Leis Trabalhistas Comentadas

Leis Trabalhistas Comentadas

Doméstico

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Autor:

Thereza Nahas

Lei Complementar 150, de 01 de junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

Notas gerais

O trabalho doméstico foi disciplinado somente a partir da década de 1970 pela Lei 5.859/1972, com a garantia de alguns direitos aos trabalhadores no âmbito da família, e apenas na CF/1988 é que outros direitos foram estendidos a essa categoria. Todavia a tutela lhes foi concedida por meio de uma regulamentação suplementar à lei complementar e não com o mesmo espirito e força da lei. O CC de 2002, no art. 593, expressamente excluiu do âmbito de sua abrangência qualquer regulamentação da matéria, relegando a disciplina, como não poderia deixar de ser, ao direito do trabalho.

Em 2013, a EC 72 alterou o parágrafo único do art. para ampliar o rol de direitos conferidos aos trabalhadores domésticos, passando a conferir-lhes, além daqueles que já estavam elencados na CF/1988, outros direitos, entre eles: previstos nos incisos VII (garantia de salário mínimo), X (proteção do salário vedando sua retenção dolosa), XIII (limite de jornada – 8 horas diárias/44 horas semanais), XVI (remuneração da hora extra com adicional de 50%), XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança), XXVI (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho), XXX (proibição de diferença de salários, exercício de funções e critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil), XXXI (proibição de discriminação quanto a salários e critérios de admissão do portador de deficiência).

Em 2015, foi promulgada a Lei Complementar 150, que cuidou de igualar os direitos dos trabalhadores domésticos aos demais empregados, cumprindo, assim, com a não discriminação entre profissões e com as convenções 182 e 189 da OIT, ambas ratificadas pelo Brasil. Os pontos principais da LC foram: (a) determinar a aplicação da Lei 605/49 (DSR); Leis 4.090/62 e 4.749/65 (13º salário); e Lei 7.418/85 (vale-transporte), aos trabalhadores domésticos; (b) determinar a aplicação subsidiária da CLT àquilo que com ela for compatível; e (c) revogar a Lei 5.859/1972.

No que concerne ao direito coletivo, observe que, se houver norma coletiva, o empregador deverá observar as cláusulas vigentes, por isso, deve o empregador estar atento às disposições que possam reger a categoria e que terão prevalência sobre as legais nos termos do art. 611-A da CLT.

A presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Capítulo I

Do Contrato de Trabalho Doméstico

Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto 6.481, de 12 de junho de 2008.

O conceito de emprego doméstico vincula essa condição à subordinação estrita, ou seja, é empregado doméstico aquele que prestar serviços em âmbito residencial à pessoa ou à família. Tal critério escolhido pela norma legal indica que o legislador não quis vincular o empegado doméstico a uma única pessoa, como aquele que procede a anotação do registro em sua CTPS, mas, sim, a todas as pessoas da residência que irão usufruir da prestação de serviços.

Para que se caracterize o vínculo de emprego é necessário que o trabalhador preste serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, no âmbito doméstico, isto é, em local em que o destinatário é uma família que viva com outros membros ou de forma individual, e que não exerça uma finalidade lucrativa.

Se o empregador desempenhar função econômica, como cozinhar com o intuito de vender marmita ou fornecer comida caseira e o trabalhador auxiliar no preparo e venda, a atividade deixará de ser doméstica para constituir atividade econômica. Dependendo da situação, poderá configurar-se duplo vínculo, sendo um deles de trabalho doméstico, e o outro de natureza diversa.

A referência ao trabalho por mais de dois dias por semana diferencia o trabalhador doméstico subordinado do autônomo, caso do faxineiro ou jardineiro que é contratado por dia de trabalho. As discussões que se formaram antes dessa lei sobre a quantidade de dias em que o trabalhador doméstico deveria comparecer para ser considerado subordinado travou-se nos tribunais, e já havia uma jurisprudência sedimentada com relação a essa matéria. Em geral, esses trabalhadores contratados por dia somam várias casas em que prestam serviços. Seria um tipo de trabalhador semidependente 1 .

O trabalhador subordinado deverá ser registrado e, para tanto, terá que apresentar a CTPS quando do início do pacto laboral e com todas as implicações de não serem procedidas as anotações, seja por culpa do trabalhador, seja do empregador. Caso o trabalhador preste serviços durante dois dias na semana, no máximo, não será necessário qualquer registro, pois ele será autônomo, e a essa relação não se aplicam as regras trabalhistas.

Há que se ter em mente que o conceito de eventualidade para o diarista é flexibilizado, pois poderá ocorrer de um trabalhador prestar serviços a um mesmo empregador por anos e de forma contínua e duas vezes por semana em dias fixos pré-agendados. É certo que essa situação não se enquadra no conceito de eventualidade que lhe deu o art. da CLT, mas, para efeito da lei especial, não será empregado subordinado.

Âmbito residencial tem conceito elástico, servindo para indicar casa, residência habitual, casa de campo, praia, sítio, entre outros lugares que se configurem como local utilizado pela família, sem que haja destinação comercial.

Há algumas zonas cinzentas que deverão ser apuradas para enquadramento adequado diante do caso concreto, como o trabalhador contratado como caseiro que leva toda a sua família para morar no sítio e a esposa passa a ajudá-lo; as plantações exploradas pelo próprio empregado, com anuência ou não do empregador, que promove a venda dos produtos e uma “renda extra” no orçamento do empregado; as casas de veraneio que são esporadicamente alugadas por ocasião das férias a terceiros; os casos em que o empregador trabalha em casa e faz de sua residência o domicílio de trabalho; entre tantos outros casos que deverão ser decididos com bom senso pelo juiz.

O fato de prever o legislador que um trabalhador contratado duas vezes por semana não terá vínculo de subordinação é mera presunção. Não impede que se anote sua CTPS e seja ele um trabalhador subordinado a tempo parcial, por exemplo, tampouco que esteja vedado contratá-lo sob subordinação.

Os menores de 18 anos não poderão ser contratados como trabalhador doméstico, nos termos desse artigo e com respaldo na Convenção 182 de 1999 da OIT, ratificada pelo Brasil pelo Decreto 6.481/2008.

Art. 2º A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei.

§ 1º A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal.

§ 2º O salário-hora normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 220 (duzentas e vinte) horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso.

§ 3º O salário-dia normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados.

§ 4º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia.

§ 5º No regime de compensação previsto no § 4º:

I – será devido o pagamento, como horas extraordinárias, na forma do § 1º, das primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho;

II – das 40 (quarenta) horas referidas no inciso I, poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês;

III – o saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais de que trata o inciso I, com a dedução prevista no inciso II, quando for o caso, será compensado no período máximo de 1 (um) ano.

§ 6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do § 5º, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão.

§ 7º Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho.

§ 8º O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Trata o legislador aqui da duração de trabalho e da forma como o salário será calculado, equiparando de uma vez por todas o regime de trabalho doméstico com outros tipos de trabalhadores abrangidos pela regra geral da CLT.

A jornada normal do trabalhador doméstico será de 8 horas diárias e 44 semanais. Poderá haver compensação da jornada, desde que haja acordo escrito entre o trabalhador e o empregador

As primeiras 40 horas excedentes deverão ser pagas como extras, e não serão devidas caso o empregado tiver redução de horário na jornada normal ou não prestar serviços em dia útil, sendo devido como extra o saldo que faltar para completar todas as horas extras trabalhadas. O saldo que exceder as 40 horas deverão ser compensados, no máximo, em até um ano.

Se houver rescisão contratual antes que se complete um ano para a compensação, as horas extras serão pagas com adicional.

O cálculo do salário-hora normal será obtido …

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207541939/domestico-leis-trabalhistas-comentadas