A Impugnação Especificada dos Fatos no Processo Civil - Ed. 2020

Conclusão

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Ao termo deste trabalho, resumimos em tópicos breves as principais conclusões da investigação.

As mais relevantes conclusões dos capítulos 1 e 2 podem ser sumuladas em função da numeração adotada no corpo do próprio texto:

1.1. O CPC/2015 é, como o CPC/1973, adepto da teoria da relação jurídica, vista como decomponível em uma série de posições jurídicas, perspectiva até mesmo reforçada em função de dispositivos como os arts. 7º e 190.

1.2. A categoria de ônus vem incorporada, inclusive no texto legal, de acordo com modelo que não se presta a caracterizá-la como posição jurídica, uma vez que configura imperativo hipotético, e não categórico, em suma, um mero interesse, resultando a confusão entre categorias de posições jurídicas e categorias de posições de outra natureza em incertezas relativas ao regime jurídico.

1.3. A impugnação especificada dos fatos é, no regime do CPC/2015, em geral, um dever e, excepcionalmente, uma faculdade, no caso do CPC/2015, art. 341, parágrafo único, categorias que são necessariamente desenhadas a partir de um referencial teórico suficientemente claro; no caso, designa-se por dever a situação passiva do sujeito que, em face de uma valoração do comportamento pelo ordenamento jurídico, tem o imperativo, em face de outrem, de colaborar para a realização da posição dela correlata, um direito; caso não colabore, sofrerá sanção, noção que, por sua vez, também precisa ser referida a um marco teórico, tendo como conteúdo mínimo a atribuição de valoração negativa, pelo ordenamento jurídico, ao comportamento indesejado.

2.1. Há persistente tensão no direito luso-brasileiro, identificável ao menos desde o século XVIII, entre a compreensão da impugnação especificada como dever ou como faculdade jurídica.

2.2. Essa tensão está radicada na contraposição entre dois valores no seio da tradição retórica ocidental, os valores da verdade e da liberdade.

2.3. Na retórica clássica, predominava o valor liberdade, a despeito de as tensões continuarem latentes, de modo que a impugnação especificada dos fatos pelo litigante no seio de um processo judicial apenas podia ser concebida como faculdade, atrelada às estratégias do litigante que queria vencer o processo, mas não como dever apto a ser sancionado, isso porque o ordenamento não valorava negativamente a conduta do litigante que não impugnava especificadamente alegação do adversário.

2.4. Há uma mudança sistemática com os movimentos concomitantes de publicização do processo e de cristianização da retórica, de que resulta a formulação do processo romano-canônico, em que tem primazia o valor verdade sobre o valor liberdade e em que, correspondentemente, a impugnação especificada dos fatos aparece como um dever dos litigantes, suportado por uma ampla gama de sanções, especialmente por...

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207535573/conclusao-a-impugnacao-especificada-dos-fatos-no-processo-civil-ed-2020