Regulação de Meios de Pagamento - Ed. 2020

Introdução

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Dinheiro e pagamento são dois conceitos indissociáveis 1 ; não à toa, seus formatos e evolução estão imbricados, já que o dinheiro (entendido como valor) tem como função executar diretamente (quando pago em espécie) ou indiretamente, ao garantir liquidez (no caso das transações eletrônicas), os pagamentos. Existe uma evolução constante na maneira como funciona esse fluxo, o que ficou comprovado, mais recentemente, a partir do papel cada vez menor do dinheiro em espécie e do cheque no cotidiano 2 . Essa mudança de preferências quanto à escolha do meio de pagamento, ocorre em paralelo à ampliação do crédito, ao desenvolvimento da internet e ao surgimento de novas soluções e modelos disruptivos que vêm reinventando o mercado de pagamentos no Brasil e no mundo.

O fenômeno de creditização 3 , em particular, contribuiu para a expansão do consumo, sobretudo a partir dos anos 2000. Tal fenômeno está atrelado à mudança no perfil de atuação dos bancos, que iniciaram um movimento de desburocratização do crédito e de inclusão de uma parcela da população que possui um menor poder aquisitivo, facilitando o consumo e, ao mesmo tempo, ampliando as perspectivas de receita dos bancos. Desde então, uma série de soluções de pagamento, que não necessariamente dependem de um suporte físico (dinheiro em espécie, cheque ou cartão), vem se desenvolvendo ou se reinventando. Dentre elas estão aquelas voltadas para as transações físicas, notadamente, o mercado de adquirência – conhecido pelas “maquininhas de cartão” (máquinas POS); e os e-payment systems 4 , pensados inicialmente para o comércio digital, tais como: (i) pagamentos online; (ii) mobile payment; (iii) carteira digital; e (iii) pagamento com uso de criptomoedas.

A partir desse cenário de transformação, criou-se um mercado “novo” (ou uma nova perspectiva sobre um mercado estabelecido): o mercado de meios de pagamento, que passou a atender uma parcela significativa dos fluxos financeiros por meio do fornecimento de infraestrutura e serviços. Tal mercado, segundo a consultoria norte-americana The Boston Consulting Group (2019), faturou US$ 1,490 trilhão globalmente em 2019 e, em perspectiva, deve chegar a US$ 2,484 trilhões em 2028 5 . É válido lembrar que essa previsão é reforçada pelo crescimento do comércio eletrônico que, naturalmente, não aceita dinheiro físico como método de pagamento.

Nesse âmbito, o volume de transações utilizando cartões de débito e crédito no Brasil vem registrando crescimento constante. Apenas para se ter uma dimensão, em 2017, pela primeira vez, o volume de transações realizadas por meio de cartão de pagamento (crédito, débito ou pré-pago) superou o dinheiro físico. Os cartões de pagamentos movimentaram R$ 1,36 trilhão,...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207538647/introducao-regulacao-de-meios-de-pagamento-ed-2020