Leis Trabalhistas Comentadas - Ed. 2018

Rurícola

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Autores:

Raphael Miziara

Iuri Pereira Pinheiro

Lei 5.889, de 8 de junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.

OPresidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Histórico e evolução jurídica

O trabalhador rural esteve segregado de proteção jurídica durante muitos anos, havendo controvérsia na literatura jurídica acerca da razão de tal fato. Para alguns, não havia interesse político para edição de legislação protetiva em virtude de ter se originado do trabalho escravo. Já para outros, a justificativa residia no fato de que boa parte da...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207541812/ruricola-leis-trabalhistas-comentadas-ed-2018