Posfácio - Elementos de Direito Cooperativo

Além de o Professor Renato Lopes Becho figurar no escol da doutrina jurídica nacional, diferentes aspectos evidenciam o grande privilégio de posfaciar o emblemático Elementos de Direito Cooperativo. Ao lado de obras individuais de autores como Waldirio Bulgarelli e Vergilio Perius, que, a partir do ano 2000, marcam a retomada brasileira da produção acadêmica do tema, a primeira edição deste livro, em 2002, se apresentou como um dos primeiros, senão o principal trabalho a estabelecer uma visão mais ampla de um Direito Cooperativo já irradiado pelas disposições do então novel Código Civil, cuja vigência se iniciaria no ano seguinte. É inegável a importância do momento estratégico daquele lançamento. Acima disso, contudo, a sensibilidade na eleição dos temas e a densidade com que os mesmos foram tratados fizeram da obra uma referência. A primeira evidência está no tratamento epistemológico deferido ao regime jurídico da cooperativa, apto a bloquear qualquer escusa para tentativas inférteis de mirar sua coerência própria senão pela perspectiva autônoma do Direito Cooperativo. O rigor metodológico e a coerência conceitual em temas como a cooperativa enquanto espécie societária e seu possível caráter empresarial também permitem ao leitor beneficiar-se de um indispensável estreitamento dos espaços para imprecisões científicas que somente a tradição prática dos cooperativistas e a legislação anterior ainda abrigariam. Não obstante, sobretudo em obras dedicadas a outros ramos do Direito, muitas ainda claudicam em inconsistências quando tangenciam as cooperativas. Esse motivo já seria suficiente para justificar esta obra como um guia seguro. O “ato cooperativo”, instituição nuclear do Direito Cooperativo, foi tratado de maneira analítica, evidenciando sua importância para a estabilidade e o aprimoramento de um regime obrigacional congruente com o método cooperativista de organização dos elementos de produção – um tema que ainda pode desbordar do continente latino-americano com mais vigor e que projeta sua própria conformação nas relações de consumo, de trabalho, tributárias, entre outras. O estudo, como se viu, também pôde trazer ao lume aspectos centrais da Teoria da Responsabilidade incidentes sobre as relações cooperativistas e dedicou-se ainda à questão da participação das cooperativas nas licitações públicas – pauta ainda tormentosa na jurisprudência, apesar das diferentes injunções legislativas para retificar o problema. Neste contexto, procurando adiante demonstrar ao leitor que a reedição desta obra surge, novamente, em um momento extremamente oportuno, algumas constatações parecem condizentes também com a responsabilidade deste posfácio. O trajeto do Prof. Becho nesse campo doutrinário testifica muito sobre a baixa capilaridade do Direito Cooperativo em setores sociais fundamentais para o desenvolvimento estável da atividade cooperativista. É inegável não só a profundidade científica, mas, sobretudo, a relevância do cooperativismo para promoção de desenvolvimento sustentado – tema muito frequentado na doutrina cooperativista de algumas décadas atrás e hora revisitada com o impulso da Organização das Nações Unidas, que destaca esse modelo econômico como uma das estratégias para atingimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável até 2030. Joseph Stiglitz, premiado com o Prêmio Nobel de Economia, afirma que se trata do modelo econômico do futuro e o mais apto a enfrenar os riscos de uma economia cada vez mais volátil, pois representaria a única alternativa ao atual, que, fundado no egoísmo, fomenta as desigualdades. Ainda assim, a baixa densidade histórica e a pouca capilaridade social do cooperativismo é bastante evidente se compararmos o papel desempenhado por outros sistemas econômicos na formação das sociedades, nos modelos de negócios e nas pautas acadêmicas e políticas. Isso se reflete na baixa presença da temática nas universidades e em na sua ausência das pautas acadêmicas que não sejam circunscritas ao cooperativismo. Há muitas outras evidências. Essa realidade também tem suas projeções no plano do Direito. É o que se pode constatar, por exemplo, pela ainda pouco acessível produção científica em Direito Cooperativo, pela preponderância, nos tribunais superiores, de posições bastante assimétricas com as particularidades do regime jurídico das cooperativas, pela escassez de normas regulatórias adaptadas às particularidades da atividade cooperativista, pela não inserção da disciplina nos programas das graduações dos cursos de Direito e nas coordenações temáticas de órgãos regulatórios. Não obstante seja o Brasil um dos países mais pródigos e aprimorados em termos de legislação cooperativista, o caminho singrado pelo Prof. Becho para que a literatura jurídica pudesse dispor deste importante título permite uma importante alegoria sobre o problema. Trata-se, praticamente, de um golpe de sorte que tantos acasos precisassem se alinhar para proporcionar um magistrado, acadêmico, doutrinador e importante professor universitário que tivesse em sua formação acesso à literatura especializada, que viesse a se dedicar à pesquisa e a produzir esta entre outras obras de tal importância para o Direito Cooperativo. Senão vejamos que, privando com o autor do convívio típico dos seminários, reuniões e confraternizações das atividades acadêmicas, sabemos que o cooperativismo se apresentou a ele, ainda advogado, após sua classificação, em 1º lugar, no Concurso de Provas e Títulos para Professor de Direito Tributário da prestigiada Universidade Federal de Viçosa. A disciplina “Legislação Cooperativista e Tributária” constava como obrigatória não para o curso de Direito, mas para o de Tecnólogo em Cooperativismo, que posteriormente foi convertido em Administração com ênfase em Cooperativismo. Parte desse contexto também nos foi dado a conhecer através do Professor José Horta Valadares, coordenador deste curso e hoje confrade na Vice-Presidência do IBECOOP – Instituto Brasileiro de Estudos em Cooperativismo. O respeitável Professor Horta, um dos grandes credores da expansão da formação cooperativista, procurando socorrer ao então iniciado cooperativista Professor Becho, sugeriu que este se socorresse da biblioteca de cooperativismo da reputada UNISINOS – Universidade do Vale dos Sinos e, ainda, que se inscrevesse no curso de especialização oferecido de longa data por essa universidade. Daí por diante, a pesquisa do autor nesse campo não parou, rendendo o tema de dissertação de mestrado, além da publicação deste e outros importantes títulos. Entretanto, essa breve narrativa diz muito sobre o descompasso vigente entre Direito Cooperativo, a legislação cooperativista e suas recepções em setores sociais tão estratégicos quanto o Judiciário, órgãos de fiscalização e entes reguladores. Não poderia se esperar resultado diferente se a imensa maior parte dos atores que interpretam e aplicam essa legislação em seus ofícios não tiveram acesso a sequer uma aula de Direito Cooperativo, ou sobre cooperativismo e seu regime jurídico. São alguns indicativos eloquentes a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre ato cooperativo de consumo ter sido sumulada de forma tão incongruente pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 602), as oscilações sobre a compreensão do direito a uma tributação congruente com as particularidades do exercício da atividade econômica cooperativista, a ainda equivocada interpretação e aplicação da Súmula 281 do Tribunal de Constas da União, que precisa ser ventilada honestamente pela Lei Federal nº 12.690/2012. Por outro lado, surgiram nos últimos anos as primeiras ou mais ostensivas ofertas de cursos de Direito Cooperativo (e.g., SESCOOP, PUC/MG, IBECOOP, ESA-OAB/RJ), inclusive de especialização. Inúmeros seminários têm ocorrido país afora e novos e importantes professores e doutrinadores têm procurado estabelecer o diálogo entre as disciplinas de suas especializações e o Direito Cooperativo. Começam a surgir no âmbito dos Conselhos Regionais de Contabilidade as comissões temáticas dedicadas ao estudo do cooperativismo. As comissões de Direito Cooperativo nos Conselhos Seccionais da OAB já ultrapassam uma dezena, além de ter sido recentemente criada a primeira Comissão Especial de Cooperativismo do Conselho Federal da OAB – CECO. Novos autores, novas obras coletivas e importantes entidades começam a demonstrar interesse pelo tema. Elementos de Direito Cooperativo reemerge neste momento não só com um guia seguro para introduzir a matéria, mas uma leitura estruturante e obrigatória para todos os que tenham interesse se envolver com uma capilarização consistente do Direito Cooperativo brasileiro. Avante, Direito Cooperativo! Ronaldo Gaudio Advogado. Presidente da Comissão Especial de Cooperativismo do Conselho Federal da OAB. Diretor Executivo da AIDCMESS – Asociación Iberomaericana de Derecho Cooperativo, Mutual y de la Economía Social y Solidaria. Presidente do IBECOOP – Instituto Brasileiro de Estudos em Cooperativismo.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.