Leis Trabalhistas Comentadas

Leis Trabalhistas Comentadas

Rurícola

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autores:

Raphael Miziara

Iuri Pereira Pinheiro

Lei 5.889, de 8 de junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.

OPresidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Histórico e evolução jurídica

O trabalhador rural esteve segregado de proteção jurídica durante muitos anos, havendo controvérsia na literatura jurídica acerca da razão de tal fato. Para alguns, não havia interesse político para edição de legislação protetiva em virtude de ter se originado do trabalho escravo. Já para outros, a justificativa residia no fato de que boa parte da classe política eram donos de terras ou exploradores de grandes latifúndios, conforme leciona Vólia Bomfim. 1 Sobre essa conjectura, Lourival Ferreira dos Santos afirma: “Pelo que se depreende é que o Governo Vargas, no interesse próprio, pois era um grande fazendeiro, teria se comprometido com os proprietários rurais a não estender a legislação trabalhista urbana aos trabalhadores do campo”. 2 Alice Monteiro de Barros afirma que as relações de trabalho eram disciplinadas pela legislação esparsa e, a partir de 1916, pelo Código Civil, que regulava a locação de serviços, a empreitada e parceria rural. 3 Por ocasião da edição da CLT, restou previsto em seu art. , b, a exclusão dos trabalhadores rurais do seu campo de incidência, salvo quando expressamente previsto em determinados dispositivos, como ocorria em relação aos arts. 76 (salário mínimo), 129, parágrafo único, na antiga redação (férias), e 505 (norma que determina a aplicação dos capítulos de disposições gerais do contrato de trabalho, remuneração e aviso prévio). Com o advento da Lei 605/49, houve a extensão também do descanso semanal remunerado ao empregado rural, conforme art. 2º de tal Diploma.

Em 1963, despontou o Estatuto do Trabalhador Rural, concedendo outros direitos àquela categoria de trabalhadores (Lei 4.214/63), o qual veio a ser revogado pela Lei 5.889/73, regulamentada pelo Decreto 73.626/74, que tratou de forma mais ampla, conferindo tratamento quase equivalente aos urbanos, com diferenciações tópicas, muitas vezes por imposição das peculiaridades do tratamento do campo, a fim atribuir tratamento distinto a seres desiguais.

Por outro lado, o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64, regulamentada pelo Decreto 59.566/66) cuidou de disciplinar o arrendamento e a parceria rurais, respectivamente, nos arts. 95, 95-A e 96 da citada Lei, sendo minudentemente tratadas no decreto regulamentador.

Já em 1971, foi criado, por meio da Lei Complementar 11/71, o Programa de Assistência do Trabalhador Rural (PRORURAL), destinando serviços sociais e benefícios previdenciários aos rurais (aposentadoria por velhice e invalidez, entre outros). No mesmo ano (1971), foi editado o Decreto-Lei 1.166/71, dispondo sobre enquadramento e contribuição sindical rural, atribuindo ao Incra a competência para lançamento de tal tributo, sendo certo que posteriormente tal competência foi repassada para Secretaria da Receita Federal por força da Lei 8.022/90 e, atualmente, se encontra para alguns transferida para CNA. 4 Alguns diplomas legais foram editados para tentar superar a controvérsia a respeito do conceito de empregado rural, tais como a Portaria 71/65, a LC 11/71 (PRORURAL) e a Resolução 775/82 da Comissão de Enquadramento Sindical. 5 Através da Portaria 3.067, de 12.04.1988, o Ministério do Trabalho e Emprego aprovou as Normas Regulamentadoras Rurais (NRR), que eram divididas em cinco espécies (1. NRR 1 – Disposições Gerais; 2. NRR 2 – Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural – SEPART; 3. NRR 3 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural – CIPATR; 4. NRR 4 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI e 5. NRR 5 – Produtos Químicos), hoje todas substituídas pela NR 31/2005. Com o advento da Constituição Cidadã de 1988, houve uma equiparação constitucional entre trabalhadores urbanos e rurais ao se proclamar no caput do art. 7º que os direitos a seguir elencados englobam tanto urbanos quanto rurais, cumprindo ressaltar, contudo, que algumas normas diferenciadoras previstas na Lei 5.589/73 continuam válidas por representarem a materialização do Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, da CF/88), tratando desigualmente os seres desiguais, na medida de suas desigualdades. Pontue-se, ainda, que a Constituição Federal, em sua redação originária, fazia diretamente uma diferenciação, no inciso XXIX do art. , entre a prescrição do urbano e do rural, o que veio a ser elidido com a EC 28/2000. Em 1991, os trabalhadores rurais passaram a fazer parte do regime geral de previdência social também de forma equiparada com os urbanos, nos termos do art. 11, I, a, da Lei 8.213/91, sendo ressalvadas em tal lei algumas diferenciações decorrentes das peculiaridades de cada um.

Por sua vez, em 1995, foi promulgado o Decreto 1.703/95, atribuindo vigência interna à Convenção 141 da OIT.

Já em 2001, foi inaugurada no ordenamento jurídico brasileiro a previsão expressa de consórcio de empregadores rurais, a teor do art. 22-B da Lei 8.212/91, na redação atribuída pela Lei 10.256/01. No ano de 2005 foi editada a NR 31, que condensou em um único documento algumas normas regulamentares que eram destinadas aos rurais, tendo ocorrido algumas alterações em 2011 por meio da Portaria MTE 2546/2011. Por fim, em 5 de março de 2013, foi editado o Decreto 7.943/2013, que institui uma Política Nacional para os empregados Rurais.

Art. As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943. Parágrafo único. Observadas as peculiaridades do trabalho rural, a ele também se aplicam as Leis 605, de 5 de janeiro de 1949, 4.090, de 13 de julho de 1962; 4.725, de 13 de julho de 1965, com as alterações da Lei 4.903, de 16 de dezembro de 1965 e os Decretos-leis 15, de 29 de julho de 1966; 17, de 22 de agosto de 1966 e 68, de 19 de dezembro de 1968.

Aplicação supletiva da CLT

Para que se possa realizar uma devida análise de todas as questões circundantes ao trabalho rural, é necessário registrar, de logo, que a lei de regência determina a aplicação supletiva da CLT.

Não se ignora que o art. do Decreto 73.626/74 estabelece um rol de quais os dispositivos celetistas que seriam extensíveis aos rurais:

Art. 4º Nas relações de trabalho rural aplicam-se os artigos 4º a 6º; 8º a 10; 13 a 19; 21; 25 a 29; 31 a 34; 36 a 44; 48 a 50; 62 alínea b; 67 a 70; 74; 76; 78 e 79; 83; 84; 86; 116 a 118; 124; 126; 129 a 133; 134 alíneas a, c, d, e, e f; 135 a 142; parágrafo único do artigo 143; 144; 147; 359; 366; 372; 377; 379; 387 a 396; 399; 402; 403; 405 caput e § 5º; 407 a 410; 414 a 427; 437; 439; 441 a 457; 458 caput e § 2º; 459 a 479; 480 caput e § 1º; 481 a 487; 489 a 504; 511 a 535; 537 a 552; 553 caput e alíneas b, c, d, e e, e §§ 1º e 2º; 554 a 562; 564 a 566; 570 caput; 601 a 603; 605 a 629; 630 caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º; 631 a 685; 687 a 690; 693; 694; 696; 697; 699 a 702; 707 a 721; 722 caput, alíneas b e c e §§ 1º, 2º e 3º; 723 a 725; 727 a 733; 735 a 754; 763 a 914; da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943; com suas alterações.

Parágrafo único. Aplicam-se, igualmente, nas relações de trabalho rural:

I - os artigos 1º, 2º caput e alínea a; 4º; 5º (este com as limitações do Decreto-lei 86, de 27 de dezembro de 1966); 6º; 7º; 8º; 9º; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16 do Regulamento da Lei número 605, de 5 de janeiro de 1949, aprovado pelo Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949; II - os artigos 1º, 2º; 3º; 4º; 5º; 6º; 7º; do Regulamento da Lei número 4.090, de 13 de junho de 1962, com as alterações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, aprovado pelo Decreto número 57.155, de 3 de novembro de 1965;

III - os artigos 1º; 2º; 3º; 6º; 11; 12; da Lei nº 4.725, de 13 de junho de 1965, com as alterações da Lei número 4.903, de 16 de dezembro de 1965;

IV - os artigos ; ; ; ; ; ; ; 10, do Decreto-lei nº 15, de 29 de julho de 1966, com a redação do Decreto-lei nº 17, de 22 de agosto de 1966.

Ocorre que não se pode admitir que um ato infralegal limite taxativamente uma disposição normativa ampla que visa à inclusão social de trabalhadores, em harmonia com o Princípio da Progressividade previsto no Protocolo de San Salvador e no caput do art. da CF/88. O rol do Decreto, portanto, deve ser tido como meramente exemplificativo, sob pena de sofrer crise de legalidade. Assim, outras disposições celetistas ali não consignadas poderiam ser aplicadas, tal como o adicional para atividades perigosas ou insalubres, eis que tal direito é previsto na Carta Cidadã como direito de todos os trabalhadores urbanos e rurais.

Abrangência do raio de incidência da Lei 5.889/73

No que tange ao campo de aplicação, a Convenção 141 da OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo 5/93 e promulgada pelo Decreto 1.703/93, determina a sua proteção não apenas para o empregado rural, como também para todas as pessoas que prestam serviços ou tenham ocupação similar ou conexa, nas regiões rurais, nas tarefas campesinas, artesanais, agrícolas, pastoris e pecuárias. Nesse conceito, incluem-se não só os assalariados, mas também os eventuais (boias-frias) ou aqueles que exploram sua atividade por conta própria (autônomos, como os meeiros, parceiros e arrendatários). Nos dias atuais, a lei brasileira (Lei 5.889/73) se harmoniza com tal diretriz, conforme seu art. 17: “As normas da presente lei são aplicáveis, no que couber, aos trabalhadores rurais não compreendidos na definição do art. 2º, que prestem serviços a empregador rural”.

A partir daí, no que tange à extensão da lei aos não empregados, houve dissenso doutrinário. Otávio Bueno Magano 6 sustenta que a lei se aplica a trabalhadores sem vínculo empregatício, mas desde que sejam subordinados, não atingindo autônomos, que possuem inteira liberdade de trabalho. Outros, a exemplo de Vólia, 7 citando também Carrion defendem que a legislação em comento se aplica a qualquer trabalhador rural, subordinado ou não, como os meeiros, arrendatários e parceiros, desde que estes sejam hipossuficientes e haja compatibilidade.

É conveniente esclarecer que houve uma transmudação no conceito de autonomia nas relações de trabalho, de maneira que trabalhadores não subordinados juridicamente não mais são necessariamente senhores de si, possuindo não raro uma dependência econômica, o que justificaria uma aplicação supletiva de normas trabalhistas rurais ao parceiro, meeiro ou arrendatário, podendo-se citar como regra compatível o art. 15 da Lei do Trabalho Rural, que fixa o direito ao aviso prévio.

Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

A CLT fazia menção à atividade desempenhada pelo trabalhador rural, bem como aos métodos e fins da atividade desempenhada como elementos definidores para o enquadramento de determinado empregado como sendo rural:

Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam:

[...]

b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;

[...]

Em virtude da referência ao exercício de funções ligadas à agricultura e à pecuária, uma parte da doutrina defendia que o enquadramento partiria da atividade desempenhada pelo trabalhador, entendimento que era criticável por ser contrário ao critério dominante de enquadramento e acordo com o segmento de atividade do empregador (arts. 511 e 581, § 2º, da CLT), bem como por permitir grande diferenciação entre trabalhadores vinculados ao mesmo empregador.

Atento a tais considerações e segundo Alice Monteiro de Barros 8 com o fim social de integrar os rurais ao sistema previdenciário, já que à época de publicação da Súmula ( 1964 ) a classe rural não gozava da proteção securitária social, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o enquadramento do trabalhador do campo deveria se dar à luz da atividade do empregador (Súmula 196 ): “Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador.” Além disso, quando o STF efetivamente julgou a matéria, estava em vigor o Estatuto do Trabalhador Rural, editado em 1963, que passou a considerar a atividade do empregador e a localidade (propriedade rural ou prédio rústico) como os critérios definidores: “Art. 2º Trabalhador rural para os efeitos desta é toda pessoa física que presta serviços a empregador rural, em …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207541812/ruricola-leis-trabalhistas-comentadas