Regulação de Meios de Pagamento - Ed. 2020

Capítulo 3. Marco Regulatório do Setor de Pagamentos (2010 - Presente)

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A Lei 12.865/131 constituiu um verdadeiro marco para o mercado de pagamentos do Brasil, sendo responsável por regular os arranjos de pagamento e definir as instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), além de estabelecer a competência do BCB e do Conselho Monetário Nacional (CMN) para regular e fiscalizar as instituições. Tal lei foi seguida por uma série de normas infralegais que endereçam a regulação de diversas variáveis e falhas de mercado identificadas no setor. Nesse esteio, este capítulo se dedica a mapear esse processo de regulação ainda em curso, a começar por um aprofundamento sobre os dispositivos contidos...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207538650/capitulo-3-marco-regulatorio-do-setor-de-pagamentos-2010-presente-regulacao-de-meios-de-pagamento-ed-2020