Regulação de Meios de Pagamento - Ed. 2020

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Capítulo 5. Variáveis Econômicas Reguladas no Mercado de Pagamentos

Capítulo 5. Variáveis Econômicas Reguladas no Mercado de Pagamentos

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Em geral, as regulações de entrada e de preço são identificadas como uma forma de aumentar a intervenção do Estado no mercado, sendo primordialmente vistas como entraves e barreiras regulatórias. Alguns estudos, inclusive, chegaram a identificar que a taxa de criação de novas empresas é relativamente menor em países que impõem custos de entrada maiores 1 . Em conjunto ao desincentivo à criação de empresas, sobretudo de pequeno porte, esse tipo de regulação, se utilizado de forma indevida, protege empresas ineficientes, que acabam atuando de forma mais lenta e menos suscetível às pressões competitivas. Esse risco não é desprezível quando se discute a capacidade de os países adaptarem suas regulações para permitir o ingresso e permanência das novas desafiantes (movimento comumente apresentado como “revolução fintech”) 2 .

Por essa razão, é interessante demonstrar que o perfil da regulação no mercado de pagamentos no Brasil é diretamente orientado, não para a criação de barreiras regulatórias, mas sim para a construção de uma infraestrutura normativa que viabiliza a competição no mercado brasileiro. Em particular, a partir dos parágrafos abaixo será possível entender que existe uma preocupação regulatória de adequar o perfil de risco ao ônus regulatório, permitindo uma maior possibilidade de entrada e permanência de novas empresas no setor, estando, portanto, diretamente associada à concorrência.

Dessa forma, o objetivo desse capítulo é trazer fluência sobre os principais pontos de atenção dos órgãos reguladores no mercado de pagamentos, tendo como principal foco as obrigações relacionadas a atuação de agentes do mercado nas atividades e operações acima descritas (embora grande parte seja relacionada à operação primária de pagamentos, a mesma lógica se aplica para recebíveis). Para tal, este capítulo foi dividido em duas partes: uma voltada para a regulação básica, que inclui as normas para a entrada no setor, interoperabilidade e regulação de preços; e uma segunda parte que trata da regulação prudencial da estrutura de pagamentos, incluindo regras de garantia de liquidez, obrigações quanto ao envio de informações ao BCB (especialmente contábeis e cadastrais), regras sobre a estrutura do serviço e estrutura de compliance.

5.1 Regulação de entrada no mercado de pagamentos

Esse item tem por finalidade apresentar a regulação de entrada no mercado de pagamentos, perpassando seu histórico e os pontos regulados. Para contextualizar a questão, é necessário relembrar que, conforme descrito neste livro, até 2013 os meios de pagamento não possuíam uma regulação específica. À época, apenas os instrumentos de pagamento operados por instituições financeiras eram objeto de supervisão do Banco Central. Dessa forma, sem uma regulação específica, não havia a segurança jurídica necessária para fomentar investimentos no setor. Com a publicação da lei, as instituições de pagamento passaram a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

A publicação da Lei nº 12.865/13 representou um marco para o setor. Por meio da lei, foram estabelecidos os princípios e normas aplicáveis a “arranjo de pagamento” e “instituições de pagamento”, composta por três modalidades: credenciadores, emissores de moeda eletrônica pré-pagas e os emissores de instrumento de pagamento pós pagos (a exemplo dos cartões de crédito). No escopo da lei, as “instituições de pagamento”, que não se confundem com instituições financeiras, são apresentadas como entidades que participam dos arranjos de pagamento, mediante autorização do Banco Central. Como similitudes com as instituições financeiras, a lei determinou a supervisão pelo BCB, a intervenção, a liquidação extrajudicial e a aplicabilidade de penalidades administrativas.

O propósito da Lei em si foi fixar regras que trouxessem segurança jurídica para que o cidadão efetue transações financeiras sem o intermédio de instituições financeiras, acompanhando um movimento crescente de diversificação dos meios de pagamento em curso em diversos países do mundo 3 . Dessa forma, a lógica da regulação de entrada para autorizar a operação de instituição de pagamentos se deu com o objetivo de reduzir barreiras à entrada, diferenciando os requisitos aplicáveis a essas instituições daqueles próprios de instituições financeiras, para adequar ônus regulatório ao risco regulatório 4 .

Com base na competência atribuída ao BCB, pela Lei nº 12.865/13, para regular o mercado de pagamentos, ainda em 2013, o órgão publicou o primeiro conjunto de regras para regular o setor de pagamentos, mais especificamente, duas resoluções e três circulares 5 . Dentre os tópicos abordados estavam as regulações de entrada no setor, que incluem regras de capital mínimo, itens do requerimento e condições para aprovação. Dessa forma, buscou-se trazer critérios isonômicos para a entrada de novos agentes.

Nesse âmbito, a primeira normativa do BCB sobre requisitos e procedimentos para a entrada no setor foi a Circular nº 3.683/13 6 , posteriormente revogada em 2018 pela Circular nº 3.885 de 26/3/2018 7 . Quanto aos requisitos de entrada em vigor, cumpre destacar, primeiramente, a exigência de capital mínimo. Nesse quesito, chama atenção o baixo valor estipulado pelo órgão, o que denota a intenção de reduzir barreiras à entrada no setor. Mais especificamente, o art. 30, caput da Circular BCB n.º 3.885/2018, estabelece que as instituições de pagamento devem integralizar um capital mínimo de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) para cada uma das modalidades descritas no Art. 4º (i.e. emissor de moeda eletrônica pré-paga, emissor de moeda eletrônica pós-paga e credenciadora). Instituições de pagamento que, por sua vez, optarem por …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207538663/capitulo-5-variaveis-economicas-reguladas-no-mercado-de-pagamentos-regulacao-de-meios-de-pagamento-ed-2020