Leis Trabalhistas Comentadas - Ed. 2018

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Transferência

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Autor:

Luciano Martinez

Lei 7.064, de 6 de dezembro de 1982

Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Introdução (Art. 1º)

Art. 1º Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior.

A redação deste dispositivo teve o seu objeto ampliado pela Lei 11.962/2009 para contemplar não apenas os “trabalhadores contratados no Brasil, ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres” (texto original), mas também quaisquer “trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior”. Nesse ponto é importante lembrar que a norma ora em exame, originalmente intitulada Lei Mendes Junior, visava tratar de uma problemática específica que envolvia a expatriação temporária dos operários brasileiros a serviço das empresas que atuavam no campo da engenharia civil, especialmente nos países do Oriente Médio. A aplicação analógica para outros tantos empregados foi o móvel suficiente para a generalização do tratamento mediante processo legislativo.

Cabe anotar que a transferência implica alteração contratual de lugar de prestação de serviços que envolva mudança de domicílio do emprego. Fica, porém, excluído do regime da lei ora em exame “o empregado designado para prestar serviços de natureza transitória, por período não superior a 90 (noventa) dias”, observadas as particularidades contidas no parágrafo único sobre o qual serão tecidas considerações específicas.

Parágrafo único. Fica excluído do regime desta Lei o empregado designado para prestar serviços de natureza transitória, por período não superior a 90 (noventa) dias, desde que:

a) tenha ciência expressa dessa transitoriedade;

Se o empregado não tiver ciência expressa da transitoriedade da transferência para o exterior e do fato de essa transitoriedade não implicar afastamento superior a 90 dias, cabe o entendimento de que a lei ora em análise é de todo exigível.

b) receba, além da passagem de ida e volta, diárias durante o período de trabalho no exterior, as quais, seja qual for o respectivo valor, não terão natureza salarial.

Se o empregado não receber as passagens de ida e de volta terá, obviamente, a impressão de que há uma transferência para o exterior com um status de maior permanência. Diante dessa evidência caberá também o entendimento de que a lei aqui analisada é de todo exigível.

O dispositivo extrapola os limites da problemática da aplicabilidade ou não da lei, para deixar transversalmente anotado que as passagens de ida e volta e as diárias pagas durante o período de estada no exterior, independentemente do valor que tenham, não terão natureza salarial. Observe-se que o dispositivo se colocou como exceção para a regra constante à época existente que considerava a natureza remuneratória de diárias cujo valor excedesse a 50% do salário percebido pelo empregado.

Capítulo II

Da Transferência

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se transferido:

I – o empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no território brasileiro;

II – o empregado cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, desde que mantido o vínculo trabalhista com o empregador brasileiro;

III – o empregado contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior.

Independentemente de ser “removido para o …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207541996/transferencia-leis-trabalhistas-comentadas-ed-2018