Elementos de Direito Cooperativo - Ed. 2019

Atos Cooperativos, Negócios Cooperativos e Atos Não Cooperativos

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4.1. Ato Cooperativo

4.1.1. Tipos de cooperativas

A Lei nº. 5.764/71 é aplicável, na grande maioria de suas normas, a todos os tipos de cooperativas, todos os modelos de cooperativismo. Apenas algumas disposições são específicas a esse ou aquele tipo. Por tipo de cooperativa compreenda-se suas modalidades de objeto: consumo, produção, crédito, trabalho e eletrificação rural, como visto no capítulo 3, subitem dedicado à classificação dessas empresas.

Pois bem, existindo vários tipos de cooperativas, em cada um desses teremos atos cooperativos, que precisam ser identificados. Na prática, há variações na aplicação do conceito de ato cooperativo, o que fica muito evidente quando se esquematiza a atividade de cada tipo de empresa organizada na mutualidade, como faremos neste capítulo.

Deixe-se consignado que o sócio de uma cooperativa exerce duas funções ou atividades, participa como duas figuras distintas, mas indissociáveis entre si (o que constitui um dos cernes do cooperativismo), que só podem ser separadas academicamente: dono e usuário. Como dono ele assina o contrato social, aderindo à sociedade, participa das assembleias sociais, podendo votar (decidir os rumos da empresa) e ser votado (ocupar uma posição de comando da sociedade), pode exigir prestação de contas dos dirigentes, enfim, praticar todos os atos típicos de dono do negócio. Por outro lado, o mesmo associado é o principal usuário da cooperativa, realizando atos da vida comum, como produzir, trabalhar, consumir, adquirir etc., por intermédio da cooperativa. Esses são os típicos atos cooperativos, vistos de uma forma dinâmica.

4.1.2. Relações cooperativas

Na linguagem das relações, temos ARjC, 1 que se lê como “associado em relação jurídica com a cooperativa”. Ao contrário dos demais modelos de organização econômica, no cooperativismo temos duas relações jurídicas intrinsecamente ligadas entre si, já apontadas. A doutrina tradicional menciona, para explicar essa situação, o princípio da dupla qualidade, como o faz Waldírio Bulgarelli. 2 Podemos separar as duas relações academicamente, como uma forma de destacá-las para melhor observar, como que usando uma lente de aumento ou o recurso de “zoom” dos aparelhos televisivos. Entretanto, em que pese o destaque, na realidade esses dois aspectos continuam umbilicalmente ligados entre si, posto que juridicamente são incindíveis.

Observe-se que há uma diferença temporal entre essas duas relações jurídicas. A primeira delas é a relação societária, a relação de dono. Num primeiro momento, a pessoa física se une à pessoa jurídica, passando a fazer parte de seu quadro de sócios. Após assinar o contrato social, adquirindo quotas se for o caso, seu novo dono ingressará na relação ARj1C, na primeira relação jurídica entre associado e cooperativa. Após esse surgimento, o associado faz jus a todas as atividades de sócio. Havendo uma assembleia geral próxima, poderá participar com voz e voto, é dizer, poderá pedir a palavra e expressar sua opinião sobre o assunto em pauta, além de poder decidir, votando pela aceitação ou pela recusa do que estiver sendo proposto. Com isso, ele ajudará a definir os rumos da empresa, quais negócios serão perseguidos, onde se farão investimentos e em que montante etc. Se a sociedade distribuir juros fixos ao capital social, a partir do momento em que surge a relação ARj1C, o associado passa a fazer jus à referida atribuição. Além dessas, inúmeras outras decorrências de ARj1C poderiam ser apontadas, todas elas fruto da mesma relação e com importância similar.

Após essa primeira relação, surge uma outra relação jurídica, como também uma decorrência dela. Chamamo-la de ARj2C, 3 ou seja, “associado em segunda relação jurídica com a cooperativa”. Essa relação, que no cooperativismo é típica do sócio, é mais conhecida como “relação de serviço”, diferindo da primeira, denominada de “relação social”.

Essa relação ARj2C é a do associado como usuário dos serviços da cooperativa, e que está sujeita a variações conforme o tipo, o modelo de atividade econômica desenvolvida pela sociedade. A relação ARj1C é praticamente imutável, invariável, independentemente do tipo de atividade exercida. A segunda relação, por ser mutável em seu aspecto dinâmico, nas ocorrências do mundo real, é que despontará nosso interesse no presente capítulo, para captarmos o significado desses acontecimentos e seus efeitos jurídicos.

Antes de prosseguirmos, deixemos mais uma vez consignado que as relações ARj1C e ARj2C são na verdade componentes de uma só, a relação ARjC, aqui cindida apenas por comodidade acadêmica.

4.1.3. A relação jurídica de usuário

Afirmamos, linhas atrás, que a relação jurídica por nós denominada de ARj1C é praticamente imutável, independentemente do tipo de cooperativa, porque em todas elas o associado tem direito a todos os atos e condutas próprias de seu dono, como participar das assembleias, escolher os dirigentes, tomar-lhes as contas e tantas outras.

Já esses acontecimentos do mundo fático relacionados à relação jurídica ARj2C, que é um corolário do conceito de ato cooperativo, são extremamente mutáveis, dependendo do tipo de cooperativa posta em evidência.

Para aprofundarmos no que está sendo dito, relembremos o conceito legal de ato cooperativo, constante da Lei nº. 5.764/71, artigo 79, caput: 4

“Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais.”

Dentro desse conceito, temos a relação ARj2C que autoriza todos esses atos, variáveis entre si e de acordo com o tipo de cooperativa, como se procurará demonstrar.

4.1.4. O ato cooperativo em visão dinâmica

Esquematicamente, temos o conceito de ato cooperativo assim decomposto:

C⇒A

A⇒C

C⇔C

Sendo C o símbolo que representa a cooperativa, A o que representa o associado e ⇒ o que representa atos para a consecução dos objetivos sociais. Preenchendo esses símbolos com referências mais completas sobre algumas ocorrências do mundo fático, que são os atos cooperativos, fica mais clara a disposição legal comentada. Assim o faremos, abstraindo a relação associativa (o associado como sócio – ARj1C), para enfocar apenas a relação usuária (o associado enquanto usuário dos serviços prestados pela cooperativa – ARj2C). Então vejamos.

Em uma cooperativa de produção agropecuária, teremos no polo A um produtor rural e, na relação A⇒C a entrega de sua produção à cooperativa, que os manipulará, industrializando ou estocando e posteriormente vendendo-os. Em C⇒A, a cooperativa entrega ao produtor rural os valores pecuniários obtidos com a primeira operação. Na relação entre cooperativas, C⇔C, podemos ter diversas hipóteses, como contratos com uma cooperativa de crédito, fazendo com que os negócios bancários se transformem em atos cooperativos, ou contratos com uma cooperativa de consumo, quando a aquisição de produtos de consumo pela cooperativa agropecuária passará a ser ato cooperativo, ou ainda, dentro de inúmeros exemplos, quando essa cooperativa contrata com uma cooperativa de ensino vagas para seus empregados ali estudarem.

Em uma cooperativa de consumo, teremos no polo A um consumidor associado. Em C⇒A, temos a sociedade entregando os produtos desejados por seu associado (bens de consumo geral, como vestuário, alimentação etc., ou específicos, como para o fazendeiro da hipótese anterior, que seriam insumos agrícolas). Na relação A⇒C, o associado entrega os numerários equivalentes ao valor dos bens recebidos. Na relação entre entidades, podemos ter a cooperativa de consumo recebendo preferencialmente os produtos manipulados pela cooperativa de produção, ou as relações já descritas com as sociedades similares de crédito ou de ensino.

Em uma cooperativa de trabalho, a relação C⇒A pode ser a identificação do contratante que espera o auxílio de um trabalhador terceirizado (que será o cooperativado), bem como a prestação de apoio para essa relação (apoio contratual, contábil, jurídico etc.). Em A⇒C, temos o associado cobrindo as despesas da cooperativa na prestação desses serviços a ele próprio. Esses valores, entretanto, podem já ter sido retidos pela cooperativa anteriormente, deixando a relação A⇒C aparentemente vazia. Isso em nada diminui o conceito nem o acontecimento fático, posto que a definição legal não exige relações mais complexas do que as existentes no mundo real. As relações previstas no caput do artigo 79 da Lei nº. 5.764/71 são autorizativas, não são obrigatórias. Tanto assim que não há obrigatoriedade na interrelação cooperativista (C⇔C), havendo apenas sua autorização.

Assim como no exemplo que acabou de ser construído, houve um maior enfoque em uma das relações possíveis, no caso a relação C⇒A, isso pode se repetir em outros tipos de atos cooperativos sem diminuir sua autenticidade, assim como haverá casos de destaque maior para a relação A⇒C. O que interferirá nessas hipóteses é o tipo de atividade exercida pelo cooperado, o tipo de serviço prestado pela cooperativa ou ainda a posição do ato cooperativo dentro da cadeia produtiva respectiva.

4.1.5. Relações não cooperativas entre as mesmas partes

Os três exemplos em parágrafos anteriores (atos cooperativos em cooperativas de produção agropecuária, de consumo e de trabalho) foram meramente ilustrativos. Várias outras relações, como dito, envolvem a cooperativa e seu associado, como as atividades sociais (participação em assembleias, escolha de dirigentes, tomadas de contas) e recebimento das sobras líquidas.

Há a possibilidade, também, de existirem relações entre associado e cooperativa que não seja ato cooperativo. Quando entre a cooperativa e o cooperado houver uma relação que não se encaixe na consecução dos objetivos sociais, não estaremos diante de um ato cooperativo.

Vários exemplos podem ser aventados. Um comerciante de materiais de construção e ao mesmo tempo associado de uma cooperativa habitacional, fornece-lhe materiais para a obra. O cooperado fazendeiro adquire um veículo utilizado pela diretoria de sua cooperativa. Um advogado presta serviços profissionais à cooperativa de consumo de que é associado.

Se formos aplicar apenas a interpretação literal do artigo 79 da Lei nº. 5.764/71, esses atos serão considerados não cooperativos. Não é a melhor solução, como demonstraremos um pouco mais adiante.

Para diferenciar, esquematicamente, essas relações daquelas que são atos cooperativos (A⇒C), podemos fixar a possibilidade de existir a relação A→C. A substituição do símbolo ⇒ se justifica pela convenção que fizemos no sentido de utilizá-lo para significar atos praticados visando à consecução de objetivos sociais. A sua substituição pelo outro símbolo (→) servirá para demonstrar a realização de atos praticados que não visem à consecução de objetivos sociais, mas atos – de qualquer forma lícitos – que visem à satisfação de outros interesses.

Esses atos serão regulados por normas que interessam ao Direito específico: Civil, Comercial, Trabalhista etc., sem haver a interferência do Direito Cooperativo.

Além disso, entendemos como válido enquadrarmos as operações ali descritas com outras relações existentes, para identificarmos melhor a extensão do ato cooperativo. Retomando o exemplo da cooperativa de produção agropecuária, temos que nos lembrar que a cooperativa recebeu os produtos do associado, os manipulou e os repassou para o Mercado, 5 devolvendo o resultado desse processo para o produtor rural. Além disso, a cooperativa teve que realizar uma série de operações e contratos que foram imprescindíveis para a consecução de seu intento final, que era a melhor remuneração do produto do associado, aumentando-lhe os rendimentos. Entre essas operações ou contratos podemos citar a contratação de pessoal, seguros para bens, maquinários e produtos, aplicações financeiras, publicidade e muitas outras. A esses outros atos denominamos de negócios cooperativos, que serão explorados a seguir.

4.2. Negócios Cooperativos

Se a cooperativa de produção agropecuária se destina a manipular e vender leite e derivados ao mercado, ela terá que realizar uma série de atos e negócios para atingir seu objetivo final. Vamos mencionar um exemplo comum. A cooperativa de laticínios recebe o leite in natura do associado/produtor rural e o coloca em uma linha de produção. Nessa linha serão retiradas as impurezas do leite, através de máquinas que o filtrarão, depois o aquecerá a temperaturas elevadíssimas e o resfriará rapidamente. Superada essa fase, será retirado o excesso de gordura do produto (que por sinal será destinada a outra manipulação e aproveitamento em outro derivado, como a manteiga) e será misturado a produtos, como coalhos, frutas e corantes, que alterarão sua composição, aparência e sabor, transformando aquele leite em um iogurte. Este produto será acondicionado em um vasilhame, que receberá um rótulo, será embalado, transportado e vendido a atacadistas e supermercados. Por fim, será ele comercializado por esses terceiros intermediários e chegarão ao consumidor.

Esquematicamente, teremos então:

A⇒C⇒M⇒c

Sendo A o associado/produtor rural, C a cooperativa, M o mercado (atacadista e supermercado, no exemplo) e c o consumidor final. Vimos, também, que em algumas dessas fases pode haver uma grande manipulação do produto, notadamente a ocorrida dentro da cooperativa.

Como dito no início deste capítulo, a legislação brasileira, se interpretada gramaticalmente, só reconhece como ato cooperativo, na cadeia produtiva dada, a relação A⇒C, sendo que as demais (C→M→c) seriam excluídas do conceito. Entretanto, temos que dignificar a relação C→M, porque ela é imprescindível para o cumprimento da finalidade da cooperativa, que é justamente permitir ao produtor rural a incorporação do resultado de dita relação (C⇒M) para si. Não fosse a cooperativa, em seu lugar atuaria uma indústria de laticínios, que compraria a produção do fazendeiro, a manipularia e venderia ao mercado, na relação I→M, ficando para o industrial todo o resultado econômico dessas vendas. Como sabemos que uma grande parte do lucro da cadeia produtiva fica para a indústria, o produtor rural quer agregar para si esse lucro, ou pelo menos a parte alcançada com a sua produção rural. Ao participar da cooperativa, ele atinge esse objetivo. De certa forma, como a cooperativa é sua, temos o produtor nos dois polos da relação A⇒C. Por isso, esse fazendeiro tem a cooperativa como uma extensão de seus negócios, tanto que ele é o dono dessa indústria. Não fosse a personalização jurídica da cooperativa, teríamos a relação direta do produtor com o mercado (A⇒M). Pela distribuição das sobras e prejuízos da cooperação, é isso que ocorre em termos econômicos. Mas juridicamente há a cooperativa, e por isso essa intermedeia a relação, restando A⇒C⇒M. Dessa forma, podemos afirmar que, para se atingir o intuito da cooperação, a relação C⇒M é tão importante quanto a relação A⇒C. Sem isso, sem essa incorporação como ganho do produtor da relação seguinte à entrega de sua produção ao industrial, a cooperação perde significado. Essa relação C⇒M é, para nós, um negócio cooperativo.

4.2.1. Negócios cooperativos na doutrina e legislação

Essas relações envolvendo o ato cooperativo já foram, mesmo que raramente, tratadas pela doutrina. Walmor Franke explicava:

“O negócio interno (negócio-fim), comumente, só pode realizar-se em benefício do cooperado se precedido ou sucedido de um negócio externo, ou de mercado, denominado ‘negócio com terceiros’ ou ‘negócio-meio’”. 6

Ser um negócio cooperativo tem enormes implicações para o Direito Cooperativo, e não se esqueça de que esse negócio tem em um dos seus polos uma cooperativa. Quais são as implicações jurídicas disso? O Direito Cooperativo irá dizer. Esse negócio cooperativo não está definido na lei cooperativista brasileira, e deve ser tratado e explicado pela doutrina. Na Argentina, esta relação C⇒M é ato cooperativo, como se depreende da redação de sua Lei nº. 20.337, de 2 de maio 1973:

"Art. 4º. São atos cooperativos os realizados entre as cooperativas e seus associados e por aquelas entre si em cumprimento do objeto social e da consecução dos fins institucionais. Também o são, a respeito das cooperativas, os atos jurídicos que com idêntica finalidade realizem com outras pessoas."

Essa redação é um claro avanço em relação à nossa, 7 aplaudida por vários estudiosos – porém criticada por outros, como se verificará.

A própria exposição de motivos da lei argentina (nº. 20.337/73) aponta o acerto da inclusão, ao explicar o seu artigo 4º.:

“Quando a cooperativa realiza atos jurídicos com terceiros – é dizer, fora do âmbito interno – sempre opera em cumprimento de seu objeto social e consecução de seus fins institucionais, pelo que configuram ditos atos, a seu respeito, atos cooperativos."

Esse avanço de nossos vizinhos foi possível inclusive porque sua legislação baseou-se na nossa, como a própria exposição de motivos da lei argentina especifica:

“O ato cooperativo 'não implica operação de mercado' - como disse a lei do Brasil - mas sim a realização de um serviço social, de conformidade os princípios tipificados pela lei, o estatuto, e em seu caso, as disposições aplicáveis.

O conceito do artigo 4º se integra com a especificação do parágrafo 2º ao prescrever que quando a cooperativa realiza ato jurídico com terceiros - é dizer, fora do âmbito interno sempre opera em cumprimento de seu objeto social e consecução de seus fins institucionais, pelo que configuram ditos atos, a seu respeito, atos cooperativos."

Os juristas presentes no II Congresso Continental de Direito Cooperativo, levado a cabo em San Juan de Porto Rico, em 1976, identificaram essa dicotomia nas definições do ato cooperativo, ao afirmarem na “Carta Jurídica” aprovada no Encontro:

“A respeito do alcance da noção de ato cooperativo, se afirma que os estudos reconhecem, até o término da realização do Congresso (ano de 1976), dois alcances distintos que poderiam denominar-se restrito e amplo, respectivamente. O primeiro limita os sujeitos à cooperativa e seus associados exclusivamente, enquanto que o outro admite como sujeitos a cooperativa e seus associados ou não associados indistintamente, sempre que se trate da realização de atos ou atividades encaminhadas ao cumprimento do objeto social."8

Aplaudem a redação argentina os estudiosos Claudio Rubens Dufan e Marcelo Esteban Zarlenga, 9 bem como Roberto J. Pastorino. 10 Postou-se contra Alfredo Althaus, 11 além de Francisco J. Velez e Roberto F. Bertossi. 12 Alguns outros não se posicionam firmemente, como nos parece ser com Carlos Jorge Corbella. 13

Entendíamos que mais acertadamente estava a legislação brasileira. 14 Entretanto, após nos depararmos com diversas colocações feitas em seminários jurídicos e cursos ministrados, bem como da posição uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça na questão da incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras das cooperativas, 15 passamos a ver as deficiências do conceito legal brasileiro e os acertos da lei argentina.

Entretanto, a doutrina pode apontar o conserto de rota, já que nosso legislador nada falou sobre essa extensão do conceito do ato cooperativo. Devemos, primeiramente, acertar a terminologia. O que apontamos como Mercado (ente despersonalizado e impalpável) não é e nem pode ser confundido com “terceiros não associados”, como o fez Althaus. 16 Não associados serão vistos mais à frente. O Mercado compõe-se de terceiros, mas alheios à dualidade associado/não associado. Ele, o Mercado, é o contratante, o contratado, o fornecedor etc. Ele é completamente imprescindível para grande parte das cooperativas e, se nosso legislador não o identificou, caberá a nós fazê-lo.

Como foi dito, no ato cooperativo praticado por produtores agropecuários, o conceito de ato cooperativo é, principalmente, a relação A ⇒ C, que só tem sentido havendo também a relação C⇒M. Podemos dizer, em vista disso, que a primeira relação apontada é, frente ao conceito de ato cooperativo, a relação principal, enquanto a segunda relação apontada é a relação acessória.

4.2.2. Interpretação jurídica: acessório segue o principal

É cediço no Direito a máxima de que o acessório segue o principal. Tanto assim que Carlos Maximiliano, talvez o jurista nacional reconhecido como um dos melhores no trato da interpretação, apenas resume a técnica interpretativa segundo a qual o acessório segue o principal:

“Acessorium sequitur principale: O texto referente ao principal, rege também o acessório. O acessório acompanha o principal”. 17

É dizer: mesmo o legislador brasileiro não tendo denominado essa relação...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201098918/atos-cooperativos-negocios-cooperativos-e-atos-nao-cooperativos-elementos-de-direito-cooperativo-ed-2019