Regulação de Meios de Pagamento - Ed. 2020

Conclusão

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Agenda Regulatória para o Setor de Meios de Pagamentos

Este livro teve por finalidade apresentar o cenário evolutivo dos meios de pagamentos, tanto na perspectiva da diversificação dos serviços quanto na dos movimentos regulatórios empreendidos no setor. De modo geral, é possível afirmar que o cenário atual foi ocasionado pelo somatório de algumas mudanças. Não apenas mudaram as perspectivas de consumo, com a popularização do crédito, mas também as percepções das necessidades e as quantidades consumidas. Além disso, as próprias interações sociais se alteraram intensamente, com a intensificação do uso da internet e, com isso, as imbricações entre a sociedade do espetáculo e processo de consumo 1 .

Para trazer complexidade ainda maior ao setor, outras mudanças ainda estão por vir, sobretudo quanto à diversificação dos serviços: o que vem incentivando a construção de uma agenda regulatória bastante ampla. Apenas para fechar este livro com alguns tópicos cujo debate vêm ganhando materialidade, é possível fazer um apanhado das principais inovações anunciadas pelo BCB: pagamento instantâneo e open banking.

O pagamento instantâneo consiste em transferências monetárias eletrônicas realizadas em tempo real, sendo um serviço ininterrupto em qualquer dia e horário. Tais transações são efetivadas diretamente entre as contas do usuário pagador e usuário recebedor; ou seja, não há necessidade de intermediários. O sistema congrega os participantes diretos: instituições financeiras ou de pagamento desde que ofereça uma conta transacional (a exemplo da conta corrente ou conta de pagamento) e que possua conta no BCB e conexão com a infraestrutura centralizada de liquidação; os participantes indiretos: as instituições que não possuem conta no BCB ou infraestrutura centralizada de liquidação, que podem realizar as liquidações por meio de um participante direto; e provedores de iniciação de pagamento: instituições que não ofertam uma conta transacional mas oferecem serviços de pagamento utilizando a conta transacional cujo titular é o usuário do serviço.

A incumbência de gerenciar a infraestrutura centralizada de liquidação das transações, por sua vez, compete ao BCB 2 . Haverá uma central disponível 24 horas por dia responsável por liquidar as operações. A conectividade entre os participantes diretos e a infraestrutura ocorrerá diretamente ou por meio de um switch (empresa de conectividade) – que oferta,...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207538700/conclusao-regulacao-de-meios-de-pagamento-ed-2020