Leis Trabalhistas Comentadas - Ed. 2018

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Discriminação

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Autor:

Leone Pereira

Lei 9.029, de 13 de abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

A discriminação pode ser conceituada como “a conduta de transgredir os direitos de uma pessoa, baseando-se em raciocínio sem conhecimento adequado sobre a matéria, tornando-a injusta e infundada”, à luz dos ensinamentos de Júlio César Carminati Simões, Discriminação ilícita, um vislumbrar para a compreensão.

A Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, incisos V e X) prevê que o empregador não pode constranger o empregado a atos que agridam a sua dignidade, sendo invioláveis a respectiva intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, sendo assegurado o direito à indenização por dano material (patrimonial) e/ou moral (extrapatrimonial) decorrente de sua violação.

Nesse contexto, a própria Lei Maior, em seu art. , incisos III e IV, traz como fundamentos da República Federativa do Brasil os princípios da dignidade da pessoa do trabalhador e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República Federativa do Brasil.

A proteção à dignidade moral e aos direitos da personalidade do trabalhador fazem parte do conteúdo necessário do contrato de trabalho (patamar civilizatório mínimo, patamar mínimo de civilidade, piso vital mínimo, contrato mínimo legal), surgindo uma série de direitos e deveres que, se violados, têm por consectário a possibilidade da implementação de sanção pecuniária.

O dano moral decorrente da discriminação é uma forma de degradação das condições de trabalho e ao meio ambiente de trabalho.

O poder empregatício (diretivo, disciplinar, fiscalizatório e regulamentar) não pode exceder ou violar os limites constitucionais e infraconstitucionais, como a dignidade do trabalhador.

E, ainda, é dever do empregador zelar pelo meio ambiente de trabalho hígido e saudável, protegendo o trabalhador de atitudes desrespeitosas e ofensivas, ainda que praticadas por outros empregados.

O Ilustre Magistrado, Dr. Juiz do Trabalho Laercio Lopes da Silva, ao julgar o Processo 0002461-54.2014.5.02.0201 , proferiu sentença repudiando atos praticados por empregadores que ferem a dignidade da pessoa humana, em atos de discriminação:

O ambiente de trabalho, como coletivo de pessoas prestando serviços, para além de preservar os direitos individuais de cada empregado, é marcado pela chamada dimensão comunitária do princípio da dignidade humana. Isso significa que os direitos fundamentais vistos coletivamente devem refletir o conceito de direitos humanos de que todos devem ser tratados com igual respeito e consideração; por isso que a formação de “grupinhos” ou dar preferência a determinadas pessoas em detrimento de outras sem se levar em consideração estritamente a competência, viola direitos humanos fundamentais e, em particular, o direito de personalidade do empregado na dimensão auto representatividade e psíquica.

Dentre os direitos fundamentais dos trabalhadores aquele que caminha sempre sobre risco de violação é o direito de personalidade, justamente por ser aquele que tem ligação direta com o núcleo essencial dos direitos fundamentais.

Quando …

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jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207541589/discriminacao-leis-trabalhistas-comentadas-ed-2018