Elementos de Direito Cooperativo - Ed. 2019

As Cooperativas no Código Civil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

2.1. Introdução

Com a aprovação pelo Congresso Nacional e sanção presidencial do Código Civil brasileiro – Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 –, após décadas de debates acadêmicos, anteprojetos de leis, comissões e projetos parlamentares, inicia-se uma nova fase em nosso Direito Civil. Passamos a ter um texto mais atual, já que o anterior era de 1916, ajustado às inovações da Carta Constitucional de 1988 e a um país mais urbano e que se pretende engajado em um mundo global. Além disso, o diploma legal oferece instrumentos jurídicos para as preocupações que deixam de ser personalíssimas e passam a ser mais sociais. Diante disso, a propriedade, por exemplo, passa a ter um significado que transcende os interesses de seu dono, que não poderá mais usar, abusar e dispor como bem lhe aprouver, mas deverá dar uma destinação a seus bens compatível com a época da escassez, como a que vivenciamos relacionada às moradias urbanas.

Dentro desse contexto, o legislador civil deitou olhos, mesmo que breves, no cooperativismo. São poucos artigos dedicados às cooperativas, mas com grandes significados. Os efeitos da nova legislação serão sentidos em breve, porque mudam em muitos pontos a própria estrutura da cooperação. Consideramos que as alterações legislativas produzidas só são comparáveis – em termos de alteração normativa após a edição da Lei nº. 5.764/71 – à promulgação da Carta Constitucional de 1988.

De fato, a Constituição Federal atual trouxe novo alento ao cooperativismo em nosso país. Permitiu a soltura de amarras com o poder público, notadamente derrubando a interferência excessiva do Estado nas cooperativas, que inclusive podia determinar discricionariamente quais dessas sociedades poderiam ser formadas e quais não. Pelo artigo , inciso XVIII, da Carta Magna, após 5 de outubro de 1988 o associativismo e o cooperativismo passaram a ser livres, pondo fim ao controle social exercido à época da Ditadura Militar (de 1964 a 1985). A Constituição também proibiu a interferência estatal nas cooperativas. 1 Para se verificar essa interferência, basta passar os olhos na Lei nº. 5.764/71, em sua redação original. Podemos exemplificar com os derrogados artigos 17, 18 (com 10 incisos), 19 e 20 tratavam da autorização de funcionamento; o artigo 57, § 2º, sobre fusões; o artigo 63 previa, em seu inciso VI, o “cancelamento da autorização para funcionar”; o artigo 92, que prevê a fiscalização e controle das cooperativas de crédito pelo Banco Central – o que permanece – , as de habitação pelo extinto Banco Nacional de Habitação, e as demais pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. 2 Esse controle, exercido por um órgão vocacionado para assuntos rurais, cuidava de fiscalizar e controlar todo o tipo de cooperativa, inclusive urbana. Com isso, as cooperativas ligadas à detenção ou exploração da terra tiveram nítido avanço no período citado, enquanto as associações urbanas eram desprestigiadas. Esse controle foi tão forte que, até hoje, há quem só reconheça como verdadeira cooperativa aquela de produtores rurais.

Agora o cooperativismo entra em uma nova fase. As alterações que o Código Civil trouxe foram pontuais, mas significativas, como será visto. A Lei nº. 5.764/71 ainda subsiste, inclusive por expressa disposição contida no Código (artigo 1.093), mas está seriamente comprometida estruturalmente, apesar de ser bem mais abrangente na regulação da atividade cooperativada do que as disposições civis codificadas. Até que venha uma lei das sociedades cooperativas, os intérpretes do direito terão um grande trabalho, identificando quais normas estão ou não em vigor. Nesse campo, os projetos de lei sobre a cooperação, que já se encontram no Congresso Nacional, terão que ser refeitos, para adaptação com as novas regras e seus avanços alcançados, sob pena de a futura lei das cooperativas alterar o Código Civil e perder-se algumas inovações vantajosas ali obtidas.

Deve-se ter em conta que as novas regras do Código Civil aplicáveis à cooperação não colocam em dúvida a autonomia do Direito Cooperativo, antes a reafirma. De fato, as novidades são poucas, mas significativas, e o próprio Código remete à legislação própria, demonstrando o legislador civil que esse diploma não é o lugar para esgotar a tarefa de normatizar as relações cooperativas e seus reflexos. Houve a intenção de atualizar alguns pontos do vetusto Código Comercial de 1850, unificando no Código Civil a disciplina da empresa, especialmente da chamada sociedade empresária, e nem por isso se fala em absorção ou enfraquecimento do Direito Comercial ou algum outro ramo mais especial. Ouça-se o principal autor intelectual do Código:

“Quanto ao termo Direito de Empresa, cabe assinalar que, graças a uma figura metonímia, ou, por melhor dizer, de sinédoque, está aí a palavra empresa significando uma parte pelo todo que é o Direito da Sociedade. Fomos levados a essa opção, por se cuidar mais, no citado Livro, da sociedade empresária, estabelecendo apenas os requisitos gerais da sociedade simples, objeto da diversificada legislação relativa aos múltiplos tipos das sociedades não empresária”. 3

Ve-se que a ideia por detrás do Código Civil não foi unificar todas as sociedades. O todo se constitui no Direito das Sociedades, decomposto em partes, que exemplificativamente podemos elencar: Direito das Sociedades Anônimas, inclusive objeto de nova legislação – a Lei nº. 10.303, de 31 de outubro de 2001, que alterou vários dispositivos da Lei nº. 6.404/76; Direito de Empresa, especificamente tratado no Código Civil, nos artigos dedicados à sociedade empresária; e, outros tipos de sociedades, genericamente tratadas pelo Código Civil como sociedades simples, mas reguladas ali apenas em suas generalidades. Aqui serão situadas as cooperativas, como veremos. Diante de todo esse quadro, fácil é verificar que o Código Civil não pretendeu reunificar o Direito Privado, mas manteve as suas divisões internas, dentre as quais podemos citar o Direito Civil, o Direito Comercial e o Direito Cooperativo. Esse sai, na verdade, fortalecido, com a indicação legislativa explícita de que suas normas mais amplas não serão encontradas no Código Civil, mas na sua lei própria.

2.1.1. As cooperativas no Código Civil

O Código Civil de 1916 referiu-se às cooperativas apenas no artigo 20, que recebeu a seguinte redação:

“As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros.

§ 1º. Não se poderão constituir, sem prévia autorização, as sociedades, as agências ou os estabelecimentos de seguros, montepio e caixas econômicas, salvo as cooperativas e os sindicatos profissionais e agrícolas, legalmente autorizados.

Se tiverem de funcionar no Distrito Federal, ou em mais de um Estado, ou em territórios não constituídos em Estados, a autorização será do Governo Federal; se em um só Estado, do governo deste”.

O texto demonstra as preocupações da época, determinando a necessidade de autorização estatal para o funcionamento das pessoas jurídicas, vistas com muita desconfiança por uma sociedade agrária, patriarcal e nitidamente conservadora. Aponta também para a proximidade conceitual entre cooperativas e sindicatos, que perdurou por décadas e refletiu em outros diplomas normativos. Fora isso, não há muito o que se extrair desse artigo. O legislador não definiu a cooperativa, não apresentou suas características marcantes, nada previu de seus órgãos e das relações advindas da cooperação. Só se preocupou em liberá-las da autorização estatal para seu funcionamento, desde que cumpridas as demais exigências legais relacionadas à mesma autorização.

A fraca normatização codificada sobre as cooperativas não é de se espantar, dado à insipiência dessas sociedades à época. Além disso, essas sociedades eram regidas pela Lei nº. 1.637, de 5 de janeiro de 1907, nossa primeira legislação a tratar precipuamente desse tema. Essa lei foi substituída por outras, até chegarmos na atual Lei nº. 5.764/71. É forçoso reconhecer que a aplicabilidade da norma codificada restou prejudicada com o advento das sucessivas leis que vieram reger essas sociedades. Além disso, a título de registro, a autorização governamental para a criação de cooperativas – preocupação constante desde o início do século passado – deixou de existir com a Carta Constitucional de 1988, pela letra do artigo 5º, inciso XVIII.

Diante de tudo isso, podemos afirmar, seguramente, que o Código Civil brasileiro não regia, em nada, as sociedades cooperativas. Um de tantos resultados disso foi a quase inexistência de estudos sobre essas pessoas jurídicas específicas por parte dos comentadores e demais doutrinadores que labutaram sobre o Código Civil. Houvesse uma regulação codificada sobre elas, provavelmente se estabilizariam vários elementos, as cooperativas talvez passassem mais seguras pelas várias ditaduras, enfim, poderiam ter tido a chance de se consolidarem no Brasil. Não foi o que aconteceu.

Esse quadro muda, significativamente, com a nova codificação civil, que regulará enfaticamente uma expressiva parcela do universo jurídico das cooperativas, alterando a legislação de regência e inserindo a cooperação, mesmo de forma incompleta, em um texto que tradicionalmente é bastante duradouro. Os comentadores da legislação civil terão que dizer o significado das novas normas, sob pena de fazerem obras incompletas. Enfim, as cooperativas estarão dentro das novidades do texto, em benefício do sistema.

Com as regulações atuais do Código Civil de 2002, de certa forma estaremos próximos do sistema italiano – o que não é, por si só, nenhuma vantagem – e estaremos um pouco afastados do modelo português. Isso porque o Código Civil italiano cuida de forma significativa da “empresa cooperativa”, especialmente nos artigos 2.511 a 2.545. Além dessas disposições, regem as cooperativas italianas algumas leis esparsas, como a Lei nº. 59, de 31 de janeiro de 1992, e o Decreto do Presidente da República nº. 601, de 29 de setembro de 1973, entre outros. Já em Portugal, como vimos, o legislador lusitano preferiu editar um código próprio para o cooperativismo (Código Cooperativo, Lei nº. 51, de 7 de setembro de 1996), mas que também não esgotou a matéria normativa, restando ainda uma legislação esparsa, como a Lei nº. 85/98 e os Decretos-Leis nº. 218/82, 31/84 e 7/98.

Em que pese a oportunidade da regulação mais abrangente, o Código Civil brasileiro foi muito tímido na matéria, ao dedicar, de modo específico, apenas quatro artigos às sociedades cooperativas – conforme nomenclatura utilizada em seu texto –, reservando papel preponderante à legislação não codificada. A explicação possivelmente esteja com Miguel Reale, autor do anteprojeto de Código Civil, que declarou ter sido uma das diretrizes da “Comissão Revisora e Elaboradora do Código Civil”, criada em 1969, de onde originou-se o diploma legislativo:

“E) Firmar a orientação de somente inserir no Código matéria já consolidada ou com relevante grau de experiência crítica, transferindo-se para a legislação especial aditiva o regramento de questões ainda em processo de estudo, ou, que, por sua natureza complexa, envolvem problemas e soluções que extrapolam no Código Civil”. 4

De fato, a matéria da cooperação não está consolidada, havendo uma pequena produção doutrinária que a tenha por objeto, a despeito da grande penetração dessas sociedades atualmente. Além disso, as cooperativas possuem uma natureza complexa, e procurar resolver seus problemas envolve uma grande tarefa que, como defendido no primeiro capítulo deste livro, não pertence ao Direito Civil nem ao Direito Comercial, mas a uma disciplina própria e um diploma normativo também específico.

Essas assertivas se reafirmam em outra declaração da mesma autoridade sobre o Código Civil que é Miguel Reale:

“Do Direito das Obrigações se passa ao Livro que trata do Direito de Empresa, o qual, a bem ver, se refere a toda a vida societária, com remissão à legislação especial sobre sociedades anônimas e sobre cooperativas, por abranger em questões que extrapolam da Lei Civil”. 5

Essas palavras explicam o porquê de termos tido apenas quatro artigos, no Código Civil de 2002, dedicados às cooperativas, além de outra disposição, a seguir verificada. O ideal é que tenhamos nosso Código Cooperativo, que de preferência abranja todas as disposições legislativas em um único diploma, inclusive as normas tributárias exigidas pela Constituição Federal de 1988, artigo 146, III, c. Com isso, claro se nos afigura a necessidade de se elaborar uma nova legislação sobre essas sociedades peculiares, em sintonia com a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002 e com o espetacular avanço e aceitação da cooperação em forma organizada economicamente por parte da Sociedade brasileira.

Ressalte-se, à guisa ainda de introdução, que o diploma legislativo contém inúmeras regras que se aplicarão às cooperativas, não como um tipo de sociedade específica, mas por regular as pessoas jurídicas em geral, notadamente todas as relacionadas com as chamadas sociedades simples. Com isso, queremos ressaltar que o profissional do Direito Cooperativo, o jurista-cooperativista, deve transitar por todo o Código Civil, em busca de regras que disciplinem as condutas de seu interesse.

Esse trabalho deve começar pela classificação das cooperativas como “sociedades simples”. É como faremos.

2.1.2. Cooperativa como sociedade

O Código Civil criou uma nova classificação de sociedades, distinguindo-as em empresária e simples. O legislador fixou as cooperativas como sociedades simples, o que vai exigir que descubramos o significado e os efeitos dessa consideração. Para tanto, vamos reconhecer o contexto onde consta essa assertiva.

Nas “disposições gerais” do título dedicado às “sociedades”, o legislador estipulou que “Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.” No capítulo 1 deste livro, verificamos a repercussão dos institutos jurídicos da sociedade e associação. Superada essa fase inicial do estudo, penetremos para além do conceito e do esboço, engendrando-nos nos meandros das sociedades, cujo documento principal, o contrato de sua constituição, é o objeto do artigo que se comenta.

No Código anterior, constava que “Art. 1.363. Celebram contrato de sociedade as pessoas que mutuamente se obrigam a combinar seus esforços ou recursos, para lograr fins comuns”. Como se observa, o texto atual e o antigo são muito semelhantes, 6 autorizando-nos a usar como referência os comentários e as lições consolidadas anteriormente, no que não conflitam com a redação atual (por exemplo pelo destaque à atividade econômica).

Com Silvio Rodrigues, vemos que o contrato de sociedade é peculiar frente aos demais. A peculiaridade principal está na ausência de interesses opostos, como na compra e venda ou na locação. No contrato de sociedade, as partes contratantes têm interesses convergentes, paralelos, revelando “aspirações comuns”. Esse dado extraído da vontade das partes, do animus que move as pessoas a se reunirem em torno de um objetivo comum, é tradicionalmente chamado de affectio societatis, “elemento subjacente e fundamental do conceito de sociedade”. 7 Dentre os dados formais do contrato de sociedade, sobrelevam de importância os direitos e obrigações recíprocos dos sócios, sendo três os considerados mais importantes e dignos de menção pelo referido professor: “A) fornecimento de capital; B) administração da sociedade; C) participação nos lucros e perdas”. 8

Todos esses elementos fulcrais do contrato de sociedade estão presentes na formação de uma cooperativa. Podemos destacar, inclusive, que todos eles estarão presentes em cores mais fortes, em intensidade superior ao esperado para as demais sociedades, sendo fator de diferenciação dessas com as demais.

Em linhas gerais, já que esses elementos serão investigados a fundo à medida do necessário, podemos destacar que a affectio societatis é mais forte no cooperativismo, tendo um caráter mutualístico inexistente, em regras, nas demais formas societárias. A affectio societatis “é o fator psíquico fundamental na definição da sociedade, e distintivo em relação a outros negócios jurídicos em que intervém a participação para o resultado. Não reside no propósito apenas de cooperar, porém na intenção de contribuir para o proveito comum”. 9

Como afirmado por Vergílio Frederico Perius, “nas sociedades de capitais o affectio societatis está em função do ânimo de lucro, ao passo que, nas sociedades cooperativas, predomina a intenção de cooperação e colaboração dos seus sócios”. 10

O fornecimento de capital, para as cooperativas, será visto nos comentários ao artigo 1.094, inciso I. A administração da sociedade cooperativa deve ser feita de forma sensivelmente mais democrática do que nas demais, constituindo-se em princípio internacional já mencionado, e que se reforça em outros incisos do artigo 1.094, como será estudado. E a participação em lucros e perdas, na linguagem do civilista, também tem importância principiológica na cooperação, e será detidamente tratada.

Importante ressaltar que o artigo 981 do Código Civil não menciona a figura do “lucro” como elemento caracterizador da sociedade. Agiu bem o legislador, mantendo nossa tradição na possibilidade de algumas sociedades que exercitem atividade econômica serem fundadas sem intuito lucrativo. O referido artigo reforça o conceito técnico de lucro, no sentido de ser o resultado econômico de atividade comercial e ser destinado a remunerar o capital.

A aplicação do artigo 981 do texto consolidado às cooperativas é inequívoca, não só por permitir a subsunção dos fatos à norma, como apontado anteriormente, mas reforçado argumentativamente com a redação do artigo da Lei nº. 5.764/71, que cuida do contrato de sociedade cooperativa, vazado na seguinte redação: “Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro”. O leitor atento verificará as enormes semelhanças redacionais entre a Lei das Sociedades Cooperativas e o Código Civil – mais ainda com o texto atual do que com o anterior –, com reflexo no conteúdo e aplicação de referidas normas. Logo de início, a Lei nº. 5.764/71 acrescenta ao que está no Código Civil apenas a “cooperativa”, qualificando o tipo de sociedade objeto de sua regulação. O reconhecimento de que se trata de exercício de atividade econômica permanece em ambas as redações. A parte final dos textos é que oferece alteração. No Código Civil consta “e a partilha, entre si, dos resultados”, enquanto na Lei das Sociedades Cooperativas resta afirmado “de proveito comum, sem objetivo de lucro”. Não são redações excludentes, são antes nitidamente convergentes. A Lei nº. 5.764/71 é mais contundente ao afastar o lucro, até pelas características próprias da cooperação, enquanto a norma civil aplicar-se-á também a sociedades lucrativas. E a referência a “proveito comum” destaca o caráter mutualístico da cooperação, que será investigado em outro capítulo deste livro.

Concluindo essas breves notas sobre o artigo 981 do diploma civil, verificamos de logo a aplicação, às cooperativas, das disposições dedicadas às sociedades.

2.1.3. Cooperativa como sociedade simples

O Código Civil criou uma nomenclatura de sociedades antes inexistente em nosso sistema jurídico, distinguindo-as em empresária e simples. O legislador fixou as cooperativas como sociedades simples, o que vai exigir que descubramos o significado e os efeitos dessa consideração.

Eis sua redação:

“Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais”.

Temos agora, então, dois tipos de sociedades dentro do Código Civil, que precisam ser investigadas: as ditas sociedades empresárias e as sociedades simples. Para nós, o legislador não foi feliz na redação desse artigo, que restou confuso.

Segundo relata Rubens Requião, sociedade simples foi a denominação usada pelo Código de Obrigações da Suíça, do final do século XIX. Esse código notabilizou-se pela unificação do Direito Privado, e fez da sociedade simples “um tipo básico de sociedade”. 11 O Código Civil italiano seguiu esse modelo.

O texto legal brasileiro não definiu a sociedade simples, mas o helvético o fez, no artigo 530, nos seguintes termos: “A sociedade é uma sociedade simples, no sentido do presente título, quando ela não oferece característicos distintivos de uma das outras sociedades reguladas pela lei”. 12

Para Maria Helena Diniz, sociedades simples e sociedades civis são sinônimas:

“As pessoas jurídicas de direito privado, instituídas por iniciativa de particulares, conforme o art. 44, I a III, do Código Civil, dividem-se em: fundações particulares, associações, sociedades (civis ou simples e empresárias) e, ainda, partidos políticos”. 13

Referida professora explica tais sociedades:

“A sociedade simples, por sua vez, é a que visa fim econômico ou lucrativo, que deve ser repartido entre os sócios, sendo alcançado pelo exercício de certas profissões ou pela prestação de serviços técnicos (CC, arts. 997 a 1.038). P. ex.: uma sociedade imobiliária [...]; uma sociedade que presta serviços de pintura [...]; que explora o ramo hospitalar ou escolar; que presta serviços de terraplenagem [...]; uma sociedade cooperativa (CC, arts. 982, parágrafo único, 1.093 a 1.096). Mesmo que uma sociedade civil venha a praticar, eventualmente, atos de comércio, tal fato não a desnatura, pois o que importa para identificação da natureza da sociedade é a atividade principal por ela exercida [...]”. 14

Diante disso, vê-se que não houve nenhuma alteração de fundo na transposição, para nós, do modelo suíço, tanto que Requião critica a fórmula adotada pela Comissão do Anteprojeto que resultou no texto aprovado:

“Condenamos, conforme já tivemos oportunidade de expressar em outro estudo, a introdução da sociedade simples no direito brasileiro, sem raízes na tradição jurídica de nosso País. Seria mais conveniente que o Anteprojeto de Código Civil estabelecesse, como no regime atual, os princípios gerais que presidem as sociedades. A França, em 1966, modernizando o seu direito societário, prescindiu da inovação alienígena, efetuando corajosa reforma, tendo em vista os seus interesses nacionais, sem fugir às linhas mestras de sua tradição jurídica”. 15

Apenas o amadurecimento das interpretações da novidade legislativa poderá demonstrar se foi útil ou não a transposição, para o nosso sistema, do modelo helvético.

Para o que nos interessa, vimos que as cooperativas foram classificadas antecipadamente como sociedades simples, pelo parágrafo único ao artigo 982: “Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa”.

Não deve o intérprete concluir apressadamente, apenas pela redação desse artigo, que as cooperativas não sejam estruturadas como empresa (sobre isso – cooperativa como empresa, veja-se o tópico 3.1, no próximo capítulo). A cooperativa não será “sociedade empresária” para os fins da classificação disposta no Código Civil, e só. É dizer: as cooperativas não precisarão ter o registro típico de “sociedade empresária” e não adotarão nenhum dos tipos de sociedade que visam ao lucro (sociedade em nome coletivo, em comandita simples, em comandita por ações, de responsabilidade limitada, anônima ou por ações). Apenas isso. Não significa que, para todos os fins, notadamente acadêmicos, as cooperativas não tenham mais a estrutura organizacional de empresa. Como dito alhures, empresa é um conceito antes técnico que legislativo.

O artigo 983 do Código Civil também faz referência às cooperativas. Dispõe essa norma sobre os tipos de sociedades possíveis, destacando que há características nessas sociedades que as afastam das demais. Determinou o legislador:

“Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 e 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.

Parágrafo único. Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo.”

Pelo caput, vemos que a sociedade empresária pode ser de um dos tipos já referidos. As sociedades simples podem constituir-se também em quase todos esses tipos, excetuando-se as sociedades anônimas (artigo 982, parágrafo único) e, além disso, a própria sociedade simples passa a ser uma de suas modalidades, em substituição à nomenclatura antes usada, que era sociedade civil.

O parágrafo único permite que leis especiais venham a exigir que determinados tipos de cooperativas adotem um modelo obrigatório. Por uma interpretação literal, poderia ser um dos tipos antes referidos (em nome coletivo, em comandita simples ou por ações, etc.). Entretanto, não é o que nos apresenta. Para nós, as possibilidades para as cooperativas devem ser apenas entre responsabilidade limitada ou ilimitada, conforme consta do artigo 1.095 do Código Civil.

Interessante notar que o caput do artigo 983 remete aos artigos 1.039 a 1.092, sendo que as normas próprias às sociedades cooperativas estão a partir do artigo seguinte, o de nº. 1.093. Com isso, fica mais fácil de visualizar as diferenças de tipo entre essas sociedades e as de finalidade lucrativa, tradicionalmente objeto do Direito Comercial.

2.1.4. A manutenção da legislação não codificada

Vistas as menções às cooperativas nas disposições gerais do título que trata genericamente das sociedades, no Código Civil, partamos para percorrer o capítulo dedicado especificamente a esse tipo societário (Parte Especial, Livro II, Título II, Subtítulo II, Capítulo VII, artigos 1.093 a 1.096). Importante ressaltar, desde logo, que a codificação foi tímida no trato com as cooperativas. Há avanços, felizmente, mas o Código deixou muita matéria a descoberto.

O primeiro aspecto a destacar refere-se ao fato de que a atual legislação civil não abrangerá toda a disciplina da cooperação. O legislador optou por, na codificação, traçar apenas algumas normas, deixando para a legislação não codificada a tarefa de esgotar o tema. Isso não só foi explicado por Miguel Reale, como vimos, como salta aos olhos de uma leitura perfunctória dos quatro artigos específicos. Além disso, a determinação veio expressa:

“Art. 1.093. A sociedade cooperativa reger-se-á pelo disposto no presente Capítulo, ressalvada a legislação especial”.

A ressalva do artigo 1.093 é, de certa forma, despicienda, considerando-se que o Código não esgotou a normatização da matéria, fazendo com que fossem, de qualquer maneira, mantidas as outras normas existentes, já que a Lei nº. 10.406/02 esteve longe de disciplinar tudo o que seja necessário sobre a cooperação.

Com essa determinação expressa, o Código Civil e a Lei nº. 5.764/71 passaram a regular conjuntamente, a partir de 10 de janeiro de 2003, as sociedades cooperativas. O artigo 1.093 do texto garante a sobrevivência jurídica da legislação não codificada que, por enquanto, é a referida, mas que, cada vez mais, precisa ser substituída por uma nova lei, ajustada à Constituição Federal de 1988, ao Código Civil de 2002 e à fase atual do próprio cooperativismo, que demanda um texto moderno e compatível com o sistema, nos moldes das novas leis europeias sobre o assunto.

2.2. Características da Sociedade Cooperativa no Código Civil

O principal artigo no Código Civil sobre as sociedades cooperativas é o de número 1.094. Aqui estão as principais inovações na matéria, sendo a fonte de várias derrogações da Lei nº. 5.764/71 e que oferece todo o substrato que possa permitir novo avanço da cooperação entre nós. Esse artigo trouxe as novas “características” das sociedades cooperativas, as determinações que fazem delas uma categoria à parte dentro do quadro societário, e que foram modificadas frente à lei geral que aplicávamos desde 1971.

Observe-se, nesse sentido, que o artigo 1.094 codificado não abrangeu todas as características que estavam reguladas no artigo da Lei nº. 5.764/71. Com a própria ressalva contida no artigo 1.093, as demais características presentes na Lei das Sociedades Cooperativas e não abordadas pelo artigo 1.094 ficam mantidas. Para aquelas características alteradas pelo Código Civil, teremos a revogação das disposições anteriores. Como manda a Lei de Introdução ao Código Civil, a lei nova revoga a anterior quando seja com ela incompatível, como nos parece ter acontecido com o tema em exame. 16

Vejamos, pois, as características declaradas pelo artigo 1.094 do Código Civil e seus efeitos.

I. – Variabilidade ou dispensa do capital social

As cooperativas são, tradicionalmente, sociedades de capital variável. Isso é uma decorrência do princípio das portas abertas, que regem essas sociedades desde Rochdale, Inglaterra, em 1844. Por esse princípio, seguido em todos os países que compõem a Aliança Cooperativa Internacional, todas as pessoas em condições de participar de uma cooperativa tem o direito de nelas ingressar. Como decorrência disso, o capital social de uma cooperativa não pode ser fixo, como é a regra nas sociedades que possuem capital social.

Dentre os três direitos e obrigações recíprocos dos sócios, elencados por Silvio Rodrigues e já mencionados, o primeiro deles refere-se ao capital social. Destaca referido autor:

“A) Fornecimento do capital – A cada sócio se impõe determinada entrada, seja ela em dinheiro, seja ela em bens, em direitos ou em serviços. O mais freqüente é que tal prestação seja em dinheiro, e, se o contrato não dispuser em sentido contrário, presumem-se idênticas as entradas de cada sócio (art. 1.376)”. 17

Agora, há que fazer uma ressalva em afirmativas como essa, para excetuar as sociedades cooperativas, que poderão ter ou não capital social, ou seja, elas poderão ou não esperar do sócio o ingresso de dinheiro, bens, direitos ou serviços (esses serviços em sentido estrito, como aqueles que seriam remunerados por dinheiro ou bens e que passam a valer como a entrada de capital).

Vale recordar que o antigo Decreto nº. 22.239, de 1932, permitia a constituição de cooperativas sem capital social (artigo 6º, § 6º), lembrando Waldírio Bulgarelli ser “mesmo da essência de um dos seus tipos, a Caixa Rural Raiffeisen, essa característica, que pode ser extensiva às demais, devido ao acentuado caráter pessoal e a forma especial das sociedades cooperativas”. 18 Assim também depõe Vergílio Frederico Perius:

“A história inicial do sistema cooperativo nunca tributou muita importância à formação de capital nas cooperativas. A primeira cooperativa alemã de consumo, ‘Associação do Pão’ (1847), não tinha capital próprio em seus registros contábeis, o que vale dizer que o capital próprio não era essencial ao conceito de cooperativa. De igual modo, o Direito Cooperativo Brasileiro (decreto n. 22.239 de 1932, Art. 30, inc. 3º) consagrou a existência de cooperativas, como as Caixas Rurais Raiffeisen, sem a exigência de capital social”. 19

A Lei nº. 5.764/71 estipulou, no artigo 21, inciso III, que o estatuto da sociedade deveria indicar “o capital mínimo” para sua constituição, acabando com a possibilidade de se ter cooperativas sem capital.

A grande e significativa inovação do Código Civil está na dispensa de capital social. Isso significa que voltaremos a ter dois tipos societários de cooperativa: aquelas com capital variável e aquelas outras sem capital social.

Os efeitos no mundo dos fatos dessa inovação poderão ser muito grandes, permitindo uma imensa inserção no universo jurídico daquelas cooperativas que visarem atingir pessoas mais desprovidas de dinheiro, e que pretendem atuar em atividades onde o capital não seja relevante. Assim também as incubadoras de cooperativas, existentes notadamente nas grandes universidades, que visam estimular e apoiar a organização de pessoas que, com interesses comuns, vejam na cooperação um caminho para superar suas dificuldades econômicas. Para essas, uma barreira de difícil transposição pode ter sido retirada pelo legislador da nova consolidação civil.

Além disso, as sociedades cooperativas poderão se desvestir de um manto forçado – o capital social – que não lhes é inerente. Como aguçadamente apontou Rui Namorado, as cooperativas estão amarradas a uma...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201098916/as-cooperativas-no-codigo-civil-elementos-de-direito-cooperativo-ed-2019