Regulação de Meios de Pagamento - Ed. 2020

Capítulo 7. Tributação das Operações de Pagamentos

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Não é particularmente comum entender que a estrutura tributária pode representar uma verdadeira barreira à entrada, tornando mais difícil o ingresso de novos agentes num determinado setor. Mas esse é um ponto muito relevante em indústrias que são caracterizadas pela necessidade de se implementar concorrência, em especial se esse processo depende de economias de escala, de forma tornar o negócio de um entrante viável. Se mal dosada pelos órgãos reguladores, a agenda tributária pode levar à inviabilização financeira dos novos agentes do mercado, impactando a concorrência. Basicamente, essa problemática pode ocorrer de duas maneiras: (i) pela imposição de alíquotas que possam trazer problemas para escalabilidade do serviço (que têm o condão para atrasar o processo de cashless que está se desenvolvendo no Brasil e em diferentes partes do mundo); ou (ii) pela complexidade excessiva do modelo tributário.

Antes de avançar, é necessário citar algumas características do modelo de atuação das Fintechs (e dos resultados que vêm sendo obtidos) que demonstram a relevância de evitar a imposição de barreiras tributárias. As Fintechs podem ser definidas como empresas disruptivas que possuem como rivais as maiores instituições financeiras do mundo. Naturalmente, por serem “novas entrantes” no mercado, ainda possuem uma estrutura em construção. Apenas para trazer algumas ilustrações importantes para o ponto: (i) uma pesquisa recente realizada pela Associação Brasileira de Fintechs (ABFINTECHS) em parceria com a Pricewaterhouse Coopers (PwC), mostrou que 58% Fintechs afirmam estar operando com prejuízo 1 ; (ii) o faturamento anual de 40% dessas empresas é inferior a R$ 1 milhão; (ii) ademais, na mesma pesquisa, foi constatado que 41% das Fintechs não receberam qualquer tipo de incentivo 2 .

Tais empresas mantêm como característica a visão de longo prazo, considerando que operam na fase inicial de investimentos e a prática de preços menores, de forma a criar um modelo de prestação de serviços ou produtos diferenciado para o consumidor. Mas os benefícios ainda são maiores e difusos para a população e políticos: não obstante seja um modelo em desenvolvimento, um dos benefícios trazidos pelas Fintechs é, justamente, a contribuição para que o Estado arrecade mais impostos, tendo em vista o estímulo à formalização de pequenos empreendedores, que anteriormente não tinham acesso ao sistema bancário. Ademais, com o incentivo ao uso de cartões de pagamento, as possibilidades de sonegação de impostos são minoradas. Dessa forma, a incidência de obrigações tributárias desproporcionais ou excessivamente complexas poderiam trazer dificuldades ou, até mesmo, inviabilizar a capacidade competitiva desses novos agentes do mercado, atrasando os efeitos positivos que vêm sendo observados, o que demanda um maior cuidado por parte do Estado na formatação da agenda tributária aplicável.

Atualmente, as empresas que operam os meios de pagamentos; ou seja, instituições de pagamento ou instituições financeiras estão sujeitas à cobrança de uma série de impostos. Dentre aqueles aplicáveis a empresas de diferentes naturezas estão: PIS/Cofins, cujo fato gerador (aferimento de renda ou receita) está disposto no Art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019 3 ; Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ); e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituído pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 4 . Em acréscimo, as emissoras de cartão (i.e. instituições financeiras ou de pagamento que efetuam operações de crédito) estão sujeitas à cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) 5 , aplicável às transações com cartão de crédito, cujo fato gerador é “a entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado” 6 .

Mais recentemente, especificamente em relação às fintechs de pagamento, é possível debater a aplicabilidade da concessão de incentivos fiscais. Em particular, podem ser compatíveis alguns dispositivos previstos na Lei nº 11.196/2005 (“Lei do Bem”) 7 , que contemplam empresas que se dedicam à inovação tecnológica. Dentre outros pontos, a lei prevê reduções no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos investimentos realizados em inovação, aplicáveis a plataformas de exportação e empresas de tecnologia, além de prever amortização de custos relacionados a equipamentos, softwares e outras tecnologias.

Contudo, não obstante o avanço regulatório que a publicação da lei representa, há uma série de pré-requisitos que limitam a abrangência dos benefícios previstos na lei. Para se enquadrar às previsões, a empresa precisa pagar o IRPJ e o CSLL pelo regime Lucro Real 8 . No...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207538674/capitulo-7-tributacao-das-operacoes-de-pagamentos-regulacao-de-meios-de-pagamento-ed-2020