Regulação de Meios de Pagamento - Ed. 2020

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Capítulo 7. Tributação das Operações de Pagamentos

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Não é particularmente comum entender que a estrutura tributária pode representar uma verdadeira barreira à entrada, tornando mais difícil o ingresso de novos agentes num determinado setor. Mas esse é um ponto muito relevante em indústrias que são caracterizadas pela necessidade de se implementar concorrência, em especial se esse processo depende de economias de escala, de forma tornar o negócio de um entrante viável. Se mal dosada pelos órgãos reguladores, a agenda tributária pode levar à inviabilização financeira dos novos agentes do mercado, impactando a concorrência. Basicamente, essa problemática pode ocorrer de duas maneiras: (i) pela imposição de alíquotas que possam trazer problemas para escalabilidade do serviço (que têm o condão para atrasar o processo de cashless que está se desenvolvendo no Brasil e em diferentes partes do mundo); ou (ii) pela complexidade excessiva do modelo tributário.

Antes de avançar, é necessário citar algumas características do modelo de atuação das Fintechs (e dos resultados que vêm sendo obtidos) que demonstram a relevância de evitar a imposição de barreiras tributárias. As Fintechs podem ser definidas como empresas disruptivas que possuem como rivais as maiores instituições financeiras do mundo. Naturalmente, por serem “novas entrantes” no mercado, ainda possuem uma estrutura em construção. Apenas para trazer algumas ilustrações importantes para o ponto: (i) uma pesquisa recente realizada pela Associação Brasileira de Fintechs (ABFINTECHS) em parceria com a Pricewaterhouse Coopers (PwC), mostrou que 58% Fintechs afirmam estar operando com prejuízo 1 ; (ii) o faturamento anual de 40% dessas empresas é inferior a R$ 1 milhão; (ii) ademais, na mesma pesquisa, foi constatado que 41% das Fintechs não receberam qualquer tipo de incentivo 2 .

Tais empresas mantêm como característica a visão de longo prazo, considerando que operam na fase inicial de investimentos e a prática de preços …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207538674/capitulo-7-tributacao-das-operacoes-de-pagamentos-regulacao-de-meios-de-pagamento-ed-2020