Regulação de Meios de Pagamento - Ed. 2020

Capítulo 4. Atividades Reguladas no Setor de Pagamentos no Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Apresentada a evolução, os agentes, os processos e as atribuições específicas dos órgãos reguladores, este capítulo tem por finalidade trazer fluência sobre as principais atividades das instituições de pagamentos, mais especificamente sobre (i) a operação primária de pagamentos; (ii) a operação secundária de recebíveis; e (iii) a oferta de contas de pagamentos. A opção por descrever dessa forma se baseia numa tentativa de demonstrar como a regulação foi buscando ao longo do tempo reduzir as barreiras à entrada para as instituições de pagamentos, aumentando progressivamente a competição no setor, o que poderá ser visto em maior detalhe quando da análise das variáveis reguladas.

Ao final, este capítulo irá demonstrar que existe um esforço no sentido de construir uma infraestrutura normativa pró-concorrência, tendo em vista que a prevenção da discriminação aos agentes do mercado vem sendo o principal pano de fundo do processo regulatório. Como resultado, as normas em vigor vêm permitindo que as instituições de pagamento ampliem seu market share, em especial, no ramo da adquirência e da emissão, e ingressem em outros setores do mercado, a exemplo do oferecimento de contas digitais.

4.1 Principais atividades no setor: a operação primária de pagamentos

Aparentemente, uma operação com cartão de pagamento ocorre em poucos segundos: o cliente escolhe o produto ou serviço, insere o cartão no equipamento e pouco tempo depois a compra está concretizada. No entanto, existe um pequeno universo por trás dos números digitados: em poucas linhas, o equipamento POS envia um pedido de autorização criptografado à bandeira, que se encarrega de entrar em contato com o emissor do cartão, a quem cabe liberar o crédito e responder à mensagem de autorização a bandeira. Por fim, essa autorização volta à “maquininha” e o cliente recebe a confirmação da transação, sendo emitido o recibo de comprovação da operação.

Após a concretização da compra, tem início o processo de liquidação dos valores envolvidos. Para tal: o banco emissor precisa emitir uma fatura e recolher o montante do consumidor e repassar o valor do estabelecimento ao credenciador. Há, ainda, as distribuições das taxas que remuneram os agentes de setor, todas derivadas da taxa de MDR para pelo estabelecimento, são elas: taxa de bandeira, taxa de intercâmbio (direcionada ao banco emissor) e Net-MDR (destinado à credenciadora).

Embora ocorra de forma célere, o pagamento com cartão é um processo extremamente complexo, que envolve não apenas os agentes mais conhecidos (i.e. bandeiras, credenciaras e emissores), mas também outros players, como os operadores de rede, que garantem que todo o ciclo seja efetuado. Todo esse processo será tratado como operação primária de pagamento. Tal nomenclatura foi adotada para diferenciar essa atividade daquelas secundárias, também operadas por agentes desse mercado, como a operação de antecipação de recebíveis e o oferecimento de contas de pagamento, as quais serão denominadas de operações secundárias de pagamentos, objeto do item seguinte.

Por ora, cumpre fazer mais uma observação quanto à operação primária de pagamento: a vasta gama de agentes envolvidos (em elos complementares ou como concorrentes), bem como o objeto sensível que são as transações financeiras implica a existência de uma série de variáveis reguladas, incluindo desde as condições de entrada no mercado, meios de garantia de interoperabilidade, regulação de preços, até questões prudenciais que possuem condão para garantir segurança aos agentes e usuários, bem como viabilizar a fiscalização dos entes reguladores. Como é necessário salientar: o correto equacionamento dessas variáveis é fundamental para o bom funcionamento do mercado.

4.2 Principais atividades no setor: a operação secundária de recebíveis

A operação de antecipação de recebíveis (também conhecida como operação de pré-pagamento, quando executada por uma credenciadora e não por outra entidade, comumente uma instituição financeira) constitui uma das principais fontes de receita para os agentes que atuam na cadeia de pagamentos. Basicamente, o serviço consiste na oportunidade de o estabelecimento solicitar o recebimento antecipado das vendas realizadas por meio de cartão de crédito, mediante a aplicação de um deságio que irá remunerar o agente pagador 1 . Tal serviço pode ser ofertado por credenciadoras, bancos domicílio ou outras instituições financeiras.

Tal serviço existe porque, no Brasil, ao realizar uma venda à vista por meio de cartão de crédito, em geral, o estabelecimento recebe o valor referente à venda do produto ou serviço 30 dias após a efetivação da compra. A razão para esse prazo é que o fluxo do pagamento obedece uma ordem específica: (i) o consumidor realiza o pagamento da fatura à instituição que é emissora em um prazo médio de 2 dias após a compra; (ii) o emissor repassa o valor ao credenciador 28 dias após a compra; e (iii) o credenciador repassa esse valor à subcredenciadora ou lojista, em média, dois dias após o repasse do emissor 2 . Dessa forma, se completa o ciclo de D+30, comumente adotado no país.

Esse lapso de tempo entre a venda e o recebimento representa um benefício ao consumidor e é fruto de uma cultura que precede a expansão do uso de cartões. Todavia, o setor buscou um novo ponto de equilíbrio no desenvolvimento de um mercado bastante relevante e que vem se tornando cada vez mais competitivo no Brasil: o da antecipação de recebíveis/pré-pagamento. A definição dos valores a serem recebidos por ocasião das vendas com cartão de crédito, bem como o fluxo de recebimentos constitui o que se chama de agenda de recebíveis 3 . A partir dessas informações, que representam uma previsão sólida sobre recebíveis, é...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207538651/capitulo-4-atividades-reguladas-no-setor-de-pagamentos-no-brasil-regulacao-de-meios-de-pagamento-ed-2020