Elementos de Direito Cooperativo - Ed. 2019

Atos Cooperativos, Negócios Cooperativos e Atos Não Cooperativos

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4.1. Ato Cooperativo

4.1.1. Tipos de cooperativas

A Lei nº. 5.764/71 é aplicável, na grande maioria de suas normas, a todos os tipos de cooperativas, todos os modelos de cooperativismo. Apenas algumas disposições são específicas a esse ou aquele tipo. Por tipo de cooperativa compreenda-se suas modalidades de objeto: consumo, produção, crédito, trabalho e eletrificação rural, como visto no capítulo 3, subitem dedicado à classificação dessas empresas.

Pois bem, existindo vários tipos de cooperativas, em cada um desses teremos atos cooperativos, que precisam ser identificados. Na prática, há variações na aplicação do conceito de ato cooperativo, o que fica muito evidente quando se esquematiza a atividade de cada tipo de empresa organizada na mutualidade, como faremos neste capítulo.

Deixe-se consignado que o sócio de uma cooperativa exerce duas funções ou atividades, participa como duas figuras distintas, mas indissociáveis entre si (o que constitui um dos cernes do cooperativismo), que só podem ser separadas academicamente: dono e usuário. Como dono ele assina o contrato social, aderindo à sociedade, participa das assembleias sociais, podendo votar (decidir os rumos da empresa) e ser votado (ocupar uma posição de comando da sociedade), pode exigir prestação de contas dos dirigentes, enfim, praticar todos os atos típicos de dono do negócio. Por outro lado, o mesmo associado é o principal usuário da cooperativa, realizando atos da vida comum, como produzir, trabalhar, consumir, adquirir etc., por intermédio da cooperativa. Esses são os típicos atos cooperativos, vistos de uma forma dinâmica.

4.1.2. Relações cooperativas

Na linguagem das relações, temos ARjC, 1 que se lê como “associado em relação jurídica com a cooperativa”. Ao contrário dos demais modelos de organização econômica, no cooperativismo temos duas relações jurídicas intrinsecamente ligadas entre si, já apontadas. A doutrina tradicional menciona, para explicar essa situação, o princípio da dupla qualidade, como o faz Waldírio Bulgarelli. 2 Podemos separar as duas relações academicamente, como uma forma de destacá-las para melhor observar, como que usando uma lente de aumento ou o recurso de “zoom” dos aparelhos televisivos. Entretanto, em que pese o destaque, na realidade esses dois aspectos continuam umbilicalmente ligados entre si, posto que juridicamente são incindíveis.

Observe-se que há uma diferença temporal entre essas duas relações jurídicas. A primeira delas é a relação societária, a relação de dono. Num primeiro momento, a pessoa física se une à pessoa jurídica, passando a fazer parte de seu quadro de sócios. Após assinar o contrato social, adquirindo quotas se for o caso, seu novo dono ingressará na relação ARj1C, na primeira relação jurídica entre associado e cooperativa. Após esse surgimento, o associado faz jus a todas as atividades de sócio. Havendo uma assembleia geral próxima, poderá participar com voz e voto, é dizer, poderá pedir a palavra e expressar sua opinião sobre o assunto em pauta, além de poder decidir, votando pela aceitação ou pela recusa do que estiver sendo proposto. Com isso, ele ajudará a definir os rumos da empresa, quais negócios serão perseguidos, onde se farão investimentos e em que montante etc. Se a sociedade distribuir juros fixos ao capital social, a partir do momento em que surge a relação ARj1C, o associado passa a fazer jus à referida atribuição. Além dessas, inúmeras outras decorrências de ARj1C poderiam ser apontadas, todas elas fruto da mesma relação e com importância similar.

Após essa primeira relação, surge uma outra relação jurídica, como também uma decorrência dela. Chamamo-la de ARj2C, 3 ou seja, “associado em segunda relação jurídica com a cooperativa”. Essa relação, que no cooperativismo é típica do sócio, é mais conhecida como “relação de serviço”, diferindo da primeira, denominada de “relação social”.

Essa relação ARj2C é a do associado como usuário dos serviços da cooperativa, e que está sujeita a variações conforme o tipo, o modelo de atividade econômica desenvolvida pela sociedade. A relação ARj1C é praticamente imutável, invariável, independentemente do tipo de atividade exercida. A segunda relação, por ser mutável em seu aspecto dinâmico, nas ocorrências do mundo real, é que despontará nosso interesse no presente capítulo, para captarmos o significado desses acontecimentos e seus efeitos jurídicos.

Antes de prosseguirmos, deixemos mais uma vez consignado que as relações ARj1C e ARj2C são na verdade componentes de uma só, a relação ARjC, aqui cindida apenas por comodidade acadêmica.

4.1.3. A relação jurídica de usuário

Afirmamos, linhas atrás, que a relação jurídica por nós denominada de ARj1C é praticamente imutável, independentemente do tipo de cooperativa, porque em todas elas o associado tem direito a todos os atos e condutas próprias de seu dono, como participar das assembleias, escolher os dirigentes, tomar-lhes as contas e tantas outras.

Já esses acontecimentos do mundo fático relacionados à relação jurídica ARj2C, que é um corolário do conceito de ato cooperativo, são extremamente mutáveis, dependendo do tipo de cooperativa posta em evidência.

Para aprofundarmos no que está sendo dito, relembremos o conceito legal de ato cooperativo, constante da Lei nº. 5.764/71, artigo 79, caput: 4

“Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais.”

Dentro desse conceito, temos a relação ARj2C que autoriza todos esses atos, variáveis entre si e de acordo com o tipo de cooperativa, como se procurará demonstrar.

4.1.4. O ato cooperativo em visão dinâmica

Esquematicamente, temos o conceito de ato cooperativo assim decomposto:

C⇒A

A⇒C

C⇔C

Sendo C o símbolo que representa a cooperativa, A o que representa o associado e ⇒ o que representa atos para a consecução dos objetivos sociais. Preenchendo esses símbolos com referências mais completas sobre algumas ocorrências do mundo fático, que são os atos cooperativos, fica mais clara a disposição legal comentada. Assim o faremos, abstraindo a relação associativa (o associado como sócio – ARj1C), para enfocar apenas a relação usuária (o associado enquanto usuário dos serviços prestados pela cooperativa – ARj2C). Então vejamos.

Em uma cooperativa de produção agropecuária, teremos no polo A um produtor rural e, na relação A⇒C a entrega de sua produção à cooperativa, que os manipulará, industrializando ou estocando e posteriormente vendendo-os. Em C⇒A, a cooperativa entrega ao produtor rural os valores pecuniários obtidos com a primeira operação. Na relação entre cooperativas, C⇔C, podemos ter diversas hipóteses, como contratos com uma cooperativa de crédito, fazendo com que os negócios bancários se transformem em atos cooperativos, ou contratos com uma cooperativa de consumo, quando a aquisição de produtos de consumo pela cooperativa agropecuária passará a ser ato cooperativo, ou ainda, dentro de inúmeros exemplos, quando essa cooperativa contrata com uma cooperativa de ensino vagas para seus empregados ali estudarem.

Em uma cooperativa de consumo, teremos no polo A um consumidor associado. Em C⇒A, temos a sociedade entregando os produtos desejados por seu associado (bens de consumo geral, como vestuário, alimentação etc., ou específicos, como para o fazendeiro da hipótese anterior, que seriam insumos agrícolas). Na relação A⇒C, o associado entrega os numerários equivalentes ao valor dos bens recebidos. Na relação entre entidades, podemos ter a cooperativa de consumo recebendo preferencialmente os produtos manipulados pela cooperativa de produção, ou as relações já descritas com as sociedades similares de crédito ou de ensino.

Em uma...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201098918/atos-cooperativos-negocios-cooperativos-e-atos-nao-cooperativos-elementos-de-direito-cooperativo-ed-2019