando sua vontade de contribuir e permanecer, ou não, na pesquisa, por intermédio de manifestação expressa, livre e esclarecida”.

A Resolução CNS nº 466/2012 é atualmente a principal diretriz ética vigente para pesquisa envolvendo seres humanos no Brasil.

Antes de examinar os meios pelos quais o estatuto de Direito Internacional Privado das normas de aplicação imediata resguarda direitos fundamentais no âmbito da pesquisa clínica, o corpus iuris formado por documentos internacionais sem natureza jurídica de tratado, portanto não vinculantes, a legislação estrangeira e o processo de contratação de centros de pesquisa clínica, é preciso contextualizar conceitual e teoricamente a pesquisa científica envolvendo seres humanos, ainda que sem esgotar o tema.

Esta breve digressão é fundamental para melhor compreensão do assunto. Mas, afinal, o que é pesquisa clínica? Qual é o seu objeto? Quais são suas fases e quem são seus atores? É o que será descrito a seguir, ao longo deste capítulo.

1.1. Conceito, objeto, fases e agentes que atuam na condução da pesquisa clínica

Entende-se por “pesquisa clínica” 5 , conforme definição adotada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) 6 :

qualquer investigação em seres humanos,objetivando descobrir ou verificar os efeitos farmacodinâmicos, farmacológicos, clínicos e/ou outros efeitos de produto (s) e/ou identificar reações adversas ao produto (s) em investigação, com o objetivo de averiguar sua segurança e/ou eficácia.

Trata-se do estudo sistemático de medicamentos ou especialidades medicinais em voluntários humanos, que segue estritamente diretrizes do método científico. Seu objetivo é descobrir ou confirmar os efeitos ou identificar as reações adversas ao produto investigado, ou, ainda, estudar a farmacocinética 7 dos ingredientes ativos, de forma a se determinar sua eficácia e segurança, sendo necessária para consolidar novas respostas terapêuticas a doenças.

Para que um novo medicamento seja aprovado para comercialização e uso, deve possuir alguma vantagem em relação aos tratamentos existentes. A pesquisa em seres humanos é exigência das autoridades sanitárias dos países para autorizar a utilização e comercialização de novos produtos farmacêuticos, sendo a única maneira de comprovar as propriedades de uma nova molécula e de seu uso de maneira confiável, eficaz e segura. Cada fase da pesquisa clínica possui uma finalidade específica, sendo que a segurança é objetivo que deve estar sempre presente.

Em seguida da realização de todas as etapas, a autoridade regulatória – no caso do Brasil, a ANVISA – avalia a compilação de dados que abrange publicações científicas e demonstrativos de resultados de eficácia e segurança (farmacocinética, farmacodinâmica, índice de eventos adversos, óbitos), cujo pedido de registro é depositado pelo patrocinador perante a comissão de registro da ANVISA e, em sendo satisfatório, é concedido o registro do medicamento 8 .

Sintetizam-se cada uma das fases da pesquisa clínica, que precedem da fase pré-clínica, cada uma delas, sucessivamente, em: I, II, III e IV 9 .

Quando é identificada uma nova molécula em experimentações in vitro, em laboratório, como tendo potencial terapêutico, na fase pré-clínica ocorre a experimentação do novo componente em laboratório e em animais. O objetivo principal é verificar como esta substância se comporta em um organismo vivo, sendo coletadas informações preliminares sobre atividade farmacológica e segurança.

Caso seja detectada a atividade farmacológica específica e perfil de toxicidade aceitável, passa-se para a fase seguinte, que é a fase clínica, de testes em seres humanos, e que consiste em quatro etapas sucessivas: I, II, III e IV.

Na fase I da fase clínica, testa-se o novo princípio ativo, ou nova formulação, pela primeira vez em seres humanos. O objetivo principal é avaliar a segurança do produto investigado. O componente é testado em pequenos grupos, de 20 a 100 indivíduos voluntários saudáveis, isto é, sem a doença para a qual o medicamento está sendo estudado. São avaliadas diferentes vias de administração e diferentes doses, realizando-se testes iniciais de segurança e de interação com outras drogas ou com álcool.

Essa pesquisa se propõe a estabelecer uma evolução preliminar da segurança e do perfil farmacocinético 10 e, quando possível, um perfil farmacodinâmico. Se o produto se mostrar seguro, passa-se para a etapa subsequente 11 .

A fase II da etapa clínica (estudo terapêutico piloto) corresponde aos primeiros estudos controlados, realizados em cerca de 100 a 200 pacientes que possuem a enfermidade ou condição para a qual o procedimento está sendo estudado, a fim de verificar a efetividade potencial da medicação.

Os procedimentos visam demonstrar a atividade e estabelecer a segurança em curto prazo do princípio ativo. A pesquisa, como visto, é realizada em um número limitado de indivíduos. Deve ser possível, também, estabelecer as relações dose-resposta, com o objetivo de obter sólidos antecedentes para a descrição de estudos terapêuticos ampliados. Assim, diferentes dosagens, bem como diferentes indicações do novo medicamento, também podem ser avaliadas nessa fase. Avaliam-se a indicação da eficácia, a confirmação da segurança, a biodisponibilidade e a bioequivalência de diferentes formulações.

Após a conclusão do estudo terapêutico piloto, a fase III consiste em estudos internacionais multicêntricos, conduzidos simultaneamente em diferentes países e em grandes e variados grupos de participantes – 5 a 10 mil –, dependendo da patologia em questão, por um período maior de tempo, sendo geralmente comparados a outros tratamentos existentes já recomendados para o mesmo problema.

Nessa fase, espera-se obter maiores informações sobre segurança, eficácia e interação de drogas. Explora-se o tipo e o perfil das reações adversas mais frequentes, assim como características especiais do medicamento ou especialidade medicinal, como, por exemplo, as interações clinicamente relevantes e os principais fatores modificatórios do efeito, tais como idade e outros.

Ao participar de uma pesquisa em fase III, o voluntário poderá receber o novo tratamento, ou o tratamento habitual, ou ainda, placebo 12 , daí ser chamado “randomizado”. Recebendo o tratamento habitual, o participante será atendido com aquele que os especialistas avaliam como o melhor tratamento existente. Se receber o novo tratamento, será atendido com uma alternativa de tratamento que os especialistas esperam que seja capaz de gerar vantagens significativas em relação ao habitual. O objetivo é comparar ambos os tratamentos e estabelecer a superioridade de um sobre o outro. A análise dos dados obtidos na fase III pode levar ao registro e aprovação para uso comercial do novo medicamento ou procedimento pelas autoridades sanitárias.

Finalmente, com a conclusão da fase III e sendo aprovada a comercialização do medicamento pela autoridade regulatória do país, na fase IV da fase clínica realizam-se pesquisas quando o medicamento já está sendo comercializado. Geralmente, são estudos de vigilância pós-comercialização, para estabelecer o valor terapêutico, o surgimento de novas reações adversas ou a confirmação da frequência de surgimento das já conhecidas, bem como as estratégias de tratamento. Isso possibilita o conhecimento de detalhes adicionais sobre a segurança e a eficácia do produto. Um dos objetivos importantes nessa etapa é detectar e definir efeitos colaterais previamente desconhecidos ou incompletamente qualificados, assim como os fatores de risco relacionados. Essa etapa é conhecida como farmacovigilância ou pós-comercialização e deve-se seguir as mesmas normas éticas e científicas aplicadas à pesquisa nas fases anteriores.

Como já observado anteriormente, a modalidade optada para delimitar esta obra é a pesquisa clínica internacional multicêntrica de fase III, por conter necessariamente elementos de estraneidade derivados de mais de um ordenamento jurídico, significando uma clara relação jurídica multiconectada, que o Direito Internacional Privado é chamado a reger.

Seguindo-se na intenção de contextualizar os elementos estruturantes da pesquisa clínica, passa-se à identificação dos principais atores e agentes envolvidos nessa atividade, utilizando-se os termos aplicados no Brasil. A instituição é o estabelecimento de saúde, público 13 ou privado, onde a pesquisa é conduzida pelo investigador principal e sua equipe. Pode ser também uma clínica privada, conveniada a um hospital para atendimento de eventos adversos (o hospital de referência ou de base). Costuma-se designar centros de pesquisa as figuras da instituição e do investigador principal tomadas conjuntamente 14 .

O médico responsável pela condução da pesquisa é denominado investigador principal e deve ser comprovadamente qualificado, experiente e disponível. Além de conduzir o protocolo da pesquisa, deve cumprir com as diretrizes de boas práticas clínicas, apresentar relatórios e resumos e de deter o poder de decisão médica. É, assim, o responsável pelo atendimento e acompanhamento de pacientes voluntários, que são denominados participantes de pesquisa. O participante de pesquisa é exatamente o indivíduo que, voluntariamente, submete-se à pesquisa clínica, após conhecer todos os riscos e benefícios de sua decisão, por meio da ciência das disposições de um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), a cuja anuência se manifesta por meio da assinatura 15 . Como regra geral, na modalidade optada para este trabalho (pesquisa clínica internacional multicêntrica de fase III), esse participante possui a enfermidade que o enquadra …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201098625/capitulo-1-contextualizacao-teorica-da-pesquisa-clinica-em-seres-humanos-contrato-de-pesquisa-clinica-ed-2020