Leis Trabalhistas Comentadas - Ed. 2018

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Atleta Profissional

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Autor:

Raphael Miziara

Lei 9.615, de 24 de março de 1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Nem todas as disposições normativas da Lei 9.615/98 são de interesse trabalhista. Logo, as transcrições textuais e seus comentários, até para não cansar o leitor, se resumirão àquilo que realmente interessa diretamente ao cotidiano do direito do trabalho.

A Lei 9.615/98, popularmente conhecida como Lei Pelé ou Lei do Passe Livre, é a principal lei sobre atletas profissionais no Brasil. Ela revogou a chamada Lei Zico (8.672/93).

Capítulo I

Disposições iniciais

Art. 1º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.

§ 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.

§ 2º A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes.

§ 3º Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.

O desporto brasileiro se inspira “nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de direito”, quais sejam: “I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político” (art. da CRFB/88).O desporto pode ser praticado de maneira formal ou não formal. Com efeito, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um (art. 217, caput, da CRFB/88). O Decreto 7.984/2013, diploma que regulamenta a supracitada lei, também esclarece que o desporto no Brasil abrange não só as práticas formais, ou seja, aquelas ligadas diretamente ao esporte, como também as informais, caracterizadas pela liberdade lúdica de quem o pratica.

Tanto no desporto formal como no desporto não formal, deverão ser observados: a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional; a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional (art. 217, incisos I a IV, da CRFB/88).Como decorrência lógica do princípio da norma mais favorável, quaisquer direitos e/ou garantias oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil, desde que mais favoráveis ao atleta, deverão ser aplicados em prevalência ao direito interno.

Capítulo II

Dos princípios fundamentais

Art. 2º O desporto, como direito individual, tem como base os princípios:

I – da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva;

II – da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva;

III – da democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação;

IV – da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor;

V – do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas desportivas formais e não-formais;

VI – da diferenciação, consubstanciado no tratamento específico dado ao desporto profissional e não-profissional;

VII – da identidade nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional;

VIII – da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;

IX – da qualidade, assegurado pela valorização dos resultados desportivos, educativos e dos relacionados à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral;

X – da descentralização, consubstanciado na organização e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;

XI – da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial;

XII – da eficiência, obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa.

Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios:

I – da transparência financeira e administrativa;

II – da moralidade na gestão desportiva;

III – da responsabilidade social de seus dirigentes;

IV – do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e

V – da participação na organização desportiva do País.

O direito desportivo possui princípios próprios, como acontece com todo ramo autônomo do direito. O princípio da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva, orienta que o desporto brasileiro será organizado de acordo com a vontade nacional, evitando-se qualquer ingerência externa na regulamentação da prática em terras brasileiras. Mas, a soberania e o direito interno não podem servir de desculpas para o desrespeito às normas de estatutos internacionais dos quais as próprias entidades concordaram em participar.

O princípio da autonomia é definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva, evitando-se assim ingerências externas, principalmente do Estado. Pelo princípio da autonomia, as entidades podem ser organizar e funcionar com independência.

Por sua vez, o princípio da democratização garante, em condições de igualdade, o acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação. Trata-se de concretização do princípio da isonomia. Com efeito, é um dos objetivos da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. , IV, da CRFB/88). Já em razão do princípio da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, extrai-se que é livre a associação às entidades do setor. Ora, emana do texto constitucional que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado” (art. 5º, incisos XVII e XX). No que tange ao direito social, este se caracteriza pelo dever do Estado em fomentar as práticas desportivas formais e não formais. Tal dever é fruto de mandamento constitucional que, em seu artigo 217, caput, diz expressamente ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.

Igualmente, o princípio da diferenciação, consubstanciado no tratamento específico dado ao desporto profissional e não profissional, também é emanação da Cons…

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jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207541743/atleta-profissional-leis-trabalhistas-comentadas-ed-2018