Elementos de Direito Cooperativo - Ed. 2019

A Teoria da Responsabilidade nas Relações Cooperativas

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5.1. Primeiras Colocações, à Guisa de Introdução

Nos Estados de Direito, onde a lei substitui a força na solução das divergências, todos respondem, de alguma forma, por suas ações e pelos resultados que delas provieram. Essa afirmação tanto vale para os efeitos de situações nas quais a pessoa participa por espontânea vontade – como nos contratos –, quanto naquelas em que se envolve sem o querer, nas inúmeras ocorrências da vida quotidiana. Essa responsabilização, também, aplica-se tanto aos efeitos de atos lícitos quanto ilícitos, não sendo a liceidade da conduta o fator que leva à responsabilização, como será visto.

Dissemos, bem genericamente, que as pessoas respondem por seus atos, porque a esses efeitos estão sujeitas tanto os seres naturais (pessoas físicas) como as entidades morais (pessoas jurídicas), quer sejam públicas ou privadas. Disso decorre que, tanto quanto os homens e mulheres estão propensos a responder por seus atos, as sociedades de todo tipo e os governos (bem como todas as pessoas jurídicas de direito público) também o estão, como será detalhado mais adiante.

Assim, todos respondem por seus atos. Nas pessoas físicas, devemos identificar a capacidade que possuam em o fazer, ou se há necessidade de interposta pessoa ser chamada a responder, em nome daquela, como ocorre com os menores e os incapazes (Código Civil, artigos e ). Nas pessoas jurídicas, o tema da representação ganha novos colores, posto que obviamente os entes morais precisam de pessoa natural para externar suas vontades. Com isso, surgem questões relacionadas com a própria circunstância de, em casos específicos, a pessoa física que externa a vontade do ente despersonalizado vir a responder, por si mesmo, pelos resultados de atos formalmente imputáveis à sociedade.

Nessas hipóteses, pode haver discussão e debate quanto à idoneidade da exteriorização da vontade da sociedade, tema ligado à representação (e à teoria da responsabilização contratual), circunstância em que os parâmetros da autorização dada pela lei ou pelas normas internas da pessoa jurídica vêm à tona, suscitando dúvidas ou até conflitos sobre quem, e qual patrimônio, deve responder ou sujeitar-se aos efeitos dos atos que trouxeram dano a outrem.

Além dessas discussões, postas à guisa de introdução, é imperioso anotar que a Ciência Jurídica identifica e reconhece a existência básica de dois tipos de responsabilização no direito positivo: a civil e a penal. Essas podem, por sua vez, se subdividir em campos de especialização, como as responsabilidades administrativas 1 e tributárias, sendo esta passível de sofrer, por sua vez, outra divisão, entre a responsabilidade tributária propriamente dita, de caráter patrimonial (e, portanto, do tipo civil) e a de natureza criminal.

Caio Mário da Silva Pereira, após visitar os requisitos da responsabilização, enfrenta essa dicotomia básica entre as respostas civis e penais, asseverando:

“Nesta análise cabe toda espécie de ilícito, seja civil, seja criminal. Não se aponta, em verdade, uma diferença ontológica entre um e outro. Há em ambos o mesmo fundamento ético: a infração de um dever preexistente e a imputação do resultado à consciência do agente. Assinala-se, porém, uma diversificação que se reflete no tratamento deste, quer em função da natureza do bem ofendido, quer em razão dos efeitos do ato. Para o direito penal, o delito é um fator de desequilíbrio social, que justifica a repressão como meio de restabelecimento; para o direito civil o ilícito é um atentado contra o interesse privado de outrem, e a reparação do dano sofrido é a forma indireta de restauração do equilíbrio rompido”. 2

A imputabilidade criminal é, por sua própria natureza, imposta apenas ao homem, que pode sofrer a pena de cerceamento de liberdade, por mais que se busque encontrar alguma forma parecida de constrição para as pessoas jurídicas, como a pena de suspensão de atividades. Quanto à responsabilidade civil, por buscar na reparação do dano – no mais das vezes em moldes pecuniários –, pode atingir tanto as pessoas físicas quanto jurídicas, assim como as de direito privado ou público. Já adiantamos que foge aos objetivos do presente trabalho qualquer verificação de natureza penal, fazendo com que restrinjamos nossas observações apenas às de natureza civil lato sensu, assim apresentadas nas palavras de Maria Helena Diniz:

“A responsabilidade civil cinge-se, portanto, à reparação do dano causado a outrem, desfazendo tanto quanto possível seus efeitos, restituindo o prejudicado ao statu quo ante. A responsabilidade civil constitui uma relação obrigacional que tem por objeto a prestação de ressarcimento”. 3

Para a citada jurista, a responsabilização civil surge como uma sanção pelo descumprimento de uma norma jurídica, como reparação de dano ou como maneira de “infundir respeito à ordem jurídica”, 4 tendo natureza compensatória (nas modalidades indenizatória, ressarcitória ou reparadora) para o ofendido, que sofreu um dano causado por um ato ilícito (contratual ou extracontratual) ou lícito.

A responsabilização de natureza civil, tradicionalmente, significa ter infligido em outrem danos que possam ser recompostos por via da indenização ou, preferencialmente, da recomposição, esta sempre que possível. Naquele caso, as indenizações são de natureza econômica, seguindo o princípio da responsabilidade patrimonial. 5

Já a responsabilização de natureza penal enfoca, em última análise, as penas restritivas de liberdade. Mesmo que importante parcela da Ciência do Direito Penal procure demonstrar que, para muitas lesões de natureza penal ou criminal, as penas privativas de liberdade não sejam as mais adequadas, a possibilidade de privar o infrator de sua liberdade caracteriza essa forma de responsabilização.

Em certos casos, uma mesma conduta pode ser punida por mais de uma norma, de áreas diferentes das Ciências Jurídicas. Assim, um acidente de trânsito pode levar o motorista a receber uma sanção administrativa, fazer com que ele pague o dano causado e ainda seja preso, se houve vítima.

Nós vamos nos ater apenas à parte de natureza civil, tanto a responsabilidade contida no Código Civil quanto a contida na legislação societária e tributária, no que esta se refere às compensações econômicas (excluindo de nossa análise o chamado Direito Tributário Penal).

Nessa seara, é bom que se recorde que as normas de direito tributário visam, resumidamente, à transferência de uma parte da riqueza dos súditos para os cofres do Estado. Por isso, a responsabilização em matéria tributária é, tradicionalmente, do tipo civil. Assim, o que se busca, normalmente, é a solução para a infração da obrigação legal pela reparação do dano causado ao Erário, o que se resolve com a cobrança de multa, fazendo com que o infrator despenda uma quantia ainda maior do que o desembolso normal, procurando com isso desestimular a conduta contrária à lei. Atualmente, pode-se dizer que há uma tendência ou um movimento que procura levar o ilícito tributário para a esfera criminal, que como dito não será aqui abordada. A Lei nº. 8.137/90 é um exemplo desse movimento.

Com essas indicações, feitas no intuito de introduzir o tema, resta indelével a complexidade do assunto a que nos propusemos abordar neste capítulo. Para bem fazê-lo, procuraremos dividir, de modo mais ou menos estanque, cada qual dessas possíveis responsabilizações, tendo por pano de fundo, sempre, o envolvimento das cooperativas em alguma das passagens teoricamente aventadas. Para tanto, dividiremos o conteúdo como segue, não sem antes darmos uma última abordagem de teoria geral.

5.2. Dos fundamentos e dos requisitos para qualquer responsabilização

A doutrina tem perseguido, ao longo dos séculos, os conteúdos mínimos aos quais podem ser reduzidos os principais elementos que levam as pessoas à obrigação de responder pelo resultado de atos ou omissões. Para não fazermos um longo escorço histórico, fixemo-nos logo na teoria da culpa, que procura explicar a responsabilidade civil e o dever de reparação. Nas avalizadas palavras usadas por Caio Mário da Silva Pereira, a culpa é assim explicada:

“É mesmo na culpa, definível como quebra do dever a que o agente está adstrito, que assenta o fundamento primário da reparação. Abandonando aquelas outras sutilezas, o princípio da indenização vai procurar na culpa o seu melhor conteúdo ético. Mas a palavra culpa traz aqui um sentido amplo, abrangente de toda espécie de comportamento contrário a direito, seja intencional ou não, porém imputável por qualquer razão ao causador do dano. Esta concepção genérica de culpa – violação de uma obrigação preexistente – que confina com o dever geral negativo – não prejudicar a outrem – deve ser completada, acrescenta DE PAGE, por um elemento concreto positivado no ‘erro de conduta’, e então a ideia se comporia em definitivo, dizendo-se que a culpa importa em um erro de conduta, que leva o indivíduo a lesar o direito alheio”. 6

Desse erro de conduta, de onde se extrai a teoria da culpa, nasce a obrigação correlata de reparar o dano, a que chamamos de responsabilidade, que é, fundamentalmente, a ligação entre o ocorrido, seus resultados e o dever de reparação, ou seja, a “imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente na obrigação de indenizar o mal causado”. 7

A culpa pode ser oriunda de um contrato, daí dizer-se culpa contratual, ou não, sendo que essa é conhecida por culpa extracontratual ou aquiliana.

Entretanto, atualmente, o direito moderno identifica certas responsabilidades sem culpa, nas situações em que se é obrigado à reparação de dano causado a outrem sem que tenha havido culpa, nos casos em que se obriga alguém a reparar o resultado de atos independentemente da apuração do animus do agente. 8

Nesse sentido, a teoria da culpa não explica inteiramente a necessidade de indenização, que é o fruto da responsabilidade civil, devendo ser acompanhado pela teoria do risco. Enquanto aquela é de natureza subjetiva, hipótese em que a vontade do agente é elemento para sua configuração, esta é de natureza objetiva, situação em que o animus da parte não interessa para sua ocorrência. Maria Helena Diniz explica que a modernização da sociedade, tecnicista e mecanicista, influi na maior exposição das pessoas a riscos, que trazem em si a ampliação da potencialização de danos. A teoria do risco procura humanizar esse quadro. Ensina a jurista:

“A noção de risco prescinde da prova da culpa do lesante, contentando-se com a simples causação externa, bastando a prova de que o evento decorreu do exercício da atividade, para que o prejuízo por ela criado seja indenizado. Baseia-se no princípio do ubi emolumentum, ibi ius (ou ibi onus), isto é, a pessoa que se aproveitar dos riscos ocasionados deverá arcar com suas conseqüências”. 9

O risco, deixe-se consignado, não excluiu a culpa, antes a completa. Atualmente, sobrevivem ambos os fundamentos, abrangendo aspectos diferentes mas não excludentes no contexto global, tanto que pode ser extraído do Código Civil de 1916 a definição da responsabilidade civil de maneira a acolher suas hipóteses, sendo versado com a seguinte redação:

“Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553”.

Mas o texto do Código Civil de 2002 é mais incisivo e contundente, vazado da seguinte forma:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

Como requisitos essenciais para a responsabilização civil, temos:

a) a ação, comissiva ou omissiva ou, sob outro giro verbal, uma conduta antijurídica, independentemente dos propósitos maléficos ou não do agente;

b) a lesão de um bem jurídico, material ou imaterial, patrimonial ou moral;

c) o nexo de causalidade entre aquela e esse, ou seja, o vínculo entre a ação e o dano. 10

Portanto, a conduta do agente, que provoque uma lesão em outrem, por culpa ou risco seu, leva ao dever de reparação, no mínimo econômica.

Essa generalização passa a ser mais bem explicada nas especializações das Ciências Jurídicas, quando se preenchem os pontos teóricos com conteúdos mais próximos da realidade social, permitindo-se aclarar condutas e verificar a extensão dos elementos culpa, risco e dano, além do imprescindível nexo causal entre eles.

Chegados até aqui, impende explicar nossos próximos passos. Tendo considerado as verificações conduzidas nesses primeiros parágrafos como de Teoria Geral do Direito, vamos a partir de agora dividir nossa análise em quatro frentes, seguindo tradicionais repartições da Ciência Jurídica: a responsabilização de natureza societária – envolvendo conteúdos típicos de Direito Civil e de Direito Comercial, dando o enfoque referente ao Direito Cooperativo –, a responsabilização de natureza tributária – abordando temas tipificados no Código Tributário Nacional e explicados pelos operadores do Direito Tributário –, e por fim, a responsabilidade de natureza administrativa, pois temos em mira não só as hipóteses em que as cooperativas ou seus membros sejam atores positivos de danos, mas também as eventuais situações em que essas sociedades sejam vítimas de lesões praticadas por autoridades que agem em nome da Administração Pública.

Todas as vezes que for oportuno, separaremos a responsabilidade da pessoa jurídica, de seus sócios ou associados e de seus administradores, permitindo com isso tecermos um panorama mais abrangente dos agentes envolvidos nas relações cooperativas.

5.3. A responsabilidade societária

Conforme dito, nesse item vamos nos dedicar à responsabilidade que envolve a sociedade, tanto a de sua composição societária quanto a das pessoas envolvidas em seu contexto. Trataremos, conjuntamente, dos conteúdos típicos do Direito Civil e do Direito Comercial, além de procurar demonstrar eventuais particularidades do Direito Cooperativo. A junção, aqui, dos dois tradicionais campos do Direito Privado explica-se por uma certa uniformidade nesse assunto, bem como pela circunstância de o Código Civil tratar, também conjuntamente, desse tema, tanto para as sociedades comerciais quanto civis.

Conforme os ensinamentos mais tradicionais, que não sofrem discordâncias, as sociedades se classificam, precipuamente, nos termos da extensão da responsabilidade que os sócios assumem, pessoalmente e com seu próprio patrimônio, pelas dívidas sociais. São três as possíveis composições: responsabilidade limitada, responsabilidade ilimitada e responsabilidade mista.

Nas sociedades de responsabilidade limitada, os sócios responderão, pessoalmente, até um certo ponto declarado antecipadamente, sob os auspícios de algum dos modelos reconhecidos e aceitos pela legislação. Nas sociedades de responsabilidade ilimitada, os sócios responderão integralmente, com seu patrimônio, pelas dívidas sociais, enquanto nas sociedades de responsabilidade mista teremos alguns sócios que respondem limitadamente, enquanto outros o fazem de maneira ilimitada.

Deixe-se consignado, para que não paire nenhuma dúvida nesse sentido, que a responsabilidade da própria sociedade será, sempre, integral e ilimitada. Como afirmado anteriormente, nos tipos societários de responsabilidade limitada, os sócios respondem, com seus bens pessoais, com seu patrimônio próprio, até uma certa quantia ou com apenas um tipo de bem (no caso, as quotas ou ações da própria sociedade). Não poderá, em termos gerais, ser obrigado a entregar um imóvel ou ver aplicações financeiras particulares bloqueadas para cumprir obrigações da pessoa jurídica. Entretanto, a sociedade responderá, sempre, com todos os seus bens e direitos, por suas obrigações. Assim, o que não pode pairar dúvida é no sentido de que a pessoa jurídica responde com todo o seu ativo por todas as suas dívidas e obrigações. O único limite existente, para ela, é o limite global de seu patrimônio, que não encontra limitação jurídica. Com isso, também, resta indiscutível que há, em qualquer das três modalidades de responsabilidade societária referida há pouco, uma preferência entre o patrimônio social diante do patrimônio dos sócios, independentemente do tipo de responsabilidade. Assim, ainda que o patrimônio do sócio responda ilimitadamente pelas dívidas da pessoa jurídica, o patrimônio dessa tem que ser usado integralmente, antes de se buscar no patrimônio daquele a satisfação dos credores não atendidos pela sociedade. A responsabilidade da pessoa jurídica, por isso, equipara-se à responsabilidade da pessoa física, que é integral por regra. O que precisamos distinguir, portanto, é até onde os credores poderão ir, no patrimônio dos sócios, após terem ou verem exaurido o patrimônio social.

No campo da responsabilidade do sócio, ela será definida pelo tipo de sociedade. Por exemplo, as sociedades anônimas caracterizam-se, entre outras circunstâncias, pela responsabilização do sócio (que não participe da administração da sociedade) apenas pelo valor de suas ações. Como as ações são os títulos representativos do capital social, as ações emitidas pela sociedade significaram dinheiro que entrou em caixa e é parte de seu passivo. Para o acionista, as ações serão seus títulos representativos do crédito que possui com a empresa. Quando quiser, poderá comercializá-las no mercado, sem influenciar, com tal operação, a escrituração da companhia. E quando a vida da pessoa jurídica chegar ao fim, tais ações significarão o que os acionistas terão direito a receber. Se a empresa chegou ao final pagando todos os seus credores não acionistas, o dinheiro que sobrou será dividido pelo número de ações e repartido proporcionalmente entre aqueles. Entretanto, se a sociedade apurou todo o seu patrimônio, vendendo todos os seus bens e direitos, e com esse montante de dinheiro não satisfez todos os credores, os acionistas não receberão nada. Terão perdido, por isso, o valor das ações. Os credores da companhia, sabendo disso, não poderão pretender buscar no patrimônio dos sócios seus créditos não satisfeitos. Até porque, nem sempre esses acionistas têm sua identificação possível. Isso é o que significa afirmar que a responsabilidade dos acionistas nas sociedades anônimas vai até o limite de suas ações. Assim, em última análise, se o passivo da sociedade for superior ao seu ativo e a sociedade falir, o acionista perderá o valor aplicado em suas ações, e só.

Assim, nas sociedades onde a responsabilidade é limitada, todos os sócios respondem parcialmente pelas obrigações sociais. Nessas, o próprio contrato social determina a restrição da responsabilização dos sócios até o montante em que contribuíram, significando a responsabilidade pelo total do capital social. Podem ser de dois tipos: as sociedades anônimas e as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. Os sócios respondem, em regra, apenas pelo valor das ações e das quotas, mantendo seus demais bens protegidos dos credores. Esses, por sua vez, sabem ou devem saber que apenas os bens sociais respondem por seus créditos, sendo que os valores das ações ou das quotas estão incluídos no patrimônio social.

Em circunstâncias opostas, diz-se que a pessoa jurídica é de responsabilidade ilimitada nos casos em todos os sócios forem responsáveis ilimitadamente, quando todos os sócios puderem responder, com a integralidade de seus patrimônios, pelas restantes dívidas sociais. Haverá, nesses casos, solidariedade entre os patrimônios da sociedade e dos sócios no que concerne às obrigações sociais. Em casos que tais, os credores não satisfeitos com a venda do patrimônio social buscarão nos bens dos sócios a parte de seus créditos não liquidados pela pessoa jurídica. Nessa conformação, temos apenas duas classes de pessoas jurídicas: as sociedades em nome coletivo e as sociedades irregulares de qualquer tipo, aí incluídas as sociedades de fato e as sociedades tácitas. 11

Por fim, temos as sociedades de responsabilidade mista, que são aquelas em que há sócios que respondem limitada e outros que o fazem ilimitada e solidariamente pelas obrigações sociais, podendo existir até mesmo sócios que não respondem pecuniariamente pelas dívidas sociais. São elas: as sociedades em comandita simples, as sociedades em comandita por ações e as sociedades em conta de participação. 12

Como bem lembrado por Rubens Requião, a limitação da responsabilidade do sócio vale para os atos praticados dentro da legalidade, para os atos e ocorrências naturais ou tipicamente normais na mercancia. Para os atos ilegais, não há a proteção da referida limitação. Ouçamos sua lição:

“Aos iniciantes no estudo do direito societário é necessário insistir na explicação de que a limitação da responsabilidade do sócio não equivale à declaração de sua irresponsabilidade em face dos negócios sociais e de terceiros. Deve ele ater-se, naturalmente, ao estado de direito que as normas legais traçam, na disciplina do determinado tipo de sociedade de que se trate. Ultrapassando os preceitos de legalidade, praticando atos, como sócio, contrários à lei ou ao contrato, tornam-se pessoal e ilimitadamente responsáveis pelas conseqüências de tais atos.

Essa regra está expressa no art. 16 do Decreto no. 3.708, de 1919, nestes termos: ‘As deliberações dos sócios, quando infringentes do contrato social ou da lei, dão responsabilidade ilimitada àqueles que expressamente hajam ajustado tais deliberações contra os preceitos contratuais ou legais”. 13

Entretanto, há que se ter bastante cautela em identificar o que seja legal ou ilegal, para não se cair no simplismo da interpretação gramatical e considerar que tudo o que seja contrário a uma norma, mesmo que de hierarquia inferior, como uma infração a dispositivo de natureza administrativa, possa afastar a limitação da responsabilidade. Esse equívoco interpretativo levaria à conclusão errada de que a responsabilidade será da pessoa jurídica sempre que ela adimplir suas obrigações (pagamento de cheque ou cobrança bancária, por exemplo), e será da pessoa física do sócio quando a sociedade não adimplir, o que por si só pode ser visto como ilegalidade, já que não é absolutamente lícito deixar de pagar uma cobrança bancária. Voltaremos a essas considerações em breve.

Tradicionalmente, a legislação civil só cuida de regular a responsabilidade dos sócios, deixando in albis, em aberto, a responsabilização por condutas irregulares praticadas por administradores. Para esses, restavam eventuais ações de prestações de contas ou ações de indenização por dano causado, do tipo bem geral, a que todas as pessoas podem estar sujeitas. Assim, restava apenas aos donos do negócio substituir seus administradores e, eventualmente, mover ações judiciais por danos. Esse quadro muda com o Código Civil, como será visto.

5.3.1. A responsabilidade societária de cooperativado

Chegados até aqui, vamos transportar essas lições tradicionais para as cooperativas. Essas podem ser sociedades de responsabilidade limitada ou ilimitada, como consta do Código Civil, artigo 1.095. Ou seja, nas cooperativas, os sócios fundadores da sociedade podem optar entre fazer com que o patrimônio pessoal de cada um deles responda pelas obrigações da sociedade, ou se essa responsabilização será firmada até o valor da quota-parte representativa do capital social. Por isso, a responsabilidade do sócio de cooperativa dependerá do tipo decidido no ato de sua constituição, entre dois modelos possíveis. A escolha será firmada, de forma clara e inequívoca, nos estatutos sociais, permitindo a todas as pessoas que operarem com a empresa o acesso a essa importante informação.

No Código Civil consta essa opção:

“Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.

§ 1º É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações.

§ 2º É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.”

Fica claro, portanto, que as cooperativas também podem ser de responsabilidade limitada e de responsabilidade ilimitada. Isso já era assim na Lei nº. 5.764/71. A novidade estipulada na legislação é que, nas cooperativas de responsabilidade limitada, os associados responderão até o valor de suas quotas-parte, quando poderão deixar de reaver esse valor em caso de liquidação da empresa, mas também por eventuais prejuízos verificados nas operações sociais, na proporção de sua participação nas mesmas operações.

Essa determinação já havia despertado os comentários de Waldirio Bulgarelli sobre o então projeto de Código Civil, cuja crítica veio vazada nos seguintes termos:

“a conceituação da responsabilidade limitada dos sócios, que sempre se admitiu como não ultrapassando ao total das cotas-partes subscritas pelos associados, e que pelo regime do Decreto-lei 59 de 1966, foi acrescida de uma responsabilidade subsidiária até ao valor dos prejuízos verificados em proporção às operações efetuadas – regra essa que o anteprojeto consagrou, mas que não foi adotada pela Lei 5.764/71, posto que assim atendida aos reclamos do movimento cooperativista inconformado com tal gravame legal, causador de desânimo, e impeditivo do ingresso de novos associados nas cooperativas”. 14

A redação da norma realmente está ruim, tanto que a OAB/SP propõe alteração do artigo, dentro das propostas de mudança no Código Civil, já citadas. Entretanto, consideramos possível ao jurista realizar seu labor, interpretando sistematicamente essa norma e corrigindo as imperfeições linguísticas levadas a cabo pelo legislador.

Desta feita, a Lei das Sociedades Cooperativas já previa que o cooperativado está sujeito à distribuição dos prejuízos sociais, nos termos do disposto na Lei nº. 5.764/71, artigos 80 e 81:

“Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio, na proporção direta da fruição de serviços.

Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer:

I – rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto;

II – rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior.

Art. 81. A cooperativa que tiver adotado o critério de separar as despesas da sociedade e estabelecido o seu rateio na forma indicada no parágrafo único do artigo anterior deverá levantar separadamente as despesas gerais.”

E ainda, na seção IV do Capítulo XII da mesma Lei nº. 5.764/71, está determinado que:

“Art. 89. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo único do art. 80.”

A parte desses dispositivos que regula a distribuição das sobras já foi tratada no capítulo 2 do presente livro. Para este, os dispositivos que cuidam da parte dos prejuízos devem ser verificados.

Não nos parece, e esse é o ponto primordial, que haja diferença substancial entre o que está no Código Civil e o que já constava na Lei das Sociedades Cooperativas. E também, quer nos parecer que a aparente ressalva à responsabilidade limitada não é exclusiva para as cooperativas. Senão vejamos.

Ainda no Código Civil, consta que os sócios – das sociedades em geral – participam “das perdas, na proporção das respectivas quotas” (artigo 1.007). Isso é diferente do que está no capítulo dedicado às sociedades cooperativas? Não nos parece que seja. Essa limitação está restrita ao valor das quotas sociais. Caso contrário, todas as sociedades passariam a ser de responsabilidade ilimitada. Há necessidade de compatibilizar a participação nas perdas com a limitação das quotas sociais. Entretanto, nas hipóteses em que o exercício financeiro não tiver chegado ao fim, o associado poderá ser levado, em casos muito particulares, a responsabilizar-se, proporcionalmente, pelas perdas operacionais. Mesmo assim, há que se ter muita cautela, para não se permitir uma interpretação literal desses dispositivos que levem à desconsideração da distinção básica e elementar entre sociedades de responsabilidade limitada e ilimitada. Não se pode juridicamente considerar que esses dois tipos se transformem em institutos iguais, já que a legislação previu dois modelos possíveis.

Além do que, há no Código Civil outro artigo que, prima facie, é semelhante ao que trata da responsabilidade nas sociedades cooperativas, que apontamos em reforço à tese de que não há diferença intrínseca entre a responsabilidade limitada de cooperativas das demais sociedades também de responsabilidade limitada. Atente-se para essa redação:

“Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária”.

Lendo-se simplesmente esse artigo, parece que deixa de existir, em nosso ordenamento jurídico, sociedades de responsabilidade limitada, em oposição aos outros artigos que, expressamente, as admitem. Como interpretação desse jaez não é razoável, posto ter-se duas normas, no mesmo diploma legislativo, completamente opostas, a doutrina e, principalmente, a jurisprudência, cuidarão por restabelecer a razoabilidade, o que não deverá ser por considerar a extinção da responsabilização limitada, o que seria verdadeiro retrocesso de séculos.

Caio Mário, comentando a norma como disposta no Código Civil de 1916, que trazia conteúdo semelhante à do artigo 1.023, 15 assim o explica, sem considerar derrogada a responsabilização limitada à representação do capital:

“Pelos atos praticados dentro dos poderes do administrador responde a sociedade perante terceiros, e se o cabedal social for insuficiente, pelas dívidas são obrigados todos os sócios na proporção em que participarem das perdas sociais, distribuindo-se na mesma razão entre os demais a parte que tocar ao que for insolvente (Código Civil, art. 1.396). Nos limites previstos, o administrador tem a representação da sociedade, além de se constituir em seu órgão dirigente”. 16

Mesmo a possibilidade de executar-se primeiro os bens da sociedade antes de buscar-se os bens dos sócios, como consta do artigo 1.024 do Código Civil, a norma deve ser interpretada conjugando-se com o tipo de responsabilidade eleita pelos fundadores.

O que nos parece ocorrer é que, principalmente no caso da responsabilidade nas sociedades cooperativas, poderão os associados responder pelas perdas operacionais em relações internas da cooperativa. É dizer, nas relações jurídicas entre o associado e a cooperativa, poderá aquele ser chamado a suportar perdas operacionais da sociedade. Se a pessoa jurídica resolver buscar entre seus associados a saída para essas perdas, deverá fazê-lo proporcionalmente às operações de cada um. Nessa hipótese, a pessoa jurídica zera seu prejuízo operacional. Entretanto, se isso não for possível, mesmo se os associados não aceitarem tal ocorrência e a sociedade for extinta, seus credores só poderão buscar no patrimônio social suas satisfações, arcando os sócios da cooperativa com o valor de sua quota-parte, que poderá ser totalmente absorvida pelos credores. Entretanto, mais do que isso – por exemplo, perdendo seus bens pessoais para os credores da pessoa jurídica – só quando a sociedade for de responsabilidade ilimitada.

5.3.2. Responsabilidade de administrador

Na sociedade moderna, regida pelo Direito, há uma nítida tendência de responsabilização das pessoas por suas ações. No caso dos administradores de empresa, como suas condutas podem pôr em risco a saúde financeira da sociedade, nada mais natural que passem a ser responsáveis por seus atos.

É claro que é necessário haver uma gradação das responsabilizações. Há atitudes mais ou menos perigosas, que são mais ou menos comuns à prática dos negócios. Muitas delas envolvem riscos comuns. O lançamento de um produto, por exemplo, envolve riscos: se o público vai aceitá-lo ou não, de seu preço ter sido superavaliado etc. Tudo isso pode fazer parte dos riscos do negócio, para os quais há a previsão de lucros a compensá-los. 17

Entretanto, pode haver certas condutas que coloquem a sociedade mais em risco do que outras, ou exponham a sociedade a riscos desnecessários. Para essas condutas é que o Código Civil trouxe a possibilidade do administrador ser responsabilizado, em norma que será analisada.

Além disso, há que se destacar que essa responsabilização será avaliada judicialmente. O Direito moderno não admite que ninguém seja privado de sua liberdade ou de seus bens, como no caso de ter que indenizar alguém, sem o devido processo legal. 18 Esse significa um conjunto de proteções à pessoa, que envolve o direito de conhecer qual conduta e qual lesão estão lhe imputando, ter direito a um juiz imparcial e previamente escolhido (antes da prática do ato), ter direito à defesa técnica (ser defendido por advogado), de produzir provas, de conhecer as provas da parte contrária e contradizê-las, de conhecer o conteúdo do julgamento e ter direito a, pelo menos, um recurso (duplo grau de jurisdição). O devido processo legal é um princípio jurídico,...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201098919/a-teoria-da-responsabilidade-nas-relacoes-cooperativas-elementos-de-direito-cooperativo-ed-2019