Elementos de Direito Cooperativo - Ed. 2019

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A Participação das Cooperativas em Licitações

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6.1. Das Relações entre as Cooperativas e o Estado

Pelo exposto nos capítulos precedentes, ficou demonstrado ser o cooperativismo um movimento que promove práticas de cunho econômico, dentro de um modelo capitalista de Estado, mas em bases distintas das empresas comerciais. O ponto central da diferenciação é a ausência de lucro, pois esse é resultado esperado e festejado de uma atividade mercantil e que se destina a umas poucas pessoas que investiram seu capital no empreendimento. Em afirmação reconhecidamente simplista, é dizer sobre as empresas comerciais: quem tem dinheiro para investir, tem a possibilidade de obter lucro. Não é o que ocorre com o cooperativismo, que busca outra coisa.

Em um contexto socializante (mas não a respeito do Estado, já que Capitalismo, Socialismo ou Comunismo são formas de um país organizar sua economia interna, não sendo isso o que estamos enfocando), de incentivo a todas as pessoas de superarem diferenças pecuniárias e terem acesso às mesmas oportunidades, o cooperativismo busca permitir que pessoas sem capital, ou com capitais bastante reduzidos, tenham acesso proporcional à obtenção da mais-valia, do melhor resultado econômico, seja com ganhos maiores ou tendo acesso a coisas a preços mais vantajosos.

Sendo uma forma nova de pensar e de atuar, em que pesem as tentativas mais do que sesquicentenárias que não chegaram atuantes aos nossos dias, o cooperativismo sofre o preconceito de ser diferente. Nossa sociedade está acostumada a uma estrutura em que uma ou poucas pessoas se unem, com capital, organizam uma empresa, contratam empregados a salários fixos (e sem acesso a maiores vantagens além das previstas na legislação laboral), contratam fornecedores e produzem ou fazem circular bens, produtos ou serviços, incluindo o próprio trabalho alheio, concentrando em si todas as possibilidades e responsabilidades, tanto de lucros como de perdas.

O cooperativismo é socializante por ser uma forma organizacional onde se permite que os principais atores coadjuvantes, como empregados, consumidores ou poupadores tenham a possibilidade de atuar como principais, podendo ser donos do empreendimento – não sozinhos, mas com outros sócios, coletivamente. Assim, todos passam a ter acesso a um pouco mais de possibilidade e um pouco mais de responsabilidade, passando a poder ter um pouco mais de dinheiro, assim como se sujeitando a, eventualmente, um pouco mais de perdas.

Como todas as organizações jurídicas autorizadas por lei, as sociedades cooperativas podem e devem ser fiscalizadas pelos agentes públicos, assim como as grandes corporações organizadas em sociedades anônimas ou de responsabilidade limitada, bem como as empresas de porte médio ou pequeno, bancos, indústrias, comércio ou prestadoras de serviços. Podem e devem ser fiscalizadas, como todas as demais, a bem da ordem pública, da lei, da credulidade e da economia social, dos cofres públicos, pelo interesse arrecadatório do Estado. A relação com o Estado-fiscalização deve ser vista como uma constante na vida das cooperativas.

Outra relação possível entre essas sociedades e o Estado diz respeito à possibilidade de firmarem, entre si, contratos dos mais variados matizes, notadamente o fornecimento de produtos, serviços ou mão de obra. O Estado democrático e moderno, para contratar, deve tratar a todos os possíveis licitantes com iguais oportunidades, superando e abolindo privilégios odiosos que colocaram vários regimes, no passado, por terra.

A Administração Pública é o maior centro de poder econômico em um país. Sabemos que certas empresas, neste mundo globalizado, têm faturamento maior do que a arrecadação tributária de muitos países medianos. Entretanto, essas empresas atuam em todas ou quase todas as partes do globo. Quando se compara empresa e Estado em um único território, é certo afirmar que nenhuma supera o Poder Público. O Estado brasileiro arrecada – e gasta – mais de 33% da riqueza do país por ano. São valores imensos, com igual intensidade no poder de construir e destruir vidas, bens e empresas. Os fornecedores do Estado passam a ter acesso a essa fortuna circulante. Ter um contrato com a Administração Pública pode salvar uma empresa – mesmo uma multinacional de dimensões gigantescas –, assim como não o ter pode ser causa de ruína.

Por tudo isso, e para tentar evitar favoritismos aos amigos do poder, perseguições a inimigos (v.g. não financiadores de campanhas públicas ou financiadores de campanhas alheias) ou a corrupção de funcionários com poder de decisão nas compras públicas, e portanto acesso àquela montanha de dinheiro que é o orçamento público, o direito trouxe para si os meios de escolha dos contratados.

As regras que regem a contratação, pelos poderes públicos, são conhecidas por um procedimento prévio, que diz respeito à escolha do contratante, e que conhecemos por procedimentos licitatórios, ou simplesmente por licitação pública. Essa é uma fórmula jurídica, o resultado de uma ideia, uma forma de realizar a escolha dos futuros contratantes com a Administração sem as interferências nefastas apontadas.

Essa relação entre as cooperativas e o Estado, que tem por objeto a participação das cooperativas em licitações, será o objeto de nossa atenção no presente capítulo.

6.2. Breves Notas sobre a Licitação Pública

A licitação é o meio jurídico que o Estado brasileiro escolheu para selecionar seus futuros contratados, utilizando-se desse meio para respeitar certos princípios, que serão vistos adiante.

A doutrina especializada assim conceitua a licitação:

“[...] é o procedimento administrativo formal, nominado, que tem por objeto a seleção do melhor contratante, que deverá prestar ao Estado serviços, construir obras, fornecer ou adquirir-lhe bens”. 1

Na órbita federal, as licitações estão reguladas principalmente na Lei 8.666/93 e alterações subsequentes. José Afonso da Silva elenca, entre os princípios constitucionais da Administração, o princípio da licitação pública, instrumento de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos eventuais contratantes. 2 O autor ressalta o tratamento isonômico, demonstrando que a igualdade é de tratamento, não uma igualdade entre os licitantes.

6.3. Posições Conflitantes quanto à Participação das Cooperativas em Licitações Públicas

As cooperativas sofrem pela incompreensão, por preconceitos e por perseguições abjetas. Muitas vezes, essas atitudes proveem do Estado, por intermédio de seus servidores, o mesmo Estado que tem por dever constitucional apoiar e estimular o cooperativismo (artigo 174, § 2º). Um campo onde toda sorte de decisões envolve as cooperativas é o das licitações públicas. Alguns órgãos públicos aceitam e estimulam a participação dessas entidades nos certames, outros negam seu acesso previamente, ou julgam contrariamente essa participação.

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201098920/a-participacao-das-cooperativas-em-licitacoes-elementos-de-direito-cooperativo-ed-2019