Elementos de Direito Cooperativo - Ed. 2019

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A Teoria da Responsabilidade nas Relações Cooperativas

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5.1. Primeiras Colocações, à Guisa de Introdução

Nos Estados de Direito, onde a lei substitui a força na solução das divergências, todos respondem, de alguma forma, por suas ações e pelos resultados que delas provieram. Essa afirmação tanto vale para os efeitos de situações nas quais a pessoa participa por espontânea vontade – como nos contratos –, quanto naquelas em que se envolve sem o querer, nas inúmeras ocorrências da vida quotidiana. Essa responsabilização, também, aplica-se tanto aos efeitos de atos lícitos quanto ilícitos, não sendo a liceidade da conduta o fator que leva à responsabilização, como será visto.

Dissemos, bem genericamente, que as pessoas respondem por seus atos, porque a esses efeitos estão sujeitas tanto os seres naturais (pessoas físicas) como as entidades morais (pessoas jurídicas), quer sejam públicas ou privadas. Disso decorre que, tanto quanto os homens e mulheres estão propensos a responder por seus atos, as sociedades de todo tipo e os governos (bem como todas as pessoas jurídicas de direito público) também o estão, como será detalhado mais adiante.

Assim, todos respondem por seus atos. Nas pessoas físicas, devemos identificar a capacidade que possuam em o fazer, ou se há necessidade de interposta pessoa ser chamada a responder, em nome daquela, como ocorre com os menores e os incapazes ( Código Civil, artigos e ). Nas pessoas jurídicas, o tema da representação ganha novos colores, posto que obviamente os entes morais precisam de pessoa natural para externar suas vontades. Com isso, surgem questões relacionadas com a própria circunstância de, em casos específicos, a pessoa física que externa a vontade do ente despersonalizado vir a responder, por si mesmo, pelos resultados de atos formalmente imputáveis à sociedade.

Nessas hipóteses, pode haver discussão e debate quanto à idoneidade da exteriorização da vontade da sociedade, tema ligado à representação (e à teoria da responsabilização contratual), circunstância em que os parâmetros da autorização dada pela lei ou pelas normas internas da pessoa jurídica vêm à tona, suscitando dúvidas ou até conflitos sobre quem, e qual patrimônio, deve responder ou sujeitar-se aos efeitos dos atos que trouxeram dano a outrem.

Além dessas discussões, postas à guisa de introdução, é imperioso anotar que a Ciência Jurídica identifica e reconhece a existência básica de dois tipos de responsabilização no direito positivo: a civil e a penal. Essas podem, por sua vez, se subdividir em campos de especialização, como as responsabilidades administrativas 1 e tributárias, sendo esta passível de sofrer, por sua vez, outra divisão, entre a responsabilidade tributária propriamente dita, de caráter patrimonial (e, portanto, do tipo civil) e a de natureza criminal.

Caio Mário da Silva Pereira, após visitar os requisitos da responsabilização, enfrenta essa dicotomia básica entre as respostas civis e penais, asseverando:

“Nesta análise cabe toda espécie de ilícito, seja civil, seja criminal. Não se aponta, em verdade, uma diferença ontológica entre um e outro. Há em ambos o mesmo fundamento ético: a infração de um dever preexistente e a imputação do resultado à consciência do agente. Assinala-se, porém, uma diversificação que se reflete no tratamento deste, quer em função da natureza do bem ofendido, quer em razão dos efeitos do ato. Para o direito penal, o delito é um fator de desequilíbrio social, que justifica a repressão como meio de restabelecimento; para o direito civil o ilícito é um atentado contra o interesse privado de outrem, e a reparação do dano sofrido é a forma indireta de restauração do equilíbrio rompido”. 2

A imputabilidade criminal é, por sua própria natureza, imposta apenas ao homem, que pode sofrer a pena de cerceamento de liberdade, por mais que se busque encontrar alguma forma parecida de constrição para as pessoas jurídicas, como a pena de suspensão de atividades. Quanto à responsabilidade civil, por buscar na reparação do dano – no mais das vezes em moldes pecuniários –, pode atingir tanto as pessoas físicas quanto jurídicas, assim como as de direito privado ou público. Já adiantamos que foge aos objetivos do presente trabalho qualquer verificação de natureza penal, fazendo com que restrinjamos nossas observações apenas às de natureza civil lato sensu, assim apresentadas nas palavras de Maria Helena Diniz:

“A responsabilidade civil cinge-se, portanto, à reparação do dano causado a outrem, desfazendo tanto quanto possível seus efeitos, restituindo o prejudicado ao statu quo ante. A responsabilidade civil constitui uma relação obrigacional que tem por objeto a prestação de ressarcimento”. 3

Para a citada jurista, a responsabilização civil surge como uma sanção pelo descumprimento de uma norma jurídica, como reparação de dano ou como maneira de “infundir respeito à ordem jurídica”, 4 tendo natureza compensatória (nas modalidades indenizatória, ressarcitória ou reparadora) para o ofendido, que sofreu um dano causado por um ato ilícito (contratual ou extracontratual) ou lícito.

A responsabilização de natureza civil, tradicionalmente, significa ter infligido em outrem danos que possam ser recompostos por via da indenização ou, preferencialmente, da recomposição, esta sempre que possível. Naquele caso, as indenizações são de natureza econômica, seguindo o princípio da responsabilidade patrimonial. 5

Já a responsabilização de natureza penal enfoca, em última análise, as penas restritivas de liberdade. Mesmo que importante parcela da Ciência do Direito Penal procure demonstrar que, para muitas lesões de natureza penal ou criminal, as penas privativas de liberdade não sejam as mais adequadas, a possibilidade de privar o infrator de sua liberdade caracteriza essa forma de responsabilização.

Em certos casos, uma mesma conduta pode ser punida por mais de uma norma, de áreas diferentes das Ciências Jurídicas. Assim, um acidente de trânsito pode levar o motorista a receber uma sanção administrativa, fazer com que ele pague o dano causado e ainda seja preso, se houve vítima.

Nós vamos nos ater apenas à parte de natureza civil, tanto a responsabilidade contida no Código Civil quanto a contida na legislação societária e tributária, no que esta se refere às compensações econômicas (excluindo de nossa análise o chamado Direito Tributário Penal).

Nessa seara, é bom que se recorde que as normas de direito tributário visam, resumidamente, à transferência de uma parte da riqueza dos súditos para os cofres do Estado. Por isso, a responsabilização em matéria tributária é, tradicionalmente, do tipo civil. Assim, o que se busca, normalmente, é a solução para a infração da obrigação legal pela reparação do dano causado ao Erário, o que se resolve com a cobrança de multa, fazendo com que o infrator despenda uma quantia ainda maior do que o desembolso normal, procurando com isso desestimular a conduta contrária à lei. Atualmente, pode-se dizer que há uma tendência ou um movimento que procura levar o ilícito tributário para a esfera criminal, que como dito não será aqui abordada. A Lei nº. 8.137/90 é um exemplo desse movimento.

Com essas indicações, feitas no intuito de introduzir o tema, resta indelével a complexidade do assunto a que nos propusemos abordar neste capítulo. Para bem fazê-lo, procuraremos dividir, de modo mais ou menos estanque, cada qual dessas possíveis responsabilizações, tendo por pano de fundo, sempre, o envolvimento das cooperativas em alguma das passagens teoricamente aventadas. Para tanto, dividiremos o conteúdo como segue, não sem antes darmos uma última abordagem de teoria geral.

5.2. Dos fundamentos e dos requisitos para qualquer responsabilização

A doutrina tem perseguido, ao longo dos séculos, os conteúdos mínimos aos quais podem ser reduzidos os principais elementos que levam as pessoas à obrigação de responder pelo resultado de atos ou omissões. Para não fazermos um longo escorço histórico, fixemo-nos logo na teoria da culpa, que procura explicar a responsabilidade civil e o dever de reparação. Nas avalizadas palavras usadas por Caio Mário da Silva Pereira, a culpa é assim explicada:

“É mesmo na culpa, definível como quebra do dever a que o agente está adstrito, que assenta o fundamento primário da reparação. Abandonando aquelas outras sutilezas, o princípio da indenização vai procurar na culpa o seu melhor conteúdo ético. Mas a palavra culpa traz aqui um sentido amplo, abrangente de toda espécie de comportamento contrário a direito, seja intencional ou não, porém imputável por qualquer razão ao causador do dano. Esta concepção genérica de culpa – violação de uma obrigação preexistente – que confina com o dever geral negativo – não prejudicar a outrem – deve ser completada, acrescenta DE PAGE, por um elemento concreto positivado no ‘erro de conduta’, e então a ideia se comporia em definitivo, dizendo-se que a culpa importa em um erro de conduta, que leva o indivíduo a lesar o direito alheio”. 6

Desse erro de conduta, de onde se extrai a teoria da culpa, nasce a obrigação correlata de reparar o dano, a que chamamos de responsabilidade, que é, fundamentalmente, a ligação entre o ocorrido, seus resultados e o dever de reparação, ou seja, a “imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente na obrigação de indenizar o mal causado”. 7

A culpa pode ser oriunda de um contrato, daí dizer-se culpa contratual, ou não, sendo que essa é conhecida por culpa extracontratual ou aquiliana.

Entretanto, atualmente, o direito moderno identifica certas responsabilidades sem culpa, nas situações em que se é obrigado à reparação de dano causado a outrem sem que tenha havido culpa, nos casos em que se obriga alguém a reparar o resultado de atos independentemente da apuração do animus do agente. 8

Nesse sentido, a teoria da culpa não explica inteiramente a necessidade de indenização, que é o fruto da responsabilidade civil, devendo ser acompanhado pela teoria do risco. Enquanto aquela é de natureza subjetiva, hipótese em que a vontade do agente é elemento para sua configuração, esta é de natureza objetiva, situação em que o animus da parte não interessa para sua ocorrência. Maria Helena Diniz explica que a modernização da sociedade, tecnicista e mecanicista, influi na maior exposição das pessoas a riscos, que trazem em si a ampliação da potencialização de danos. A teoria do risco procura humanizar esse quadro. Ensina a jurista:

“A noção de risco prescinde da prova da culpa do lesante, contentando-se com a simples causação externa, bastando a prova de que o evento decorreu do exercício da atividade, para que o prejuízo por ela criado seja indenizado. Baseia-se no princípio do ubi emolumentum, ibi ius (ou ibi onus), isto é, a pessoa que se aproveitar dos riscos ocasionados deverá arcar com suas conseqüências”. 9

O risco, deixe-se consignado, não excluiu a culpa, antes a completa. Atualmente, sobrevivem ambos os fundamentos, abrangendo aspectos diferentes mas não excludentes no contexto global, tanto que pode ser extraído do Código Civil de 1916 a definição da responsabilidade civil de maneira a acolher suas hipóteses, sendo versado com a seguinte redação:

“Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553”.

Mas o texto do Código Civil de 2002 é mais incisivo e contundente, vazado da seguinte forma:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

Como requisitos essenciais para a responsabilização civil, temos:

a) a ação, comissiva ou omissiva ou, sob outro giro verbal, uma conduta antijurídica, independentemente dos propósitos maléficos ou não do agente;

b) a lesão de um bem jurídico, material ou imaterial, patrimonial ou moral;

c) o nexo de causalidade entre aquela e esse, ou seja, o vínculo entre a ação e o dano. 10

Portanto, a conduta do agente, que provoque uma lesão em outrem, por culpa ou risco seu, leva ao dever de reparação, no mínimo econômica.

Essa generalização passa a ser mais bem explicada nas especializações das Ciências Jurídicas, quando se preenchem os pontos teóricos com conteúdos mais próximos da realidade social, permitindo-se aclarar condutas e verificar a extensão dos elementos culpa, risco e dano, além do imprescindível nexo causal entre eles.

Chegados até aqui, impende explicar nossos próximos passos. Tendo considerado as verificações conduzidas nesses primeiros parágrafos como de Teoria Geral do Direito, vamos a partir de agora dividir nossa análise em quatro frentes, seguindo tradicionais repartições da Ciência Jurídica: a responsabilização de natureza societária – envolvendo conteúdos típicos de Direito Civil e de Direito Comercial, dando o enfoque referente ao Direito Cooperativo –, a responsabilização de natureza tributária – abordando temas tipificados no Código Tributário Nacional e explicados pelos operadores do Direito Tributário –, e por fim, a responsabilidade de natureza administrativa, pois temos em mira não só as hipóteses em que as cooperativas ou seus membros sejam atores positivos de danos, mas também as eventuais situações em que essas sociedades sejam vítimas de lesões praticadas por autoridades que agem em nome da Administração Pública.

Todas as vezes que for oportuno, separaremos a responsabilidade da pessoa jurídica, de seus sócios ou associados e de seus administradores, permitindo com isso tecermos um panorama mais abrangente dos agentes envolvidos nas relações cooperativas.

5.3. A responsabilidade societária

Conforme dito, nesse item vamos nos dedicar à responsabilidade que envolve a sociedade, tanto a de sua composição societária quanto a das pessoas envolvidas em seu contexto. Trataremos, conjuntamente, dos conteúdos típicos do Direito Civil e do Direito Comercial, além de procurar demonstrar eventuais particularidades do Direito Cooperativo. A junção, aqui, dos dois tradicionais campos do Direito Privado explica-se por uma certa uniformidade nesse assunto, bem como pela circunstância de o Código Civil tratar, também conjuntamente, desse tema, tanto para as sociedades comerciais quanto civis.

Conforme os ensinamentos mais tradicionais, que não sofrem discordâncias, as sociedades se classificam, precipuamente, nos termos da extensão da responsabilidade que os sócios assumem, pessoalmente e com seu próprio patrimônio, pelas dívidas sociais. São três as possíveis composições: responsabilidade limitada, responsabilidade ilimitada e responsabilidade mista.

Nas sociedades de responsabilidade limitada, os sócios responderão, pessoalmente, até um certo ponto declarado antecipadamente, sob os auspícios de algum dos modelos reconhecidos e aceitos pela legislação. Nas sociedades de responsabilidade ilimitada, os sócios responderão integralmente, com seu patrimônio, pelas dívidas sociais, enquanto nas sociedades de responsabilidade mista teremos alguns sócios que respondem limitadamente, enquanto outros o fazem de maneira ilimitada.

Deixe-se consignado, para que não paire nenhuma dúvida nesse sentido, que a responsabilidade da própria sociedade será, sempre, integral e ilimitada. Como afirmado anteriormente, nos tipos societários de responsabilidade limitada, os sócios respondem, com seus bens pessoais, com seu patrimônio próprio, até uma certa quantia ou com apenas um tipo de bem (no caso, as …

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jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201098919/a-teoria-da-responsabilidade-nas-relacoes-cooperativas-elementos-de-direito-cooperativo-ed-2019