Elementos de Direito Cooperativo - Ed. 2019

Elementos de Direito Cooperativo - Ed. 2019

As Cooperativas no Código Civil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

2.1. Introdução

Com a aprovação pelo Congresso Nacional e sanção presidencial do Código Civil brasileiro – Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 –, após décadas de debates acadêmicos, anteprojetos de leis, comissões e projetos parlamentares, inicia-se uma nova fase em nosso Direito Civil. Passamos a ter um texto mais atual, já que o anterior era de 1916, ajustado às inovações da Carta Constitucional de 1988 e a um país mais urbano e que se pretende engajado em um mundo global. Além disso, o diploma legal oferece instrumentos jurídicos para as preocupações que deixam de ser personalíssimas e passam a ser mais sociais. Diante disso, a propriedade, por exemplo, passa a ter um significado que transcende os interesses de seu dono, que não poderá mais usar, abusar e dispor como bem lhe aprouver, mas deverá dar uma destinação a seus bens compatível com a época da escassez, como a que vivenciamos relacionada às moradias urbanas.

Dentro desse contexto, o legislador civil deitou olhos, mesmo que breves, no cooperativismo. São poucos artigos dedicados às cooperativas, mas com grandes significados. Os efeitos da nova legislação serão sentidos em breve, porque mudam em muitos pontos a própria estrutura da cooperação. Consideramos que as alterações legislativas produzidas só são comparáveis – em termos de alteração normativa após a edição da Lei nº. 5.764/71 – à promulgação da Carta Constitucional de 1988.

De fato, a Constituição Federal atual trouxe novo alento ao cooperativismo em nosso país. Permitiu a soltura de amarras com o poder público, notadamente derrubando a interferência excessiva do Estado nas cooperativas, que inclusive podia determinar discricionariamente quais dessas sociedades poderiam ser formadas e quais não. Pelo artigo , inciso XVIII, da Carta Magna, após 5 de outubro de 1988 o associativismo e o cooperativismo passaram a ser livres, pondo fim ao controle social exercido à época da Ditadura Militar (de 1964 a 1985). A Constituição também proibiu a interferência estatal nas cooperativas. 1 Para se verificar essa interferência, basta passar os olhos na Lei nº. 5.764/71, em sua redação original. Podemos exemplificar com os derrogados artigos 17, 18 (com 10 incisos), 19 e 20 tratavam da autorização de funcionamento; o artigo 57, § 2º, sobre fusões; o artigo 63 previa, em seu inciso VI, o “cancelamento da autorização para funcionar”; o artigo 92, que prevê a fiscalização e controle das cooperativas de crédito pelo Banco Central – o que permanece – , as de habitação pelo extinto Banco Nacional de Habitação, e as demais pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. 2 Esse controle, exercido por um órgão vocacionado para assuntos rurais, cuidava de fiscalizar e controlar todo o tipo de cooperativa, inclusive urbana. Com isso, as cooperativas ligadas à detenção ou exploração da terra tiveram nítido avanço no período citado, enquanto as associações urbanas eram desprestigiadas. Esse controle foi tão forte que, até hoje, há quem só reconheça como verdadeira cooperativa aquela de produtores rurais.

Agora o cooperativismo entra em uma nova fase. As alterações que o Código Civil trouxe foram pontuais, mas significativas, como será visto. A Lei nº. 5.764/71 ainda subsiste, inclusive por expressa disposição contida no Código (artigo 1.093), mas está seriamente comprometida estruturalmente, apesar de ser bem mais abrangente na regulação da atividade cooperativada do que as disposições civis codificadas. Até que venha uma lei das sociedades cooperativas, os intérpretes do direito terão um grande trabalho, identificando quais normas estão ou não em vigor. Nesse campo, os projetos de lei sobre a cooperação, que já se encontram no Congresso Nacional, terão que ser refeitos, para adaptação com as novas regras e seus avanços alcançados, sob pena de a futura lei das cooperativas alterar o Código Civil e perder-se algumas inovações vantajosas ali obtidas.

Deve-se ter em conta que as novas regras do Código Civil aplicáveis à cooperação não colocam em dúvida a autonomia do Direito Cooperativo, antes a reafirma. De fato, as novidades são poucas, mas significativas, e o próprio Código remete à legislação própria, demonstrando o legislador civil que esse diploma não é o lugar para esgotar a tarefa de normatizar as relações cooperativas e seus reflexos. Houve a intenção de atualizar alguns pontos do vetusto Código Comercial de 1850, unificando no Código Civil a disciplina da empresa, especialmente da chamada sociedade empresária, e nem por isso se fala em absorção ou enfraquecimento do Direito Comercial ou algum outro ramo mais especial. Ouça-se o principal autor intelectual do Código:

“Quanto ao termo Direito de Empresa, cabe assinalar que, graças a uma figura metonímia, ou, por melhor dizer, de sinédoque, está aí a palavra empresa significando uma parte pelo todo que é o Direito da Sociedade. Fomos levados a essa opção, por se cuidar mais, no citado Livro, da sociedade empresária, estabelecendo apenas os requisitos gerais da sociedade simples, objeto da diversificada legislação relativa aos múltiplos tipos das sociedades não empresária”. 3

Ve-se que a ideia por detrás do Código Civil não foi unificar todas as sociedades. O todo se constitui no Direito das Sociedades, decomposto em partes, que exemplificativamente podemos elencar: Direito das Sociedades Anônimas, inclusive objeto de nova legislação – a Lei nº. 10.303, de 31 de outubro de 2001, que alterou vários dispositivos da Lei nº. 6.404/76; Direito de Empresa, especificamente tratado no Código Civil, nos artigos dedicados à sociedade empresária; e, outros tipos de sociedades, genericamente tratadas pelo Código Civil como sociedades simples, mas reguladas ali apenas em suas generalidades. Aqui serão situadas as cooperativas, como veremos. Diante de todo esse quadro, fácil é verificar que o Código Civil não pretendeu reunificar o Direito Privado, mas manteve as suas divisões internas, dentre as quais podemos citar o Direito Civil, o Direito Comercial e o Direito Cooperativo. Esse sai, na verdade, fortalecido, com a indicação legislativa explícita de que suas normas mais amplas não serão encontradas no Código Civil, mas na sua lei própria.

2.1.1. As cooperativas no Código Civil

O Código Civil de 1916 referiu-se às cooperativas apenas no artigo 20, que recebeu a seguinte redação:

“As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros.

§ 1º. Não se poderão constituir, sem prévia autorização, as sociedades, as agências ou os estabelecimentos de seguros, montepio e caixas econômicas, salvo as cooperativas e os sindicatos profissionais e agrícolas, legalmente autorizados.

Se tiverem de funcionar no Distrito Federal, ou em mais de um Estado, ou em territórios não constituídos em Estados, a autorização será do Governo Federal; se em um só Estado, do governo deste”.

O texto demonstra as preocupações da época, determinando a necessidade de autorização estatal para o funcionamento das pessoas jurídicas, vistas com muita desconfiança por uma sociedade agrária, patriarcal e nitidamente conservadora. Aponta também para a proximidade conceitual entre cooperativas e sindicatos, que perdurou por décadas e refletiu em outros diplomas normativos. Fora isso, não há muito o que se extrair desse artigo. O legislador não definiu a cooperativa, não apresentou suas características marcantes, nada previu de seus órgãos e das relações advindas da cooperação. Só se preocupou em liberá-las da autorização estatal para seu funcionamento, desde que cumpridas as demais exigências legais relacionadas à mesma autorização.

A fraca normatização codificada sobre as cooperativas não é de se espantar, dado à insipiência dessas sociedades à época. Além disso, essas sociedades eram regidas pela Lei nº. 1.637, de 5 de janeiro de 1907, nossa primeira legislação a tratar precipuamente desse tema. Essa lei foi substituída por outras, até chegarmos na atual Lei nº. 5.764/71. É forçoso reconhecer que a aplicabilidade da norma codificada restou prejudicada com o advento das sucessivas leis que vieram reger essas sociedades. Além disso, a título de registro, a autorização governamental para a criação de cooperativas – preocupação constante desde o início do século passado – deixou de existir com a Carta Constitucional de 1988, pela letra do artigo 5º, inciso XVIII.

Diante de tudo isso, podemos afirmar, seguramente, que o Código Civil brasileiro não regia, em nada, as sociedades cooperativas. Um de tantos resultados disso foi a quase inexistência de estudos sobre essas pessoas jurídicas específicas por parte dos comentadores e demais doutrinadores que labutaram sobre o Código Civil. Houvesse uma regulação codificada sobre elas, provavelmente se estabilizariam vários elementos, as cooperativas talvez passassem mais seguras pelas várias ditaduras, enfim, poderiam ter tido a chance de se consolidarem no Brasil. Não foi o que aconteceu.

Esse quadro muda, significativamente, com a nova codificação civil, que regulará enfaticamente uma expressiva parcela do universo jurídico das cooperativas, alterando a legislação de regência e inserindo a cooperação, mesmo de forma incompleta, em um texto que tradicionalmente é bastante duradouro. Os comentadores da legislação civil terão que dizer o significado das novas normas, sob pena de fazerem obras incompletas. Enfim, as cooperativas estarão dentro das novidades do texto, em benefício do sistema.

Com as regulações atuais do Código Civil de 2002, de certa forma estaremos próximos do sistema italiano – o que não é, por si só, nenhuma vantagem – e estaremos um pouco afastados do modelo português. Isso porque o Código Civil italiano cuida de forma significativa da “empresa cooperativa”, especialmente nos artigos 2.511 a 2.545. Além dessas disposições, regem as cooperativas italianas algumas leis esparsas, como a Lei nº. 59, de 31 de janeiro de 1992, e o Decreto do Presidente da República nº. 601, de 29 de setembro de 1973, entre outros. Já em Portugal, como vimos, o legislador lusitano preferiu editar um código próprio para o cooperativismo (Código Cooperativo, Lei nº. 51, de 7 de setembro de 1996), mas que também não esgotou a matéria normativa, restando ainda uma legislação esparsa, como a Lei nº. 85/98 e os Decretos-Leis nº. 218/82, 31/84 e 7/98.

Em que pese a oportunidade da regulação mais abrangente, o Código Civil brasileiro foi muito tímido na matéria, ao dedicar, de modo específico, apenas quatro artigos às sociedades cooperativas – conforme nomenclatura utilizada em seu texto –, reservando papel preponderante à legislação não codificada. A explicação possivelmente esteja com Miguel Reale, autor do anteprojeto de Código Civil, que declarou ter sido uma das diretrizes da “Comissão Revisora e Elaboradora do Código Civil”, criada em 1969, de onde originou-se o diploma legislativo:

“E) Firmar a orientação de somente inserir no Código matéria já consolidada ou com relevante grau de experiência crítica, transferindo-se para a legislação especial aditiva o regramento de questões ainda em processo de estudo, ou, que, por sua natureza complexa, envolvem problemas e soluções que extrapolam no Código Civil”. 4

De fato, a matéria da cooperação não está consolidada, havendo uma pequena produção doutrinária que a tenha por objeto, a despeito da grande penetração dessas sociedades atualmente. Além disso, as cooperativas possuem uma natureza complexa, e procurar resolver seus problemas envolve uma grande tarefa que, como defendido no primeiro capítulo deste livro, não pertence ao Direito Civil nem ao Direito Comercial, mas a uma disciplina própria e um diploma normativo também específico.

Essas assertivas se reafirmam em outra declaração da mesma autoridade sobre o Código Civil que é Miguel Reale:

“Do Direito das Obrigações se passa ao Livro que trata do Direito de Empresa, o qual, a bem ver, se refere a toda a vida societária, com remissão à legislação especial sobre sociedades anônimas e sobre cooperativas, por abranger em questões que extrapolam da Lei Civil”. 5

Essas palavras explicam o porquê de termos tido apenas quatro artigos, no Código Civil de 2002, dedicados às cooperativas, além de outra disposição, a seguir verificada. O ideal é que tenhamos nosso Código Cooperativo, que de preferência abranja todas as disposições legislativas em um único diploma, inclusive as normas tributárias exigidas pela Constituição Federal de 1988, artigo 146, III, c. Com isso, claro se nos afigura a necessidade de se elaborar uma nova legislação sobre essas sociedades peculiares, em sintonia com a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002 e com o espetacular avanço e aceitação da cooperação em forma organizada economicamente por parte da Sociedade brasileira.

Ressalte-se, à guisa ainda de introdução, que o diploma legislativo contém inúmeras regras que se aplicarão às cooperativas, não como um tipo de sociedade específica, mas por regular as pessoas jurídicas em geral, notadamente todas as relacionadas com as chamadas sociedades simples. Com isso, queremos ressaltar que o profissional do Direito Cooperativo, o jurista-cooperativista, deve transitar por todo o Código Civil, em busca de regras que disciplinem as condutas de seu interesse.

Esse trabalho deve começar pela classificação das cooperativas como “sociedades simples”. É como faremos.

2.1.2. Cooperativa como sociedade

O Código Civil criou uma nova classificação de sociedades, distinguindo-as em empresária e simples. O legislador fixou as cooperativas como sociedades simples, o que vai exigir que descubramos o significado e os efeitos dessa consideração. Para tanto, vamos reconhecer o contexto onde consta essa assertiva.

Nas “disposições gerais” do título dedicado às “sociedades”, o legislador estipulou que “Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.” No capítulo 1 deste livro, verificamos a repercussão dos institutos jurídicos da sociedade e associação. Superada essa fase inicial do estudo, penetremos para além do conceito e do esboço, engendrando-nos nos meandros das sociedades, cujo documento principal, o contrato de sua constituição, é o objeto do artigo que se comenta.

No Código anterior, constava que “Art. 1.363. Celebram contrato de sociedade as pessoas que mutuamente se obrigam a combinar seus esforços ou recursos, para lograr fins comuns”. Como se observa, o texto atual e o antigo são muito semelhantes, 6 autorizando-nos a usar como referência os comentários e as lições consolidadas anteriormente, no que não conflitam com a redação atual (por exemplo pelo destaque à atividade econômica).

Com Silvio Rodrigues, vemos que o contrato de sociedade é peculiar frente aos demais. A peculiaridade principal está na ausência de interesses opostos, como na compra e venda ou na locação. No contrato de sociedade, as partes contratantes têm interesses convergentes, paralelos, revelando “aspirações comuns”. Esse …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201098916/as-cooperativas-no-codigo-civil-elementos-de-direito-cooperativo-ed-2019