Regulação de Meios de Pagamento - Ed. 2020

Anexo

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Processo de referência nº

Requerimento de TCC nº

Compromissário (s)

Conduta

Homologação

Prazo de Vigência

Inquérito Administrativo nº 08700.001861/2016-03

08700.001845/2017-93

Redecard S.A.

Práticas de discriminação adotadas pela Redecard (Rede) e Cielo no uso de equipamentos de captura de transações com cartões denominados Pinpads.

18/04/2017

5 anos

08700.003613/2017-70

Cielo S.A.

30/06/2017

5 anos

Inquérito Administrativo nº 08700.000018/2015-11

08700.001844/2017-49

Banco Itaú Unibanco S.A. e Hipercard Banco Múltiplo S.A.

Prática de discriminação e recusa em contratar, por parte da Hipercard e do Banco Itaú, seu controlador, no que se refere à possibilidade de captura do arranjo Hipercard por credenciadoras concorrentes da Rede, também pertencente ao Grupo Itaú.

05/04/2017

2 anos

08700.003614/2017-14

Elo Participações S.A. e Elo Serviços S.A.

Prática de discriminação e recusa em contratar, por parte da Elo e pelos seus controladores, Banco do Brasil e Bradesco, no que se refere à possibilidade de captura do arranjo Elo por...

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jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207538786/anexo-regulacao-de-meios-de-pagamento-ed-2020