Regulação de Meios de Pagamento - Ed. 2020

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Capítulo 4. Atividades Reguladas no Setor de Pagamentos no Brasil

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Apresentada a evolução, os agentes, os processos e as atribuições específicas dos órgãos reguladores, este capítulo tem por finalidade trazer fluência sobre as principais atividades das instituições de pagamentos, mais especificamente sobre (i) a operação primária de pagamentos; (ii) a operação secundária de recebíveis; e (iii) a oferta de contas de pagamentos. A opção por descrever dessa forma se baseia numa tentativa de demonstrar como a regulação foi buscando ao longo do tempo reduzir as barreiras à entrada para as instituições de pagamentos, aumentando progressivamente a competição no setor, o que poderá ser visto em maior detalhe quando da análise das variáveis reguladas.

Ao final, este capítulo irá demonstrar que existe um esforço no sentido de construir uma infraestrutura normativa pró-concorrência, tendo em vista que a prevenção da discriminação aos agentes do mercado vem sendo o principal pano de fundo do processo regulatório. Como resultado, as normas em vigor vêm permitindo que as instituições de pagamento ampliem seu market share, em especial, no ramo da adquirência e da emissão, e ingressem em outros setores do mercado, a exemplo do oferecimento de contas digitais.

4.1 Principais atividades no setor: a operação primária de pagamentos

Aparentemente, uma operação com cartão de pagamento ocorre em poucos segundos: o cliente escolhe o produto ou serviço, insere o cartão no equipamento e pouco tempo depois a compra está concretizada. No entanto, existe um pequeno universo por trás dos números digitados: em poucas linhas, o equipamento POS envia um pedido de autorização criptografado à bandeira, que se encarrega de entrar em contato com o emissor do cartão, a quem cabe liberar o crédito e responder à mensagem de autorização a bandeira. Por fim, essa autorização volta à “maquininha” e o cliente recebe a confirmação da transação, sendo emitido o recibo de comprovação da operação.

Após a concretização da compra, tem início o processo de liquidação dos valores envolvidos. Para tal: o banco emissor precisa emitir uma fatura e recolher o montante do consumidor e repassar o valor do estabelecimento ao credenciador. Há, ainda, as distribuições das taxas que remuneram os agentes de setor, todas derivadas da taxa de MDR para pelo estabelecimento, são elas: taxa de bandeira, taxa de intercâmbio (direcionada ao banco emissor) e Net-MDR (destinado à credenciadora).

Embora ocorra de forma célere, o pagamento com cartão é um processo extremamente complexo, que envolve não apenas os agentes mais conhecidos (i.e. bandeiras, credenciaras e emissores), mas também outros players, como os operadores de rede, que garantem que todo o ciclo seja efetuado. Todo esse processo será tratado como operação primária de pagamento. Tal nomenclatura foi adotada para diferenciar essa atividade daquelas secundárias, também operadas por agentes desse mercado, como a operação de antecipação de …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207538651/capitulo-4-atividades-reguladas-no-setor-de-pagamentos-no-brasil-regulacao-de-meios-de-pagamento-ed-2020