Regulação de Meios de Pagamento - Ed. 2020

Capítulo 1. Características do Mercado de Meios de Pagamentos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

A maior parte dos arranjos de pagamento possui uma característica estrutural em comum: são mercados de dois lados (ou, mais especificamente, de múltiplos lados) 1 - 2 . Tais mercados são caracterizados pela existência de uma plataforma intermediária e pela cobrança de um valor diferenciado para cada lado da operação. O mercado de adquirência, especificamente, congrega portadores de cartão que estimulam, na outra ponta do mercado, o credenciamento de lojistas para o seu uso. Outros exemplos de two-sided markets em constante ascensão no Brasil e no mundo são: (i) os aplicativos de transporte (como Uber, 99taxis e Cabify) que aproximam motoristas e usuários de transporte privado; (ii) aplicativos de hospedagens, como o Airbnb, que estabelecem uma intermediação entre proprietários de imóveis e hóspedes; (iii) o mercado de jogos que, por meio de um console (como Xbox e Playstation) ou computador, aproxima jogadores e desenvolvedores de jogos; e (iv) shoppings que aproximam lojistas e consumidores. Ou seja, em todos os casos citados, há categorias de consumidores distintas (i.e. usuários de cartões e lojistas) que demandam produtos relacionados e, por essa razão, viabilizam e potencializam a realização de um negócio intermediado por um ou mais agentes.

A teoria do mercado de dois lados foi trabalhada em detalhe por Rochet e Tirole (2003) 3 e Evans e Schmalensee (2005) 4 . Focados na estruturação de preços, Rochet e Tirole (2003) afirmam que esse tipo de mercado é caracterizado quando uma plataforma intermediária tem o condão de afetar o volume de transações ao cobrar preços diferentes em cada lado do mercado. Assim, para atrair consumidores de ambos os lados, precisa estabelecer um preço viável e lucrativo que mantenha os dois consumidores ativos. Dessa forma, a precificação é influenciada pela elasticidade da demanda de cada lado. Evans e Schmalensee (2005) 5 , por sua vez, apresentam o conceito de forma mais ampla, definindo que o mercado de dois lados se caracteriza pela união de dois grupos diferentes de clientes que não conseguem gerar valor um ao outro sem o intermédio de uma plataforma, que atua como “catalisador econômico”. Cabe à plataforma promover a interação entre os usuários, facilitar a coordenação e reduzir custos de transação 6 .

O papel catalisador da plataforma se dá a partir de um conceito de utilidade marginal de cada usuário adicional para o grupo de consumidores que está no outro lado da plataforma, ao que se dá o nome de efeito de rede indireto; i.e. ocorre o efeito de rede indireto quando o aumento de do uso de um produto e/ou serviço gera externalidades positivas para o outro produto/serviço que compõem a rede em questão.

No mercado de pagamentos, os efeitos de rede podem ser exemplificados da seguinte maneira: caso um instrumento de pagamento (por exemplo, um cartão de débito) possua baixa aceitação nos estabelecimentos, os consumidores não o adotariam e, do mesmo modo, os comerciantes não providenciariam a estrutura necessária para aceitar determinado meio de pagamento se notassem que são de baixa adoção pelos consumidores. Para mitigar esses riscos, os players que integram as plataformas promovem, por exemplo, recompensas para incentivar a adoção dos cartões por parte dos consumidores 7 (como programas de vantagens e redução de taxas) e, simultaneamente, induzem os estabelecimentos a aceitar cartões de pagamento. Ou seja, quanto maior o número de usuários com um cartão específico, mais estabelecimentos terão interesse em adotar/desenvolver estrutura para aceitá-lo como meio de pagamento. Da mesma forma, quanto mais estabelecimentos adotarem/desenvolverem estrutura para aceitar o cartão, maior o benefício que o usuário enxergará e, portanto, maior o incentivo para tê-lo.

Como afirmam Rochet e Tirole 8 , os mercados de pagamento podem ser definidos como mercado de dois lados justamente porque as redes de cartão de pagamento fornecem serviços interdependentes a dois conjuntos distintos de usuários: (i) portadores de cartão; e (ii) comerciantes. A rede só pode ser efetiva se houver equilíbrio entre os dois lados do mercado. Tal equilíbrio concerne aos players do sistema (que no mercado de adquirência são: bandeira, emissores e credenciadores), que se encarregam de gerar incentivos e equilibrar taxas. As bandeiras, por exemplo, devem atrair o maior número possível de usuários finais (consumidores e lojistas) por meio da emissão de cartões com sua marca – garantindo que serão atrativas para credenciadoras e estabelecimentos.

Para entender como esse processo ocorre na prática, é importante descrever os agentes econômicos que operam no mercado de pagamentos, esclarecendo ainda como se dá a sua interação no processamento de um pagamento a partir de um cartão.

1.1 Os agentes econômicos dos mercados de meios de pagamento

Basicamente, o processo de pagamento é executado por três agentes com funções distintas responsáveis pelo fluxo que vai desde o ato de pagamento pelo usuário, passando pelas aprovações, até o recebimento efetivo pelo estabelecimento que faz aceita esse tipo específico de pagamento: (i) as credenciadoras; (ii) as bandeiras; e (iii) os emissores.

Figura 1 – Principais players do mercado de adquirência

Fonte: Elaboração Própria

O consumidor é o agente que aciona a cadeia de pagamentos para viabilizar a compra de um produto ou serviço por meio de um cartão de pagamento. Tais cartões são fornecidos pelos emissores de cartão; ou seja, empresas habilitadas por bandeiras para emitir cartões das respectivas marcas. São os emissores que se encarregam da relação mais direta com o portador do cartão, que inclui: “[...] habilitação, identificação e autorização do pagamento, liberação de limite de crédito ou saldo em conta corrente, fixação de encargos financeiros, cobrança de fatura e definição de programas de benefícios” 9 . Atualmente, os maiores emissores de cartões de pagamento são Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Santander. Contudo, as fintechs de pagamento vêm trazendo pressão no setor de emissão – historicamente composto pelos bancos tradicionais, o que pode ser visto a partir dos exemplos recentes das empresas Nubank e Inter.

As bandeiras são definidas como a “espinha dorsal” da indústria de pagamentos. Trata-se de empresas nacionais ou estrangeiras que conectam adquirentes e emissores de cartão, autorizando as transações e garantindo sua efetivação. Ademais, são responsáveis pela definição das normas de segurança e tarifas e pelo fornecimento de infraestrutura básica e pelo aperfeiçoamento do sistema de pagamentos. Dentre as principais bandeiras estão: Visa, Mastercard, Elo, American Express, Hipercard, UnionPay e Interlink.

As credenciadoras (ou adquirentes) são os agentes que fazem a afiliação dos estabelecimentos para que aceitem cartões como meio de pagamento e a captura das compras por meio dos terminais de venda – POS (“point of sale”, mais conhecidas de uma forma geral como “maquininhas”), sendo também responsáveis pela comunicação da autorização e realização da liquidação na data contratada. Dessa forma, é possível dividir as funções das credenciadoras da seguinte forma: (i) credenciamento do estabelecimento comercial; (ii) captura da transação; (iii) comunicação da autorização; e (iv) liquidação na data contratada. Alguns exemplos de credenciadoras são: Cielo, Rede, GetNet e Stone.

Aqui, é importante chamar a atenção para outra figura que vem ganhando destaque ultimamente, os subadquirentes (ou subcredenciadores) 10 que, em geral, atuam na captação das transações e credenciamento de pequenos lojistas ou profissionais liberais, especialmente em cenários de menor escala e/ou de maior capilaridade. Tais empresas, de contratação opcional, são responsáveis por estabelecer uma conexão entre o estabelecimento e o setor de adquirência (i.e. credenciadoras como Cielo, Rede, GetNet e Stone), responsáveis por completar o ciclo de contato e a efetivação do pagamento junto às bandeiras e aos emissores. Dentre as empresas que oferecem serviços de subadquirente no mercado brasileiro vale destacar as seguintes: Sumup, PinPag, Tecpay e Pagcom 11 .

Por fim, com base no acordo firmado junto à credenciadora, o estabelecimento (comercial ou prestador de serviço) recebe o valor disponibilizado pelo portador do cartão.

1.2 Formas de interação entre os agentes do mercado de pagamentos

As funções desempenhadas e a autonomia dos agentes econômicos descritos acima variam de acordo com os dois esquemas distintos de pagamentos: (i) o fechado; e (ii) o aberto. Nos dois esquemas, a interação entre os agentes se dá por meio: (i) da autorização da transação; e (ii) da liquidação da transação.

O esquema fechado, também denominado como “esquema de três partes”, é o menos recorrente. A denominação “fechada” tem origem no fato de que um mesmo agente se encarrega das funções de emissor e credenciadora, bem como definem as tarifas em ambos os lados da plataforma: determinam a taxa de desconto sobre as transações realizadas (Merchant Discount Rate – MDR) pagas pelos lojistas; e definem a taxa de anuidade, taxa de juros pagas pelos portadores, além de oferecem programas de vantagens a estes 12 . O player mais relevante deste modelo era o American Express (que atualmente opera no modelo aberto). Por ora, são utilizados pelos vouchers de alimentação, como Ticket e VR. A...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207538648/capitulo-1-caracteristicas-do-mercado-de-meios-de-pagamentos-regulacao-de-meios-de-pagamento-ed-2020